LegalizeLei n.º 109-A/2001 — Grandes Opções do Plano para 2002
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Grandes Opções do Plano para 2002
de 27 de Dezembro
Grandes Opções do Plano para 2002
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo 1.º — Objectivo
São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2002.
Artigo 2.º — Enquadramento estratégico
As Grandes Opções do Plano para 2002 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, confirmada no Plano de Desenvolvimento Regional que enquadra o Quadro Comunitário de Apoio para 2000-2006 (QCA III) e consagrada no Programa do XIV Governo.
Artigo 3.º — Contexto europeu para 2002
No plano europeu, e no ano 2002, assumem grande relevância os seguintes aspectos:
A consolidação da UEM, dado que o ano 2002 será marcado de uma forma determinante pela entrada em circulação do euro, cujos efeitos na sociedade, em geral, e na vida do cidadão e dos agentes económicos, em particular, se farão sentir à medida que esta verdadeira «revolução tranquila» passe a fazer parte do quotidiano de todos nós;
O prosseguimento do processo de alargamento, com a continuação das negociações com os países candidatos, sendo que em 2002 os Estados-Membros da União Europeia serão chamados a adoptar posições comuns nessas negociações em capítulos tão sensíveis como os da agricultura, da política regional e das instituições;
Os avanços na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, que se deverão concentrar no desenvolvimento de uma política comum em matéria de asilo e imigração, intensificando-se os mecanismos de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos; na cooperação judiciária, particularmente através da criação de uma rede de magistrados (EUROJUST), bem como na cooperação policial e no combate ao terrorismo e à criminalidade organizada;
O prosseguimento do debate sobre a evolução da PAC num contexto marcado pela necessidade de resposta às crises de segurança sanitária dos alimentos e ao cumprimento das responsabilidades face aos agricultores comunitários, pelas adaptações decorrentes do alargamento e pelos necessários alinhamentos com as negociações da OMC;
O prosseguimento da implementação da estratégia de Lisboa, cujo objectivo primeiro é tornar a União Europeia a economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de gerar um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social;
O debate sobre o futuro da Europa, que culminará numa nova Conferência Intergovernamental em 2004;
A implementação da estratégia do desenvolvimento sustentável e a integração de factores ambientais em diversas políticas comunitárias;
O prosseguimento do esforço de maior liberalização de sectores chave da economia, com destaque para os transportes ferroviários, o gás e a electricidade;
O reforço do mercado interno, com destaque para a aceleração da transposição das respectivas directivas para o direito nacional e para a conclusão da patente comunitária, a adopção de novas regras para os contratos públicos e criação de condições para a criação da autoridade alimentar europeia.
Artigo 4.º — Grandes Opções do Plano para 2002
1 - As Grandes Opções do Plano para 2002 inserem-se nas Grandes Opções de Médio Prazo definidas pelo Governo no início da presente legislatura e visam:
Afirmar a identidade nacional no contexto europeu e mundial;
Reforçar a cidadania para assegurar a democracia;
Qualificar as pessoas, promover o emprego de qualidade e caminhar para a sociedade do conhecimento e da informação;
Reforçar a coesão social, avançando com uma nova geração de políticas sociais;
Criar as condições para uma economia moderna e competitiva;
Potenciar o território português como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia.
2 - No ano 2002 o Governo prosseguirá a concretização das orientações de política, medidas e programas de investimento que transitam de 2001 e iniciará a implementação de um conjunto de novas actuações no quadro legislativo, regulamentar, administrativo e de investimento em cada uma das áreas a que respeita cada uma das Grandes Opções de Médio Prazo.
Artigo 5.º — Afirmar a identidade nacional no contexto europeu e mundial
1 - A afirmação nacional no contexto europeu e mundial realizar-se-á:
Promovendo uma política externa que assegure a participação activa no aprofundamento e alargamento da União Europeia e que reforce a cooperação para o desenvolvimento e que valorize o espaço da língua e das comunidades portuguesas;
Executando uma política de defesa adequada à salvaguarda dos interesses nacionais num momento de viragem na cena internacional;
Prosseguindo uma política cultural e educativa que contribua para a expansão da língua portuguesas no mundo, no contexto da sociedade da informação.
2 - Uma participação activa no processo de aprofundamento e alargamento da União Europeia, envolverá em 2002, nomeadamente:
A implementação de uma estratégia de afirmação do País na economia da moeda única em que se encontra integrado;
O prosseguimento da tradicional atitude positiva face ao alargamento da União a novos membros, em paralelo com uma serena mas rigorosa defesa dos interesses portugueses nos quadros negociais sectoriais e com uma política activa junto dos futuros membros da União;
A defesa da política regional e de coesão, como um dos pilares do funcionamento da União Europeia; promovendo o desenvolvimento equilibrado, harmonioso e sustentado das várias regiões comunitárias, dado que a política de coesão é hoje indispensável para evitar descontinuidades que prejudiquem o desenvolvimento dos Estados-Membros e, consequentemente, a afirmação da economia europeia na cena internacional;
O apoio ao reforço da vertente externa da União Europeia e à concretização de uma política europeia de defesa e segurança, que compatibilize as diferentes tradições dos Estados-Membros em matéria de defesa;
O reforço das políticas da União que permitam um melhor combate contra o terrorismo e a criminalidade organizada e levem ao estabelecimento de práticas comuns no tocante à livre circulação de pessoas;
A defesa de um debate sobre o futuro da União Europeia que seja aberto, com uma agenda alargada e um calendário flexível.
3 - A cooperação para o desenvolvimento envolverá, em especial, actuações dirigidas:
À racionalização e maior eficácia na programação e execução das acções de cooperação, em estreita ligação com as autoridades dos países beneficiários, bem como com as agências internacionais para o desenvolvimento;
Ao reforço do papel da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento como principal instituição financiadora da cooperação;
À criação dos centros de língua portuguesa e do centro virtual Camões; ao apoio aos centros culturais em vários PALOP.
4 - A valorização do espaço das comunidades portuguesas envolverá actuações dirigidas em especial ao redimensionamento e modernização da rede consular, à formação de pessoal consular e à maior eficácia no apoio às comunidades portuguesas; à dinamização de múltiplos fora e encontros com a participação de elementos destas comunidades, bem como de oportunidades de maior contacto dos jovens dessas comunidades com a realidade portuguesa.
5 - Para além das políticas sectoriais relacionadas com a inserção de Portugal na União Europeia, da política activa de cooperação e da continuação dos projectos de apoio às comunidades portuguesas, o Governo prosseguirá uma intensa actividade em sectores tradicionais da diplomacia portuguesa, designadamente:
Em África, através do relacionamento privilegiado com os PALOP e do reforço do posicionamento de Portugal no continente africano, considerado na sua globalidade, no espírito que presidiu ao lançamento da iniciativa da cimeira África/Europa do Cairo por Portugal;
Na CPLP, prosseguindo a proposta das várias vertentes de cooperação diplomática, promoção da língua portuguesa e da cooperação em vários projectos em áreas técnicas;
No Brasil, reforçando o desenvolvimento do relacionamento estratégico nas suas dimensões política, económica e cultural, enquadrado na realização regular de cimeiras luso-brasileiras;
Na América Latina, no âmbito das cimeiras ibero-americanas e do diálogo privilegiado entre a UE e os países daquela região;
Na Ásia, pelo desenvolvimento das relações com base no legado histórico-cultural e lançando novas pontes para a promoção dos interesses económicos portugueses;
Em Macau, mantendo um relacionamento estreito com a nova administração da Região Administrativa Especial e com a comunidade portuguesa ali radicada.
6 - Paralelamente, a acção diplomática visará também reforçar, através da realização periódica de cimeiras, as relações bilaterais com Espanha e com Marrocos, a que Portugal está ligado por laços especiais resultantes da proximidade geográfica e por um passado histórico, e no âmbito do processo de alargamento prosseguirão os contactos com os países candidatos, com o objectivo de melhor conhecimento mútuo e esclarecimento de posições.
7 - No âmbito da defesa, as principais actuações relacionar-se-ão com:
A definição da política de defesa nacional, envolvendo nomeadamente a avaliação e eventual actualização do conceito estratégico de defesa nacional;
A definição de uma nova arquitectura para as estruturas superiores da defesa nacional, que passa pela nova lei da defesa nacional e pelas novas leis orgânicas do Ministério da Defesa Nacional, do EMGFA e dos ramos;
A adaptação e racionalização do dispositivo territorial; à modernização e reequipamento das Forças Armadas;
A modernização da base tecnológica e da indústria de defesa;
A reestruturação e racionalização dos sistemas de ensino e saúde militares.
Artigo 6.º — Reforçar a cidadania para assegurar a qualidade da democracia
1 - O reforço da qualidade da democracia realizar-se-á promovendo uma nova relação do Estado com os cidadãos, uma justiça mais eficaz e célere, uma sociedade mais segura, um país com maior igualdade de oportunidades, uma nova visão para a organização territorial do Estado e uma consolidação das autonomias regionais, uma política de cultura assente nos valores da cidadania, uma política de defesa dos consumidores e de modernização e concorrência das estruturas comunicacionais, com manutenção de um sector de serviço público coexistindo com o sector privado.
2 - No âmbito da administração interna:
Prosseguirá a implementação de uma política destinada a garantir níveis elevados de segurança pública, mediante um significativo reforço e modernização das forças e serviços de segurança - envolvendo o aumento dos efectivos, a modernização dos equipamentos e meios técnicos de apoio à acção policial, a modernização operacional, o ajustamento do dispositivo e das formas organizativas e um intenso esforço de formação - que permita concretizar a opção pelo policiamento de proximidade;
Prosseguirá igualmente o apoio à criação de polícias municipais, enquanto veículos fundamentais da territorialização da segurança e de redução da sobrecarga de competências administrativas das forças de segurança;
Concretizar-se-ão em paralelo acções destinadas a reforçar o sistema de protecção civil, bem como o sistema de segurança rodoviária e a prevenção e combate aos fogos florestais;
Prosseguirá igualmente o combate enérgico às redes de imigração ilegal e à exploração da mão-de-obra migrante e irá aumentar a cooperação no domínio de actividade do Ministério da Administração Interna com os países da CPLP e com os novos países de origem dos fluxos migratórios;
Será assumido um papel dinamizador - a nível interno e na UE - em termos de acções e medidas articuladas no controlo das fronteiras marítimas.
3 - No âmbito da administração local, prosseguirá o processo de descentralização administrativa, de acordo com a legislação já aprovada, tomando medidas e promovendo acções para a consolidação e desenvolvimento das capacidades das autarquias locais; será incentivado um novo paradigma organizativo que valorize a polivalência, a responsabilidade partilhada, a participação dos cidadãos e a medição dos resultados alcançados e será tomado um conjunto de medidas de qualificação dos recursos humanos para as autarquias locais.
4 - No âmbito da justiça, prosseguirão as actuações dirigidas:
Ao combate da morosidade processual e à recuperação das pendências acumuladas;
Ao desenvolvimento de infra-estruturas do sistema de justiça, designadamente com a criação de novos tribunais e a remodelação de outros, mas também contemplando a remodelação de vários estabelecimentos prisionais;
À reforma dos sistemas de administração da justiça;
À implementação de uma estratégia de desjudicialização através do estímulo à resolução alternativa de litígios por meios como a arbitragem, a mediação e a conciliação;
À realização das reformas da acção executiva e do contencioso administrativo;
À introdução de um conjunto de medidas que permitam responder às exigências da sociedade civil, incluindo a concretização do plano global de informatização das conservatórias e cartórios notariais.
5 - No âmbito da reforma do Estado e da Administração Pública, prosseguirá uma orientação de reforma integrada dirigida, simultânea e articuladamente, à reforma do sistema político, nomeadamente com a apresentação de uma proposta de lei eleitoral para a Assembleia da República; à reforma da organização da administração do Estado, incluindo uma melhor gestão de recursos humanos e a modernização dos modelos organizacionais dos serviços da Administração Pública; à simplificação de normas e procedimentos administrativos e à expansão da rede das Lojas do Cidadão; à organização de uma administração orientada para a qualidade, e ao apoio à inovação na administração do Estado, centrada nas potencialidades das tecnologias da informação.
6 - No âmbito da política de cultura, serão implementadas medidas dirigidas:
À protecção e valorização do património, como matriz de desenvolvimento e factor de identidade colectiva e também como recurso da actividade cultural contemporânea;
Ao apoio à criação e aos criadores, privilegiando a parceria e a contratação, incentivando a profissionalização de agentes e estruturas e promovendo processos de internacionalização;
À descentralização das infra-estruturas e actividades culturais e à multiplicação dos agentes culturais, numa lógica de equilíbrio e coesão territoriais, de partilha de responsabilidades e de promoção da aproximação das políticas aos cidadãos;
À monitorização e controlo da gestão organizacional e financeira nos serviços e organismos dependentes, designadamente das instituições nacionais de produção artística.
7 - No âmbito da comunicação social, serão executadas medidas dirigidas:
À implementação de novas infra-estruturas técnicas para o lançamento da televisão e rádio digitais;
À definição de um novo modelo regulador dos sectores do audiovisual e das telecomunicações;
Ao reforço da produção audiovisual independente;
À reestruturação financeira da RTP;
Ao desenvolvimento de projectos em áreas complementares de actividade das empresas do sector público, através da Portugal Global;
À definição de novos serviços a prestar pela RTP, tendo nomeadamente em conta as potencialidades oferecidas pela tecnologia da televisão digital;
À diversificação dos serviços prestados pela LUSA;
À realização de acções de cooperação com os PALOP e Timor.
8 - No que respeita à igualdade de oportunidades, a actuação será dirigida em especial à implementação do Plano Nacional para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (2001-2006) e aos imigrantes e minorias étnicas, nas vertentes de luta contra a discriminação, cidadania e direitos humanos, integração, coesão social e sociedade do conhecimento e informação.
9 - No que respeita à defesa do consumidor, a actuação será dirigida em especial à elaboração de novos quadros legais e regulamentares, à implementação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar e a várias outras acções na área da segurança alimentar e nutrição.
Artigo 7.º
Qualificar as pessoas, promover o emprego de qualidade e caminhar para a sociedade do conhecimento e da informação.
1 - A qualificação das pessoas, a promoção do emprego de qualidade e a inserção na dinâmica da sociedade do conhecimento e informação realizar-se-ão:
Prosseguindo o esforço no sector de educação, com novos meios e novas ambições; assegurando uma articulação mais estreita entre educação, formação e valorização profissional para promover um emprego de qualidade;
Implementando uma política de ciência e tecnologia para o desenvolvimento do País;
Prosseguindo uma política de juventude, em que é determinante a aposta no tecido social juvenil e o investimento na educação não formal e na qualificação dos jovens;
Implementando uma política de desporto enquanto componente imprescindível da formação física, cultural e cívica da generalidade dos cidadãos e um modo de projecção internacional do País.
2 - No âmbito da política de educação, o desenvolvimento do sistema educativo é estruturado em torno de três eixos fundamentais - a escola e o aluno como centros da vida educativa, mobilização dos professores e de todos os parceiros educativos e o estímulo à aprendizagem ao longo da vida. Neste quadro prosseguem-se os seguintes objectivos:
Expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar e valorização do ensino básico - aos quais cabe estabelecer as fundações do edifício da aprendizagem ao longo da vida, designadamente na definição das competências básicas (matemática, línguas, tecnologias da informação e comunicação, cultura humanística, científica e tecnológica e cultura de aprendizagem, iniciativa e participação) - e consolidação das formações de nível secundário, diversificadas e com vias de permeabilidade entre si, constituindo plataformas de escolhas coerentes, com desenvolvimento nos percursos de formação pós-secundária;
No âmbito do ensino superior, o processo de Bolonha, subscrito por Portugal, que implica uma progressiva harmonização deste grau de ensino nos países da UE, enquadra o processo de reformulação do sistema de créditos na base de unidades ETCS (Sistema Europeu de Transferência de Créditos) e o reequacionamento do sistema de graus do ensino superior; realizar-se-á igualmente o ensaio, a título experimental, de procedimentos de creditação de conhecimentos, competências e capacidades para efeitos de acesso ao ensino superior e de prosseguimento de estudos; será levada a cabo uma clarificação da rede do ensino superior e um aperfeiçoamento da acção social escolar;
No que respeita à organização e gestão do sistema escolar, será dinamizado o reordenamento da rede de escolas, no sentido de desenvolver centros locais de aprendizagem polivalentes dispondo de infra-estruturas físicas e virtuais para uma efectiva integração das novas tecnologias de informação; promover-se-á a institucionalização do regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, acentuando a ligação às famílias e à sociedade envolvente; prosseguirá o forte investimento nos recursos humanos do sistema de ensino e na modernização das infra-estruturas físicas e tecnológicas;
A aprendizagem ao longo da vida constituirá uma área crucial na preparação para uma sociedade baseada no conhecimento e será operacionalizada na tripla perspectiva de condições que permitam a extensão no tempo à educação e formação para todos, da disseminação da aprendizagem em todos os domínios da vida e de criação de um quadro global de reflexão prospectiva e abordagem sistémica da educação e da formação, sendo desenvolvida uma nova estratégia de educação de adultos.
3 - No âmbito da política de formação e emprego, pretende-se conciliar competitividade com mais e melhor emprego e coesão social, caminhando para a sociedade do conhecimento e escolhendo um modelo de modernização da economia que previna as fracturas no tecido social e desenvolva, em paralelo com a modernização, políticas efectivas de promoção de coesão económica e social, concretizando-se esta perspectiva estratégica:
Na melhoria da empregabilidade, envolvendo nomeadamente a gestão preventiva das situações de crise empresarial, a integração sócio-profissional das pessoas com deficiência, o desenvolvimento do mercado social de emprego e a inserção profissional dos beneficiários do rendimento mínimo garantido;
Na aprendizagem ao longo da vida, envolvendo as actuações dirigidas à aquisição generalizada de competências básicas em tecnologias da informação e comunicação (TIC), à qualificação inicial pós-básica e pós-secundária, à instituição do direito a uma formação mínima anual para todos os trabalhadores, à criação de incentivos à formação contínua nas empresas, à melhoria dos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências;
Na melhoria da qualidade do emprego, nomeadamente na área das condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e no combate à sinistralidade.
4 - No âmbito da política de ciência, de tecnologia e de inovação, destacam-se:
O prosseguimento da prática institucionalizada de financiamento por concurso, sujeito a avaliação internacional independente, de projectos de investigação e de instituições científicas;
O prosseguimento de programas de formação avançada no País e no estrangeiro e do apoio à cooperação científica internacional e à participação em organizações científicas internacionais;
A implementação de programas dinamizadores de I&D em ciências e tecnologias da informação, C&T do espaço e em C&T do mar;
O apoio à investigação em consórcio promovida e desenvolvida por empresas e instituições científicas e o lançamento das bases para a generalização e massificação das relações de índole científica e técnica entre empresas e instituições de investigação;
O apoio a programas de investigação orientada de interesse público;
A criação de novos laboratórios associados e a aceleração da reforma dos laboratórios de estado;
O apoio ao reequipamento científico, tendo em vista a criação de uma rede coerente de equipamentos e de instituições;
Um programa de estímulo à criação de redes temáticas de I&D;
A instituição de prémios nacionais de ciência, de tecnologia e de inovação;
O início da criação da biblioteca nacional de C&T em rede;
O estímulo ao funcionamento do mercado de trabalho das profissões científicas e técnicas;
O reforço das iniciativas visando a promoção da cultura científica e tecnológica da população em geral, nomeadamente através do prosseguimento do Programa Ciência Viva.
5 - No âmbito da política transversal para sociedade de informação, serão implementadas actuações dirigidas em especial:
Ao reforço da coordenação institucional das actividades nessa área;
À formação e certificação de competências em tecnologias de informação, a diferentes níveis e com carácter de massa;
Ao uso extensivo das tecnologias de informação e de comunicação como instrumentos de desenvolvimento social, cultural e económico, através de projectos integrados como o Programa Cidades Digitais e o novo programa de desenvolvimento da telemedicina;
Ao estímulo ao desenvolvimento de conteúdos portugueses na Internet;
Ao desenvolvimento e especialização da rede ciência, tecnologia e sociedade, incluindo a criação de uma nova rede de alta velocidade para fins científicos;
A implementação de medidas de digitalização do funcionamento da Administração Pública, nomeadamente com a entrada em funcionamento do sistema de aprovisionamento público.
6 - No âmbito da política de juventude serão implementadas actuações dirigidas em especial ao reforço da capacidade de intervenção e de afirmação do associativismo juvenil na sociedade portuguesa; ao reforço do processo de integração social dos jovens de risco; à promoção de comportamentos saudáveis entre os jovens; à promoção dos valores da democracia e da cidadania, utilizando a via lúdica e da experimentação; à integração dos jovens na sociedade de informação; à promoção do acesso dos jovens ao primeiro emprego e a actividades empresariais.
7 - No âmbito da política de desporto, serão implementadas actuações dirigidas em especial à melhoria das condições de financiamento do desporto de alto rendimento; ao reforço do desporto de base regional, no quadro do desporto para todos; à construção e equipamento de infra-estruturas desportivas, nomeadamente em parceria com as autarquias locais; e em particular o apoio à construção ou remodelação de estádios, tendo em vista a realização em Portugal da fase final do Euro 2004; à medicina desportiva, com especial destaque para a luta contra a utilização de substâncias dopantes; ao apoio ao associativismo e à formação e ao reforço do intercâmbio desportivo internacional.
Artigo 8.º — Reforçar a coesão social avançando com uma nova geração de políticas sociais
1 - O reforço da coesão social realizar-se-á afirmando a saúde como uma prioridade da política de desenvolvimento social, assegurando os direitos sociais fundamentais, com particular ênfase no apoio aos processos de inserção dos grupos mais desfavorecidos e ameaçados por processos de marginalização, procedendo à reforma da segurança social enquanto contribuição indispensável para a sustentabilidade dos sistemas sociais e lançando uma nova política para a toxicodependência.
2 - No âmbito da segurança social, prosseguirão as acções destinadas à continuação da regulamentação da lei de bases da segurança social, no respeito pelos princípios de reforço da coesão social e da sustentabilidade financeira; ao aperfeiçoamento do subsistema de protecção social da cidadania, através da implementação do regime de solidariedade; ao aperfeiçoamento do subsistema de protecção à família, com especial relevo para as eventualidades de deficiência e dependência; à reforma do subsistema previdencial, com destaque para a reformulação do regime jurídico das pensões, o aperfeiçoamento do regime jurídico da doença, maternidade, paternidade e adopção e a revisão do regime sancionatório; à definição do regime jurídico dos regimes complementares de reforma; à actualização das pensões mais degradadas; ao combate à fraude e evasão contributiva e ao acesso indevido às prestações da segurança social.
3 - No âmbito da solidariedade, proceder-se-á à reforma dos sistemas de protecção social, incluindo um esforço para criar uma relação individualizada dos beneficiários com os serviços locais de acção social; ao desenvolvimento dos equipamentos e serviços sociais, com destaque para o apoio domiciliário a idosos, a criação de creches e a criação de redes de apoio a pessoas deficientes e suas famílias; ao lançamento de iniciativas de desenvolvimento integrado em territórios urbanos e rurais; e à modernização administrativa dirigida aos serviços que gerem os sistemas de segurança social.
4 - No âmbito da política de saúde, irão concretizar-se actuações dirigidas:
Ao reforço dos instrumentos de intervenção em saúde pública;
À promoção da saúde e prevenção da doença;
À concentração de esforços em problemas de saúde prioritários (diabetes, oncologia, asma, tuberculose, saúde mental, alcoolismo, toxicodependência, sinistralidade rodoviária) e em grupos de maior vulnerabilidade em saúde (saúde materno-infantil, saúde e bem-estar dos idosos, saúde sexual e reprodutiva em adolescentes);
À qualidade e segurança de bens e produtos relevantes para a saúde, incluindo a segurança dos medicamentos, da utilização do sangue e da qualidade e segurança alimentar;
À melhoria da resposta dos serviços de saúde, com destaque para o investimento na construção, remodelação ou ampliação de centros de saúde e hospitais, na melhoria da rede nacional de urgência/emergência, na criação de novas unidades especializadas, na implementação de 13 redes de referenciação hospitalar e na execução do plano nacional de cuidados integrados continuados e de outros planos nacionais dirigidos a cuidados de saúde específicos.
5 - Ainda no âmbito da política de saúde, prosseguirão igualmente as acções dirigidas:
À melhoria no funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, ampliando e assegurando a equidade no acesso, maior humanização e qualidade nos serviços prestados, reconhecendo e premiando o mérito dos profissionais, melhorando as condições de trabalho e realização profissional, prevenindo conflitos de interesses e irregularidades;
À melhoria da qualidade da despesa e combate ao desperdício, nomeadamente garantindo a racionalidade na instalação de equipamentos de saúde, aumentando a transparência orçamental, reforçando as práticas de contratualização, melhorando a prescrição e controlando os gastos com os medicamentos, reorganizando a farmácia hospitalar, racionalizando o uso dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica;
À modernização administrativa e melhoria da gestão, incluindo a promoção da gestão descentralizada e participada do SNS, o desenvolvimento de iniciativas e modelos de gestão empresarial em hospitais e em cuidados de saúde primários; à formação, investigação e qualidade em saúde e ao exercício responsável da cidadania em saúde.
6 - No que respeita à política contra a droga e toxicodependência, destacam-se actuações dirigidas à implementação do Plano Nacional de Luta contra a Droga e à criação de uma rede nacional de prevenção primária da toxicodependência, que conte com envolvimento das autarquias e da sociedade civil.
Artigo 9.º — Criar condições para uma economia moderna e competitiva
1 - A criação de condições para uma economia moderna e competitiva, no contexto de um novo regime económico decorrente da criação do euro e caracterizado por profundas alterações nas condições de afirmação competitiva das empresas e de exercício da política económica pelo Governo, realizar-se-á prosseguindo as indispensáveis reformas estruturais, adoptando um novo perfil de política económica adequado ao processo de globalização dos mercados e das tecnologias e à emergência da nova economia das tecnologias de informação e comunicação, reforçando as condições de competitividade das empresas, designadamente através de um ordenamento jurídico apropriado e de condições de financiamento favoráveis e prosseguindo o estabelecimento de um novo contrato entre o Estado e o mercado, remetendo-se aquele sempre que possível para o seu papel de regulador e de garante de bom funcionamento e de equidade.
2 - O sistema estatístico reveste uma importância crucial para a condução das políticas económicas e sociais; o ano 2002 será marcado em termos de produção estatística pela implementação de quatro subsistemas de informação sobre as famílias, as empresas, a construção e habitação e as cidades, e ainda pela conclusão dos apuramentos e início da difusão dos resultados provisórios e definitivos dos Censos 2001; serão prosseguidos igualmente os esforços em curso de melhoria das infra-estruturas de apoio à produção estatística, no domínio das tecnologias da informação e de regionalização da actividade estatística.
3 - Na área das finanças públicas prosseguirá a reforma fiscal, nomeadamente através do desenvolvimento das reformas da tributação sobre o rendimento e do procedimento e processo tributário e preparação e implementação da reforma da tributação do património e da tributação da energia; e continuará a ser implementada a consolidação das finanças públicas através da aplicação do programa de reforma da despesa pública nas suas quatro componentes: macroeconómica, gestão e responsabilização da Administração Pública, reforço da capacidade reguladora e supervisora do Estado e transparência da administração.
4 - As medidas de política, no âmbito da economia, podem consubstanciar-se em duas vertentes - as de carácter horizontal, para reforço das condições gerais de competitividade empresarial, e as de carácter sectorial, intervindo em factores específicos de modernização e estruturação dos diversos sectores e empresas. Este tipo de medidas que procura reforçar as condições gerais de competitividade empresarial apoia-se numa estratégia de desenvolvimento económico de médio prazo, cujas linhas de orientação estão subjacentes nos três eixos prioritários de actuação, consagrados no programa operacional da economia, destacando-se as seguintes:
De entre as medidas de carácter horizontal as que se enquadram na política integrada de apoio à inovação a ser implementada no âmbito do novo programa interministerial PROINOV; a promoção da internacionalização; o reforço do empreendorismo, da cooperação empresarial e da inovação financeira; a defesa da concorrência e da propriedade industrial;
Na área da indústria as medidas que se dirigem ao enquadramento legal da actividade industrial, com destaque para reformulação do licenciamento industrial; à dinamização dos programas e instrumentos específicos de promoção da competitividade das empresas, da cooperação empresarial, de empresas de base tecnológica e de actividades de maior valor acrescentado, nomeadamente no âmbito de parcerias e iniciativas públicas no contexto do POE; à actuação concertada no sentido do desenvolvimento sustentável da actividade empresarial; ao desenvolvimento da aplicação da ferramenta benchmarking, como apoio a uma melhoria contínua de avaliação dos produtos, serviços e processos de trabalho e organizacionais, visando um melhor desempenho das empresas; à maximização da participação da indústria nacional nos programas de contrapartida previstos no âmbito das aquisições de equipamento de defesa;
No sector do comércio e serviços as medidas que se dirigem à melhoria da capacidade competitiva das empresas, com especial destaque no núcleo das suas pequenas e médias unidades e inserção do comércio e serviços na cadeia de valor dos diversos produtos, contribuindo para assegurar um aumento do valor acrescentado dos bens e serviços nacionais. Nas actuações previstas incluem-se com destaque a preparação de nova legislação de enquadramento do sector, o desenvolvimento de uma eficaz política regulamentar e actualização da legislação relativa ao licenciamento de UCDR (unidades comerciais de dimensão relevante);
Na área do turismo as medidas que se dirigem à implementação do novo enquadramento jurídico da actividade turística - lei de bases do turismo e nova lei quadro dos órgãos regionais e locais de turismo; à continuação do desenvolvimento do plano nacional de formação turística, em articulação com o sector privado, visando a formação de activos, a captação de novos profissionais habilitados para o sector e a modernização e a criação de novas escolas de formação turística; à concretização de diversas medidas de incentivos previstas no POE, com especial destaque para a inovação financeira, incluindo o reforço das sociedades de capital de risco e de garantia mútua; ao reforço das actuações dirigidas ao desenvolvimento de segmentos específicos do mercado turístico, como sejam o turismo sénior, juvenil social e cultural, bem como à dinamização de produtos turísticos emergentes; ao desenvolvimento dos sistemas de informação turísticos, incluindo o reforço do posicionamento do destino Portugal na Internet;
No sector da energia as medidas que se dirigem ao aprofundamento legislativo e regulamentar destinado a potenciar a concretização do mercado interno de energia; à agilização do sistema energético português, nomeadamente em termos empresariais por forma a consolidar uma posição no mercado ibérico da energia; ao desenvolvimento da produção de electricidade por vias progressivamente mais limpas e renováveis; à continuação do desenvolvimento do projecto de gás natural para o interior e sul do País; ao reforço da rede de transporte de electricidade, incluindo a sua interligação com as redes europeias; ao apoio às iniciativas conducentes a uma maior eficiência energética e a uma diversificação de fontes no sector industrial e de transportes e nos edifícios.
5 - A estratégia de desenvolvimento agrícola e rural tem como objectivo geral central incentivar uma sólida aliança entre a agricultura, enquanto actividade produtiva moderna e competitiva, e o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais nas vertentes ambiental, económica e social. Os principais instrumentos para aplicação desta estratégia no médio prazo estão contidos no QCA III, nos Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (Programa AGRO), na Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais Regionais (Medida AGRIS), no Plano de Desenvolvimento Rural (Programa RURIS) e no programa de iniciativa comunitária LEADER+. Para além da aplicação em 2002 dos instrumentos incluídos nestes programas, destacam-se as actuações dirigidas à adaptação e transposição da regulamentação das Organizações Comuns de Mercados (OCM) e a implementação de medidas nacionais de apoio ao sector agrícola, com destaque para um novo enquadramento legal dos produtos agrícolas com menção de qualidade, para intervenções no domínio florestal e na melhoria da gestão dos empreendimentos hidro-agrícolas e para o alargamento do modo de protecção e produção integrada a todas as culturas agrícolas.
6 - Nas pescas o objectivo estratégico, no horizonte 2000-2006, é o reforço da competitividade do sector e a melhoria da qualidade dos produtos de pesca, estando os principais instrumentos de intervenção contidos no Programa Operacional Pescas (Programa MARE) e na componente incluída nos programas operacionais regionais (Medidas MARIS). Para além da aplicação destes instrumentos destacam-se intervenções dirigidas à reconversão da frota que operava ao abrigo do Acordo CE/Marrocos, ao acesso a recursos pesqueiros externos e desenvolvimento da aquacultura e à investigação, formação e controlo e vigilância da pesca.
Artigo 10.º — Potenciar o território português como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia
1 - A potenciação do território como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia realizar-se-á criando uma nova geografia de oportunidades no espaço nacional através da continuação da modernização das infra-estruturas de transportes rodo-ferroviários, marítimos e aéreos, de comunicações, de telecomunicações e energéticas, da concretização de uma adequada política de qualidade do ordenamento do território e do ambiente, de preservação de recursos naturais, da consolidação da rede urbana, da garantia de acesso à habitação a todos os Portugueses e da promoção de forma profícua do desenvolvimento rural e da agricultura.
2 - A política de transportes e comunicações é orientada pelo desígnio estratégico de criação de infra-estruturas e equipamentos que permitam a Portugal, até ao final do ano 2004, assumir-se como o interface atlântico da Europa com o mundo, pelo imperativo do reforço do sistema urbano nacional e da sua capacidade atractiva e competitiva e pelo necessário reforço da coesão e solidariedade internas no processo de desenvolvimento económico e social; o Programa Operacional Transportes e Acessibilidades do QCA III, as componentes transportes dos programas operacionais regionais, bem como o Fundo de Coesão, contribuirão decisivamente para financiar a execução dos projectos que permitirão concretizar estes três objectivos, que no espaço de uma década mudará radicalmente a estrutura das comunicações e transportes.
3 - Ainda no que respeita aos transportes, as principais medidas a implementar dirigem-se:
À promoção da utilização dos sistemas e dos modos de transporte público, reforçando a sua afirmação competitiva no mercado;
À promoção da gestão integrada e da intermodalidade dos transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e ao apoio à instalação das respectivas autoridades metropolitanas de transportes;
À preparação do plano ferroviário nacional, tomando em consideração as novas opções estratégicas decorrentes da opção de alta velocidade, da evolução do sistema ferroviário europeu de transporte de mercadorias e do ordenamento do sistema nacional de logística;
À implementação de um novo modelo para os «serviços regionais» ferroviários;
À regulamentação técnica que permita a entrada em funcionamento dos sistemas de metro ligeiro;
À revisão do complexo legislativo referente à aviação civil, nos domínios técnico e da regulação económica; revisão dos sistemas e planos de segurança dos aeroportos.
4 - No que respeita às infra-estruturas rodoviárias, as actuações principais previstas dizem respeito à implementação da rede nacional de auto-estradas envolvendo a conclusão de obras na auto-estrada do Sul e na concessão Oeste, o desenvolvimento de programas de construção em curso no corredor Norte-Sul, nos corredores transversais, nos corredores interiores e na melhoria da fluidez de tráfego nas áreas de maior concentração populacional e os processos de concessão na restante rede de auto-estradas; à prioridade da manutenção e requalificação da rede de estradas nacionais e regionais; à melhoria das condições de segurança da rede rodoviária; ao incremento de boas condições de circulação entre os aglomerados urbanos, incluindo o programa nacional de variantes e circulares urbanas.
5 - No que respeita às obras públicas, de entre as medidas previstas para 2002 destacam-se novas iniciativas legislativas orientadas para a melhoria da qualidade da intervenção da Administração Pública no sector e as que se dirigem à consolidação da intervenção do LNEC.
6 - No que respeita aos transportes marítimos e portos, serão implementadas acções dirigidas à revisão do enquadramento jurídico do sector portuário, à continuação do processo de concessão de serviço público da actividade de movimentação de cargas nos portos e ao apoio à marinha de comércio; à realização de investimentos públicos dirigidos à melhoria das acessibilidades rodo-ferroviárias e das acessibilidades marítimas aos principais portos; à finalização dos programas de modernização e reordenamento dos portos de Leixões, Aveiro, Lisboa e Setúbal; ao reforço das funções na área energética do porto de Sines e a sua transformação num pólo de transhipment de contentores; e ao progresso dos sistemas e tecnologias de informação aplicadas ao sector.
7 - No que respeita às telecomunicações e sociedade de informação, a actuação a levar a cabo orienta-se de acordo com três preocupações fundamentais: desenvolvimento de mercados abertos e concorrenciais, defesa dos utilizadores e consumidores e desenvolvimento da sociedade de informação. Donde resultam medidas que irão ter consequências na estrutura da intensidade da concorrência; na abertura a uma rápida difusão de inovações tecnológicas; na globalização da actividade das empresas fornecedoras de redes e serviços de telecomunicações; na promoção de projectos que visam o recurso a tecnologias da informação, comunicações e multimédia em áreas relacionadas com a saúde, educação, necessidades especiais e informação, destacando-se os investimentos associados com a reformulação geral do sistema de gestão do espectro radioeléctrico e dos laboratórios e sistemas informáticos.
8 - A política de ambiente e ordenamento do território é orientada para um conjunto de objectivos, destacando-se a gestão sustentável dos recursos naturais, a gestão eficiente dos sólidos e líquidos, a sustentabilidade ambiental das actividades económicas, a melhoria do ambiente urbano, a qualificação urbana e a atractividade do território e a melhor integração e coerência dos instrumentos de ordenamento do território.
9 - No que respeita à conservação da natureza, as principais medidas dirigem-se à implementação da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB) aprovada em 2001 e que define com clareza os princípios fundamentais, os objectivos, as opções estratégicas e as directrizes de acção nesta área; à aprovação da lei quadro da conservação da natureza; à aprovação dos instrumentos de gestão territorial das áreas integradas no processo da rede Natura e das áreas protegidas que ainda careçam desses instrumentos; ao desenvolvimento do programa nacional de turismo da natureza e a acções específicas de conservação para espécies e habitats de conservação prioritária.
10 - Relativamente à gestão dos recursos hídricos o ano 2002 será o ano de implementação do plano nacional da água e dos planos de bacia hidrográfica aprovados em 2001, planos que constituem um importante passo na concretização de um modelo mais moderno, dinâmico e adequado de gestão das bacias hidrográficas; para aplicação desse modelo, será reformulado o quadro legal e institucional de gestão dos recursos hídricos, adequando-os aos objectivos definidos na directiva quadro da água; prosseguir-se-á igualmente o plano nacional para a utilização eficiente da água.
11 - Na área do ordenamento do território, proceder-se-á à elaboração do programa nacional de políticas de ordenamento do território; à aprovação de um conjunto chave de planos regionais de ordenamento do território; à revisão do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e avaliação dos critérios para a sua delimitação; à conclusão de dois dos planos de ordenamento da orla costeira que falta completar e à prossecução da implementação dos restantes, já aprovados.
12 - No que respeita ao ciclo urbano da água e à gestão dos resíduos sólidos:
Será concluída a implementação do plano estratégico de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, com a criação dos sistemas plurimunicipais ainda não constituídos, mantendo a dinâmica criada e tendo em vista as metas definidas no QCA III;
Será também completada a primeira fase de qualificação do País em matéria de gestão de resíduos sólidos urbanos, com a implantação das infra-estruturas básicas indispensáveis e o consequente encerramento e recuperação ambiental das lixeiras, prosseguindo o esforço de promoção da reciclagem de resíduos e de novos projectos de valorização orgânica e assegurando uma acção eficaz de vigilância sobre as novas infra-estruturas de gestão de resíduos.
13 - No que respeita à compatibilização da actividade dos vários sectores da economia com a preservação do ambiente, será concretizada uma estratégia para a melhoria do desempenho ambiental na indústria, baseada no instituto da certificação ambiental das instalações, e proceder-se-á nomeadamente à definição de um novo quadro regulamentar em matéria de emissões poluentes para atmosfera e à criação de legislação de protecção do solo, bem como de um novo regime relativo à libertação no ambiente e comercialização de organismos geneticamente modificados.
14 - No que respeita à política urbana:
Prosseguirá a estratégia de requalificação urbana e valorização ambiental das cidades, destacando-se a continuação da implementação do Programa Polis nas suas quatro componentes: operações integradas de requalificação urbana e valorização ambiental; intervenções em cidades com áreas classificadas como património mundial; valorização urbanística e ambiental em áreas de realojamento e outras medidas para melhorar as condições urbanísticas e ambientais das cidades;
Será dada uma particular atenção à promoção de acções de natureza imaterial que completem a dimensão física e infra-estrutural das intervenções Polis e que concretizem os conceitos das cidades verdes, cidades digitais, cidades de conhecimento e entretenimento e cidades interregionais;
Prosseguirão igualmente acções de sensibilização da opinião pública para os problemas ambientais na cidade e em particular para as formas de mobilidade menos agressivas do ambiente.
15 - No âmbito da política de habitação, prosseguirão as intervenções e apoios financeiros no âmbito do realojamento da população residente em barracas; da promoção de habitação a custos controlados; do incentivo ao arrendamento por jovens e da reabilitação urbana, com destaque para as medidas dirigidas à reformulação dos instrumentos de ordenamento do território no sentido de incluir no licenciamento uma oferta necessária de terrenos para construção de habitação a custos controlados, quer para venda quer para arrendamento; da disponibilização de terrenos do Estado para a construção de habitação a custos controlados e ao incentivo à utilização de recursos para a recuperação de edifícios arrendados.
16 - Nas intervenções espaciais de desenvolvimento territorial, continuará a destacar-se, pela sua dimensão e implicações a vários níveis do espaço e do tempo, o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA), no âmbito do qual serão implementadas as acções que permitam operacionalizar em 2002 a barragem do Alqueva, iniciar o enchimento da albufeira e completar infra-estruturas de captação de águas e do sistema de rega. Proceder-se-á à adopção do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente de Alqueva (PROZEA) e do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão, por forma a garantir a articulação com planos e programas de interesse local, regional e nacional existentes, nomeadamente o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona dos Mármores (PROZOM) e o Plano Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva (PEDIZA).
17 - Prosseguirá ainda a implementação do vasto conjunto de operações incluído nas acções específicas de desenvolvimento territorial, enquadradas nos programas operacionais regionais do QCA III e que pretendem concentrar, de uma forma articulada, meios financeiros, técnicos e físicos na consecução de estratégias de desenvolvimento, que, pela sua importância, podem vir a consolidar pólos de desenvolvimento.
18 - As acções específicas de desenvolvimento territorial incluem 12 acções integradas de base territorial (AIBT) que cobrem o País (Douro, Minho-Lima, Entre Douro e Vouga, Vale do Sousa, Aldeias Históricas do Centro, Vale do Côa, Serra da Estrela, Pinhal Interior, VALTEJO, Norte Alentejano, Zona dos Mármores e Áreas de Baixa Densidade do Algarve), os pactos para o desenvolvimento, complementares das AIBT e que resultam da necessidade de cobertura integral de todo o território de Portugal continental marcado por fenómenos intensos de interioridade (estão em curso de implementação os Pactos da Terra Fria Transmontana, da Beira Interior Sul e do Alto Tâmega).
19 - Decorrerá também a implementação do programa de valorização territorial, que tem como objectivo inflectir a litoralização do País, diminuir as assimetrias regionais e reduzir a concentração metropolitana e que se concretiza em três vertentes - pequenas cidades, áreas rurais e periferias metropolitanas.
20 - A política de desenvolvimento rural e agricultura tem como aspecto central incentivar uma sólida aliança entre a agricultura, enquanto actividade produtiva moderna e competitiva, e o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais nas vertentes ambiental, económica e social, influindo assim no ambiente e no ordenamento do território, com destaque para as medidas incluídas nos programas do QCA III - AGRO, RURIS e medida AGRIS dos programas operacionais regionais - bem como da iniciativa comunitária LEADER+. Para o desenvolvimento da base económica das áreas rurais contribuirão igualmente as intervenções espaciais de desenvolvimento territorial atrás referidas, em especial as vocacionadas para o desenvolvimento do interior do País, bem como as relacionadas com o turismo rural.
Artigo 11.º — Política de investimentos
O esforço de investimento programado para 2002 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, tendo presentes os condicionalismos decorrentes do processo de consolidação orçamental, a necessidade de modernização que o País continua a registar ao nível das infra-estruturas sociais e económicas e a execução dos projectos que integram o QCA III, envolverá um financiamento de 6638,2 milhões de euros e terá como principais prioridades:
O crescimento sustentado da competitividade do tecido empresarial, apoiado em infra-estruturas públicas modernas, em sistemas de incentivos à actividade económica e no aproveitamento das oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias de informação e comunicação;
A qualificação de recursos humanos, visando a sua adequação às necessidades de empresas modernamente organizadas e tecnologicamente evoluídas;
A dotação do País em infra-estruturas sociais e de solidariedade social acessíveis a todos os portugueses que delas careçam.
Artigo 12.º — Execução do Plano Nacional
O Governo promove a execução do Plano Nacional para 2002 de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários referentes aos fundos estruturais.
Artigo 13.º — Disposição final
É publicado em anexo à presente lei, de que faz parte integrante, o documento «Grandes Opções do Plano para 2002».
Aprovada em 30 de Novembro de 2001.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 21 de Dezembro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 21 de Dezembro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2002
ÍNDICE
Apresentação
A. A SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL
I. Enquadramento económico externo
II. Economia portuguesa
B. GRANDES OPÇÕES DO PLANO - UMA VISÃO ESPACIALIZADA
I. Estratégia de Desenvolvimento Económico e Social, Competitividade e Valorização do Território
I.1 Visão Espacial da Estratégia de Desenvolvimento Económico e Social do PNDES
I.2 Visão Espacial da Estratégia e das Prioridades de Desenvolvimento Económico e Social para Portugal - Continente
Caixa: O Interior na Estratégia de Desenvolvimento Territorial
I.3 Acções Específicas de Planeamento do Desenvolvimento e da Coesão Territorial
I.4 Visão Espacial da Estratégia e das Prioridades de Desenvolvimento Económico e Social - As Regiões Autónomas
II. A Espacialização de Políticas Sectoriais
II.1 Evolução do Nível de Desenvolvimento das Regiões Portuguesas
II.2 A Dinâmica Demográfica no Território - 1991/2001
II.3 As Redes de Infra-estruturas Económicas e Sociais
Apoio ao Cidadão
Equipamentos Culturais
Equipamentos Educativos
Ciência, Tecnologia e Sociedade da Informação
Turismo Juvenil
Equipamentos Sociais
Caixa: Evolução da Produtividade dos Serviços de Saúde e Ganhos em Saúde Conseguidos
Equipamentos Ambientais
Acessibilidades
II.4 Apoio à Dinâmica Empresarial no Território
Indústria, Energia, Comércio e Serviços, Turismo
Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
C. AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO: 2002
I. Algumas Transformações em Curso
I.1 O Culminar da UEM: a Entrada do Euro em Circulação
I.2 A Concretização da Estratégia de Lisboa
Inovação, Competitividade e Coesão - O Programa PROINOV
O Plano Nacional de Emprego
O Plano Nacional de Acção para a Inclusão Portugal, a Europa e a Sociedade da Informação
I.3 Segurança: Responder a uma Preocupação Central dos Cidadãos
1.4 A Justiça ao Serviço da Cidadania e do Desenvolvimento
1.5 Desenvolver o Meio Rural para Vencer a Interioridade e Potenciar Sinergias entre os Espaços Rural e Urbano
II. POLÍTICAS SECTORIAIS: BALANÇO E PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002
1ª Opção - Afirmar a identidade nacional no contexto europeu e mundial
Portugal no contexto Internacional
Assuntos Europeus
Cooperação
Comunidades Portuguesas
Defesa Nacional
2ª Opção - Reforçar a cidadania para assegurar a qualidade da democracia
Administração Interna
Administração Local
Regiões Autónomas
Justiça
Reforma do Estado e da Administração Pública
Caixa: Processo de Descentralização Administrativa
Cultura
Comunicação Social
Igualdade de Oportunidades
Defesa do Consumidor
3ª Opção - Qualificar as pessoas, promover um emprego de qualidade e caminhar para a sociedade do conhecimento e da informação
Educação
Caixa: Aprendizagem, ao Longo da Vida. Quadro Conceptual e Estratégia para a Acção
Formação e Emprego
Ciência e Tecnologia, Inovação e Sociedade da Informação
Política de Juventude
Desporto
4ª Opção - Reforçar a coesão social, avançando com uma nova geração de políticas sociais
Solidariedade e Segurança Social
Caixa: Reforma da Segurança Social
Saúde
Caixa: SNS - Gestão Descentralizada e Participada
Política contra a Droga e a Toxicodependência
5ª Opção - Criar condições para uma economia moderna e competitiva
Enquadramento Europeu
Sistema Estatístico
Finanças
Economia
Caixa: A Qualidade: uma aposta para a afirmação competitiva do País
Agricultura e Pescas
6ª Opção - Potenciar o território português como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia
Transportes, Acessibilidades e Obras Públicas
Transportes Marítimos e Portos
Caixa: A Logística ao Serviço do Posicionamento Internacional do País
Comunicações e Sociedade da Informação
Ambiente e Ordenamento do Território
Habitação
Intervenções Espaciais de Desenvolvimento Territorial
Desenvolvimento Rural e Agricultura
D. POLÍTICA DE INVESTIMENTOS
I. Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para 2002
II. Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999
III. Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006
APRESENTAÇÃO
O documento das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2002 foi preparado num contexto de elevada incerteza quanto à evolução da economia europeia e internacional, dentro do qual as dúvidas quanto à evolução da economia americana assumiam papel preponderante.
A gravidade dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos da América, fora de todo e qualquer modelo de previsão, bem como as suas inevitáveis consequências sobre a sociedade mundial em geral e a economia em particular, tornaram os cenários elaborados anteriormente - antes da apresentação do projecto de documento relativo às Grandes Opções do Plano para 2002, para parecer do Conselho Económico e Social - ainda mais vulneráveis. Procedeu-se à revisão desses cenários macroeconómicos não só à luz de informação adicional sobre a evolução da situação económica em 2001, entretanto disponível, e, mas também, dos novos condicionalismos que estão a afectar a economia americana e mundial. Contudo, o insuficiente distanciamento temporal relativamente àqueles acontecimentos, bem como uma avaliação ainda muito parcial e precária das suas consequências, tornam naturalmente ainda pouco "confortável/definitivo" qualquer exercício de cenarização macroeconómica, que se desenvolva nos tempos mais próximos.
No que respeita ao conteúdo das Grandes Opções do Plano para 2002, o Governo detalha a concretização, para o próximo ano, das orientações consagradas no seu Programa, prosseguindo as reformas e compromissos políticos assumidos e ratificados pelos Portugueses.
Alguns factos merecem, no entanto, um destaque especial.
No que respeita à participação portuguesa no processo de integração europeu, o ano de 2002 é marcado inevitavelmente, por aquilo que poderemos considerar como o culminar do processo de construção da União Económica e Monetária - a entrada efectiva em circulação do euro como moeda unificadora de todas as transações no espaço europeu, detida e utilizada pelo cidadão no seu quotidiano.
O ano 2002 será também o ano em que vai acelerar-se o processo de alargamento da União Europeia, o qual, ao concretizar-se, irá traduzir-se numa profunda mudança na configuração e organização do espaço europeu. Portugal, país geograficamente mais periférico relativamente ao novo centro de gravidade da União Europeia, será confrontado com um juízo progressivamente mais exigente determinado pela atractividade e competitividade relativa dos diversos territórios integrantes da nova União Europeia.
Mas o ano de 2002 é também o ano de plena utilização das condições excepcionais associadas ao III QCA, o qual, pela sua estrutura desconcentrada e montantes envolvidos cria uma situação de responsabilidade acrescida não só por parte do Governo mas por parte de todos os Portugueses.
Optou-se, assim, ao apresentar as opções de política para o ano 2002, por não o fazer de forma atomizada. Procurou-se inserir essas opções num quadro que simultaneamente nos conferisse uma leitura dinâmica e cumulativa relativamente à evolução do país aos últimos anos, permitindo que as opções para o ano 2002 se insiram no quadro de estratégias plurianuais, utilizando como elemento de síntese o único possível - o território.
Espacializar a "leitura" do País, as estratégias e as opções de política é um exercício que, pela sua dificuldade, por um lado, não é habitual e, por outro, ao ser realizado pela primeira vez num documento como as Grandes Opções do Plano, enferma de insuficiências várias que só progressivamente poderão vir a ser colmatadas.
Sendo este esforço de referenciação espacial das Grandes Opções um dos aspectos inovadores do presente documento, merece ainda destaque a preocupação especial que o Governo atribui a um conjunto de políticas que, sendo horizontais e inserindo-se globalmente em compromissos assumidos, merecerão (nalguns casos, continuarão a merecer) uma atenção particular no ano de 2002.
São elas, o conjunto de políticas directamente associadas à concretização da Estratégia de Lisboa (nas suas diversas componentes que vão desde a inovação, ao emprego, à inclusão social e à sociedade de informação), à Segurança dos cidadãos no sentido mais amplo do conceito, e à Justiça, condição indispensável ao processo de desenvolvimento e ao exercício de uma cidadania plena e ao Desenvolvimento Rural, que permitirá salvaguardar e ou recuperar a vivência de muitas zonas do País, ameaçadas pela desertificação.
Para além de as Grandes Opções do Plano para 2002 integrarem, detalhadamente, as políticas e acções previstas para 2002 de acordo com as várias opções, tal como em anos anteriores, o documento apresenta ainda a política de investimentos consagrada no PIDDAC para 2002 e no QCA III.
A - A SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL
I. ENQUADRAMENTO ECONÓMICO EXTERNO (ver nota 1)
ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL
A economia mundial vem revelando uma desaceleração. Este padrão de evolução tem vindo a acentuar-se e ultrapassar as expectativas, quer pela velocidade de disseminação, quer em termos de intensidade.
A generalidade das economias da OCDE apresentam taxas de crescimento significativamente inferiores às registadas há um ano atrás e o desemprego interrompeu a trajectória descendente, tendo, nalguns casos, iniciado uma tendência de agravamento. Os níveis de inflação indicam uma tendência de descida depois de terem registado patamares elevados, embora não preocupantes e que reflectiram o aumento dos preços da energia até ao final do ano passado e os elevados preços de bens alimentares, resultantes de epidemias e de condições climatéricas desfavoráveis. Fora da zona da OCDE, a generalidade das economias emergentes e de economias em transição revelam também um abrandamento do ritmo de actividade económica reflectindo a desaceleração das economias mais desenvolvidas.
Em termos de perspectivas, tudo parece estar dependente da evolução da economia norte-americana. Embora se verifique, em 2001, como que uma sincronização do abrandamento das principais zonas económicas internacionais, esse abrandamento económico internacional foi ditado pela desaceleração da economia norte-americana. Deverá ser esta economia também a influenciar o momento e as condições de retoma. Espera-se que para o final do ano ou princípios de 2002 a economia norte-americana revele já ritmos de evolução mais favoráveis com reflexos positivos nas demais zonas e economias internacionais. Há no entanto o risco de a desaceleração norte-americana se prolongar e se acentuar adiando a respectiva recuperação. Neste caso, situações de crise financeiro-cambial em economias emergentes despoletadas pela desaceleração económica internacional poderão ser mais difíceis de gerir.
Neste contexto - e trabalhando com a hipótese de uma recuperação clara da economia norte-americana relativamente mais próxima do que tardia - é provável que a economia internacional cresça, em 2001, a uma taxa média anual na ordem dos 2 3/4% contra 4,7% em 2000 e venha a acelerar moderadamente em 2002, para uma taxa média anual da ordem dos 3 1/2%, como reflexo directo da retoma da economia norte-americana.
(nota 1) Este capítulo foi concluído em 10 de Setembro, sendo susceptível de revisão, em virtude do contexto internacional de grande incerteza, agravado pelos recentes e trágicos acontecimentos.
Evolução recente
O panorama e perspectivas que a economia internacional apresentam reflectem em grande medida a evolução da economia norte-americana e dos seus impactos nas demais economias, dado o papel motor que a economia norte-americana tem no panorama económico internacional e que se revela, seja nos períodos de expansão, seja nos períodos de desaceleração. Com taxas anuais de crescimento superiores a 4% nos últimos quatro anos, esta economia contribuiu decisivamente para um período de crescimento francamente favorável da economia internacional e para a superação dos efeitos da crise financeiro-cambial de 1997/98 fundamentalmente nas economias emergentes e nas economias em transição. Tendo encetado uma desaceleração na segunda metade de 2000, claramente visível no último trimestre desse ano e prolongando-se nos dois primeiros trimestres de 2001 (com taxas de crescimento anualizadas de 1,3% para o primeiro trimestre e de 0,2% para o segundo trimestre), esta mesma desaceleração disseminou-se à restante economia internacional (ou intensificou os sinais de fragilidade que algumas já revelavam, como no caso japonês).
O comportamento da economia norte-americana reflecte um conjunto de factores respeitantes aos comportamentos quer dos agentes económicos, quer da própria regulação monetária.
Por um lado, o esvaziamento da bolha especulativa no domínio dos valores accionistas tecnológicos que começa ainda na primeira metade de 2000 e é ilustrado pela evolução do índice Nasdaq. A descoberta de um novo mundo criado pelas potencialidades das novas tecnologias, em particular, as relacionadas com as tecnologias de informação (Internet incluída), provocaram uma corrida em direcção a esse mundo que se traduziu em forte atracção de capital de risco e a uma sobrevalorização das expectativas, senão mesmo das próprias potencialidades a médio prazo. A correcção destas expectativas e da sobrecapacidade criada nos sectores em causa, bem como a tomada de consciência da necessidade de viabilidade económica na afectação de recursos nesse domínio ainda decorrem. Estes aspectos, que constituíram um dos factores detonadores da desaceleração norte-americana, são também um factor de incerteza quanto ao futuro. Atente-se que terá sido essa corrida que terá criado as condições para um período de forte expansão económica (e dos aumentos significativos da produtividade). A consequente correcção ainda prossegue conforme já referido, no segundo trimestre de 2001, o investimento produtivo e as despesas em informática regrediram significativamente. Ainda é incerto quando esta correcção se esgotará, mas parece afigurar-se que tal esgotamento se apresenta como condição necessária a uma clara retoma de economia norte-americana.
Relativamente à regulação monetária, entre Junho de 1999 e Maio de 2000, realizaram-se seis aumentos das taxas de juro, atingindo as taxas "FED Funds" o nível de 6,5% e a taxa de desconto 6%), em face das pressões inflacionistas que se faziam sentir, quer pela situação do mercado de trabalho, quer pelo aumento dos combustíveis, quer naturalmente em virtude da bolha especulativa criada nos mercados de valores De facto, os preços do petróleo tinham ultrapassado, ainda no primeiro trimestre de 2000, o patamar dos trinta dólares e aparentavam continuar a subir reflectindo a maior procura de energia decorrente dum maior ritmo de crescimento da economia internacional. Esta tendência de aumento configurava-se como um dos principais riscos para as perspectivas económicas internacionais.
Entretanto, foi operada uma inflexão rápida e intensa da política monetária em 2001. De facto, as autoridades monetárias norte-americanas, ao percepcionarem o agravar do clima económico, inflectiram significativamente a política monetária. Desde o início do ano (de 2001) decidiram sete cortes nas taxas de juro do dólar (três no primeiro trimestre, outros três no segundo trimestre e o último em Agosto), sendo os primeiros cinco de 1/2 p.p. e os últimos de 1/4 de p.p., ou seja, em termos acumulados, 3 p.p.. Esperavam assim conter a deterioração da confiança do consumidor (e suster também a correcção bolsista) e criar condições de retoma do investimento nos sectores das tecnologias de informação.
Numa hipótese de a economia norte-americana não vir a evidenciar a breve prazo sinais de retoma, é provável que as autoridades monetárias norte-americanas prossigam com os cortes nas taxas de juro, embora a margem de manobra comece a diminuir (o IPC situava-se, em nível anual, nos 2,8% em Julho, embora a inflação deva desacelerar nos próximos meses - e a principal taxa de juro de intervenção situava-se, em finais de Agosto em 3,5%). No entanto, o pacote de desagravamento fiscal que a nova Administração americana conseguiu aprovar, deverá constituir também um factor positivo para a desejada retoma.
A desaceleração económica internacional colocou as principais economias internacionais em relativa sintonia com a economia japonesa, que já há muito tempo revelava um comportamento anémico. No entanto, a referida desaceleração acaba por constituir um factor de enquadramento negativo para a economia nipónica, e, por outro lado, o agravamento da situação japonesa constitui em si mesmo mais um factor de desaceleração da economia internacional.
A anemia japonesa caracteriza-se por uma situação deflacionista, com os preços nominais a registarem quebras. Em termos de PIB, a economia contraiu-se 0,2% no primeiro trimestre do ano em relação ao trimestre anterior e 0,8% em termos anualizados. A grande maioria dos indicadores continua a evoluir desfavoravelmente. A taxa de desemprego alcançou o nível histórico de 5% em Julho.
Espera-se um agravamento do desemprego com as reformas que o novo governo quer executar. As reformas pretendidas visam cortes nas despesas e nos grandes projectos de obras públicas (constatada a ineficiência de uma dezena de pacotes de estímulo orçamental à economia que agravaram seriamente as contas públicas), a reestruturação do sistema bancário e de indústrias deficitárias. Por outro lado, a margem de manobra da política monetária é escassa dado que, a fim de evitar uma situação de recessão, o Banco do Japão decidiu, em meados de Março, proceder de modo a conduzir as taxas de juro nominais a zero por cento até os preços registarem uma evolução positiva. As reformas referidas pretendem constituir um factor de modernização dos sectores não expostos da economia japonesa. Contudo, o enquadramento internacional desfavorável acaba por conjugar-se com os factores estruturais internos desfavoráveis - nomeadamente, uma população envelhecida, com dificuldades em se adaptar à velocidade de mudança societal e, portanto, fortemente retraída em termos de consumo - prejudicando, assim, a execução das reformas.
No quadro das economias emergentes, as economias dinâmicas asiáticas estão a sofrer significativamente com a desaceleração norte-americana. Na sequência da crise financeiro-cambial de 97/98, estas economias reforçaram o seu grau de abertura e intensificaram as suas exportações electrónicas. A desaceleração norte-americana com a sua componente de contracção do investimento em equipamento, nomeadamente, no domínio high-tech, afecta assim, negativamente as exportações asiáticas, as quais são também afectadas pelo comportamento da economia japonesa. Neste contexto, as suas taxas de crescimento em 2001 revelarão também uma desaceleração que só será sustida quando a economia internacional recuperar. Situações de crise financeiro-cambial como no passado, afiguram-se menos prováveis porque, entre outros factores, as moedas deixaram de estar ligadas ao dólar e os bancos centrais acumularam reservas cambiais.
Contudo, na América Latina, as situações financeiro-cambiais poderão vir a atingir níveis críticos por causa do caso argentino. Esta economia manteve a paridade com o dólar (para acabar com situações de hiper-inflação) e face à depreciação do real brasileiro (no início de 1999) - o qual se "libertou" duma relação fixa com o dólar - os seus produtos perderam competitividade. Com a economia a ser afectada com a perda de competitividade e com as dificuldades da economia brasileira e, agora, com o contexto de desaceleração económica internacional, as autoridades estão com dificuldades em honrar os compromissos financeiros de um nível de dívida pública de cerca de 128 biliões de dólares. Dispõem de ajuda financeira internacional, vêm reescalonando a sua dívida e conseguiram aprovar um pacote de ajustamento orçamental. Caso não haja retoma atempada da economia internacional, existem riscos de a Argentina declarar incumprimento de parte da sua dívida, o que não deixaria de ter efeitos sistémicos em todo o sistema financeiro internacional, em particular, no acesso aos mercados financeiros internacionais por parte das economias emergentes.
Neste quadro de desaceleração internacional, os preços do petróleo perderam a relevância em termos de factor de inflação e de risco que apresentavam há meses atrás. Estes preços têm-se situado e deverão situar-se, grosso modo, dentro da banda dos 22 a 28 dólares desejada pela OPEP (salvo uma deterioração bastante grave no Médio Oriente). Este cartel deverá prosseguir o objectivo de segurar os preços do petróleo - através de cortes ou aumentos na sua produção, em particular pela actuação da Arábia Saudita - no quadro de desaceleração internacional e, portanto, de menor procura de energia.
Perspectivas
Dado este quadro de evolução desfavorável da economia internacional, as perspectivas apresentam-se com elevados factores de risco e incerteza. Tudo parece depender do futuro comportamento da economia norte-americana, assumidamente, o motor da economia mundial.
Numa hipótese favorável, a economia americana começará a responder positiva e claramente aos estímulos duma política monetária e orçamental expansionistas no final do ano ou no início do de 2002. As autoridades monetárias já reiteraram os seus propósitos de baixarem as taxas de juro de modo a susterem a desaceleração e a desencadear a recuperação, utilizando toda a margem de manobra que o nível de inflação permita.
A incerteza principal reside nas características de desaceleração em curso. Grande parte dela resulta da contracção do investimento empresarial em high-tech, particularmente no domínio das novas tecnologias. O consumo e as despesas em habitação responderam, grosso modo, favoravelmente, pelo menos até agora, aos estímulos monetários e fiscais, isto é, desaceleraram mas não se contraíram. Quanto ao investimento empresarial a questão revela-se mais complexa. Há que ocupar a sobrecapacidade de infra-estruturas e equipamentos e/ou torná-los ultrapassados com a introdução de novas tecnologias (por exemplo, com o desenvolvimento e massificação de tecnologias de novas gerações).
Tal não se afigura que venha a ocorrer tão rápida e intensamente como se deseja. No domínio empresarial, a desaceleração está a provocar reestruturações, fusões e aquisições, desaparecimento de projectos e libertação de mão-de-obra. O desemprego tenderá a aumentar e poderá minar a confiança do consumidor bem como atrasar a massificação de novas tecnologias/produtos, isto é, atrasar a recuperação.
Numa hipótese desfavorável, um aumento significativo do desemprego (que se situava no nível de 4,5% em Julho) intensificaria e prolongaria a desaceleração da economia norte-americana. Esta evolução não favorável repercutir-se-ia a nível internacional, intensificando e prolongando a desaceleração das economias desenvolvidas. Situações financeiro-cambiais delicadas em economia emergentes (para além das já conhecidas) poderiam emergir e consumarem-se, com efeitos sistémicos a nível dos mercados financeiros internacionais. As autoridades monetárias e os próprios governos teriam de utilizar o mais possível as margens disponíveis. A retoma surgiria mais tarde e depois de ter provocado sérios problemas políticos e socioeconómicos.
Em ambas as hipóteses, o mundo digital emergente tende a vingar. O comércio electrónico, seja nas formas B2B (business to business) ou B2C (business to consumers) progredirá mais ou menos rapidamente, penetrando nos processos produtivos e de relacionamento da "Velha Economia". Naturalmente, haverá um período de coabitação de processos produtivos tradicionais com os processos característicos da nova economia, mas os primeiros tenderão a evoluir no sentido de se afirmarem através de produtos específicos e inseridos no novo contexto ou revelar-se-ão apenas como actividades de subsistência.
É a característica de sobrecapacidade de high-tech na desaceleração norte-americana que aponta para a evolução antes referida, a da progressão do mundo digital. A retoma da economia norte-americana pressupõe, como já referido, a ocupação da sobrecapacidade de infra-estruturas e equipamentos e/ou torná-los ultrapassados com a introdução de novas tecnologias.
Dado o contexto de intensos e rápidos fluxos de informação, mal a recuperação norte-americana se manifeste claramente, a generalidade das economias desenvolvidas e menos desenvolvidas reagirão no mesmo sentido. Não se admite, contudo, que rapidamente se retomem os padrões de crescimento do passado recente porque há muitas economias e agentes deficientemente preparados para o novo contexto tecnológico.
No entanto, para a economia japonesa, é difícil configurar alguma evolução positiva clara dada a profundidade dos respectivos problemas estruturais.
(ver gráficos no documento original)
ENQUADRAMENTO EUROPEU
A economia comunitária apresenta na primeira metade de 2001 um padrão de desaceleração relativamente consistente com o da economia norte-americana e como reflexo deste mesmo. Esta evolução é evidenciada na decomposição dos contributos do crescimento do primeiro trimestre e em diversos indicadores, nomeadamente, na estabilização do desemprego, na produção industrial em declínio e em índices de confiança a deteriorarem-se. A taxa de crescimento média anual prevista para 2001 vem sendo revista em baixa, devendo rondar os 2% ou seja, uma desaceleração de cerca de 1,5 p.p. relativamente ao ritmo de crescimento de 2000. Em termos de perspectivas, a evolução da economia europeia está dependente da evolução da economia norte-americana. Admitindo que esta recupere no final do ano/princípio do próximo ano, a economia europeia retomará ritmos de crescimento mais dinâmicos.
Evolução recente
As economias europeias encontram-se em desaceleração. Este padrão de evolução estava previsto, embora com menor intensidade. Era admitido que a economia comunitária pudesse evoluir relativamente imune à desaceleração da economia norte-americana, em virtude do comportamento favorável da procura interna. As autoridades reguladoras europeias terão subestimado os impactos da desaceleração norte-americana, baseando-se, essencialmente, apenas na relevância do mercado norte-americano no conjunto dos mercados externos europeus.
No entanto, a realidade económica é crescentemente complexa. Os fluxos de informação fluem intensa e rapidamente em sociedades e economias funcionando em rede e em tempo real, configurando, assim, que dificilmente as economias europeias passariam relativamente imunes ao abrandamento rápido da economia norte-americana e à inflexão de expectativas que tal abrandamento necessariamente criaria.
A condução da política monetária europeia, claramente diferenciada da das autoridades monetárias norte-americanas, traduziria essa percepção de uma relativa imunidade da economia europeia face à evolução norte-americana.
No primeiro trimestre de 2001 o PIB da UE e da zona euro cresceu 0,5% e 0,6%, respectivamente, em relação ao trimestre anterior e 2,6% em relação ao trimestre homólogo do ano passado. A evolução do consumo privado foi favorável, com um crescimento trimestral superior ao do último trimestre de 2001, mas quer as exportações, quer o investimento, já indiciavam a desaceleração que outros indicadores sugeriam - as exportações desaceleraram significativamente em relação ao trimestre anterior (embora registassem ainda uma evolução positiva) e o investimento registava já uma quebra. Indicadores mais recentes como a produção industrial confirmam a desaceleração. Por outro lado, a tendência de redução do desemprego deve ter-se esgotado - a taxa de desemprego estabilizou em Maio no nível de Abril, 8,3% na zona euro (e em 7,6% para a UE). É provável que venha mesmo a agravar-se conforme é indiciado pelo comportamento do desemprego nas duas principais economias continentais europeias, a alemã e a francesa.
A revisão em baixa do crescimento destas duas principais economias europeias não deixa de constituir um forte indício da desaceleração europeia - em meados do Verão, já se admitia que a economia alemã apenas crescesse entre 1 a 1 1/4% em 2001 (contra 3% em 2000) e que o crescimento da economia francesa viesse a rondar os 2% (contra 3,2% em 2001).
A política monetária europeia continuou, conforme já referido, a privilegiar o objectivo da inflação. No entanto, na primeira metade do ano, o SEBC/BCE, invocando que o contexto de desaceleração económica contribuiria para menores pressões inflacionistas, cortou em 1/4 de p.p. as taxas de referência do euro (em 10 de Maio), fixando a principal taxa de intervenção do euro nos 4,5%. O IPC harmonizado da zona euro situava-se no mês de Abril nos 2,9% (na altura da decisão do SEBC/BCE), claramente acima do limiar de referência de estabilidade monetária de 2%. A inflação, na zona euro, agravou-se ainda em Maio para o nível de 3,4%, mas regrediu para o nível de 3% em Junho e 2,8% em Julho, parecendo confirmar a percepção da autoridade monetária. O agravamento da inflação, em Maio, reflectia ainda os reflexos do encarecimento dos combustíveis, bem como o encarecimento temporário de bens alimentares decorrente de epidemias e de condições climatéricas desfavoráveis. No final de Agosto, atendendo à desaceleração económica e invocando que a inflação se situaria abaixo do referido limiar de estabilidade monetária, o SEBC/BCE cortou de novo em 1/4 de p.p. as taxas de referência do euro, fixando a principal taxa nos 4,25%.
Apesar de a economia europeia estar a crescer a um ritmo superior ao norte-americano, embora ambas em desaceleração, e de as taxas de juro de intervenção do euro se situarem a um nível superior às do dólar após os sucessivos cortes norte-americanos, a tendência de recuperação do euro face à moeda norte-americana não se tinha ainda consolidado.
Perspectivas
As perspectivas europeias estão fortemente condicionadas pela evolução da economia norte-americana. Foi a desaceleração norte-americana que provocou a desaceleração internacional e a europeia, devendo ser essa mesma economia a influenciar a altura e as condições da recuperação europeia.
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