LegalizeResolução n.º 62/2000 (2.ª série)
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2 atos modificativos · 2002-05-29, Resolução n.º 50/2002 (2.ª série)
Resolução n.º 62/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, conjugado com o n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, os membros do respectivo conselho de gerência são nomeados e exonerados por resolução do Conselho de Ministros.
Foi ouvida a comissão de trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.
Assim:
Nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear o licenciado António José do Amaral Ferreira Lemos para vogal do conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., sendo requisitado, para o efeito, à Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro.
2 - A presente resolução produz efeitos a partir do dia imediato ao da sua publicação.
12 de Maio de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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