LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A — Aprova o Plano a Médio Prazo 2001-2004
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o Plano a Médio Prazo 2001-2004
No domínio da modernização administrativa, no que se refere à política de modernização e da sua aproximação ao cidadão, destaca-se a implementação do INFOCID - AÇORES - instalação de quiosques multimedia em todos os concelhos, a criação do prémio de qualidade em serviços públicos e a publicação de roteiros e colectâneas de legislação. Destaca-se ainda implementação na Região da RIAC - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão, constituída por postos de atendimento ao cidadão (PACT - Açores) e um serviço de call center, sendo que os PAC disponibilizarão informação e alguns serviços da Administração Pública. No âmbito da automatização de procedimentos administrativos estão previstas acções relacionadas com a implementação de projectos de automatização desses procedimentos, bem como outras relativas à aquisição de software e hardware para este efeito.
Está também contemplada a formação profissional dos funcionários, perspectivando-se como meta a formação anual de, pelo menos, 10% dos funcionários e agentes da administração pública regional e local, traduzindo-se, em termos absolutos, em 2000 pessoas/ano. Continuar-se-á com o financiamento das associações sem fins lucrativos de funcionários da Região.
Serão igualmente implementadas parcerias com a administração local, em termos de cooperação técnica, destacando-se a implementação do POCAL - Plano de Contabilidade das Autarquias Locais, estimando-se que venham a vigorar a totalidade dos planos directores municipais.
Sob o ponto de vista da cooperação financeira será dada continuidade à política de bonificações de juros aos municípios, quer de compromissos já assumidos quer como complemento aos apoios que venham a receber do PRODESA, quer ainda da satisfação de encargos dos financiamentos bancários para obras de tratamento de resíduos sólidos em São Miguel, Terceira e Pico. Manter-se-ão os apoios às freguesias para obras e equipamento das respectivas sedes.
No que se relaciona com o aparelho estatístico, realça-se a elaboração das contas económicas da Região, a realização de um novo inquérito de caracterização do turismo nos Açores e a aquisição de equipamento para maior funcionalidade das novas instalações do SREA.
Programação financeira:
(ver tabelas no documento original)
Programa n.º 31 - Planeamento e Finanças
Neste programa inclui-se o financiamento de despesas relativas à gestão, acompanhamento e controlo dos programas operacionais e iniciativas comunitárias, incluindo os sistemas de informação e de assistência técnica.
Estão previstas as despesas relativas a obras nas instalações do Palácio de Santana, da Conceição, dos Capitães Generais e das instalações da Direcção Regional de Estudos e Planeamento e na Direcção Regional das Comunidades.
Finalmente serão satisfeitos compromissos relativos ao pagamento de bonificação de juros, nos termos do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro.
Programação financeira:
(ver tabelas no documento original)
Programa n.º 32 - Reestruturação do Sector Público Empresarial Regional
Prosseguir a reestruturação do sector público empresarial regional nomeadamente com a privatização de mais uma parcela do capital social do BCA e afectação da receita assim obtida a aumentos de capital da SATA e da EDA.
Programação financeira:
(ver tabelas no documento original)
Programa n.º 33 - Calamidades
Prosseguir com os trabalhos de recuperação e reabilitação de infra-estruturas e equipamentos afectados pelas intempéries que assolaram a Região, designadamente com intervenções no sector agrícola (caminhos rurais, florestais e apoio ao rendimento e culturas), no âmbito das pescas (reparação de portos e concessão de apoios extraordinários ao rendimento), na reabilitação de estradas regionais e ainda na protecção da orla marítima, regularização de ribeiras, reparação de muros de suporte, entre outras.
Continuar as acções relativas ao processo de reconstrução, derivado do sismo de 9 de Julho de 1998, donde se destaca a reabilitação-construção de habitação de particulares e outras intervenções ao nível das infra-estruturas e equipamentos educativos, patrimoniais, infra-estruturas rodoviárias, portuárias, entre outras de natureza mais pontual.
No caso da intervenção específica em Rabo de Peixe serão desenvolvidos trabalhos de protecção da orla marítima da freguesia.
Programação financeira:
(ver tabelas no documento original)
ANEXO — Desagregação sectorial por objectivos
Milhares de escudos
(ver tabela no documento original)
Euros
(ver tabela no documento original)
Desagregação por entidade proponente
(ver tabela no documento original)
Desagregação espacial
(ver tabela no documento original)
Estrutura de financiamento
(ver tabela no documento original)
Intervenção específica em Rabo de Peixe
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