Portaria n.º 613/2000 — Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago Maior, município de…

de 18 de Agosto

Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto;

Ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Alandroal e Reguengos de Monsaraz e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Foro do Espanhol», «Courela do Foro de Seixo» e «Foro da Cabeça do Seixo», sitos na freguesia de Santiago Maior, município de Alandroal, com uma área de 247,1125 ha, e «Monte Barrigas», «Herdade da Chancana» e «Monte Lopes», sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz, com uma área de 419,0236 ha, perfazendo uma área de 666,1361 ha, conforme planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, à Sociedade Agro-Turística do Foro do Espanhol, com sede no Seixo, Alandroal, a zona de caça turística da Herdade do Foro do Espanhol (processo n.º 2052 da Direcção-Geral das Florestas).

3.º Foi o processo considerado de relevante interesse, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, condicionado à aprovação do projecto de arquitectura do pavilhão de caça e à sua implementação, no prazo de 12 meses, contados a partir da data de publicação da presente portaria, à apresentação do projecto da piscina no prazo de 2 meses e à sua concretização no prazo de 12 meses, contados da forma atrás mencionada, e à legalização do alojamento disponível.

4.º - 1 - A zona de caça turística será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 4 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.

2 - A eficácia da concessão está dependente de prévia sinalização, de acordo com as condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria n.º 697/88 e 3.º e 4.º da Portaria n.º 569/89.

5.º Os prédios rústicos que integram esta zona de caça turística, nos termos do disposto no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 136/96, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidos ao regime florestal, devendo a mesma ser fiscalizada por um guarda florestal auxiliar dotado de meio de transporte, com observância do disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria n.º 219-A/91.

Em 25 de Julho de 2000.

Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

(ver planta no documento original)