Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A — Aprova o Plano a Médio Prazo 2001-2004

Planear de forma integrada os recursos hídricos, enquanto ferramenta estratégica para se atingir o objectivo regional ambientalmente sustentado, optimizando os recursos disponíveis e potenciais face aos usos - conciliando os aspectos técnicos, económicos, sociais e ambientais -, a par da protecção dos ecossistemas.

Desenvolver o planeamento do território, enquanto processo de concepção e orientação da afectação dos usos do solo, dinâmico e necessariamente articulado com as restantes políticas sectoriais, pretendendo-se sanar, de forma antecipativa e proactiva, conflitos de interesses relativamente a procedimentos e vontades sectoriais potencialmente conflituantes, nomeadamente o desenvolvimento económico, o bem-estar das populações e a protecção da natureza.

Objectivos:

Implementar uma estratégia regional da conservação da natureza e da biodiversidade e um reforço do conhecimento científico sobre o património natural das ilhas e da complementaridade desse património;

Promover a informação sobre a qualidade do ambiente. melhorando a capacidade de intervenção dos serviços de vigilância e monitorização da qualidade ambiental;

Compatibilizar a gestão de resíduos com a especificidade insular e com os níveis de atendimento necessários à qualidade de vida das populações;

Adequar os instrumentos de ordenamento e de gestão aos interesses específicos locais e regionais, desenvolvendo uma rede de infra-estruturas de apoio e acolhimento nas áreas protegidas que permita uma informação científica sobre o património e que se assuma como espaço de usufruto sustentado dos recursos;

Implementar uma estratégia regional para a educação ambiental que induza à capacidade de opção consciente e responsável dos cidadãos e entidades;

Assegurar uma gestão integrada dos recursos hídricos - águas interiores e costeiras, superficiais e subterrâneas - e assegurar a disponibilidade em quantidade e qualidade do recurso água satisfazendo, dessa forma, as necessidades e os interesses da população e, por maioria de razão, preservar e valorizar os ecossistemas aquáticos;

Minorar riscos e prevenir danos a pessoas e bens por acção de um planeamento das bacias hidrográficas e, em complemento, por execução das necessárias obras de protecção em troços críticos;

Concretizar o planeamento integrado da orla costeira, como meio privilegiado do desenvolvimento sustentado das diversas políticas sectoriais actuantes no litoral;

Assegurar a participação e intervenção dos cidadãos no processo de planeamento estratégico e prospectivo, disponibilizando a necessária informação;

Assegurar o cumprimento normativo legal de base nacional e comunitária.

Medidas:

Conservação da natureza, controlo, informação e formação ambientais;

Criação e consolidação do Jardim Botânico dos Açores, com a afectação e gestão de áreas com interesse botânico importante, em diferentes ilhas;

Implementação de uma rede de vigilância capacitada com meios logísticos e formação adequada para o exercício eficaz das suas atribuições nas diferentes ilhas;

Requalificação de habitats prioritários, nomeadamente em espaços de Rede Natura 2000;

Criação de mecanismos de incentivo e apoio à adesão voluntária ao esforço de preservação e valorização dos recursos naturais;

Promoção, classificação e valorização de bens naturais dos Açores, como património de interesse nacional e internacional, nomeadamente reservas da biosfera e património mundial;

Incremento da cooperação técnica, científica e institucional com entidades externas, nomeadamente a académica, da administração central, regiões insulares e ultraperiféricas e utilização de tecnologias limpas;

Implementação dos planos estratégicos, consagrando as soluções para os resíduos de embalagem e os resíduos especiais;

Instalação da inspecção regional do ambiente;

Implementação de programas de monitorização da qualidade da água, ar e do ruído;

Implementação de contratos de adaptação ambiental para situações de incumprimento dos normativos legais;

Implementação de um sistema georreferenciado do controlo da qualidade do ambiente;

Revisão do quadro legal regional na área ambiental;

Apoio a projectos de ONGA e projectos escolares de dimensão ambiental;

Organização e apoio à realização de fóruns e outras iniciativas de interesse para a qualidade do ambiente na Região;

Criação de uma rede regional e banco de dados de educação ambiental;

Apoio à troca de experiências entre os diversos agentes de educação ambiental;

Edição e apoio à produção de material educativo impresso e áudio-visual de divulgação;

Conclusão da instalação da rede regional de ecotecas;

Instalação de centros de interpretação do ambiente, nas áreas protegidas.

Recursos hídricos e ordenamento do território:

Protecção e valorização dos recursos hídricos e ecossistemas associados, no âmbito de um planeamento integrado dos recursos superficiais e subterrâneos, integrando ainda as águas interiores e costeiras, num conjunto coerente com o desenvolvimento económico e social ambientalmente sustentado;

Definição de um modelo legal e institucional de gestão de água, por forma a permitir optimizar a o uso eficiente e sustentável dos recursos;

Reforço da protecção contra danos e minimização da ocorrência de riscos naturais ou acidentais em bacias hidrográficas críticas.

Incremento do cumprimento do normativo legal emanado da Comunidade Europeia;

Adopção do planeamento do território como elemento estruturante e articulador da estratégia de desenvolvimento da Região com respeito pela vocação e dimensão cultural específica de cada ilha;

Cumprimento das linhas estratégicas de orientação relativas às intervenções no litoral, promovendo a conservação e requalificação da orla costeira e concretizando, na prática, os instrumentos de gestão territorial entretanto aprovados;

Defesa e protecção da paisagem, entendida como um bem cultural e social, fundamental para o desenvolvimento económico da Região;

Reforço da política de planeamento do território como instrumento de prevenção de riscos naturais.

Cultura

Linhas de orientação estratégica para o sector

No domínio da cultura, a acção governativa deverá desenvolver-se, de forma integrada, na salvaguarda e na defesa do rico e variado património cultural da Região e a fomentar um conjunto de medidas tendentes a desenvolver culturalmente a população e os seus variados agentes culturais.

Objectivos:

Valorizar, inventariar, recuperar e proteger os diferentes tipos de património regional, promovendo acções estruturadas e programadas com rigor, de que resultem intervenções, tanto de natureza jurídica quanto de natureza operacional, técnica e cientificamente adequadas ao desenvolvimento de projectos já iniciados e promovendo a implementação de novos projectos, que progressiva abranjam a diversidade do património cultural da Região;

Valorizar e apoiar os diferentes tipos de actividade cultural - quer da perspectiva do público, propiciando a melhoria das condições de fruição, quer da perspectiva dos agentes de dinamização cultural e, em especial, dos artistas - promovendo melhores condições de formação e de desabrochamento das suas capacidades e favorecendo as condições e os meios de difusão do trabalho artístico, tanto no vector tradicional popular quanto no erudito e intelectual - dando estímulo à qualidade e resguardando sempre a independência em relação aos poderes públicos;

Implantar medidas de modernização de diversas estruturas de difusão do saber e potenciadoras de dinamização cultural, museus regionais e de ilha, casas de cultura e em particular das bibliotecas públicas e dos arquivos regionais, quer pelo incremento da formação quer pela criação de condições instrumentais e orgânicas, e dinamizando a instalação progressiva de uma rede de bibliotecas municipais em interligação com a rede nacional.

Medidas:

Conclusão do inventário do património arquitectónico;

Melhoria das condições jurídicas de protecção do património arquitectónico e dos núcleos históricos classificados.

Prosseguimento do inventário dos museus da Região;

Estabelecimento das bases jurídicas de uma nova e moderna política de arquivos e de gestão documental;

Criação de uma unidade orgânica de gestão da política de gestão documental e de arquivos;

Implementação de medidas de autonomização dos arquivos regionais em relação às bibliotecas e propiciar o seu melhor desempenho e oferta de acesso aos utentes;

Assinatura de um protocolo com a Torre do Tombo e desenvolver medidas, no quadro desse protocolo, para modernizar os arquivos regionais e integrá-los na Rede Nacional de Arquivos;

Implementação de medidas de salvaguarda do património imaterial, designadamente através de projectos de digitalização dos espólios existentes, por forma a disponibilizar condições para o seu tratamento e estudo;

Continuação das medidas de recuperação, conservação e salvaguarda do património baleeiro;

Prosseguimento com as medidas de recuperação e salvaguarda do património organístico regional;

Promoção de medidas de inventariação do património artístico regional;

Implementação de medidas experimentais, designadamente em cooperação com a diocese, de inventariação do património religioso, com vista a uma maior e melhor protecção do património artístico diocesano;

Continuação do projecto em curso do Atlas Linguístico dos Açores;

Continuação do projecto em curso da Enciclopédia Açoriana;

Enquadramento legal às actividades de exploração arqueológica na Região e promover o estabelecimento de uma carta arqueológica da Região;

Início ao projecto de construção das novas instalações da biblioteca pública e arquivo de Angra do Heroísmo;

Arranque com a segunda fase da Biblioteca Pública da Horta.

Zona classificada:

Apoio a obras públicas e particulares na zona classificada de Angra do Heroísmo, de acordo com a legislação específica em vigor, bem como o apoio ao restauro de elementos de interesse histórico ou arquitectónico, correcções de várias anomalias arquitectónicas existentes em imóveis ou vias públicas e a realização de estudos que visam conhecer melhor toda a zona classificada e as suas áreas de protecção. Finalmente, em conjugação com o município, participar em actos de animação recreativa e cultural que visem a divulgação e consciencialização do valor da zona classificada.

Desporto

Linhas de orientação estratégica para o sector

As principais linhas de orientação estratégica para a educação física e desporto são as seguintes:

Fomentar a educação física e o desporto escolar;

Prosseguir a estruturação de um política integrada do desporto nas áreas da educação, saúde, juventude, cultura e turismo;

Assumir uma atitude de diálogo e cooperação com as entidades do associativismo desportivo, as autarquias e as escolas;

Criar um parque desportivo regional integrando infra-estruturas e equipamentos desportivos de qualidade de forma a possibilitar o aumento da oferta e da qualidade da prática;

Dinamizar programas promocionais de prática desportiva dirigidos a todos os cidadãos;

Melhorar a qualidade da formação dos agentes desportivos.

Objectivos:

Criar condições ao nível do enquadramento legal e das infra-estruturas desportivas que permitam o aumento do índice de prática desportiva dos açorianos;

Estimular uma prática desportiva de qualidade, enquanto factor de afirmação e promoção dos Açores no contexto nacional e internacional;

Dinamizar a prática das actividades físicas e desportivas como factor de promoção da saúde e qualidade de vida dos residentes e a actividade física e desportiva adaptada a portadores de deficiência;

Fomentar o desporto escolar e apoiar os jovens praticantes;

Apoiar e dinamizar o movimento associativo.

Medidas:

Criação de mecanismos de coordenação operacional entre os sistemas educativo, desportivo, de saúde, cultural, de juventude e de turismo, expressos em diferentes níveis de intervenção pública;

Adaptação da produção legislativa no contexto nacional, nomeadamente: regime de exploração do totoloto; regime de apoio aos dirigentes desportivos; prevenção da violência associada ao desporto; regime de instalação e funcionamento de instalações desportivas; regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público, etc.;

Propostas de legislação regional nomeadamente nas seguintes áreas: reconhecimento de mérito desportivo; apoios a jovens talentos regionais e alta competição; apoio ao desenvolvimento de actividades no âmbito das actividades físicas e desportivas; regulamentação da utilização do parque desportivo regional, etc.;

Concentração dos esforços de investimento nas infra-estruturas desportivas nos parques desportivos de São Miguel, Terceira e Faial;

Acompanhamento e apoio às autarquias nos programas de investimento nas instalações desportivas de âmbito municipal;

Prestação de apoio às entidades do associativismo desportivo que demonstrem capacidade e iniciativa para efectuarem investimentos próprios;

Aprofundamento das parcerias com autarquias, movimento associativo e outras entidades com intervenção directa nas áreas do desporto, da educação física e desporto escolar.

Habitação

Linhas de orientação estratégica para o sector

Acentuar a participação das populações na concepção, produção e gestão da habitação;

Dispor de terrenos necessários (e suficientes) para responder à procura real para projectos de autoconstrução, propriedade resolúvel e custos controlados, sejam eles de iniciativa pública, privada ou mista, em áreas urbanas e urbanizavéis, ou seja, integrados no sistema urbano, com boa acessibilidade e servidas de infra-estruturas;

Assegurar níveis de ofertas suficientes nas zonas de urbanização prioritária ou de forte pressão urbanística por forma a baixarem os valores médios do factor solo;

Incentivar eficazmente a reabilitação urbana que engloba não só a recuperação individualizada, privada e pública, de edifícios, mas também a renovação das infra-estruturas e equipamentos, ou seja, do espaço colectivo (projectos de ambiente urbano, centros históricos, áreas degradadas ou de abandono funcional, etc.), por forma a que a reabilitação constitua uma componente maior da política de habitação e não apenas uma política supletiva de salvaguarda patrimonial;

Garantir programas específicos ou de emergência com dotações financeiras por objectivos para áreas problema de carência habitacional ou de risco e de atrasos de infra-estrutura urbanística comprovadamente irrecuperáveis com os meios correntes;

Reforçar a cooperação com as autarquias locais, cooperativas de habitação e outros agentes locais na criação e manutenção de um parque habitacional qualificado, devidamente reabilitado, equipado e integrado no ordenamento urbano;

Descentralizar as estruturas do sector quanto à informação, atendimento, promoção, reabilitação e gestão do parque habitacional.

Rever e melhorar a legislação que fundamenta a atribuição de subsídios à habitação, com a preocupação sempre presente de as políticas públicas serem dirigidas aos agregados familiares mais vulneráveis em termos de estabilidade habitacional;

Actuar sobre as recomendações do Plano Regional de Habitação nomeadamente no que concerne à melhoria das políticas seguidas e implementando as que possam beneficiar as várias estruturas sociais da Região;

Desenvolver uma política concertada e estruturante de alienação das habitações pertencentes à Região;

Promover uma gestão integrada e sustentada do parque habitacional público da Região, em regime de arrendamento, colaborando de forma sistemática com o pertencente às autarquias locais.

Objectivos:

Promover a aquisição e a produção de solo urbanizável, com vista a correlacionar justificadamente o parque habitacional a criar com o existente; melhorar o ordenamento territorial e o saneamento básico; fixar populações; controlar o custo dos solos e dos fogos;

Diversificar e flexibilizar a promoção de habitação apoiando, simultaneamente, o investimento individual, com destaque para os casais jovens, em termos de autoconstrução e o investimento cooperativo e empresarial na produção de habitação a custos controlados;

Promover a construção e a aquisição de habitação social destinada a realojamentos de famílias carenciadas e em regime de sobreocupação, quer no âmbito dos protocolos celebrados entre a Região, os municípios e o Instituto Nacional de Habitação, quer no âmbito dos realojamentos previstos na legislação em vigor;

Promover a produção de habitação em regime de propriedade resolúvel como alternativa a outras formas de habitação social em que se privilegia o acesso à propriedade;

Reforçar a interligação com o Instituto de Acção Social e outros parceiros em projectos de intervenção comunitária de luta contra a pobreza.

Medidas:

Estímulo a construção de habitação a custos controlados (CDH) através da promoção empresarial e cooperativa;

Conclusão, em parceria com as autarquias locais, dos acordos de realojamento em vigor e fomento da celebração de novos acordos;

Construção de habitação em regime de propriedade resolúvel para agregados familiares sem capacidade de endividamento;

Reabilitação de conservação do parque habitacional existente, requalificando as habitações degradadas;

Criação de linhas de crédito e outros incentivos com vista ao reforço estrutural anti-sísmico de edifícios antigos destinados à habitação;

Promoção da gestão integrada e sustentada do parque habitacional público em regime de arrendamento;

Reforço da interligação com o Instituto de Acção Social e outros parceiros em projectos de intervenção comunitária de luta contra a pobreza, mormente na freguesia de Rabo de Peixe, mediante contratualização técnico-financeira;

Reforço da cooperação com as autarquias locais, com as cooperativas de habitação e outros agentes locais na criação e manutenção do parque habitacional qualificado, mediante contratualização técnico-financeira;

Revisão do edifício jurídico enformador dos programas de apoio à habitação existentes.

Comunicação social

Linhas de orientação estratégica para o sector

Durante o período de abrangência do Plano a Médio Prazo manter-se-á o esforço financeiro da Região no sentido de atenuar a penalização dos órgãos de comunicação social regionais, derivada da dispersão geográfica da Região e da reduzida dimensão dos mercados potenciais de assinantes e anunciantes, nomeadamente através do apoio aos custos de exploração das empresas.

Neste âmbito, será implementada a revisão do quadro legislativo enquadrador do sistema de ajudas financeiras à comunicação social privada, procurando uma melhor adequação à realidade actual, decorrente, por um lado, do surgimento de novos suportes de difusão informativa e, por outro, da recente alteração do sistema nacional de incentivos, devendo estabelecer-se um carácter de complementaridade com este último.

No que respeita aos órgãos de comunicação social do Estado e ao serviço público de televisão e rádio de que estão incumbidos, será desenvolvido um esforço mais significativo no apoio à melhoria da qualidade e à produção de programas de interesse informativo e cultural que contribuam, também, para a divulgação no exterior da cultura açoriana.

Paralelamente, serão apoiadas acções ou iniciativas que contribuam para a valorização dos profissionais do sector.

Objectivo:

Dotar os órgãos de comunicação social regionais de meios que lhes permitam o exercício da sua função informativa, paralelamente ao acréscimo da qualidade daquele serviço e ao aperfeiçoamento profissional.

Medidas:

Apoio a infra-estruturas, à aquisição de equipamento e à produção informativa e de ficção na área do áudio-visual, bem como à realização de trabalhos jornalísticos que contribuam para a promoção da Região no exterior;

Apoio financeiro à difusão e circulação dos órgãos de comunicação social regionais;

Apoio financeiro à participação de agentes da comunicação social em acções que contribuam para a respectiva valorização.

Protecção civil

Linhas de orientação estratégica para o sector

As linhas de força a adoptar neste sector são as seguintes:

Privilegiar o diálogo com todos os agentes de protecção civil, designadamente serviços municipais de protecção civil, corporações de bombeiros, unidades de saúde e Forças Armadas, incluindo o Comando da Zona Marítima dos Açores e o Instituto de Socorros a Náufragos, definindo o papel dos bombeiros voluntários em ocorrências na orla marítima e junto à costa;

Apostar na formação e sensibilização dos jovens designadamente junto da população escolar e incrementar a autoprotecção nos estratos populacionais mais idosos, nomeadamente promovendo a execução de um projecto de sensibilização e treino destinado à prevenção e protecção desses estratos populacional;

Reforçar as formas de apoio ao voluntariado através da criação de incentivos e sua formação profissional;

Apoiar a realização dos planos municipais de emergência e fomentar a criação dos respectivos serviços municipais de protecção civil, de modo a atingir a cobertura total na Região, nos dois próximos anos;

Estreitar a colaboração com a Universidade dos Açores no plano científico, aprofundar a cooperação com entidades/organizações internacionais e nacionais de protecção civil;

Melhorar a qualificação dos recursos humanos dos corpos de bombeiros, fomentar a realização de exercícios, treinos e simulações de protecção civil com as associações humanitárias de bombeiros, estruturas de saúde e instituições de assistência e solidariedade social, nas empresas, estabelecimentos que recebem público, nas escolas e nos órgãos de comunicação social;

Apoiar a modernização das infra-estruturas físicas e dos equipamentos das associações humanitárias dos bombeiros voluntários e do próprio Serviço Regional de Protecção Civil.

Objectivos:

Redefinir toda a estrutura operacional do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA);

Aumentar a capacidade de resposta do serviço e dos agentes de protecção civil através de medidas de formação e sensibilização;

Melhorar os níveis de análise de risco e consequente actuação através da aprovação e criação dos planos municipais de emergência e respectivos serviços municipais de protecção civil;

Construir o Centro de Formação de Protecção Civil e Bombeiros;

Construir/reabilitar os quartéis de bombeiros;

Adquirir/substituir as viaturas dos corpos de bombeiros;

Dar continuidade ao melhoramento do sistema de comunicações do SRPCBA;

Elaborar a carta de risco da Região Autónoma dos Açores;

Adquirir equipamentos para socorro imediato;

Fomentar acções de formação e sensibilização abrangendo os agentes de protecção civil e população em geral.

Medidas:

Aprovação do Manual Operacional Regional;

Incremento das acções de formação e sensibilização na área da protecção civil, concluindo o projecto «Crianças em segurança» e iniciar o projecto para a terceira idade;

Conclusão dos planos municipais de emergência e respectiva articulação com o Plano Regional de Emergência da Protecção Civil;

Elaboração do projecto do Centro de Formação de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores e dar início à sua construção;

Apoio financeiro às empreitadas de construção e reabilitação dos quartéis;

Financiamento da aquisição de viaturas para os corpos de bombeiros;

Aquisição do equipamento necessário à operacionalidade da rede de comunicações do SRPCBA;

Garantia do apoio técnico-científico da Universidade dos Açores;

Criação da linha telefónica gratuita «SOS - Prevenção», destinada a fomentar a colaboração no recenseamento de todas as situações susceptíveis de potenciarem a desprotecção ou insegurança de pessoas e bens;

Criação do Estatuto Social do Bombeiro dos Açores em estreita cooperação com as associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região, promovendo incentivos na área da habitação, saúde e emprego, de modo a garantir a existência de pessoal voluntário.

Cooperação externa

Linhas de orientação estratégica para o sector

Ao nível das relações externas, promover-se-á o estabelecimento e desenvolvimento da cooperação com países e regiões insulares, designadamente regiões ultraperiféricas e potenciais parceiros comerciais.

Serão acompanhados os trabalhos relativos a acordos e tratados internacionais nas quais a Região tenha interesse directo, fomentando-se, igualmente as relações com os organismos vocacionados para o diálogo e cooperação inter-regional.

Especial ênfase será dada ao relacionamento com as comunidades emigrantes espalhadas pelo mundo, fomentando a identidade cultural através do ensino da língua, da cultura portuguesa e das especificidades açorianas.

Objectivos:

Acompanhar o processo de construção europeia;

Fomentar a cooperação com entidades regionais regionais estrangeiras;

Apoiar o reforço das trocas comerciais e missões empresariais, aliando o conteúdo económico ao relacionamento afectivo, cultural e político;

Acompanhar e participar nos trabalhos de organismos e organizações internacionais;

Fomentar o estreitamento dos laços com a América do Norte e o Brasil;

Divulgar publicações periódicas regionais pelas sociedades e associações culturais existentes nas diferentes comunidades;

Promover a integração social, educativa e profissional, cívica e política na área de residência do emigrante, consciencializando a necessidade da naturalização dos emigrados, solucionando as causas do fenómeno da repatriação.

Medidas:

Estabelecimento e desenvolvimento da cooperação com regiões ultraperiféricas e potenciais parceiros comerciais;

Cooperação com entidades regionais estrangeiras, nomeadamente dos Estados Unidos da América, Canadá, Bermuda e Brasil;

Acompanhamento dos trabalhos da Assembleia das Regiões da Europa (ARE), Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa (CPLRE) e da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas (CRPM);

Acompanhamento dos trabalhos relativos ao Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América;

Acompanhamento de todas as questões conexas com as negociações luso-americanas sobre a base das Lajes;

Intervenção da Região em acções de intervenção de regressados;

Divulgação e promoção da identidade cultural açoriana.

Administração regional e local

Linhas de orientação estratégica para o sector

No primeiro quadriénio do século XXI mantém-se a orientação de modernizar a Administração Pública, com vista ao objectivo estratégico da qualidade, reforçando-se os instrumentos necessários à sua prossecução.

Objectivos:

Melhorar a eficiência e eficácia da administração pública regional autónoma;

Aproximar a administração pública ao cidadão;

Fomentar a cooperação com a administração local.

Medidas:

Modernização administrativa. - No que se refere à política de modernização da Administração Pública e da sua aproximação ao cidadão, destacam-se os projectos INFOCID - AÇORES - instalação de quiosques multimedia em todos os concelhos, com o alargamento do acervo de informação específica da Região, a criação do prémio de qualidade em serviços públicos, visando o estímulo à melhoria constante do funcionamento e da imagem da administração e a publicação de roteiros e colectâneas de legislação.

Para uma maior celeridade e eficácia dos procedimentos da Administração Pública regional estão previstas acções relacionadas com a implementação de projectos de automatização desses procedimentos. Há a destacar as despesas com contratos, INFORMIX, ADSE, DNS, SCBD ORACLE, DIGESTO, CELEX, bem como outras relativas à actualização de software decorrente da entrada em vigor do novo regulamento do QCA III e do euro, à aquisição de material informático e sua manutenção.

Formação profissional. - Sendo a formação um instrumento estruturante de gestão de recursos humanos nas organizações públicas regionais, manter-se-á a estratégia de propiciar anualmente formação a 10% dos funcionários e agentes da Administração Pública regional e local, traduzindo-se, em termos absolutos, em 2000 pessoas/ano.

As despesas com a formação profissional continuarão a ser candidatadas ao co-financiamento pelo Fundo Social Europeu.

Continuar-se-á com o financiamento das associações sem fins lucrativos de funcionários da Região através do pagamento das respectivas despesas correntes;

Aproximação da Administração Pública ao cidadão. - Destaca-se a implementação na Região da RIAC - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão, constituída por postos de atendimento ao cidadão (PAC - Açores) e um serviço de call center, sendo que os PAC disponibilizarão informação e alguns serviços da Administração Pública;

Estatística. - Realça-se a elaboração das contas económicas da Região, a realização de um novo inquérito de caracterização do turismo nos Açores e a aquisição de equipamento para maior funcionalidade das novas instalações do SREA;

Cooperação com as autarquias locais. - No apoio técnico às autarquias locais, merece especial atenção a implementação do POCAL - Plano de Contabilidade das Autarquias Locais, prevendo-se a realização de acções de formação, visitas técnicas e a participação em reuniões de âmbito nacional.

Pretende-se também que se encontrem em vigor a totalidade dos planos directores muncipais.

Por outro lado, realizar-se-ão eleições autárquicas em 2001, cabendo a este departamento a organização logística do processo eleitoral - recenseamento, spots publicitários de apelo ao voto, esclarecimento de dúvidas, etc.

Será dada continuidade à política de bonificações de juros aos municípios, quer de compromissos já assumidos quer como complemento aos apoios que venham a receber do PRODESA, quer ainda da satisfação de encargos dos financiamentos bancários para obras de tratamento de resíduos sólidos em São Miguel, Terceira e Pico. É de relevar que estes encargos financeiros implicam um acréscimo substancial na dotação desta acção.

Manter-se-ão os apoios às freguesias para obras e equipamento das respectivas sedes.

Planeamento

Linhas de orientação estratégica para o sector

A estrutura do VIII Governo Regional integra na sua orgânica o Subsecretário Regional do Planeamento e Assuntos Europeus, na perspectiva do reforço da condução das matérias relativas ao sistema de planeamento regional e, no plano político e operativo, uma maior capacidade de articulação e de eficácia no que se relaciona com as novas exigências do III Quadro Comunitário de Apoio.

Neste sentido as linhas de orientação estratégica para este sector são:

Aumentar a eficácia na coordenação política e técnica entre os departamentos governamentais, quer nas tarefas relativas ao processo de planeamento regional, quer na condução dos programas operacionais e iniciativas comunitárias em que a Região participa;

Aprofundar as metodologias e meios aplicados na preparação, acompanhamento e avaliação dos instrumentos de planeamento regional;

Aprofundar a articulação entre o Plano Regional, os planos e programas nacionais/sectoriais e os apoios comunitários a projectos públicos e privados, em ordem a se maximizar a obtenção de financiamentos para o investimento na Região, independentemente deste ser promovido pelo Governo Regional, pelas autarquias locais, pelas empresas ou outros agentes públicos ou privados.

Objectivos:

Melhorar a eficiência e a eficácia do sistema regional de planeamento, seja ao nível da preparação, da gestão, do acompanhamento e da avaliação dos instrumentos de planeamento;

Maximizar o aproveitamento de recursos financeiros provenientes de fundos comunitários, quer os afectos ao Programa Operacional PRODESA, quer os disponíveis em programas nacionais e em iniciativas comunitárias.

Medidas:

Introdução de metodologias de análise prospectiva na preparação e acompanhamento dos instrumentos de planeamento, bem como melhorar a recolha e tratamento de informação;

Dinamização dos trabalhos da Comissão Técnica de Planeamento;

Introdução progressiva de tarefas de controlo e avaliação no processo de planeamento regional;

Implementação de sistemas de informação e de apoio à decisão adaptados às exigências da gestão e acompanhamento do processo de co-financiamento comunitário;

Dotar o departamento regional competente de meios físicos e humanos para o desempenho cabal das tarefas atribuídas.

III - Investimentos do Plano

1 - Investimento público

Dotação do Plano Regional para o Quadriénio

Definidas as grandes linhas de orientação estratégica para o quadriénio, explicitados os grandes objectivos de desenvolvimento e definidos os principais instrumentos, está afectado a este Plano Médio Prazo (PMP) 2001-2004 um envelope financeiro que atinge o montante de 226,3 milhões de contos.

PMP 2001-2004

Recursos financeiros

(ver tabela no documento original)

PMP 2001-2004 - Desagregação sectorial por objectivos

(ver tabela no documento original)

PMP 2001-2004 - Desagregação por entidade proponente

(ver tabela no documento original)

Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional

O valor do investimento da responsabilidade directa do Governo Regional, a realizar no quadriénio de 2001-2004, ascenderá a 226,3 Mc, o que representa um investimento médio anual de 56,6 Mc.

Financiamento global da actividade da administração Regional no período 2001-2004

(ver tabela no documento original)

Relativamente ao quadriénio imediatamente anterior, que coincidiu com o mandato do VII Governo Regional dos Açores, este valor de 56,6 Mc de investimento projectado representa um acréscimo de cerca de 36% ao valor médio de investimento realizado no período anterior, que foi de 41,7 Mc.

Se a comparação for feita com o quadriénio de 1993-1996, constata-se então que o investimento que agora se projecta efectuar é mais do dobro do então realizado (27,2 Mc).

Estes elevados níveis de investimento que agora se projectam são alcançáveis num padrão de consolidação orçamental também diferente dos conseguidos anteriormente. Assim, enquanto que no período de vigência do PMP 2001-2004 se prevê que o financiamento dos investimentos do Plano seja feito em apenas 8,9% com o recurso a endividamento líquido (20 milhões de contos), no período de 1997-2000 o financiamento do Plano foi feito com 25,4% de novos empréstimos (42,4 milhões de contos) e no período de 1993-1996 com 52,5% de novos empréstimos, num total de 58,2 milhões de contos.

Este novo padrão de consolidação orçamental que agora se consegue só foi possível alcançar após a grande reforma das finanças públicas regionais operada pela Lei de Finanças para as Regiões Autónomas, reforma esta que veio, igualmente, abrir novas perspectivas ao desenvolvimento económico dos Açores e reforçar o seu posicionamento na União Europeia, agora, também, em processo acelerado de alargamento e de transformação.

De realçar também deste quadro de financiamento da Administração Regional no período do PMP 2001-2004 a progressiva melhoria que se obtém no rácio de cobertura das despesas de funcionamento por receitas próprias da Região que chega, no final do período, a atingir o valor de 98,7%.

Verifica-se, assim, ao longo deste período, o cumprimento tendencial da denominada regra do equilíbrio financeiro mínimo, que só não é plenamente atingido ou mesmo ultrapassado devido ao grande esforço orçamental que constituiu o abaixamento das taxas de IRS e IRC e o aumento das pensões de reforma e de remunerações complementares, efectuados em ordem a compensar os custos de insularidade que impendem sobre todos quantos vivem e desenvolvem a sua actividade nos Açores.

De registar ainda o facto de o esforço do investimento desenvolvido pelo Governo Regional em ordem a suprir os efeitos das calamidades que têm vindo a afectar a Região, ser, em todos os anos, sempre de valor superior aos empréstimos necessários para alcançar o equilíbrio dos respectivos orçamentos.

O quadro de consolidação orçamental deste quadriénio é um quadro realista, que propiciará à Região e a todos os seus agentes económicos, públicos e privados, estímulos suficientes que os habilitem a responder positivamente aos grandes desafios de desenvolvimento e de convergência económica e social com o restante território nacional e com a União Europeia.

Investimento autárquico, dos fundos autónomos e das empresas públicas

Investimento autárquico

Nos últimos anos as despesas de investimento das autarquias locais aumentaram de forma expressiva, sendo, a preços constantes, seis vezes superiores os montantes anuais de investimento em 1999, quando comparados com a situação existente em 1987. Durante estes últimos 12 anos registaram-se alguns momentos de aceleração/desaceleração dos ritmos de crescimento do investimento municipal, geralmente associados aos fluxos do fundo estrutural FEDER, no âmbito da execução dos programas operacionais inseridos nos diferentes Quadro Comunitário de Apoio, cujo primeiro teve início no anos de 1990.

Evolução das despesas de investimento

(preços 1999)

(ver gráfico no documento original)

Em termos de estrutura do investimento municipal, e no período mais recente, as aplicações que assumem maior importância são: o saneamento básico, a rede viária e a educação e desporto. O investimento no sector da habitação também evoluiu positivamente, começando já a atingir alguma expressão em 1999. A rubrica «Equipamentos» assume também algum relevo traduzindo o importante parque de máquinas de alguns dos municípios.

Repartição do investimento autárquico de 1997 a 1999

(ver gráfico no documento original)

Na estrutura de financiamento do investimento municipal, como já referido, os fundos comunitários têm vindo a ganhar peso, passando, a partir de 1993, a constituir-se como a principal origem de fundos nas aplicações em investimento. De realçar, também, o crescimento contínuo do FEF capital e a utilização crescente dos empréstimos como fonte de financiamento, registando-se no entanto uma redução no ano de 1999. As outras transferências que atingiram o seu valor mínimo em 1995, voltam a ganhar expressão em 1999 atingindo um montante de cerca de 1,4 milhões de contos.

Investimento municipal - Financiamento

(preços de 1999)

(ver gráfico no documento original)

Do conjunto das intenções de investimento das autarquias locais da Região, recolhidas no âmbito dos trabalhos preparatórios do Programa Operacional PRODESA, para o período de 2000-2006, observa-se que as obras de construção e de reabilitação da rede viária municipal irá afectar parte substancial, cerca de um terço, dos recursos financeiros afectos ao investimento municipal, montantes equivalentes ao que poderá ser despendido ao nível do ambiente, considerando as obras nas redes de abastecimento de água, drenagem de águas residuais e no domínio dos resíduos sólidos urbanos.

Repartição do investimento autárquico de 2000 a 2006

(ver gráfico no documento original)

No Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA) as autarquias terão acesso exclusivo ao eixo prioritário 4, «Apoiar o desenvolvimento local do potencial endógeno».

Este eixo visa fomentar o potencial de desenvolvimento local, reconhecendo a importância desta escala territorial em termos de proximidade e como a mais adequada para satisfazer um conjunto de necessidades específicas, associadas à qualidade e condições de vida dos núcleos populacionais, urbanos e rurais, implantados no território e à mobilização dos recursos endógenos disponíveis de forma a garantir a sua sustentabilidade. Irá integrar, no essencial, o apoio a investimentos na área do saneamento básico, das acessibilidades físicas locais, das infra-estruturas e equipamentos escolares e desportivos, da animação turística e cultural e do apoio à actividade produtiva local.

O envelope financeiro previsto para o período de duração do PRODESA atinge o montante global, no período de 2000-2006, de 172,6 milhões de euros (34, 6 milhões de contos) de co-financiamento do fundos estrutural FEDER, a que corresponde uma despesa pública de investimento de 203,1 milhões de euros (perto de 41 milhões de contos).

A distribuição anual da programação financeira deste eixo do PRODESA, corresponde às exigências da «Curva de Berlim», decorrentes da negociação do 3.º Quadro Comunitário de Apoio, e que se aplicam a todos os programas/eixos/projectos apresentados ao nível das regiões dos estados membros que beneficiam deste tipo de apoio comunitário.

Volume de investimento das autarquias a financiar pelo PRODESA entre 2000 e 2006

(ver gráfico no documento original)

Sector público empresarial e organismos autónomos

O investimento público para o próximo quadriénio de 2001-2004 não se esgota apenas na programação material e financeira do Plano Regional.

Algumas entidades de natureza pública promovem igualmente investimentos estratégicos no quadro do desenvolvimento regional, sendo por isso, inclusivamente, beneficiárias finais de co-financiamento comunitário, no âmbito dos programas operacionais, com destaque para o PRODESA.

Considerando empresas do sector público empresarial e as Juntas Autónomas dos Portos, o valor dos investimentos projectados, para o período de 2001-2004, ascende a cerca de 48,1 milhões de contos, dos quais 30,3 milhões são da responsabilidade do sector empresarial público e a restante parcela a cargo das Juntas Autónomas dos Portos.

Empresas públicas e juntas autónomas - Investimentos 2001-2004

... 1000 contos

Empresas Públicas ... 30260

Juntas Autónomas ... 17869

Total ... 48129

A empresa regional com responsabilidades ao nível da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, a EDA, S. A., tem um programa de investimentos, para o período de 2001-2004, que se estima em 26,4 milhões de contos, em que as aplicações nos centros electroprodutores afectarão cerca de 60% do total da despesa de investimento, o transporte e a grande distribuição cerca de 15,9%, a pequena distribuição 17,3% e a restante parcela destina-se a imobilizações diversas.

EDA, S. A. - Investimentos

(ver tabela no documento original)

A SATA, S. A., propõe-se investir para o quadriénio cerca de 2 milhões de contos, destinando-se cerca de 38,7% deste montante às operações em terra e perto de 26% para aplicação nas direcções de manutenção, de operação de voo e comercial. De realçar ainda a expressão do investimento no âmbito do apoio à gestão, designadamente para implementação do novo sistema de reservas.

SATA, S. A. - Investimentos

(ver tabela no documento original)

A LOTAÇOR tem intenções de investimento que totalizam 1,8 milhões de contos, com aplicações diversas, destacando-se as obras de modernização a desenvolver nas infra-estruturas portuárias em articulação com o Governo Regional. O plano de investimentos desta empresa contém ainda outras áreas de intervenção, desde a informatização de lotas até à aquisição de diversos equipamentos para a modernização da sua actividade.

LOTAÇOR - Investimentos

(ver tabela no documento original)

As juntas autónomas dos portos da Região para além das tarefas correntes que lhes estão atribuídas, no quadro da gestão e funcionamento dos portos, desempenham um papel importante no investimento público em infra-estruturas e equipamentos relacionados com o transporte marítimo. Estas funções são devidamente planeadas e executadas em articulação com o departamento governamental com a tutela do sector, abrangendo também matérias relativas à montagem financeira dos correspondentes projectos de investimento, englobando recursos públicos regionais, previstos nas dotações deste Plano, em complemento de financiamentos comunitários, designadamente no quadro da execução do PRODESA.

Apresenta-se a seguir um quadro com as propostas de investimento, projecto a projecto e respectivos valores financeiros indicativos, os quais totalizam um montante de investimento na ordem dos 17,9 milhões de contos.

JAP - Investimentos

(ver tabela no documento original)

Fundos comunitários

O QCA III para o período de 2000-2006

O Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA)

O Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA), aprovado pela Comissão Europeia em 28 de Julho de 2000, deverá contribuir decisivamente para o desenvolvimento equilibrado e sustentável das actividades económicas, do emprego e dos recursos humanos e ainda para a correcção de assimetrias económicas, sociais e territoriais existentes.

Para o período de 2000-2006 o valor do investimento global será de 252 milhões de contos, o que representa uma média anual da ordem dos 36 milhões de contos.

A despesa pública programada para o PRODESA é de 220 milhões de contos, a que corresponde uma contribuição comunitária de 171 milhões de contos. Deste montante, o FEDER representa cerca de 69%, o FEOGA - O 16%, o FSE 12% e o IFOP cerca de 3%.

O Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA), incluído no Quadro Comunitário de Apoio III para 2000-2006, irá desempenhar um papel crucial no esforço de investimento regional, procurando compatibilizar as ambições de desenvolvimento económico com as preocupações de âmbito social e equilíbrio sustentado.

A natureza selectiva, articulada e plurianual do investimento programado no PRODESA, envolvendo a comparticipação dos fundos estruturais, permite assegurar a disponibilização de meios para intervir em domínios e áreas de intervenção estratégicos onde se concentram obstáculos a um desenvolvimento que se pretende rápido, sustentado e indutor de coesão social.

A estratégia que orienta o esforço de desenvolvimento a prosseguir parte da identificação de um conjunto de problemas centrais dos quais os mais relevantes estão associados à baixa produtividade da economia e aos factores de competitividade externa e têm em conta um conjunto de oportunidades que podem ser exploradas para reduzir a gravidade dos estrangulamentos identificados.

As linhas de orientação estratégicas assentam em quatro vectores base:

A dinâmica de desenvolvimento económico;

A qualificação dos recursos humanos e a estabilização do mercado de emprego;

O reforço da posição geoestratégica da Região;

O equilíbrio sustentado do território e das condições de vida da população.

Os objectivos estratégicos definidos para a intervenção dos Fundos Estruturais consignados no PRODESA procuram dar solução aos problemas identificados e explorar as maiores oportunidades de desenvolvimento:

No que respeita à modernização e diversificação dos sistema produtivo, é necessário um esforço de integração do investimento público e privado, tendo em vista o aumento dos níveis de competitividade;

No que respeita ao reforço da qualificação do capital humano, a Região deve apostar no desenvolvimento dos sistemas educativo, científico-tecnológico e de formação profissional, reforçando em simultâneo as política de igualdade de oportunidades e procurando manter a estabilidade e equilíbrio do mercado de trabalho;

No que respeita ao desenvolvimento das redes de infra-estruturas e equipamentos e da qualidade de vida, a Região deve previlegiar a intervenção em áreas fundamentais de estruturação do território por via do fortalecimento e dos sistemas de transporte, do abastecimento energético e das condições de vida.

Face aos domínios prioritários e a estes objectivos estratégicos, o PRODESA estruturou-se em eixos prioritários que exprimem claramente as prioridades de acção dos fundos comunitários para o período de 2000-2006:

O eixo prioritário n.º 1 «Melhorar a competitividade regional» visa promover a integração da Região no espaço europeu, garantindo a circulação eficiente de pessoas e bens ao mesmo tempo que assegura a modernização da rede regional de equipamentos de base. Esta prioridade implica um grande esforço de investimento em acessibilidades, garantindo uma oferta de base em cada uma das ilhas ao nível das redes viária, portuária e aeroportuária, em equipamentos de educação e de saúde com vista a aumentar os níveis de cobertura da população e assegurando a qualidade de oferta destes serviços, e em infra-estruturas e equipamentos de protecção civil, dado ser fundamental melhorar os níveis de análise de riscos e aumentar a confiança e segurança perante situações de catástrofes naturais.

O eixo prioritário n.º 2 «Modernizar a base produtiva tradicional», que se desenvolve através das iniciativas apoiadas pelo FEOGA - O e pelo IFOP, visa o incremento dos níveis de sustentabilidade da fileira agro-pecuária, promovendo a integração do sistema de desenvolvimento rural e o desenvolvimento da fileira da pesca, incluindo as actividades transformadoras e de comercialização associadas. É crucial promover a modernização das estruturas fundiárias e o reordenamento do espaço rural, melhorar a rede de infra-estruturas de apoio às explorações agrícolas, modernizar a rede regional de abate, valorizar os espaços e os recursos florestais, o espaço natural e o património rural, valorizar os recursos marinhos, modernizar a frota de pesca e apoiar as acções conducentes ao desenvolvimento da pesca e ao ajustamento do esforço de pesca;

O eixo prioritário n.º 3 «Promover o desenvolvimento sustentado» engloba as apostas na dinamização dos sectores estratégicos, fora da base económica tradicional, potenciando o esforço nos domínios da ciência, da tecnologia e da sociedade da informação, melhorando os níveis de emprego e de qualificação profissional e garantindo o correcto ordenamento do território e dos níveis de sustentabilidade ambiental. Pretende-se neste âmbito reforçar as actividades produtivas ligadas ao turismo e aos serviços, favorecendo o aparecimento de novas iniciativas e de externalidades positivas nestes domínios, apostar na dinamização das componentes científico-tecnológica e da sociedade da informação enquanto áreas estratégicas de apoio ao desenvolvimento e à inserção da Região no novo contexto da globalização. De modo a assegurar um desenvolvimento sustentado, é fundamental criar condições para uma maior e melhor empregabilidade e uma maior qualificação do factor trabalho, assim como promover uma intervenção estruturadora nos sistemas ambiental e do ordenamento do território.

O eixo prioritário n.º 4 «Desenvolver o potencial endógeno de nível local» acolhe as iniciativas de investimento à escala municipal, promovidas pelas autarquias locais enquanto agentes privilegiados na valorização do potencial endógeno. Neste âmbito, o esforço de investimento dirige-se preferencialmente para as áreas do saneamento básico, rede viária, equipamentos educacionais e desportivos e iniciativas locais de investimento dirigidas para a animação turística, cultural e de ordenamento industrial;

O eixo prioritário n.º 5 «Fortalecer o tecido empresarial regional» compreende a promoção e diversificação da base económica e a melhoria de sectores fundamentais, como sejam a energia e os transportes. O sector empresarial, público e privado, constitui o parceiro estratégico no processo de desenvolvimento, no que respeita ao fortalecimento e à modernização da economia. As intervenções ao nível do privado e que abrangem os diversos sectores económicos revestirão a forma de auxílios de Estado de base regional a estabelecer em quadro legislativo apropriado. No âmbito da intervenção pública, por um lado, é necessário promover a melhoria da oferta de energia, pelo que é prioritário aumentar e modernizar as redes de produção, transporte e distribuição e proporcionar uma maior penetração das energias renováveis e endógenas, com particular destaque para a geotermia e, por outro lado, é crucial assegurar a melhoria das condições de oferta do transporte rodoviário colectivo de passageiros, de modo a promover uma maior utilização deste modo de transporte.

PRODESA - Programa Operacional de Desenvolvimento Económico e Social dos Açores

(ver quadros no documento original)

IV - Desenvolvimento da programação

Neste capítulo apresenta-se a programação prevista para o quadriénio 2001-2004.

O Plano a Médio Prazo 2001-2004 estrutura-se em 33 programas que por sua vez integram 109 projectos e 584 acções.

A informação a seguir prestada compreende descrições sobre o conteúdo material dos programas e dos respectivos projectos, bem como as dotações financeiras previstas para a sua execução.

Tendo em consideração a opção do Governo de proceder a uma intervenção específica na freguesia de Rabo de Peixe, que é desenvolvida de forma articulada pelos diferentes departamentos governamentais e avaliada de forma contínua, procede-se, em diversos programas, à desagregação de verbas e identificação de acções dirigidas àquele universo, consubstanciando-se, dessa forma, uma base mínima de intervenção que atinge um valor médio anual de um milhão de contos no quadriénio. Muitas outras acções, porém, designadamente na acção social, com repercussão genérica, têm especial aplicação naquele universo.

Programa n.º 1 - Fomento Agrícola

O programa Fomento Agrícola irá privilegiar as infra-estruturas agrícolas, as explorações e a qualidade animal e vegetal através de quatro projectos.

O projecto Infra-Estruturas Agrícolas incide no abastecimento de água às explorações, nomeadamente a construção de redes de abastecimento; nos caminhos agrícolas e rurais, principalmente no que concerne a empreitadas de construção/beneficiação; na electrificação agrícola através do fornecimento de energia eléctrica às explorações agrícolas com colocação de novas linhas de MT, BT e novos postos de transformação. Para além destas acções, este projecto abrangerá o funcionamento do IROA, uma intervenção no edifício sede da SRAPA e melhoramentos nos Serviços de Desenvolvimento Agrário em diversas ilhas.

O projecto Sanidade Animal e Vegetal compreende infra-estruturas de apoio e campanhas que assegurem a sanidade animal e vegetal. No que concerne à sanidade, prosseguirá um esforço para a erradicação da brucelose e leucose, por forma a assegurar-se a higiene e qualidade dos produtos finais. Em relação à sanidade vegetal, este projecto visa garantir a protecção fitossanitária, impedir a dispersão de organismos nocivos às culturas da Região e desenvolver métodos expeditos de diagnóstico laboratorial, bem como controlar a infestação de ratos.

O projecto Modernizar as Explorações Agro-Pecuárias perspectiva a realização de estudos e projectos de experimentação nas áreas de: pastagens e forragens, bovinicultura de leite e carne, floricultura, horticultura, viticultura e enologia. Será ainda abrangido por este projecto a identificação de todos os bovinos, assim como a supervisão de todos os subcentros de inseminação artificial existentes na Região. O actual controlo e supervisão dos serviços de contraste leiteiro será levado a cabo em todas as ilhas onde existe indústria de lacticínios.

O projecto Reduzir Custos de Exploração irá compensar as desvantagens naturais das condições de produção dos agricultores através de ajudas diversas como sejam as indemnizações compensatórias. Serão apoiadas as organizações de produtores, assegurando-lhes o funcionamento, capacidade técnica e de gestão, possibilitando-lhes a aquisição de serviços, meios humanos e materiais, bem como a constituição de novas organizações.

Programação financeira:

(ver tabelas no documento original)

Programa n.º 2 - Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Pecuários

O programa Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos apoiará, através do projecto Transformação e Comercialização, a construção e conclusão de novos matadouros e conservação/reparação dos já existentes, tendo em vista a consolidação da rede de abate regional.

Estão previstas acções para o desenvolvimento da qualidade nas indústrias agro-alimentares, a gestão de quotas leiteiras, prémios e ajudas, a classificação do leite à produção e classificação de carcaças e na regularização de mercados agrícolas.

Programação financeira:

(ver tabelas no documento original)

Programa n.º 3 - Diversificação Agrícola

O programa Diversificação Agrícola englobará quatro projectos. O projecto Diversificação da Produção Agrícola consiste na implementação de acções fomentadoras do aparecimento de novas culturas e produtos, incentivando-se, para o efeito, o incremento de produções estratégicas na área da horticultura, da fruticultura e da floricultura, por forma a garantir a especialização e alternativas de mercado. Este projecto compreende ainda o apoio à agricultura biológica e preservação de espécies vegetais tradicionais e ainda a promoção de produtos regionais no mercado externo.

No que concerne à valorização dos recursos humanos, o projecto Formação e Informação abrangerá os jovens agricultores que serão alvo da formação que lhes permita melhorar o seu desempenho profissional e dotar os agricultores com a formação profissional necessária à gestão das suas explorações agrícolas.

Através do projecto Renovação e Reestruturação das Empresas Agrícolas, serão processadas as candidaturas relativas à cessação antecipada da actividade agrícola. Serão, ainda, pagos os juros resultantes da aplicação do SICATE (Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/A, de 31 de Julho).

O projecto Intervenção Específica em Rabo de Peixe inclui acções de valorização profissional, de apoio ao investimento e de apoio à introdução de novas culturas.

Programação financeira:

(ver tabelas no documento original)

Programa n.º 4 - Desenvolvimento Florestal

No programa Desenvolvimento Florestal consideraram-se três projectos, que visam o aumento e diversificação dos recursos florestais, a gestão racional dos mesmos e o uso múltiplo da floresta.

No âmbito do fomento e gestão dos recursos florestais, prevê-se a aplicação de medidas de fomento à arborização, nomeadamente no que concerne aos terrenos baldios. Está previsto o apoio ao investimento nas empresas de colheita, transformação e comercialização de produtos florestais e ainda o protocolo de cooperação entre a SRAPA e o ISA/ADISA relativamente ao Plano de Melhoramento Florestal dos Açores.

No que concerne a infra-estruturas e equipamentos será promovida a construção e conservação/reparação de caminhos rurais e florestais. Este projecto contempla, ainda, a conservação de equipamentos florestais, abrigos, armazéns, casas de guarda, oficinas e sedes dos Serviços.

O projecto Uso Múltiplo da Floresta visa a continuação dos trabalhos de inventário florestal dos Açores. Serão implementados projectos relativos à gestão dos recursos cinegéticos e piscícolas, concluído o projecto Life II Estudo e Conservação do Património Natural dos Açores e Estudo da Bioecologia da Galinhola.

Programação financeira:

(ver tabelas no documento original)

Programa n.º 5 - Estruturas de Apoio à Actividade da Pesca

O programa Estruturas de Apoio à Actividade da Pesca engloba a inspecção e a gestão dos recursos, assim como a adequação das estruturas portuárias. Este programa estrutura-se em três projectos.

No que concerne ao projecto Inspecção e Gestão serão adquiridos meios de fiscalização das pescas e apoiar-se-á a realização de projectos de investigação do DOP e a gestão do N/I Arquipélago e L/I Águas Vivas.

Com o projecto Estruturas Portuárias visa-se a construção, reparação e manutenção dos portos de pesca assim como a construção de novas lotas e assegurar as reparações e manutenções necessárias às mesmas.

Para a intervenção específica na freguesia de Rabo de Peixe inclui-se a dotação financeira, relativa à conclusão da construção do porto de Rabo de Peixe.

Programação financeira:

(ver tabelas no documento original)

Programa n.º 6 - Modernização das pescas

O programa Modernização das Pescas visa o melhoramento da frota, o apoio à transformação e comercialização e a valorização dos recursos humanos.

O projecto Frota terá em consideração a reestruturação da frota pesqueira regional. Para tal, serão garantidos apoios financeiros necessários ao pagamento de bonificações de juros e de subsídios a fundo perdido às candidaturas já aprovadas pelos sistemas de apoio financeiro ao investimento no sector.

O projecto Transformação, Comercialização e Cooperação Externa visa apoiar o estabelecimento de protocolos de cooperação com os PALOP, nomeadamente com vista ao alargamento da área de actuação da frota atuneira regional, sendo também apoiadas as organizações de produtores do sector.

Relativamente à valorização dos recursos humanos, serão implementadas acções de formação profissional, bem como de divulgação.

Programação financeira:

(ver tabelas no documento original)

Programa n.º 7 - Desenvolvimento do Turismo

A programação adoptada estrutura-se em seis projectos que contemplam de forma integrada as diversas componentes que serão alvo de intervenção e de investimento público. De realçar que o apoio ao investimento privado no sector está contemplado em programa adequado, o qual resulta de uma orientação integrada na área do incentivo público ao investimento particular.

O primeiro projecto deste programa, promoção turística, relaciona-se directamente com o fomento da procura do destino Açores. Para além das necessárias campanhas publicitárias, quer dirigidas ao mercado nacional, quer ao estrangeiro, da edição de materiais promocionais, da promoção de viagens educacionais, da participação regional em feiras e certames de grande impacte e da utilização de novas tecnologias no processo promocional, serão realizados e ou concluídos diversos estudos, destacando-se o Plano de Ordenamento do Turismo da Região, Plano Estratégico de Marketing e o Inquérito à Qualidade da Oferta Turística.

No âmbito da dinamização da oferta e animação turísticas, serão implementadas acções segundo duas orientações: por um lado, intervenções ao nível de estruturas físicas, como, por exemplo, arranjos paisagísticos, instalação de parques de campismo, intervenção em termas, entre outras; por outro lado, serão apoiadas acções de carácter cultural, recreativo e desportivo, de marcado interesse e que sirvam os propósitos de animação turística na Região.

Outro domínio de intervenção na programação está afecto ao apoio a determinados investimentos de natureza estratégica para o desenvolvimento do sector, designadamente ao nível da construção/conclusão de campos de golfe, reordenamento da baía de Angra e um centro cultural e de congressos em Ponta Delgada.

Estão ainda previstas outras iniciativas ao nível da informação, da formação técnica, das instalações da delegação de turismo de Ponta Delgada e ainda acções de animação turística a desenvolver na freguesia de Rabo de Peixe.

Programação financeira:

(ver tabelas no documento original)

Programa n.º 8 - Desenvolvimento Industrial

Neste programa, num primeiro eixo de intervenção, estão compreendidas as acções dirigidas ao ordenamento territorial e da protecção ambiental, em termos do apoio à construção/requalificação de parques e zonas industriais, à modernização e reorientação de infra-estruturas de apoio às empresas nos domínios tecnológico, formativo e de consultoria.

No âmbito dos serviços de apoio às empresas, serão estimuladas actividades com potencial de crescimento, renovadas outras de cariz mais tradicional e ainda apoiado o desenvolvimento de novos produtos, numa perspectiva estratégica de valorização da produção regional. Em paralelo, serão promovidas e apoiadas acções que apontem para o reforço das qualificações e competências dos recursos humanos e das próprias organizações da envolvente empresarial. O apoio à qualidade, através de sensibilização dos agentes económicos e o estímulo a uma adequada certificação dos produtos, para além da sistematização e divulgação de informação relevante para um melhor acesso e conhecimento dos mercados, constituem-se como acções estratégicas no âmbito do projecto relativo aos serviços de apoio às empresas.

No âmbito do artesanato, numa perspectiva de adequação da genuinidade da produção regional com as realidades do mercado, está previsto um pacote integrado de intervenções, compreendendo o apoio a iniciativas na área das artes e ofícios tradicionais, a participação em feiras e concursos regionais, nacionais e internacionais, a qualificação dos recursos humanos, a certificação e protecção dos produtos e serviços artesanais e ainda acções de divulgação e promoção, informação e de divulgação.

No projecto relativo à intervenção específica em Rabo de Peixe estão previstos apoios à criação e desenvolvimento de microempresas naquela freguesia.

Programação financeira:

(ver tabelas no documento original)

Programa n.º 9 - Desenvolvimento do Comércio e Exportação

Neste programa será fomentada a cooperação com as associações empresariais e com outras associações ligadas ao sector, a promoção de acções de dinamização comercial, incluindo aquelas que terão lugar no âmbito da intervenção específica em Rabo de Peixe através do apoio a associações de consumidores, da dinamização do comércio tradicional, do apoio às empresas exportadoras e ainda à participação em feiras internacionais e apoio a entidades que promovam a divulgação externa das potencialidades económicas da Região.

Programação financeira:

(ver tabelas no documento original)

Programa n.º 10 - Sistemas de Incentivos

Este programa abrange um conjunto de linhas de apoio ao investimento privado, enquanto elemento potenciador de modernização e competitividade das empresas regionais, nomeadamente as de dimensão mais reduzida, em ordem a, por um lado, enfrentarem a concorrência acrescida nos mercados e, por outro lado, constituírem-se como pólos geradores de riqueza e de emprego.

A concepção destes sistemas de incentivos teve por base a complementaridade com outros sistemas de apoios existentes a nível nacional, potenciando-se assim a oferta de um leque de instrumentos orientados para o fomento da iniciativa privada.

Este programa compreende as seguintes linhas de apoio:

A finalização dos compromissos assumidos no âmbito do Sistemas SIFIT I e II;

Apoio a projectos de investimento aprovado através do recurso a leasing, no âmbito do sistema instituído pelo Decreto Legislativo Regional nº4/92/A;

A finalização dos compromissos relativos a projectos aprovados no âmbito do SITRAA;

A satisfação dos compromissos assumidos no âmbito do sistema SIRALA;

A concessão de prémios no âmbito do SIRAPE e os incentivos concedidos no domínio do SIRAPA;

Finalmente, está prevista a concessão dos apoios a conceder com a execução da nova geração de linhas de incentivo ao investimento, que recolheu a designação de SIDER.

No âmbito deste programa está ainda compreendida um acção relativa à prestação de informações ao investidor acerca dos apoios ao investimento produtivo.

Programação financeira:

(ver tabelas no documento original)

Programa n.º 11 - Sistema Rodoviário Regional

Neste programa estão previstas as intervenções dirigidas ao sistema rodoviário regional, compreendendo a rede regional de estradas e as medidas de política dirigidas aos operadores regionais de transportes terrestres.

A rede viária regional é constituída por cerca de 1400 km, distribuídos pelas nove ilhas. A necessária adaptação da rede às necessidades de tráfego, a idade dos pavimentos, o natural envelhecimento dos sistemas de drenagem, de sinalização, outros, para além das condições naturais climatéricas e orográficas, obrigam a uma intervenção integrada.

Neste período de programação será promovida a construção de novos troços de estrada regional, a reabilitação de estradas, que consiste na realização de grandes beneficiações em vias já existentes, normalmente com mais de 25 anos de utilização e a conservação corrente, que incidirá, sobretudo, nos troços com idades compreendida entre os 15 e 20 anos.

No âmbito deste programa estão ainda previstas medidas de apoio financeiro a operadores de transportes terrestres, designadamente no que concerne à renovação da respectiva frota.

Para a intervenção específica em Rabo de Peixe, estão previstas três acções relativas à construção à ER 1-1.ª, a via de acesso ao porto de Rabo de Peixe e ainda a reabilitação da ER 1-1.ª Rabo de Peixe-Fenais da Luz.

Programação financeira:

(ver tabelas no documento original)

Programa n.º 12 - Equipamentos Públicos, Sistemas de Informação e Formação

Neste programa, para além da conservação e reabilitação de edifícios públicos, integra acções orientadas para a dotação de condições do Laboratório Regional de Engenharia Civil, em ordem a se dispor de um instrumento estratégico para a avaliação e controlo da qualidade da construção civil a nível regional.

Ao nível da cartografia digital da Região projecta-se a cartografia de toda a Região (escala de 1:5000), de todas as zonas urbanas e costeiras (escala de 1:200) e de todas as cidades e vilas (escala de 1:1000). Esta cartografia tem um papel fundamental no apoio aos diversos planos de ordenamento em curso, quer ao nível regional quer ao nível local.

A beneficiação de diversas instalações de serviços públicos e cooperação com as autarquias locais e entidades de interesse colectivo na prossecução de acções com marcado interesse e relevância.

Destaca-se ainda a promoção de divulgação de informação de interesse dos cidadãos ao nível da sensibilização cívica sobre conservação, higiene e limpeza de estradas e miradouros regionais, também no domínio da prevenção rodoviária.

Programação financeira:

(ver tabelas no documento original)

Programa n.º 13 - Consolidação e Modernização dos Transportes Marítimos

A mobilidade intra-regional dos factores produtivos, das mercadorias e das pessoas é dificultada pela presença do mar a separar o território, relevando a importância dos transportes marítimos.

A programação dirigida a este sector desdobra-se, de forma articulada e integrada, em várias frentes de intervenção. Assim, no que concerne às infra-estruturas portuárias e equipamentos de apoio, o investimento público será articulado com as respectivas juntas autónomas dos portos, estando prevista a intervenção em diversos portos, designadamente, porto e marina da Horta, porto de São Roque, reordenamento do porto da Madalena e alargamento do caneiro do porto das Lajes (Pico), porto da Calheta (São Jorge), núcleo de pesca e projecto de reordenamento e ampliação do porto de Ponta Delgada (São Miguel), núcleos de recreio náutico em Santa Maria, Graciosa, São Jorge e Flores e ainda a aquisição de equipamento diverso, incluindo gruas e rebocadores.

No âmbito do tráfego de passageiros interilhas, projecta-se a construção da gare marítima e terminal de passageiros da Praia da Vitória, a realização de reparações nos navios Cruzeiro das Ilhas e do Canal, a concessão de apoio financeiro a operadores do transporte marítimo interilhas e a projectos de renovação da frota através de bonificações de juros, nos termos da legislação em vigor.

Perspectivam ainda acções ao nível da actualização de informação de estudo realizado sobre o sector e o apoio a acções de dinamização do transporte marítimo dos Açores.

Programação financeira:

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Programa n.º 14 - Desenvolvimento dos Transportes Aéreos

A programação para este sector compreende três linhas de intervenção: ao nível das infra-estruturas e equipamentos no âmbito da gestão dos aeródromos regionais e uma última relativa ao serviço público de transporte aéreo interilhas.

No âmbito das infra-estruturas e equipamentos destaca-se a dotação de meios relativos à segurança e de combate a incêndios, a substituição e modernização de equipamentos, a realização de obras de remodelação de aerogares e de terminal de carga, a realização da principal obra prevista para este plano, que consiste na ampliação da pista, reordenamento/ampliação da placa de estacionamento de aeronaves, do aeródromo do Pico, e ainda a realização de planos directores para aeródromos regionais.

As acções dos restantes projectos relacionam-se com a satisfação de compromissos resultantes de contratos de concessão da gestão e exploração de aeródromos regionais e de obrigações de serviço público de transporte aéreo interilhas.

Programação financeira:

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Programa n.º 15 - Consolidação e Modernização do Sector Energético

A programação definida para a consolidação e modernização do sector energético, no quadro das atribuições do departamento do Governo com responsabilidades no sector, desdobra-se em três projectos.

No primeiro, está prevista a constituição de um novo organismo, a Agência Regional de Energia. No segundo projecto incluem-se as acções relativas à atribuição de apoio à execução de infra-estruturas eléctricas de usufruto público e as obrigações decorrentes do protocolo entre o Governo Regional, a Associação de Municípios da RAA e a EDA, S. A. No âmbito da intervenção específica em Rabo de Peixe está prevista a electrificação de um campo de jogos e de zona de lazer anexa.

Programação financeira:

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Programa n.º 16 - Desenvolvimento da Actividade Científica e Tecnológica

Este programa engloba um conjunto de acções que abrangem um leque variado de iniciativas no âmbito da actividade científica e tecnológica. Das propostas para o período de programação a médio prazo destacam-se:

Projectos de investigação e desenvolvimento na área da saúde, recursos naturais e ambiente, no sector agro-pecuário e no sector cultural e educacional;

Apoio à promoção, formação e divulgação da ciência, tecnologia e sociedade da informação, execução de protocolos no âmbito da rede sociedade da informação Açores e apoio a cidadãos com necessidades educativas especiais;

Criação dos espaços laboratoriais educativos;

Apoio à instalação do Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores;

Execução de planos regionais de apoio ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e sociedade da informação (PRAIT, PRADIC e INFOTEC);

Implementação do Projecto Açores - Região Digital;

Realização de protocolos no âmbito da criação de Observatórios Científicos (Astronomia, Ambiental, Vulcanologia e Oceanografia);

Implementação do Projecto Dicas e Inventos e apoio ao ensino na aprendizagem no âmbito da sociedade da informação; combatendo-se a infoexclusão;

Satisfação de compromissos no âmbito de contrato celebrado com a Microsoft (Prológica/VBData) e acções diversas de divulgação no âmbito do multimedia e áudio-visual.

Programação financeira:

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Programa n.º 17 - Desenvolvimento das Infra-Estruturas Educacionais

Os investimentos destinados à construção, ampliação e grande reparação das infra-estruturas escolares destinam-se a cumprir os seguintes grandes objectivos: 1) conclusão da grande reparação e ampliação das edifícios destinados à educação pré-escolar e ao 1.º ciclo do ensino básico, projectos que têm vindo a ser desenvolvidos em cooperação com as autarquias; 2) início do processo de reformulação global das escolas do ensino básico que albergam ensino secundário, construindo os laboratórios necessários à componente científico-tecnológica daquele ensino e, quando necessário, ampliando as instalações para albergar o crescimento induzido pela melhoria da escolarização e a existência de turmas do ensino secundário; 3) manter o plano de novas construções escolares para o ensino básico e secundário; e 4) proceder ao fecho financeiro de um conjunto de intervenções de melhoria do parque escolar que ou já terminaram ou se encontram na sua fase final.

Na Horta iniciar-se-á a obra de construção da escola secundária no ano de 2003, para a qual existirá nesse ano uma verba de 300000 contos e no ano de 2004 uma verba de 1 milhão de contos.

No caso da intervenção específica em Rabo de Peixe está prevista a construção da EB-JI daquela freguesia.

A maioria das acções propostas são da responsabilidade da administração regional através dos seus serviços centrais ou através dos fundos escolares autónomos, embora ainda existam diversas intervenções a ser conduzidas pelas autarquias no âmbito da cooperação para ampliação e recuperação de infra-estruturas escolares da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.

Programação financeira:

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Programa n.º 18 - Desenvolvimento do Sistema Educativo

O presente programa integra dois projectos distintos mas complementares: o destinado a financiar a aquisição de equipamentos escolares, incluindo os equipamentos informáticos e os investimentos destinados a permitir o acesso do sistema educativo às tecnologias da informação, com particular destaque para a manutenção das ligações e das infra-estruturas de acesso à Internet e o segundo onde se assegura a componente regional do programa de formação do pessoal docente e não docente das escolas.

A aquisição de equipamentos escolares é executada na sua vasta maioria pelos fundos escolares, já que cabe às escolas decidir quais os equipamentos necessários e proceder à sua aquisição. A componente de funcionamento da rede informática cabe à Direcção Regional da Educação.

As verbas inscritas para formação permitem manter os programas de formação contínua do pessoal docente e não docente das escolas e ainda dar execução, em colaboração com a Universidade dos Açores, ao programa de profissionalização em exercício e de formação complementar e qualificante para os docentes detentores de bacharelato.

Programação financeira:

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Programa n.º 19 - Juventude e Emprego

O presente programa integra os projectos voltados para o apoio às actividades dos organismos juvenis e à promoção das políticas de juventude, com particular destaque para a ocupação de tempos livres dos jovens e de implantação da rede regional de informação juvenil.

Na vertente de promoção do emprego são incluídas as acções que visam dar execução ao Plano Regional de Emprego, com particular destaque para a continuação e incremento dos programas de formação inicial, essencialmente dirigidas aos mais jovens, e dos programas de formação de activos dirigidos às empresas e às associações patronais, que pretendem promover acções de formação contínua e de melhoria da qualificação dos seus trabalhadores.

No âmbito da intervenção específica em Rabo de Peixe está previsto o apoio a actividades de organizações juvenis e à dinamização do mercado social de emprego na freguesia.

Programação financeira:

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Programa n.º 20 - Desenvolvimento das Infra-Estruturas de Saúde

No âmbito dos investimentos da administração regional em infra-estruturas de saúde está prevista a implementação de novas unidades e iniciativas de beneficiação de unidades já existentes, desenvolvendo-se assim condições para as práticas de cuidados médicos, por forma a promover a saúde e a prevenir a doença.

No que respeita a implementação de novas unidades, destacam-se as acções conducentes à construção de um novo hospital em Angra do Heroísmo e de um novo centro de saúde em Ponta Delgada. Para além disso, e ainda no horizonte temporal deste plano a médio prazo, há acções que decorrem de compromissos assumidos do centro de saúde da Praia da Vitória e de outras unidades, onde se inclui a construção de casas mortuárias.

No que respeita a iniciativas de beneficiação de unidades já existentes, estão previstas acções que visam tanto a execução de compromissos já assumidos como de obras em preparação e em fase de lançamento.

Programação financeira:

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Programa n.º 21 - Desenvolvimento do Sistema de Saúde

Este programa abrange projectos que se destinam a dar cobertura a acções relativas a meios mais operacionais da prestação de cuidados de saúde.

As acções organizam-se no âmbito de um projecto de apetrechamento e de outro de actualização profissional.

No projecto de apetrechamento destacam-se as acções relativas aos hospitais de Ponta Delgada e da Horta pelo volume de investimento que atingem. Há, todavia, outras acções que têm potencialidades e funções indispensáveis ao funcionamento e dinâmica geral de todo o sistema de saúde, como sejam as de telemedicina, equipamento de software e emergência médica.

No âmbito do projecto de actualização de profissionais de saúde dar-se-á cobertura a processos de candidatura já efectuados, assumindo a natureza de instalação de redes estruturadas em diversas unidades de saúde.

Programação financeira:

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Programa n.º 22 - Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social

Este programa contempla projectos de equipamento e de organização social, visando implementar condições para o desempenho de actividades socialmente integradoras e enriquecedoras de potencialidades humanas, que, todavia, pela condição de fragilidade material ou de particularidade vivencial, são carentes de cuidados específicos. Sendo assim, desenvolvem-se actuações com características de interesse ou de bem público, que compatibilizam as iniciativas dos próprios agentes particulares com a capacidade globalizante e institucional da administração regional.

O programa desagrega-se em cinco projectos. Há dois que se evidenciam pela dimensão atingida, já que representam 96% da dotação financeira. Um projecto é o de apoio a idosos e o outro é de apoio à infância e juventude.

No projecto relativo a idosos destacam-se as acções de apoio às Santas Casas das Misericórdias de Vila do Porto, da Praia da Graciosa e de São Roque do Pico, para obras em prédios destinados à instalação de centros comunitários e de um lar de idosos. Apoiar-se-á também a partir de 2001 e nos anos de 2002, 2003 e 2004 a Santa Casa da Misericórdia das Lajes das Flores no sentido da construção do seu lar de idosos, o qual estará concluído em 2004.

Por sua vez, o projecto relativo à infância e juventude alarga-se por 19 acções de apoio a diversas associações e instituições, onde se incluem as vocacionadas para cuidados com pessoas portadoras de deficiência.

Dois projectos são consequência de novas orientações, já que surgem, pela primeira vez, como categoria própria na estrutura de programação sectorial. Mais concretamente, trata-se dos projectos de promoção da igualdade de oportunidades e de prevenção de toxicodependências.

Finalmente, no âmbito da intervenção específica em Rabo de Peixe, está prevista a criação do Centro de Apoio a Crianças e Jovens na Casa do Povo daquela freguesia.

Programação financeira:

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Programa n.º 23 - Protecção Civil

A programação prevista para o quadriénio de 2001-2004, no âmbito da protecção civil, sector estratégico no contexto das condições naturais e climatéricas características da Região, tem em atenção não só os serviços dependentes directamente da administração, mas também os intervenientes neste sector, designadamente a organização e os meios afectos à acção dos soldados da paz.

Neste contexto um primeiro projecto relaciona-se com a atribuição às corporações de bombeiros de viaturas (ambulâncias, pronto-socorros, auto-tanques, outros), apoio na reparação das existentes, bem como na aquisição de fardamento e equipamento diverso.

Ao nível das infra-estruturas e equipamentos, está prevista a construção de um novo quartel de bombeiros para além da beneficiação e reparação de cerca de 16 quartéis de bombeiros existentes.

Estão também contempladas verbas para acções de natureza imaterial, mas com igual relevância ao nível da eficiência do funcionamento do sistema de protecção civil, quer ao nível de estudos de carácter científico, quer ao da formação profissional, quer também ao nível da informação e sensibilização, da população em geral, para a problemática da protecção civil. Será igualmente mantida a operacionalidade dos sistemas de radiocomunicações do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores, bem como a dotação de outros meios para intervenção em caso de catástrofe.

Programação financeira:

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Programa n.º 24 - Qualidade Ambiental

O programa Qualidade Ambiental estrutura-se em cinco projectos que visam dar resposta às necessidades em matéria ambiental, com a introdução de elementos novos e também o seguimento de políticas de investimento público iniciadas no período de programação anterior.

O primeiro projecto integra as acções dirigidas à valorização dos recursos hídricos regionais. Assim, estão previstas diversas acções, tais como a realização de planos de ilha de recursos hídricos e a elaboração de um plano regional da água, para além de, entre outras, acções de ordenamento de bacias hidrográficas, da avaliação e monitorização deste recurso, estando também previstas intervenções muito concretas ao nível da desobstrução e limpeza de ribeiras.

O segundo projecto, designado Valorização da Qualidade Ambiental, compreende intervenções associadas à conservação da natureza, ao controlo e vigilância da qualidade ambiental, à gestão de áreas protegidas, da rede Natura 2000 e da rede regional de jardins botânicos.

O projecto relativo ao «Ordenamento do território», compreende, entre outras, a promoção de instrumentos de planeamento, como sejam os PMOT, os POOC, ordenamento de bacias hidrográficas, a própria revisão do PROTA e a preparação do PROTA II e ainda acções de protecção da orla costeira.

Está previsto na programação para o sector o desenvolvimento da informação, da promoção, da formação e da divulgação ambientais.

O projecto relativo à intervenção específica em Rabo de Peixe compreende acções destinadas a medidas de requalificação de formação e de sensibilização ambientais a desenvolver naquela freguesia.

Programação financeira:

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Programa n.º 25 - Património e Actividade Culturais

Este programa procura contemplar as manifestações culturais nas suas formas de expressão mais genuínas e específicas, mas enquadrando-as, segundo duas vertentes mais gerais, correspondendo uma a actividades e outra ao património no sentido de bens concretizados e materializados.

As actividades previstas assumirão as mais diversas formas de criação individual ou colectiva, de festivais, de encontros, de investigação e quaisquer destas formas possíveis nas múltiplas áreas artísticas, indo desde as mais espontâneas e populares às mais elaboradas e estilizadas. Neste âmbito estão previstas 22 acções a desenvolver ao longo do próximo quadriénio.

No que respeita ao património, as iniciativas previstas para as suas defesa e valorização somam um total de 41 acções. Algumas traduzir-se-ão em iniciativas executáveis sem mobilização de grandes recursos, como, por exemplo, a de restauro de talhas. Outras, todavia, atingirão volumes significativos, como o caso de equipamento da biblioteca pública de Ponta Delgada.

Para a intervenção específica em Rabo de Peixe estão previstas dotações para a dinamização de diversas actividades culturais.

Programação financeira:

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Programa n.º 26 - Desenvolvimento Desportivo

Este programa enquadra as acções a implementar no próximo quadriénio, integrando-as em três projectos, a saber: instalações e equipamentos, actividades desportivas e promoção e formação.

O projecto de instalações e equipamentos contempla apoios de modernização e beneficiação a diversas instalações desportivas. Todavia, as acções de maior expressão correspondem aos parques desportivos nas ilhas de São Miguel, Terceira e Faial.

No que respeita a actividades desportivas, apoiar-se-ão as organizações de jogos, a obtenção de melhores resultados através da atribuição de prémios e, especialmente, a participação em quadros competitivos mais amplos e potenciadores de capacidades desportivas.

No domínio da promoção e formação, considerar-se-ão acções de realização de congressos e seminários, de estudos e investigação, de eventos desportivos e jogos das ilhas, apoiando-se, também, as estruturas técnicas associativas.

Programação financeira:

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Programa n.º 27 - Habitação

A programação relativa ao sector da Habitação, estrutura-se em três projectos. O primeiro compreende o apoio à aquisição, construção, ampliação ou remodelação de habitação, com a preocupação de concessão de apoios a agregados familiares mais carenciados, em termos de estabilidade habitacional. Por outro lado, serão adquiridos solos e executadas infra-estruturas de loteamento, incluindo a execução de trabalhos de infra-estruturas gerais, eléctricas, telefones e pavimentos, com o objectivo de cedência dos respectivos lotes para auto-construção, propriedade resolúvel e custos controlados. Este projecto compreende ainda a satisfação dos compromissos assumidos com o programa SAFIN e para apoio supletivo a jovens no acesso à primeira habitação.

O segundo projecto deste programa está vocacionado para a recuperação da habitação e também para acções de realojamento. As acções previstas correspondem a situações específicas e áreas problema de carência habitacional. Por outro lado, reforça-se a parceria com as autarquias locais no âmbito dos realojamentos, sem prejuízo de acções próprias em matéria de recuperação de habitação degradada e também no realojamento.

No âmbito da intervenção específica para Rabo de Peixe, o projecto respectivo contém duas acções, uma relativa aos apoios concedidos no âmbito da construção e aquisição de habitação e outro onde se concentra a intervenção no domínio da recuperação de habitação e realojamentos.

Programação financeira:

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Programa n.º 28 - Comunicação Social

A programação para este sector estrutura-se em cinco projectos. Em relação à área do áudio-visual será prestado apoio financeiro à construção de infra-estruturas e aquisição de equipamentos destinados a microcoberturas de rádio e televisão, à divulgação informativa de âmbito desportivo e cultural e à produção de ficção televisiva.

No que se relaciona com a circulação dos media será prestado apoio financeiro à difusão e circulação dos órgãos de comunicação social dos Açores, nos termos da legislação em vigor.

Para a modernização dos órgãos de comunicação social está também previsto na legislação o apoio financeiro à aquisição de equipamento que contribua para a modernização tecnológica.

No âmbito da formação será também concedido apoio financeiro à participação de agentes da comunicação social dos Açores em acções de formação profissional e em iniciativas que contribuam para a respectiva valorização.

Finalmente será apoiada a realização de reportagens e trabalhos para publicação em órgãos de comunicação social editados no exterior da Região, que contribuam para a promoção e divulgação dos Açores.

Programação financeira:

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Programa n.º 29 - Cooperação Externa

Neste programa estão contemplados dois projectos: o primeiro relativo à cooperação inter-regional e o segundo orientado para a problemática da emigração e repatriação.

No primeiro projecto estão previstas as despesas inerentes às relações externas ao nível da cooperação com países e regiões insulares, com entidades regionais estrangeiras, com a realização de missões empresariais, com o acompanhamento dos trabalhos relativos ao Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os EUA e com as negociações luso-americanas sobre a Base das Lajes. Ao nível das relações com organismos e organizações internacionais destaca-se a participação regional na Assembleia das Regiões da Europa (ARE), no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa (CPLRE) e na Conferência das Regiões Periféricas Marítimas (CRPM).

Em relação aos demais projectos, dirigidos às comunidades emigradas, financia-se a intervenção em acções de integração dos regressados/repatriados, a realização de acções de formação e de divulgação, a contratação de fornecimento de serviços noticiosos para comunidades e assinaturas de periódicos, a execução de protocolos de cooperação e a concessão de apoios financeiros a actividades culturais comunitárias, a realização de encontros temáticos de cooperação com entidades representativas das comunidades.

Programação financeira:

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Programa n.º 30 - Administração Regional e Local