LegalizePortaria n.º 746/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2003-06-18, Portaria n.º 753/2003 (2.ª série)
Portaria n.º 746/2000 (2.ª série). - A Junta de Freguesia de São João da Boavista solicitou a cedência do antigo edifício da Escola Masculina de São João da Boavista, sito na freguesia de São João da Boavista, concelho de Tábua, para instalação de um centro de dia e apoio domiciliário a idosos da freguesia.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte:
1 - Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão a título definitivo, à Junta de Freguesia de São João da Boavista, do antigo edifício da Escola Masculina de São João da Boavista, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de São João da Boavista sob o artigo 285, descrito na Conservatória do Registo Predial de Tábua sob o n.º 01478/990125 e inscrição G-1 a favor do Estado.
2 - Reconhecer a utilidade pública da cessão do imóvel uma vez que se destina à instalação de um centro de dia e apoio domiciliário a idosos da referida freguesia.
3 - A presente cessão efectua-se mediante a compensação de 1 000 000$00, a pagar no acto da assinatura do respectivo auto de cessão.
4 - Esta cessão fica sujeita ao preceituado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, revertendo o prédio à posse do Estado sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias, no prazo máximo de dois anos se, entretanto, não lhe for conferido o destino que justifica a cessão.
5 - A assinatura do auto de cessão deverá ocorrer no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente portaria.
13 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).