LegalizeDespacho Normativo n.º 9/2000 — Determina as competências, metodologia, tramitação, procedimentos e calendários de candidaturas que deverão ser…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
4 atos modificativos · 2001-01-23, Despacho Normativo n.º 9/2001 — Actualiza as competências, metodologia, tramitação, proce…
Determina as competências, metodologia, tramitação, procedimentos e calendários de candidaturas que deverão ser respeitados e tidos em conta por todos os sujeitos abrangidos pelo Sistema Integrado de Gestão e Controlo
O Regulamento n.º 3508/92 (CEE), do Conselho, de 27 de Novembro, que institui o Sistema Integrado de Gestão e Controlo, prevê um regime de apresentação de pedidos de ajuda para as várias ajudas nele incluídas.
Neste âmbito, há que, na sequência de procedimentos já adoptados, fixar prazos e datas para a apresentação dos respectivos pedidos de ajuda, na observância da regulamentação comunitária e em termos que permitam a disponibilização atempada de dados necessários a uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA).
A criação de uma base de dados dos candidatos às ajudas exige também a fixação de datas e prazos para inscrição de novos candidatos e alteração dos dados de identificação dos já existentes.
Ainda, e tal como já foi feito na campanha anterior, são abrangidas por este diploma as ajudas à produção de azeite e à produção de azeitonas de mesa, bem como as ajudas ao sector animal relativamente ao prémio à vaca em aleitamento e aos prémios aos produtores de carne de ovino e caprino.
As candidaturas às ajudas abrangidas por este despacho serão recepcionadas nas datas e períodos estipulados pelas entidades credenciadas e subsidiariamente por outras entidades subscritoras de protocolos celebrados com o INGA e outras que sejam regulamentarmente competentes.
Nestes termos, importa determinar as competências, metodologia, tramitação, procedimentos e calendários de candidaturas que deverão ser respeitados e tidos em conta por todos os sujeitos abrangidos pelo Sistema Integrado de Gestão e Controlo.
Assim, considerando a necessidade de actualizar o Despacho Normativo n.º 7/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 45, de 23 de Fevereiro de 1999, tendo em conta a experiência entretanto adquirida, determino:
I - Pedidos de ajuda
1 - O Sistema Integrado de Gestão e Controlo abrange:
1.1 - Ajuda «superfícies», que inclui:
Sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, instituído pelo Regulamento n.º 1251/1999, do Conselho, de 17 de Maio;
Regime de ajuda à produção de leguminosas para grão, instituído pelo Regulamento n.º 1577/96, do Conselho, de 30 de Junho;
Regime de ajuda aos produtores de arroz, instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3072/95, do Conselho, de 22 de Dezembro.
1.2 - Ajuda «animais», que inclui:
Regime dos prémios aos produtores de carne de bovino, instituído pelo Regulamento n.º 1254/99, do Conselho, de 17 de Maio;
Regime dos prémios para manutenção do efectivo das vacas em aleitamento, instituído pelo Regulamento n.º 1254/99, do Conselho, de 17 de Maio;
Regime de prémio ao abate, instituído pelo Regulamento n.º 1254/99, do Conselho, de 17 de Maio;
Regime dos prémios aos produtores de carne de ovino e caprino, instituído pelo Regulamento n.º 2467/98, do Conselho, de 3 de Novembro;
Medidas específicas a favor da agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas, respeitantes às indemnizações compensatórias previstas no artigo 14.º do Regulamento n.º 1254/1999, do Conselho, de 17 de Maio, e do Regulamento (CE) n.º 2603, da Comissão, de 9 de Dezembro, que estabelece regras de transição ao citado Regulamento.
1.3 - Regime de ajudas à produção de azeite e azeitonas de mesa, instituído pelo Regulamento n.º 136/66/CEE, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1638/98, do Conselho, de 20 de Julho.
2 - Deverão ser inscritas no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Controlo:
2.1 - As declarações de cultura referentes aos seguintes regimes de ajudas:
Ajuda especial aos produtores portugueses de cereais (co-financiada);
Ajuda à produção de forragens secas;
Ajuda à produção de sementes certificadas;
Ajuda aos produtores de beterraba sacarina.
2.2 - As declarações de superfícies referentes aos seguintes regimes de ajudas:
Ajuda à produção de linho têxtil;
Ajuda à produção do cânhamo;
Ajuda à produção de tabaco em folha;
Ajuda aos produtores de lúpulo;
Ajuda ao algodão;
Ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate;
Indemnizações compensatórias.
2.3 - As declarações de superfícies forrageiras para efeitos de encabeçamento.
3 - Se o agricultor apresentou na campanha de 1999-2000 uma candidatura às medidas agro-ambientais, deverá indicar no pedido de ajuda «superfícies» se confirma ou não, para a campanha de 2000-2001, a totalidade dos dados daquela candidatura.
II - Datas e prazos de apresentação das candidaturas às ajudas
1 - O acto de apresentação da(s) candidatura(s) à(s) ajuda(s) referida(s) nos números anteriores deverá efectuar-se através do preenchimento dos formulários respectivos ou pela recolha informática directa do pedido e sua impressão, nas seguintes datas e prazos:
De 7 de Fevereiro a 7 de Abril de 2000, os pedidos de ajuda «superfícies» (modelo A);
De 7 de Fevereiro a 7 de Abril de 2000, os seguintes pedidos de ajuda «animais» (modelo N):
Prémio para a manutenção de vacas aleitantes;
Prémios aos produtores de carne de ovino e caprino;
Ajuda a favor da agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas, respeitante às indemnizações compensatórias/animais;
Prémio especial aos produtores de carne de bovino (candidatura no período inicial);
De 1 a 10 de cada mês, no período de Maio a Setembro, prémio especial aos produtores de carne de bovino (candidatura no período suplementar - modelo N);
De 7 de Fevereiro a 21 de Abril de 2000, ajuda à produção de azeite e ajuda à produção de azeitona de mesa (modelo AZ);
De 3 de Janeiro a 29 de Dezembro de 2000, declaração de participação no prémio ao abate (modelo N);
Nos casos em que se torne necessária a apresentação de pedido para atribuição do prémio ao abate, este deverá ser efectuado no prazo de três meses a contar da data do abate ou da exportação do animal, não podendo, contudo, ir além do mês de Fevereiro do ano seguinte.
2 - Podem ser introduzidas alterações aos pedidos de ajuda «superfícies» (modelo A) até ao dia 15 de Maio de 2000, com as limitações previstas pela regulamentação comunitária.
3 - Os novos requerentes às ajudas atribuídas pelo INGA ou os requerentes cujos dados identificativos tenham sofrido alteração deverão preencher um modelo de identificação do agricultor (IA), quando realizem a sua candidatura nas datas e prazos referidos no n.º 1.
4 - As candidaturas cujos IA não tenham sido apresentadas nos termos do número anterior não poderão ser consideradas.
III - Datas e prazos de candidatura à reserva nacional e reserva específica referente aos sectores dos bovinos e ovinos
1 - As candidaturas às reservas nacional e específica relativas aos direitos ao prémio à manutenção dos efectivos das vacas em aleitamento e prémio aos produtores de carne de ovino e caprino deverão ser apresentadas de 26 de Junho até 29 de Setembro de 2000.
2 - O prazo em que se devem efectuar as transferências e cedências de direitos à manutenção do efectivo do prémio às vacas em aleitamento e do prémio aos produtores de carne de ovino e caprino é de 1 de Fevereiro até a data da candidatura do novo titular nesse ano.
IV - Prazos de entrega no INGA das candidaturas recepcionadas
1 - As candidaturas às ajudas deverão, sem prejuízo das datas previstas nos protocolos celebrados com as entidades credenciadas, ser entregues no INGA nos seguintes prazos:
Modelo A, 21 dias após o término do prazo fixado para a recepção deste modelo;
Modelo N, 21 dias após a data de recepção de cada candidatura;
Modelo N, candidatura no período suplementar, entre os dias 11 e 20 de cada mês;
Modelo AZ, 21 dias após o término do prazo fixado para a recepção deste modelo;
Modelo IA, 21 dias após a data de recepção de cada impresso.
2 - Os impressos referentes às transferências e cedências de direitos bem como as candidaturas à reserva nacional e reserva específica devem ser remetidos ao INGA pelas entidades credenciadas no prazo de 21 dias após o término dos períodos previstos.
3 - As comunicações de alteração de efectivos deverão igualmente ser remetidas ao INGA no prazo de 21 dias após a respectiva recepção.
V - Formalidades do pedido de ajuda
1 - Todos os pedidos de ajuda e modelos anexos que os integram deverão conter, sob pena de não aceitação por parte do INGA, data e carimbo da entidade receptora que procedeu à sua recolha, devendo ainda a mesma responsabilizar-se pela verificação da existência de todos os elementos constitutivos e formalmente exigidos.
2 - As entidades receptoras, em todos os pedidos de ajuda e declarações efectuados em suporte magnético, deverão, obrigatoriamente:
Na situação de recolha local, isto é, na presença dos requerentes:
Imprimir e submeter à apreciação dos agricultores os dados por estes fornecidos;
Obter as assinaturas dos agricultores, após a aceitação por estes dos dados impressos;
Apor o seu carimbo e assinatura;
Na situação de recolha centralizada - assegurar que os dados transpostos para as disquetes são iguais aos que constam nas candidaturas assinadas pelos requerentes;
A entidade receptora deverá obrigatoriamente fornecer um duplicado ou fotocópia do pedido de ajuda ao requerente, devidamente assinado e rubricado por este e pelo funcionário da entidade receptora, carimbado e datado.
3 - São revogados o Despacho Normativo n.º 7/99, de 23 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 29, e o Despacho Normativo n.º 32/98, de 11 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 108.
4 - O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 31 de Dezembro de 1999. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).