Resolução da Assembleia da República n.º 72/2000 — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação…

21 - 364 L 0224: Directiva n.º 64/224/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em relação às actividades de intermediários do comércio, da indústria e do artesanato (JO, n.º 56, de 4 de Abril de 1964, p. 869/64), alterada por:

• 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 85);

• 179 H: Acto relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados - actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO, n.º L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 89);

• 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 155);

• 95/1/CE, EURATOM, CECA: adaptação dos instrumentos relativos à adesão de novos Estados membros à União Europeia.

Para efeitos do presente Acordo, a directiva é adaptada da seguinte forma:

Para os não assalariados:

«Na Suíça:

Agent;

Agent;

Agente.»

Para os assalariados:

«Na Suíça:

Représentant de commerce;

Handelsreisender;

Rappresentante.»

Não assalariados do comércio a retalho

22 - 368 L 0363: Directiva n.º 68/363/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas relacionadas com o comércio a retalho (ex-grupo 612 CITI) (JO, n.º L 260, de 22 de Outubro de 1968, p. 1), alterada por:

• 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 86).

23 - 368 L 0364: Directiva n.º 68/364/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas do comércio a retalho (ex-grupo 612 CITI) (JO, n.º L 260, de 22 de Outubro de 1968, p. 6).

Não assalariados do comércio por grosso do carvão e intermediários no comércio de carvão

24 - 370 L 0522: Directiva n.º 70/522/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro de 1970, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação dos serviços nas actividades não assalariadas do comércio por grosso do carvão e nas actividades dos intermediários no comércio de carvão (ex-grupo 6112 CITI) (JO, n.º L 267, de 10 de Dezembro de 1970, p. 14), alterada por:

• 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 86).

25 - 370 L 0523: Directiva n.º 70/523/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro de 1970, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas do comércio por grosso do carvão e das actividades dos intermediários no comércio de carvão (ex-grupo 6112 CITI) (JO, n.º L 267, de 10 de Dezembro de 1970, p. 18).

Comércio e distribuição de produtos tóxicos

26 - 374 L 0556: Directiva do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades do comércio e da distribuição de produtos tóxicos e das actividades que implicam a utilização profissional destes produtos, incluindo as actividades de intermediários (JO, n.º L 307, de 18 de Novembro de 1974, p. 1).

26 - 374 L 0557: Directiva n.º 74/557/CEE, do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas e actividades dos intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos (JO, n.º L 307, de 18 de Novembro de 1974, p. 5), alterada por:

• 95/1/CE, EURATOM, CECA: adaptação dos instrumentos relativos à adesão de novos Estados membros à União Europeia.

Para efeitos do presente Acordo, a directiva é adaptada da seguinte forma:

Ao anexo é aditado o texto seguinte:

«Suíça:

Todos os produtos e substâncias tóxicas mencionados no artigo 2.º da lei relativa aos produtos tóxicos (RS 814.80) e, nomeadamente, os que figuram na lista das substâncias e produtos tóxicos das classes 1, 2 e 3, nos termos do artigo 3.º do regulamento relativo às substâncias tóxicas (RS 814 801).»

Actividades exercidas de modo ambulante

27 - 375 L 0369: Directiva n.º 75/369/CEE, do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades exercidas de modo ambulante e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades (JO, L 167, de 30 de Junho de 1975, p. 29).

Agentes comerciais independentes

28 - 386 L 0653: Directiva n.º 86/653/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados membros sobre os agentes comerciais (JO, n.º L 382, de 31 de Dezembro de 1986, p. 17).

F - Indústria e artesanato

Indústrias transformadoras

29 - 364 L 0427: Directiva n.º 64/427/CEE, do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias transformadoras abrangidas pelas classes 23-40 CITI (indústria e artesanato) (JO, n.º 117, de 23 de Julho de 1964, p. 1863/64), alterada por:

• 369 L 0077: Directiva n.º 69/77/CEE, do Conselho, de 4 de Março de 1969 (JO, n.º L 59, de 10 de Março de 1969, p. 8).

Para efeitos do presente Acordo, a directiva é adaptada da seguinte forma:

O n.º 3 do artigo 5.º não é aplicável.

30 - 364 L 0429: Directiva n.º 64/429/CEE, do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços quanto às actividades não assalariadas de transformação das classes 23-40 CITI (indústria e artesanato) (JO, n.º 117, de 23 de Julho de 1964, p. 1880/64), alterada por:

• 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 83).

Indústrias extractivas

31 - 364 L 0428: Directiva n.º 64/428/CEE, do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas das indústrias extractivas (classes 11-19 CITI) (JO, n.º 117, de 23 de Julho de 1964, p. 1871/64), alterada por:

• 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 81).

Electricidade, gás, água e serviços sanitários

32 - 366 L 0162: Directiva n.º 66/162/CEE, do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1966, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em relação às actividades não assalariadas dos sectores da electricidade, gás, água e serviços sanitários (sector 5 CITI) (JO, n.º 42, de 8 de Março de 1966, p. 584/66), alterada por:

• 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 82).

Indústrias alimentares e da fabricação de bebidas

33 - 368 L 0365: Directiva n.º 68/365/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa a realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas dependentes das indústrias alimentares e da fabricação de bebidas (classes 20 e 21 CITI) (JO, n.º L 260, de 22 de Outubro de 1968, p. 9), alterada por:

• 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 85).

34 - 368 L 0366: Directiva n.º 68/366/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias alimentares e da fabricação de bebidas (classes 20 e 21 CITI) (JO, n.º L 260, de 22 de Outubro de 1968, p. 12).

Para efeitos do presente Acordo, a directiva é adaptada da seguinte forma:

O n.º 3 do artigo 6.º não é aplicável.

Pesquisa (prospecção e perfuração) de petróleo e de gás natural

35 - 369 L 0082: Directiva n.º 69/82/CEE, do Conselho, de 13 de Março de 1969, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas no domínio da pesquisa (prospecção e perfuração) de petróleo e de gás natural (ex-classe 13 CITI) (JO, n.º L 68, de 19 de Março de 1969, p. 4), alterada por:

• 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 82).

G - Actividades auxiliares dos transportes

36 - 382 L 0470: Directiva n.º 82/470/CEE, do Conselho, de 29 de Junho de 1982, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços das actividades não assalariadas em determinados serviços auxiliares dos transportes e das agências de viagens (grupo 718 CITI), bem como nos entrepostos (grupo 720 CITI) (JO, n.º L 213, de 21 de Julho de 1982, p. 1), alterada por:

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 156);

• 95/1/CE, EURATOM, CECA: adaptação dos instrumentos relativos à adesão de novos Estados membros à União Europeia.

Para efeitos do presente Acordo, a directiva é adaptada da seguinte forma:

«Suíça:

A. Expéditeur

Spediteur

Spedizioniere

Déclarant de douane

Zolldeklarant

Dichiarante di dogana

B. Agent de voyage

Reisebürounternehmer

Agente di viaggio

C. Entrepositaire

Lagerhalter

Agente di deposito

D. Expert en automobiles

Automobilexperte

Perito in automobili

vérificateur des poids et mesures

Eichmeister

verificatore dei pesi e delle misure.»

H - Indústria cinematográfica

37 - 363 L 0607: Directiva n.º 63/607/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro de 1963, para execução das disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços em matéria de cinematografia (JO, n.º 159, de 2 de Novembro de 1963).

38 - 365 L 0264: Segunda Directiva n.º 65/264/CEE, do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à aplicação das disposições dos Programas Gerais para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento e à Livre Prestação de Serviços em Matéria de Cinematografia (JO, n.º 85, de 19 de Maio de 1965, p. 1437/65), alterada por:

• 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 14).

39 - 368 L 0369: Directiva n.º 68/369/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento nas actividades não assalariadas de distribuição de filmes (JO, n.º L 260, de 22 de Outubro de 1968, p. 22), alterada por:

• 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 82).

40 - 370 L 0451: Directiva n.º 70/451/CEE, do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços quanto às actividades não assalariadas de produção de filmes (JO, n.º L 218, de 3 de Outubro de 1970, p. 37), alterada por:

• 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 88).

I - Outros sectores

Serviços prestados às empresas no sector imobiliário e noutros sectores

41 - 367 L 0043: Directiva n.º 67/43/CEE, do Conselho, de 12 de Janeiro de 1967, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas:

1) Do sector dos «Negócios imobiliários (salvo 6041)» (ex-grupo 640 CITI);

2) Do sector de alguns «Serviços prestados às empresas não classificados noutra parte» (grupo 839 CITI) (JO, n.º 10, de 19 de Janeiro de 1967), alterada por:

• 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 82);

• 179 H: Acto relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados - actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO, n.º L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 89);

• 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 156);

• 95/1/CE, EURATOM, CECA: adaptação dos instrumentos relativos à adesão de novos Estados membros à União Europeia.

Para efeitos do presente Acordo, a directiva é adaptada da seguinte forma:

«Na Suíça:

• courtier en immeubles,

Liegenschaftenmakler,

agente immobiliare,

• gestionnaire en immeubles,

Hausverwalter,

amministratore di stabili,

• régisseur et courtier en immeubles,

Immobilien-Treuhänder,

fiduciario immobiliare.»

Sector dos serviços pessoais

42 - 368 L 0367: Directiva n.º 68/367/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex-classe 85 CITI):

1) Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (grupo 852 CITI);

2) Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo (grupo 853 CITI) (JO, n.º L 260, de 29 de Outubro de 1968, p. 16), alterada por:

• 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 86).

43 - 368 L 0368: Directiva n.º 68/368/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex-classe 85 CITI):

1) Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (grupo 852 CITI);

2) Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo (grupo 853 CITI) (JO, n.º L 260, de 29 de Outubro de 1968, p. 19).

Actividades diversas

44 - 375 L 0368: Directiva n.º 75/368/CEE, do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em várias actividades (ex-classe 01 a classe 85 CITI) e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades (JO, n.º L 167, de 30 de Junho de 1975, p. 22).

Cabeleireiros

45 - 382 L 0489: Directiva n.º 82/489/CEE, do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços dos cabeleireiros (JO, n.º L 218, de 27 de Julho de 1982, p. 24).

J - Agricultura

46 - 363 L 0261: Directiva n.º 63/261/CEE, do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento na agricultura no território de um Estado membro dos nacionais de outros países da Comunidade que tenham trabalhado como assalariados rurais nesse Estado membro durante dois anos sem interrupção (JO, n.º 62, de 20 de Abril de 1963, p. 1323/63), alterada por:

• 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 14).

47 - 363 L 0262: Directiva n.º 63/262/CEE, do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento nas explorações agrícolas abandonadas ou incultas há mais de dois anos (JO, n.º 62, de 20 de Abril de 1963, p. 1326/63), alterada por:

• 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 14).

48 - 365 L 0001: Directiva n.º 65/1/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro de 1964, que fixa as modalidades de realização da livre prestação de serviços nas actividades da agricultura e da horticultura (JO, n.º 1, de 8 de Janeiro de 1965, p. 1/65), alterada por:

• 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 79).

49 - 367 L 0530: Directiva n.º 67/530/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado membro, estabelecidos num outro Estado membro, se transferirem de uma exploração agrícola para outra (JO, n.º 190, de 10 de Agosto de 1967, p. 1), alterada por:

• 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 79).

50 - 367 L 0531: Directiva n.º 67/531/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à aplicação da legislação dos Estados membros em matéria de arrendamentos rurais aos agricultores nacionais dos outros Estados membros (JO, n.º 190, de 10 de Agosto de 1967, p. 3), alterada por:

• 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 80).

51 - 367 L 0532: Directiva n.º 67/532/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado membro, estabelecidos num outro Estado membro, terem acesso às cooperativas (JO, n.º 190, de 10 de Agosto de 1967, p. 5), alterada por:

• 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 80).

52 - 367 L 0654: Directiva n.º 67/654/CEE, do Conselho, de 24 de Outubro de 1967, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas da silvicultura e da exploração florestal (JO, n.º 263, de 30 de Outubro de 1967, p. 6), alterada por:

• 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 80).

53 - 368 L 0192: Directiva n.º 68/192/CEE, do Conselho, de 5 de Abril de 1968, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado membro estabelecidos noutro Estado membro terem acesso às diversas formas de crédito (JO, n.º L 93, de 17 de Abril de 1968, p. 13), alterada por:

• 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 80).

54 - 368 L 0415: Directiva n.º 68/415/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado membro estabelecidos num outro Estado membro terem acesso às diversas formas de auxílio (JO, n.º L 308, de 23 de Dezembro de 1968, p. 17).

55 - 371 L 0018: Directiva n.º 71/18/CEE, do Conselho, de 16 de Dezembro de 1970, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento nas actividades não assalariadas conexas da agricultura e da horticultura (JO, n.º L 8, de 11 de Janeiro de 1971, p. 24), alterada por:

• 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 80).

K - Diversos

56 - 385 D 0368: Decisão do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados membros das Comunidades Europeias (JO, n.º L 199, de 31 de Julho de 1985, p. 56).

SECÇÃO B — Actos de que as partes contratantes tomam conhecimento

As Partes Contratantes tomam conhecimento do conteúdo dos seguintes actos:

De uma maneira geral:

57 - C/81/74/p. 1: Comunicação da Comissão relativa às provas, declarações e atestados previstos pelas directivas adoptadas pelo Conselho, antes de 1 de Junho de 1973, no domínio da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços e referentes à honorabilidade, não existência de falência, natureza e duração das actividades profissionais exercidas nos países de proveniência (JO, n.º C 81, de 13 de Julho de 1974, p. 1).

58 - 374 Y 0820(01): Resolução do Conselho, de 6 de Junho de 1974, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos (JO, n.º C 98, de 20 de Agosto de 1974, p. 1).

Sistema geral:

59 - 389 L 0048: Declaração do Conselho e da Comissão relativa à Directiva n.º 89/48/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO, n.º L 19, de 24 de Janeiro de 1989, p. 23).

Médicos:

60 - 375 X 0366: Recomendação n.º 75/366/CEE, do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma em medicina emitido num terceiro país (JO, n.º L 167, de 30 de Junho de 1975, p. 20).

61 - 375 X 0367: Recomendação n.º 75/367/CEE, do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à formação clínica do médico (JO, n.º L 167, de 30 de Junho de 1975, p. 21).

62 - 375 Y 0701(01): Declarações do Conselho feitas no momento da adopção dos textos relativos à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços dos médicos na Comunidade (JO, n.º C 146, de 1 de Julho de 1975, p. 1).

63 - 386 X 0458: Recomendação n.º 86/458/CEE, do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de médico generalista passado num Estado terceiro (JO, n.º L 167, de 30 de Junho de 1975, p. 30).

64 - 389 X 0601: Recomendação n.º 89/601/CEE, da Comissão, de 8 de Novembro de 1989, relativa à formação sobre o cancro do pessoal de saúde (JO, n.º L 346, de 27 de Novembro de 1989, p. 1).

Dentistas:

65 - 378 Y 0824(01): Declaração relativa à directiva respeitante à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas referentes às actividades de dentista (JO, n.º C 202, de 24 de Agosto de 1978, p. 1).

Medicina veterinária:

66 - 378 X 1029: Recomendação n.º 78/1029/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de veterinário emitido num Estado terceiro (JO, n.º L 362, de 23 de Dezembro 1978, p. 12).

67 - 378 Y 1223(01): Declarações do Conselho relativas à directiva respeitante ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO, n.º C 308, de 23 de Dezembro de 1978, p. 1).

Farmácia:

68 - 385 X 0435: Recomendação n.º 85/435/CEE, do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de farmacêutico emitido num Estado terceiro (JO, n.º L 253, de 24 de Setembro de 1985, p. 45).

Arquitectura:

69 - 385 X 0386: Recomendação n.º 85/386/CEE, do Conselho, de 10 de Junho de 1985, respeitante aos titulares de um diploma de arquitectura emitido num país terceiro (JO, n.º L 223, de 21 de Agosto de 1985, p. 28).

Comércio por grosso:

70 - 365 X 0077: Recomendação n.º 65/77/CEE, da Comissão, aos Estados membros, de 12 de Janeiro de 1965, relativa aos atestados que dizem respeito ao exercício da profissão no país de origem, previstos no n.º 2 do artigo 4.º da Directiva n.º 64/222/CEE, do Conselho (JO, n.º 24, de 11 de Fevereiro de 1965, p. 413/65).

Indústria e artesanato:

71 - 365 X 0076: Recomendação n.º 65/76/CEE, da Comissão, aos Estados membros, de 12 de Janeiro de 1965, relativa aos atestados que dizem respeito ao exercício da profissão no país de origem, previstos no n.º 2 do artigo 4.º da Directiva n.º 64/427/CEE, do Conselho (JO, n.º 24, de 11 de Fevereiro de 1965, p. 410/65).

72 - 369 X 0174: Recomendação n.º 69/174/CEE, da Comissão, aos Estados membros, de 22 de Maio de 1969, relativa aos atestados que dizem respeito ao exercício da profissão no país de origem, previstos no n.º 2 do artigo 5.º da Directiva n.º 68/366/CEE, do Conselho (JO, n.º L 146, de 18 de Junho de 1969, p. 4).

Protocolo relativo a residências secundárias na Dinamarca

«As Partes Contratantes acordam em que o Protocolo n.º 1 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca, se aplica igualmente ao presente Acordo, relativo à aquisição, por cidadãos suíços, de residências secundárias na Dinamarca.»

Protocolo relativo às ilhas Dland

«As Partes Contratantes acordam em que o Protocolo n.º 2 do acto relativo às condições de adesão da Finlândia à União Europeia, relativo às ilhas land, se aplica igualmente ao presente Acordo.»

Acta Final

Os plenipotenciários do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República Portuguesa, da República da Finlândia, do Reino da Suécia, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e da Comunidade Europeia, por um lado, da Confederação Suíça, por outro, reunidos em 21 de Junho de 1999 no Luxemburgo, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, adoptaram o texto das seguintes declarações comuns, anexas à presente Acta Final:

Declaração comum relativa à liberalização geral da prestação de serviços;

Declaração comum relativa às pensões de reforma dos funcionários reformados das instituições das Comunidades Europeias residentes na Suíça;

Declaração comum relativa à aplicação do Acordo;

Declaração comum relativa a futuras negociações suplementares.

Os plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, anexas à presente Acta Final:

Declaração da Suíça relativa à prorrogação do Acordo;

Declaração da Suíça relativa à política de migração e de asilo;

Declaração da Suíça relativa ao reconhecimento dos diplomas de arquitecto;

Declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados membros relativa aos artigos 1.º e 17.º do anexo I;

Declaração relativa à participação da Suíça nos comités.

(ver fecho e assinaturas no documento original)

Declaração comum relativa à liberalização geral da prestação de serviços

As Partes Contratantes comprometem-se a encetar negociações, logo que possível, tendo em vista a liberalização geral da prestação de serviços, com base no acervo comunitário.

Declaração comum relativa às pensões de reforma dos funcionários reformados das instituições das comunidades europeias residentes na Suíça.

A Comissão das CE e a Suíça comprometem-se a procurar uma solução adequada para o problema da dupla tributação das pensões dos funcionários reformados das instituições das Comunidades Europeias residentes na Suíça.

Declaração comum relativa à aplicação do Acordo

As Partes Contratantes adoptarão as disposições necessárias para aplicarem o acervo comunitário aos nacionais da outra Parte Contratante, nos termos do Acordo por elas celebrado.

Declaração comum relativa a futuras negociações suplementares

A Comunidade Europeia e a Confederação Helvética declaram a sua intenção de iniciar negociações tendo em vista a celebração de acordos em domínios de interesse comum, tais como a actualização do Protocolo n.º 2 ao Acordo de Comércio Livre, de 1972, a participação suíça em determinados programas comunitários nos domínios da formação, da juventude, da comunicação social, das estatísticas e da protecção do ambiente. Essas negociações deverão ser preparadas rapidamente logo que se encontrem concluídas as negociações bilaterais actualmente em curso.

Declaração da Suíça relativa à prorrogação do acordo

A Suíça declara que, durante o 7.º ano de aplicação do Acordo, se pronunciará sobre a sua prorrogação, segundo os seus procedimentos internos.

Declaração da Suíça sobre a política em matéria de migração e de asilo

A Suíça reafirma a sua vontade de intensificar a cooperação com a União Europeia no domínio da política de migração e de asilo. Nessa perspectiva, a Suíça está pronta a participar no sistema de coordenação da UE em matéria de pedidos de asilo e propõe que se iniciem rapidamente negociações destinadas à celebração de uma convenção paralela à Convenção de Dublim (Convenção relativa à determinação do Estado responsável pelo exame de pedidos de asilo apresentados num dos Estados membros das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990).

Declaração da Suíça relativa ao reconhecimento dos diplomas de arquitectura

A Suíça vai propor ao Comité Misto do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas, assim que este for constituído, a inclusão, no anexo III do Acordo sobre Livre Circulação de Pessoas, dos diplomas de arquitectura das universidades de ciências aplicadas da Suíça, nos termos do disposto na Directiva n.º 85/384/CEE, de 10 de Junho de 1986.

Declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados membros relativa aos artigos 1.º e 17.º do anexo I

A Comunidade Europeia e os seus Estados membros declaram que o disposto nos artigos 1.º e 17.º do anexo I do Acordo não prejudica o acervo comunitário aplicável em matéria de condições de destacamento dos trabalhadores nacionais de países terceiros no âmbito de uma prestação de serviços transfronteiriça.

Declaração relativa à participação da Suíça nos comités

O Conselho concorda que os representantes da Suíça participem na qualidade de observadores, relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos seguintes comités e grupos de peritos:

• Comités dos programas em matéria de investigação, incluindo o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST);

• Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes;

• Grupo de coordenação sobre o reconhecimento mútuo dos diplomas do ensino superior;

• Comités consultivos sobre as rotas aéreas e para a aplicação das regras da concorrência no domínio dos transportes aéreos.

Aquando das votações, estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes da Suíça.

No que se refere aos outros comités responsáveis por domínios abrangidos pelos presentes acordos e em relação aos quais a Suíça adoptou o acervo comunitário ou o aplica por equivalência, a Comissão consultará os peritos suíços de acordo com a fórmula prevista no artigo 100.º do Acordo EEE.