LegalizePortaria n.º 67/2000 — Cria no quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social um lugar de assistente administrativo, da carreira de…
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2 atos modificativos · 2011-03-14, Declaração de Rectificação n.º 537/2011 — Rectificação do aviso n.º 16168-A/2010, publica…
Cria no quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social um lugar de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, a extinguir quando vagar
de 17 de Fevereiro
Considerando que em 1 de Janeiro de 1999 foi autorizada a transferência para o quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social de Anabela Alice Malaquias Jacinto Pinto de Andrade, assistente administrativa do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, de harmonia com os despachos do secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros de 4 de Dezembro de 1998 e do vice-presidente do Instituto da Comunicação Social, por delegação, de 23 de Novembro de 1998;
Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, introduzido pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Reforma do Estado e da Administração Pública e Adjunto do Primeiro-Ministro, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social, aprovado pela Portaria n.º 476/98, de 6 de Agosto, um lugar de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, a extinguir quando vagar.
Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento, em 2 de Fevereiro de 2000. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, em 29 de Dezembro de 1999. - Pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Alberto Arons Braga de Carvalho, Secretário de Estado da Comunicação Social, em 29 de Dezembro de 1999.
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