Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A — Aprova o Plano a Médio Prazo 2001-2004

Com vista ao levantamento da situação no que respeita ao cumprimento dos artigos 3.º 4.º da Directiva n.º 91/271/CEE, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas apresenta-se de seguida uma tabela com o cálculo das aglomerações urbanas de equivalente populacional superior a 2000. Os investimentos terão em conta as disposições decorrentes daquela directiva e serão objecto de programação a definir com as autarquias locais e integrada nos complementos de programação.

Tab. Águas residuais urbanas/aglomerações

(ver tabela no documento original)

Ruído

De entre as formas de poluição por fontes pontuais o ruído é aquela que menor relevância assume no contexto do Arquipélago.

À excepção da Praia da Vitória e outros centros urbanos com aeroportos próximos e atendendo às especificidades próprias da Região, nomeadamente a não existência de grandes aglomerados populacionais ou sistemas ferroviários de transportes, o ruído não tem assumido prioridade significativa nas preocupações ambientais.

Na Região existem alguns meios necessários para medição dos níveis de ruído, mas que têm sido utilizados apenas para responder a situações esporádicas e ainda não foi elaborada a caracterização do ambiente sonoro conforme o legalmente previsto (ver nota 29).

Considerações finais

Os meios disponíveis em matéria de luta contra a poluição, pela sua natureza, são dispendiosos, sendo por isso insuficientes, mantêm-se por exemplo alguns riscos de poluição das costas, por via de eventuais desastres com navios, não havendo os meios necessários à prevenção e combate.

As medidas de controlo de qualidade são pouco eficazes pela omissão da fiscalização/punição às agressões ambientais e a ausência de planos de ordenamento aprovados origina pressões desajustadas relativamente à qualidade do ambiente.

Os fenómenos de concentração da população junto dos aglomerados urbanos e o próprio crescimento económico aumentarão a pressão sobre o meio ambiente, no entanto haverá margem para um controlo da situação.

Acentua-se uma tendência crescente de valorizar a protecção dos ecossistemas insulares, pela sua importância e vulnerabilidade.

Afigura-se, no futuro, um quadro de medidas tendentes a promover cada vez mais a co-responsabilização na promoção da qualidade de vida, incrementando intercâmbios e protocolos de cooperação que favorecem a avaliação de recursos, a sua gestão integrada e o conhecimento dos diferentes graus de impacte da actividade humana, no sentido de evitar ou minimizar os desequilíbrios. Perspectiva-se uma consciencialização cimentada na informação e cooperação.

2.5 - Situação sobre a recuperação dos efeitos das calamidades

Um dos factos que marcou o anterior período de programação 1997-2000 foi a ocorrência de situações excepcionais, quer ao nível de intempéries que assolaram a Região, quer ao nível do sismo de forte intensidade em Julho de 1998. Estes fenómenos, para além dos efeitos devastadores e irrecuperáveis ao nível de perdas de vidas, originaram também necessidades de recuperação de infra-estruturas, equipamentos e bens públicos e privados.

Desde logo, o Governo Regional, para além de ter mobilizado todos os recursos disponíveis para acudir às diversas solicitações e de ter tentado solucionar algumas situações mais problemáticas, sensibilizou de pronto as autoridades nacionais para as implicações desta situação de excepção.

Ao nível do governo central, face à gravidade destes acontecimentos extraordinários, para além da declaração de calamidade pública no arquipélago dos Açores, foram concedidos auxílios financeiros de emergência por parte do Estado.

A Comissão Europeia veio a disponibilizar, da reserva do QCA II para Portugal, verbas de fundos comunitários para reforço das medidas do PEDRAA II, para efeitos de co-financiamento de obras necessárias à reposição da normalidade.

Nos sucessivos planos anuais foram contempladas verbas importantes, tendo sido criado um programa exclusivamente afecto à intervenção nos diferentes domínios e sectores afectados por estas situações de calamidade.

No que concerne às intempéries, que assolaram sucessivamente a Região, com maior violência nas últimas semanas de 1996 e em 1997, as acções desenvolvidas tiveram como pressuposto assegurar as respectivas condições de exequibilidade imediata e de solidez, com preocupações preventivas.

Ao nível das diferentes áreas de intervenção, destaca-se:

Agricultura - reconstrução de estruturas de armazenamento e de distribuição de água às explorações, pagamento de ajudas extraordinárias aos agricultores e entidades afectadas, apoio na aquisição de alimentos fibrosos, reparação/reabilitação de caminhos rurais, agrícolas e edifícios e caminhos florestais;

Pesca - atribuição de auxílios extraordinários ao rendimento, fundamentalmente respeitantes a parte dos valores dos equipamentos perdidos, reparação e reabilitação de diversos portos de pesca e equipamentos de apoio;

Reabilitação de estradas regionais - intervenção ao nível da reabilitação/reconstrução de pontes e obras de arte, com reparação e ou reconstrução parcial ou total; reconstrução de aquedutos, muros de suporte e valetas, reparação e reposição de pavimentos de órgãos de drenagem, construção de colectores;

Transportes marítimos - intervenção em diversos portos, comerciais e em marinas, com reparação dos cais, das cabeças dos molhes, dos terraplenos, rampas de varagem, muros de protecção, cortina de protecção, antiferes da cortina muro, limpeza das baías, reposição das redes eléctricas, remoção de navios;

Ambiente - limpeza, desobstrução e desassoreamento de ribeiras e grotas, desassoreamento de bacias de retenção, regularização e correcção de linhas de água, limpeza, reposição de troços, construção de muros, aquisição de terrenos e construção de bacias de retenção, reparação de açudes e intervenções diversas na orla costeira;

Habitação - desenvolvimento de acções ao nível do realojamento de famílias através da construção e aquisição de habitação, com maior expressão, naturalmente, na freguesia da Ribeira Quente.

No dia 9 de Julho de 1998, as ilhas do Faial, Pico e São Jorge foram abaladas por um violento sismo que provocou a perda de vidas humanas e a destruição de centenas de lares.

Muitas destas habitações eram de famílias de baixos recursos financeiros, que sozinhas dificilmente resolveriam o seu problema habitacional.

Assim, em 25 de Setembro de 1998, foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, que estabeleceu os apoios a conceder aos sinistrados, dos quais se destacam as comparticipações a fundo perdido e a concessão de crédito bonificado. Estes apoios foram regulamentados pela Resolução n.º 230-A/98, de 19 de Novembro.

Para além de atribuição de subsídios e de bonificações de juros de empréstimos contraídos pelos sinistrados, promoveu-se o realojamento provisório e a execução dos trabalhos inerentes ao início da reconstrução. Desenvolveram-se ainda outros tipos de intervenção ao nível das reparações e reabilitações de habitações para a eliminação de danos emergentes do sismo e consolidação estrutural dos imóveis existentes, reconstruções para a reposição de imóveis já existentes e construções novas para as novas edificações.

Os efeitos devastadores do sismo não se circunscreveram ao sector da habitação, havendo a necessidade de intervenção em outras áreas, designadamente no sector agrícola, reabilitando-se edifícios, caminhos rurais e florestais e, em colaboração com as autarquias, apoiando-se obras de reparação de caminhos e muros; nos domínios da saúde e da solidariedade social, foram atribuídas verbas para reparações no Hospital da Horta, Centros de Saúde da Horta e da Madalena, promoveu-se a reconstrução do lar de idosos na Horta, da Casa da Infância Santo António, do Lar das Criancinhas; no domínio do património, apoiou-se a recuperação de igrejas e imóveis classificados ou de interesse arquitectónico; no âmbito do sistema escolar, promoveu-se a reparação de estabelecimentos escolares danificados, celebraram-se contratos com a Câmara Municipal da Horta tendo em vista a realização de reparações de escolas do 1.º ciclo; em matéria de ambiente, promoveu-se a reconstrução de muros de suporte de ribeiras, a sua limpeza, desobstrução e protecção e, finalmente, no âmbito das acessibilidades, foram desencadeadas intervenções ao nível da reconstrução de troços das estradas regionais, de pontes, de muros de protecção e também em infra-estruturas e equipamentos marítimos.

2.6 - Relações externas e cooperação

Durante a primeira década da autonomia democrática, os órgãos de governo próprio da Região confinaram o seu relacionamento político com o exterior praticamente às autoridades das regiões de tradicional sediação da emigração açoriana. Só nos anos 90, com o fenómeno de órgãos de cooperação europeia inter-regional e com a consolidação de intercâmbios sócio-profissionais, designadamente com as Canárias, os Açores, de forma intermitente, passaram a empenhar-se em projectos de relacionamento multilateral.

A própria participação da Região nas negociações estruturantes do II Quadro Comunitário de Apoio desenvolveu-se na dependência sistemática do Governo da República, apesar de então se terem conseguido programas específicos destinados às regiões insulares portuguesas.

As relações políticas com países ou regiões terceiras não constituíram elemento importante do nosso relacionamento com o exterior, sendo vedadas à Região, pelas autoridades nacionais da altura, iniciativas que terão sido ensaiadas com aquela intenção.

Até meados dos anos 80, do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, bem como o de facilidades concedidas à França na ilha das Flores, resultaram em contrapartidas financeiras estabelecidas, pelo que o ambiente negocial diplomático não suscitava grandes exigências às autoridades regionais.

Após a revisão do Acordo das Lajes, o respectivo acompanhamento e a indagação de benefícios concretos para os Açores passaram a integrar, para além do relacionamento corrente com a União Europeia, o âmbito privilegiado da cooperação externa.

No período mais recente, tem sido promovida a diversificação da cooperação externa. No quadro da União Europeia a participação desenvolve-se a diferentes níveis:

Comité das Regiões (CDR) - participação activa, quer nas suas reuniões plenárias, quer nas duas comissões a que pertence. Na Comissão 1, onde se trata de problemáticas que se revestem da maior importância para a Região, tais como a política regional, os fundos estruturais, a coesão económica e social, a cooperação transfronteiriça e inter-regional. Na Comissão 2, em que são abordadas temáticas como a agricultura, o desenvolvimento rural e as pescas;

Assembleia das Regiões da Europa (ARE) - Na Comissão A (assuntos institucionais e cooperação Leste-Oeste), os Açores têm feito ouvir a sua voz face às perspectivas de alargamento da União Europeia, chamando a atenção para as necessidades que têm as regiões menos desenvolvidas do espaço comunitário de não verem diminuir os seus apoios financeiros. Nas Comissões B, C, e D têm vindo a ser salvaguardados os interesses dos Açores, desde a política de coesão económica e social à cultura e saúde pública. Por outro lado, nos últimos quatro anos, já tiveram lugar nos Açores duas importantes reuniões da Assembleia das Regiões da Europa, que traduzem o grau de notoriedade da nossa participação neste fórum;

Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa (CPLRE) - a participação dos Açores no quadro do CPLRE reveste-se de singular interesse, dada a pluralidade representativa neste órgão, o que potencia múltiplas acções que visam o conhecimento mútuo e a publicitação dos Açores. A maior parte das grandes questões europeias são aí discutidas;

Conferência das Regiões Periféricas Marítimas (CRPM) - o arquipélago dos Açores tem vindo a desempenhar um papel cada vez mais activo no seio da CRPM, nomeadamente na sua Comissão das Ilhas. A CRPM tem vindo a desenvolver um trabalho extremamente importante no que diz respeito à defesa dos interesses das regiões periféricas marítimas de toda a Europa;

Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia - desde a sua institucionalização que os Açores têm vindo a trabalhar conjuntamente com as outras regiões ultraperiféricas (RUP) na defesa intransigente, junto das instituições europeias, designadamente da Comissão, dos seus interesses e de medidas tendentes a serem ultrapassados os obstáculos estruturais. As especificidades das RUP, designadamente o seu afastamento dos grandes centros de decisão, a sua dispersão geográfica, a sua densidade populacional, etc., têm sido feitas sentir, não apenas aos seus governos centrais, mas, acima de tudo, à Comissão Europeia, por forma a poderem garantir os apoios de que tanto necessitam para se aproximarem dos padrões de vida médios europeus. A consagração no Tratado da União Europeia do artigo 299.º, n.º 2, foi o resultado de vários anos de trabalho das sete regiões ultraperiféricas junto das instâncias nacionais e europeias. O relatório da Comissão para a adopção de medidas concretas para as RUP teve, naturalmente, tratamento privilegiado neste organismo;

Representação Portuguesa na União Europeia (REPER) - os Açores canalizam uma parte significativa da defesa dos seus interesses através da REPER em Bruxelas. Trata-se de um organismo do Estado Português, dirigida pelo embaixador de Portugal junto da União Europeia, no qual os Açores possuem um representante, quadro superior, indicando pelo Governo Regional. Também através dessa representação são recebidos relatórios diários sobre todas as matérias de maior interesse para a nossa Região;

Governo da República - a Região desenvolve um relacionamento corrente com o Ministério dos Negócios Estrangeiros através de reuniões semanais e com os ministérios sectoriais, quer no acompanhamento de dossiers de carácter geral, quer no tratamento de problemas específicos para os Açores, quer, ainda, através da Direcção Regional de Estudos e Planeamento em fóruns intergovernamentais de carácter nacional ou mistos com a participação de representantes da União Europeia;

Comissão Europeia - para além da comunicação permanente e sectorial dos Açores com os serviços da Comissão, multiplicaram-se, nos últimos quatro anos, os contactos directos com os membros da Comissão, registando-se, inclusive, a vinda de dois comissários aos Açores.

No quadro do relacionamento com espaços fora do contexto da integração europeia destacam-se:

Estados Unidos da América - para além do reforço das relações políticas com as autoridades americanas - locais, estaduais e federais -, o Acordo das Lajes atravessa uma fase de redefinição no que concerne às possibilidades de cooperação e benefícios para os Açores. A recente visita do Presidente Clinton a Portugal proporcionou a entrega pelo Estado Português de um memorando contendo questões prementes. Na sequência desse trabalho preparatório, a Região já reequacionou as questões a tratar, que passarão a constituir os objectivos futuros;

O Canadá, a Bermuda e o Brasil têm estado, também, na rota do relacionamento bilateral dos Açores;

Cabo Verde - com o patrocínio do Governo da República e do Instituto da Cooperação Externa, os Açores iniciaram uma cooperação directa com as autoridades da República de Cabo Verde, a qual conheceu especial dimensão e impacte após a visita histórica do Presidente do Governo Regional àquele país em Março de 1999. A assinatura de vários protocolos, cuja execução tem decorrido com êxito, cimenta essa relação que adquire importância estratégica, económica e cultural.

No quadro específico do relacionamento com as comunidades emigradas, particularmente nos Estados Unidos da América, no Canadá, no Brasil e na Bermuda, bem como no continente, relevam os seguintes aspectos:

Os investimentos promovidos pelo Governo Regional nos últimos quatro anos representam um acréscimo de 250% face a 1996.

Ao mesmo tempo, tal como noutros sectores, foi aprovada legislação e regulamentos que passaram a disciplinar com transparência a concessão daqueles apoios, pondo termo à discricionariedade governamental na sua atribuição.

Para além da maior abrangência desses apoios, que passaram a incluir uma nova acção de formação para agentes culturais e a organização da prestação de serviços técnicos, informáticos e documentais em todas as ilhas dos Açores aos emigrantes regressados, o apoio generalizado de matérias às escolas portuguesas e o diálogo permanente com as diferentes organizações representativas das comunidades alcançou uma dimensão reconhecida e apreciada por todos. O intercâmbio e a proximidade da direcção regional com os seus destinatários foram outros aspectos positivos que as organizações têm salientado.

Nesta área da situação actual poder-se-á sintetizar da seguinte forma:

Uma melhoria sensível dos instrumentos disponibilizados para favorecer a identidade e a integração das nossas comunidades no exterior e no seu regresso aos Açores;

Essas acções, quando destinadas aos países de residência, são promovidas, essencialmente, através de contactos e envolvimento na acção social das organizações para tal vocacionadas, de protocolos de cooperação, diálogo com as autoridades locais dos países de acolhimento e apoio a campanhas de consciencialização cívica, conferências e encontros;

No seu regresso aos Açores, procede-se ao seu acompanhamento inicial, disponibilizando-se informação sobre os Açores e o sistema jurídico, apoiando a manutenção de laços legais com os países onde residiram, facilitando a reaprendizagem da língua portuguesa e, no caso das deportações, prestando um apoio integral com vista à sua reinserção social;

A preservação da identidade cultural incentiva-se através de diferentes acções e apoios às necessidades comunitárias. Assim, desenvolvem-se medidas de formação, visitas de estudo e contactos directos com a realidade insular; conferências, exposições, encontros temáticos, divulgação de obras de temática açoriana, trajes regionais e instrumentos tradicionais; protocolos de intercâmbio cultural com associações; periódicos e notícias televisivas; e estudos sobre temáticas emigratórias e comunitárias.

Verificam-se, ainda, algumas lacunas, tais como a necessidade de maior entrosamento com outras áreas da governação (cooperação externa, cultura, educação, turismo, transportes e, de um modo geral, toda a área económica), de modo a habilitar as respostas que os emigrantes colocam com frequência e que, nem sempre, são esclarecedoras nem obtidas cru tempo útil; e, também, de maior atenção ao potencial que as comunidades representam para parcerias e investimentos, extraindo mais valias da sua existência, influência e conhecimento.

No domínio específico do co-financiamento comunitário, através dos fundos estruturais, do esforço de desenvolvimento regional destacam-se, naturalmente, os fluxos financeiros decorrentes da aplicação dos Quadros Comunitários de Apoio, no âmbito da política de coesão económica e social, promovida pela Comissão da UE.

No final de 1999 completou-se o período de programação do II Quadro Comunitário de Apoio e encerrou-se o período de aprovação de candidaturas, embora o prazo regulamentar para a sua execução efectiva só termine em 2001.

Durante o ano de 1999 procedeu-se à reprogramação global e final do QCA, que consistiu na reafectação de meios entre programas e na atribuição dos recursos adicionais gerados pela indexação.

Face a uma despesa pública programada de 207 milhões de contos para o total do QCA e iniciativas comunitárias, as aprovações atingiram uma taxa de 107%, o que significa que se pretendeu garantir a total utilização das dotações comunitárias disponíveis.

No conjunto dos quatro fundos estruturais, destacam-se as aprovações da componente FSE, que atingiram 115%, seguindo-se-lhe o FEDER com 107%, o FEOGA - O com 105% e o IFOP com 100%.

No que respeita à execução financeira acumulada em 31 de Dezembro de 2000, a despesa pública executada registada era de 185 milhões de contos, equivalentes a uma taxa de execução de 89%, dos quais 153 milhões de contos são provenientes de fundos comunitários.

O FSE foi o fundo que atingiu uma taxa de execução mais elevada 97%, seguindo-se-lhe o FEDER com 93%, o FEOGA - O com 80% e o IFOP com 54%.

QCA II - Execução financeira acumulada por Fundo (s/ IC)

(situação a 31 de Dezembro de 2000)

(ver tabela no documento original)

O Programa Operacional da Região Autónoma dos Açores (PEDRAA II) apresenta uma taxa de aprovação de 108%, face a um valor programado de 184 milhões de contos.

A execução financeira a 31 de Dezembro de 2000 para o PEDRAA II era de 116 milhões de contos, correspondente a uma taxa de execução de 94%, face ao programado para o período de 1994-2000.

As iniciativas comunitárias (IC), REGIS II mais KONVER II, apresentam uma taxa de aprovação de 106%, face a um valor programado de despesa pública de quase 23 milhões de contos.

Até 31 de Dezembro de 2000 as iniciativas comunitárias (REGIS II e KONVER II) registaram uma execução de 20 milhões de contos de despesa pública, equivalente a uma taxa de execução financeira de 87%. Embora esta taxa seja inferior ao programa operacional, tal justifica-se pelo facto de os programas de iniciativa comunitária terem sido aprovados mais tarde.

Tendo em conta que o período complementar de execução do QCA II se prolonga até ao final de 2001, considera-se ter havido um bom desempenho, prevendo-se que os recursos financeiros sejam absorvidos na totalidade e que o encerramento dos programas possa ocorrer no final do 1.º semestre de 2001.

QCA II - Execução financeira acumulada por FUNDO (c/ IC)

(situação a 31 de Dezembro de 2000)

(ver tabela no documento original)

As transferências dos fundos estruturais efectuadas até 31 de Dezembro de 2000, para o total do QCA (incluindo iniciativas comunitárias) totalizaram 154 milhões de contos, o que representa uma taxa de 92% face ao total dos fundos programados.

Salienta-se que a maior parte das transferências ainda por efectuar só ocorrerão após o encerramento e aprovação das contas finais de cada intervenção operacional.

QCA II - Transferências comunitárias por fundo (c/ IC)

(situação a 31 de Outubro de 2000)

(ver tabela no documento original)

(nota 1) Directivas n.os 80/779/CEE, 84/360/CEE e 92/72/CEE.

(nota 2) Valores referidos às medições efectuadas no Observatório José Agostinho no ano de 1993.

(nota 3) Inferior ao limite de detecção (LD).

(nota 4) Valores referidos às medições efectuadas nas Lages e na Serreta entre 1979 e 1995 no âmbito do programa de amostragens do CMDL/NOAA.

(nota 5) Valores referidos às medições efectuadas no Observatório José Agostinho entre 1992 e 1993.

(nota 6) Valores referidos às amostras de precipitação recolhidas no Observatório José Agostinho entre 1992 e 1998.

(nota 7) Foram seguidos os critérios de classificação do INAG, para os parâmetros analisados.

(nota 8) Classificação de acordo com o programa de monitorização da DRA 1994 a 1998.

(nota 9) Foram consideradas as unidades aquíferas referidas no estudo do LNEC Desenvolvimento de Um Inventário das Águas Subterrâneas dos Açores, 1999.

(nota 10) Foram consideradas as unidades aquíferas referidas no estudo do LNEC Desenvolvimento de Um Inventário das Águas Subterrâneas dos Açores, 1999.

(nota 11) Inclui apenas as unidades do maciço das Sete Cidades.

(nota 12) Resultados da época balnear de 1999.

(nota 13) Directiva n.º 76/160/CEE.

(nota 14) Directiva n.º 98/83, do Conselho, de 3 de Novembro.

(nota 15) Consideram-se como solos com fins agrícolas todos aqueles que constituem a S.A.U. Fonte: Inquérito Agrícola, 1995.

(nota 16) Consideram-se como solos com potencial florestal na SAU. Fonte: Plano do Desenvolvimento Sustentável do Sector Florestal dos Açores, DRRF, 1998.

(nota 17) Não existe informação actualizada sobre os perímetros urbanos e zonas de expansão. Os valores indicados, que se julgam subestimados, constam da Carta de Capacidade de Uso do Solo, IROA, 1991.

(nota 18) Consideram-se as áreas naturais, que se sobrepõem frequentemente às outras classes e incluem: reservas naturais (incluído área ecológica especial), reservas florestais, paisagens protegidas (incluindo zonas históricas e lugares classificados), biótopos, ZPE e SIC. Fonte PROTA, 1996.

(nota 19) consideram-se como solos bons os que correspondem à RAR (classes I a IV) mais os solos agro-florestais (classe V).

(nota 20) Consideram-se os solos que correspondem às classes VI e VII.

(nota 21) Consideram-se áreas de alto risco a orla costeira, compreendida por uma faixa de 500 m a contar do limite da costa para o interior da ilha.

(nota 22) Consideram-se de risco moderado as zonas com declive superior a 40%.

(nota 23) Considerou-se de fraco risco todo o restante território.

(nota 24) Directivas n.os 92/43/CEE e 79/409/CEE.

(nota 25) Grupos I e II considerados em conjunto como resíduos não contaminados.

(nota 26) Grupos III e IV considerados em conjunto como resíduos contaminados.

(nota 27) Engloba o todo ou parte das freguesias mais urbanizadas.

(nota 28) Equivalente populacional da aglomeração.

(nota 29) Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho.

II - Estratégia e objectivos

1 - Equilíbrio e necessidades de crescimento económico para 2001-2004

O posicionamento da Região no contexto nacional e comunitário, em termos dos índices de desenvolvimento económico e social, revela a necessidade de reforço das políticas e da orientação do investimento para objectivos que tenham por pressuposto o alcançar de níveis mais satisfatórios, em termos da coesão económica e social, no contexto nacional e, naturalmente, no europeu.

O desafio que se coloca tem uma natureza dupla, por um lado atingir-se o nível médio de desenvolvimento de outros espaços e, ao mesmo tempo, adaptação rápida às exigências de um futuro sempre em mutação e fortemente exigente em matéria de competitividade das economias.

Um estrutura sectorial menos favorável, algumas limitações ao nível da capacidade de inovação, uma localização geográfica ultraperiférica, uma base produtiva pouco diversificada, dificuldades acrescidas ao nível das acessibilidades, os ainda baixos níveis de instrução e qualificação da mão-de-obra e também, como factores menos tangíveis mas não menos importantes, a fraca expressão de uma cultura empresarial, a dimensão e a eficácia dos serviços de apoio às empresas, as infra-estruturas sociais condicionam a competitividade e o esforço de convergência real com as regiões com maior nível de desenvolvimento.

Sem prejuízo de uma abordagem integrada ao desenvolvimento, haverá que manter uma observação contínua de informação relevante e dos principais indicadores adoptados comummente, designadamente ao nível da coesão europeia, para aferição do progresso das economias de âmbito regional.

A «monitoragem» do crescimento económico na Região, em termos gerais, desenrolar-se-á ao nível do acompanhamento de duas componentes principais - a produtividade e o emprego. Assim, no período de programação para 2001-2004 será conferida especial importância à evolução do produto interno bruto, enquanto indicador sintético revelador da criação de riqueza, e ao emprego-desemprego, enquanto variáveis relativas ao nível de ocupação dos recursos humanos potencialmente activos, numa perspectiva de despiste de situações não desejáveis de desocupação involuntária dos recursos humanos.

Ao nível do emprego-desemprego, a definição de uma situação de equilíbrio será dada, fundamentalmente, pela realidade regional. É conhecido que a manutenção no tempo de taxas de desemprego acima de valores da vizinhança dos 4% a 5% da população activa não só tem implicações sociais ao nível das famílias afectadas, mas também induz o fenómeno de saída, por via da emigração, de activos, com consequências igualmente perversas ao nível do equilíbrios sociais e, inclusivamente, em matéria de despovoamento das parcelas de menor potencial demográfico e económico.

A partir de projecções demográficas da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística (INE) e dos dados que vêm sendo apurados no âmbito dos inquéritos trimestrais ao emprego, poder-se-á retirar algumas ilações, para o futuro próximo, sobre a evolução do emprego na Região:

Manutenção de tendência de crescimento da população residente nos Açores;

Aumento da população em idade potencialmente activa;

Estabilidade do nível de participação do segmento masculino no mercado de trabalho;

Tendência de crescimento do nível de actividade das mulheres.

Estas linhas força da evolução futura do emprego na Região indicam claramente a necessidade de criação líquida de postos de trabalho, de forma a manterem-se níveis razoáveis de desemprego.

A realização próxima do recenseamento geral da população e de outros trabalhos neste sector serão peças importantes na validação das projecções realizadas. Assim, sem prejuízo de actualizações a desenvolver no âmbito do acompanhamento da conjuntura regional, indica-se como primeira aproximação a necessidade de criação líquida de 5900 postos de trabalho na economia regional, para o período de 2000-2004, em ordem à absorção de uma oferta crescente de mão-de-obra, proporcionalmente superior no segmento feminino.

RAA - Emprego (estimativas)

(ver tabela no documento original)

A variação do emprego na economia regional poderá, em tese, corresponder a situações diferenciadas na evolução do nível de produção interna (PIB). Assim, de forma resumida, são possíveis as seguintes situações:

Crescimento económico proporcionalmente inferior ao crescimento do volume de emprego, situação indesejável, por traduzir quebras na produtividade geral da economia e, por conseguinte, diminuição da qualidade do emprego;

Crescimento económico equivalente ao ritmo de crescimento do emprego, cenário em que a economia reproduz a performance existente, crescendo em quantidade e não em qualidade;

Crescimento económico superior ao ritmo de aumento do emprego, situação favorável, em que aumenta o nível de criação de valor acrescentado por posto de trabalho. Neste particular, poder-se-á ainda verificar:

Um ritmo de crescimento da produtividade próximo do verificado no espaço nacional, não se agravando os desequilíbrios existentes;

Crescimentos da produtividade da economia regional superiores aos valores observada na economia nacional, reforçando-se o nível de coesão.

A actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2000-2004, apresentado pelo Governo da República, perspectiva um crescimento real da economia portuguesa, medido através da variação real do PIB, à taxa média anual de 3,5% e um crescimento médio anual do emprego total de 0,9%. Deste modo, em termos da produtividade bruta da economia nacional, nesse período o crescimento médio anual rondará os 2,6%.

Portugal - Programa de estabilidade e crescimento

(ver tabela no documento original)

Tomando como referência o espaço nacional, o não agravamento dos actuais desequilíbrios implica que o ritmo de crescimento da produtividade global da economia regional deverá pelo menos acompanhar o que se perspectiva para o conjunto do País, ou seja, uma taxa de crescimento médio anual de 2,6%. Por outro lado, face ao previsional aumento do volume de emprego na Região, o crescimento do produto interno bruto gerado na economia açoriana deverá atingir, pelo menos, uma taxa de variação média anual superior a 4%.

RAA - Enquadramento económico

(ver tabela no documento original)

Definidos os limiares mínimos para a evolução da economia regional, na perspectiva da coesão nacional, a definição das grandes linhas de orientação estratégica, dos objectivos gerais e sectoriais consagrados no Plano a Médio Prazo 2001-2004, que adiante se explicitam, têm por pressuposto as necessidades do crescimento económico necessário ao reforço do posicionamento da Região no quadro nacional e, também, o desejável equilíbrio no mercado de trabalho.

2 - Prioridades estratégicas de intervenção

As grandes linhas de orientação estratégica deste Plano a Médio Prazo têm por base alguns pressupostos que estruturam as diversas intervenções previstas na programação. Assim, para além da detecção das necessidades de investimento público visando a aceleração do processo de desenvolvimento regional, existe, naturalmente, o enquadramento proporcionado pelo programa do VIII Governo Regional, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, e os compromissos assumidos no âmbito da negociação dos fundos estruturais previstos no 3.º Quadro Comunitário, compromissos esses que estabelecem as linhas de rumo para um melhor posicionamento da sociedade açoriana, em matéria de coesão económica e social, no espaço da União Europeia.

O primeiro grande vector de orientação estratégica da política de desenvolvimento a prosseguir visa fomentar e diversificar a actividade produtiva regional através de adopção de mecanismos de enquadramento e apoio aos agentes económicos, no sentido da promoção de mais elevados níveis de competitividade e parceria, procedendo a reajustamentos na base económica regional (agricultura, pescas e transformadoras associadas), em paralelo com o fomento da diversificação do sistema produtivo, designadamente na afirmação crescente do turismo e outros serviços mercantis, em termos de geração de valor acrescentado e criação de empregos.

A estratégia definida para a base económica passa pela modernização das actividades que a compõem, perspectivando-se uma evolução da produtividade mais rápida do que no passado, cimentando-se em paralelo factores de diferenciação dos produtos regionais. É imperioso o funcionamento eficaz de sistemas de controlo, em termos da manutenção da associação dos produtos regionais às condicionantes únicas em termos de produção de qualidade e ecológica (ausência dos fenómenos recentes em outros espaços de doenças e pragas), apostando-se fortemente na comercialização e marketing deste tipo de produções que constituem a parte principal das exportações regionais. Esta estratégia passa pela orientação das produções tradicionais, sustentada pelas diferentes condições naturais, estruturais e de potencial económico de cada ilha, numa perspectiva de conciliação entre a produção, a comercialização, a qualidade e segurança dos consumidores, com as exigências em matéria de preservação dos recursos e dos equilíbrios ambientais. Por outro lado, está subjacente às intervenções nestes sectores a dignificação dos respectivos profissionais.

Em matéria de diversificação da economia, a estratégia contempla a afirmação e ascensão na cadeia de valor das actividades relacionadas com o turismo e lazer. Existe uma vocação natural do arquipélago para o turismo, orientando-se o esforço de desenvolvimento do sector para uma oferta fora do contexto tradicional (sol-praia), fundamentando-se o produto turístico nas vertentes natureza, património histórico e cultural, desportos náuticos, golfe, turismo rural. A par do fomento dos visitantes de tipo individual/família procurar-se-á captar as clientelas de tipo institucional (congressos, reuniões, formação/reciclagem de profissionais de grandes empresas), tirando-se partido do factor isolamento, tranquilidade e equilíbrio paisagístico e ambiental.

Este vector estratégico compreende ainda acções que visam a fixação na Região de massa crítica, designadamente os jovens formados nos estabelecimentos de ensino profissional e superior em actividades ligadas aos serviços às empresas (financeiros, informática, comunicação, imagem, ...), reforçando-se não só a oferta de condições para inovação e modernização do tecido produtivo, mas também potenciando-se os sinais já existentes ao nível da ocupação destes activos mais diferenciados. Paralelamente, reforçar-se-á a dinâmica de crescimento dos serviços de apoio às famílias e outras actividades que, por condições naturais e geográficas, se encontram minimamente protegidos da concorrência externa e que podem constituir alternativa de ocupação a activos libertados pelo processo de modernização e reestruturação das actividades tradicionais.

Ao nível da intervenção junto das empresas serão desenvolvidos não só sistemas de apoio financeiro ao investimento privado, mas também outras linhas de política que de forma complementar possam promover a competitividade através do reforço da capacidade técnica, tecnológica e de marketing, por forma a apoiar o esforço necessário a inovação de produtos e de processos e à adaptação organizacional aos constrangimentos dos mercados.

Numa segunda linha de orientação estratégica para o período de 2001-2004 procurar-se-á modernizar as redes de estruturação do território e reforçar a posição geoestratégica dos Açores.

Fomento da eficiência, eficácia e funcionalidade das redes de transportes, marítimos, aéreos e terrestres, e da energia, promovendo-se a articulação entre as diferentes componentes desses sistemas (infra-estruturas, meios e organizações) e a promoção da inserção da Região na sociedade de informação serão vias a explorar.

A melhoria da operacionalidade dos sistemas de transportes rodoviários através da intervenção na rede regional de estradas em função do crescimento potencial do tráfego de cada ilha, a dinamização da prevenção rodoviária e da diminuição da sinistralidade e o incentivo à aquisição de meios de transporte colectivo serão áreas privilegiadas de intervenção. Ao nível dos sistemas de transporte marítimo e aéreo, será conferida especial importância não só à realização de obras de modernização da rede de infra-estruturas como também ao desenvolvimento de instrumentos que permitam aumentar a racionalidade do modelo de gestão das infra-estruturas e equipamentos, com impactes positivos ao nível da eficiência dos serviços prestados e da adequação dos tarifários/preços praticados.

Promover a utilização racional de energia e a diversificação das fontes energéticas, pela utilização do potencial endógeno existente, designadamente o hídrico, o eólico e o geotérmico, a reconversão dos diversos parques de combustíveis, em ordem à racionalização do abastecimento das ilhas em combustível e a convergência de tarifários ao nível do consumo de electricidade, serão aspectos a desenvolver neste período de programação.

Complementarmente procurar-se-á melhorar a capacidade interna de investigação e aplicação de novas tecnologias, o recurso a parcerias com outras regiões e organizações com elevado potencial nestes domínios, a captação de saberes e práticas, a infra-estruturação necessária ao desenvolvimento da nova economia e o apoio à criação e desenvolvimento de empresas de serviços tecnologicamente avançados. Lateralmente, existe uma oportunidade de afirmação da Região no contexto nacional e internacional como espaço privilegiado para o desenvolvimento da investigação oceânica e da atracção de avançadas tecnologias e saberes no âmbito da sismovulcanologia e dos recursos marinhos.

O desenvolvimento das novas dinâmicas nas actividades económicas na Região passa obrigatoriamente por uma nova atitude dos empresários, níveis de maior qualificação dos activos e um mercado de trabalho flexível e eficiente, com ausência de fenómenos de subemprego e inactividade involuntária de segmentos significativos de mão-de-obra, para além de níveis sanitários e de protecção social satisfatórios. Assim, constitui uma terceira linha de orientação estratégica melhorar a qualificação dos recursos humanos e dos níveis de solidariedade e de protecção social.

A par das intervenções ao nível das infra-estruturas e equipamentos do sector do ensino, em que a Carta Escolar constitui referência obrigatória, procurar-se-á desenvolver e incrementar as acções piloto já em curso na Região, em que, na própria escola, se promove o cruzamento entre os subsistemas de educação e de formação profissional, com vista a adequar a aquisição de conhecimentos básicos por parte dos jovens com outras qualificações mais ligadas ao mundo do trabalho e aos novos ambientes emergentes, designadamente uma nova sociedade da informação.

A concepção e funcionamento de dispositivos de formação profissional inicial e de qualificação para desempregados e trabalhadores inseridos em segmentos de actividade em forte reestruturação; o fomento de estruturas que permitam uma grande visibilidade antecipadora das necessidades do mercado de emprego e que identifique, atempadamente, as necessidades de resposta aos sectores emergentes no contexto do sistema produtivo, tendo em atenção os fenómenos relativos crescente entrada do segmento feminino no mercado de trabalho; a promoção de acções de sensibilização da classe empresarial para as novas realidades e oportunidades, em paralelo com acções de formação específicas para o tecido empresarial, serão vias a desenvolver neste vector estratégico.

Ao nível da prestação de cuidados de saúde, a intervenção pública terá como pressuposto a equidade no acesso aos cuidados de saúde, a promoção da saúde e prevenção da doença, observando-se critérios de eficiência e de eficácia na utilização dos recursos disponíveis. Por outro lado, ao nível da solidariedade e segurança social será conferida prioridade à prevenção e redução da pobreza, à inclusão social, à oferta de uma resposta eficaz às necessidades das categorias sociais mais desfavorecidas, no quadro de articulação com outras áreas, designadamente a da educação, saúde, habitação, do emprego e formação profissional.

Uma quarta linha de orientação estratégica visa promover o desenvolvimento sustentado.

Assumem particular importância neste vector estratégico as acções dirigidas ao sector do ambiente através da valorização e protecção dos ecossistemas insulares, realçando a problemática dos recursos hídricos (avaliação e monitorização dos recursos, ordenamento de bacias hidrográficas, protecção e intervenção em lagoas, desobstrução e limpeza de ribeiras), da valorização da qualidade ambiental (conservação da natureza, controlo da qualidade ambiental, gestão de áreas protegidas e da rede Natura, entre outras), do ordenamento do território (planeamento e gestão do território, protecção e requalificação da orla costeira) e da informação e formação (informação, formação e divulgação ambiental).

No domínio da habitação as linhas de orientação estratégica passam pela introdução de elementos de maior racionalidade na aquisição e produção de solo urbanizável, melhorando-se a articulação entre o parque habitacional a construir e o já edificado, o ordenamento territorial e o saneamento básico, o controlo do custo dos solos e dos fogos. Por outro lado, diversificar e flexibilizar a promoção da habitação, promover a construção de habitação social, a produção de habitação em propriedade resolúvel constituem-se como linhas de orientação para este sector.

Na área cultural procurar-se-á criar condições de utilização e fruição dos bens patrimoniais e dos bens estéticos, bem como fomentar na actividade dos agentes dinamizadores e criadores condições de expansão das suas potencialidades. Assim, será conferida especial atenção à recuperação, restauro, inventariação e tratamento das diferentes vertentes do património cultural da Região e também instaurar e desenvolver mecanismos que protejam e favoreçam a criação artística, tanto na vertente de expressão erudita e urbana, como da expressão artística rural e de raiz tradicional, criando em paralelo condições para o acesso das populações aos seus benefícios e fruição.

Ao nível da prática desportiva, será fomentada a educação física e o desporto escolar, a modernização e ampliação do parque desportivo regional, a dinamização de programas promocionais de prática desportiva dirigida a todos os cidadãos e também a formação dos agentes desportivos. Estas linhas de orientação para o sector terão por pressuposto a estruturação de uma política integrada com as áreas da educação, saúde, juventude, cultura e turismo, numa atitude de diálogo e cooperação com diversas entidades, designadamente com o associativismo desportivo, as autarquias locais e as escolas.

Finalmente, uma última prioridade relativa ao aumento dos níveis de eficiência e de parceria estratégica na gestão pública e institucional.

Na vertente externa, será conferida especial atenção à participação em matérias de direito internacional que respeitam à Região, entre outras, a utilização do território regional por entidades estrangeiras, aos protocolos celebrados com a NATO e outras organizações internacionais, participação dos Açores na União Europeia, lei do mar, utilização da zona económica exclusiva, plataforma continental, poluição do mar, conservação e exploração de espécies vivas, navegação aérea, exploração do espaço aéreo controlado. No contexto particular do relacionamento com as comunidades emigradas continuar-se-á a prestar todos os apoios que têm sido disponibilizados, mantendo-se os três princípios orientadores da política que tem sido seguida: preservar a identidade cultural açoriana nas comunidades emigradas, ajudar à sua promoção nos países onde residem e aprofundar o diálogo com os seus representantes políticos. Será ainda atribuído uma ênfase acrescida a quatro aspectos: instituir as relações institucionais bilaterais dos Açores com as autoridades hierarquicamente superiores dos países de acolhimento; criar centros de divulgação açoriana, com secções de expediente e informação, reforçar as trocas comerciais e missões empresariais, acrescentando conteúdo económico ao relacionamento afectivo, cultural e político, inclusive para além dos luso-descendentes, e protocolar com o Governo da República a colaboração da Região Autónoma dos Açores no ensino da língua portuguesa nos países de acolhimento.

No plano interno ao nível do funcionamento de uma administração eficiente e eficaz constitui-se como prioridade a aproximação da Administração Pública ao cidadão, a crescente introdução de novas tecnologias, um melhor funcionamento da gestão orçamental e de tesouraria e dos sistemas de planeamento regional e de produção estatística, a formação adequada dos funcionários, em ordem ao aumento real de índices de produtividade e de eficiência, sem descurar a qualidade dos serviços prestados.

No plano da cooperação com a administração local, continuar-se-á a desenvolver acções de cooperação técnica e financeira, em ordem a uma melhor articulação dos diferentes parceiros no esforço de desenvolvimento.

3 - Quadro de referência de objectivos

3.1 - Os grandes objectivos do plano regional

A definição dos objectivos genéricos do Plano a Médio Prazo resultam de uma agregação específica das componentes mais significativas da operacionalização das necessidades de crescimento económico e de estabilidade do mercado de trabalho, numa perspectiva de coesão económica e de aproximação aos níveis médios de desenvolvimento dos espaços nacional e comunitário, da operacionalização das prioridades estratégicas na intervenção pública, servindo, por sua vez, de referência das políticas de investimento sectorial a implementar no quadro deste Plano a Médio Prazo.

(ver organigrama no documento original)

1) Dinamizar o crescimento e a competitividade da economia regional

Este primeiro objectivo está associado à necessidade de crescimento sustentado da economia regional, na perspectiva do aumento da competitividade da produção económica, com a criação de emprego com índices mais elevados ao nível da geração de valor acrescentado.

As metas propostas apontam para uma redução progressiva dos desequilíbrios existentes em relação aos valores médios projectados para o resto do País.

A modernização da actividade produtiva em que a Região detém vantagens comparativas, em paralelo com um esforço de diversificação da produção regional, onde pontua o impulso forte do sector turístico, na cadeia de geração de valor acrescentado na economia, são apostas da política a prosseguir.

Uma efectiva articulação e parceria com os agentes privados e com as empresas, aos diferentes níveis, apoio financeiro ao investimento, à inovação, ao reforço da capacidade técnica, tecnológica e de marketing das empresas será outro vector de intervenção, com vista à consecução deste objectivo.

As políticas sectoriais a desenvolver no âmbito deste objectivo compreendem os sectores, agrícola, pecuário, florestal, pescas, compreendendo as actividades transformadoras e de comercialização associadas, a indústria e artesanato, turismo e comércio.

2) Modernizar e aumentar os níveis de eficiência dos equipamentos e infra-estruturas de desenvolvimento

A este objectivo geral associam-se as intervenções não só ao nível da necessária dotação de capital físico, indispensável ao processo de desenvolvimento, mas também à introdução de elementos de maior eficiência, eficácia e de funcionalidade deste tipo de bens públicos.

É condição necessária à melhoria da competitividade da economia regional o aproveitamento e exploração racional das infra-estruturas de carácter mais geral, sem prejuízo de se introduzirem elementos de diferenciação e inclusivamente de excelência orientados para a inserção da Região na nova sociedade da informação e também para o desenvolvimento da investigação.

A este objectivo estarão ligadas as políticas sectoriais dirigidas aos sectores dos transportes (terrestres, marítimos e aéreos), telecomunicações, energia, ciência e tecnologia.

3) Valorizar o capital humano e aumentar os níveis de protecção da sociedade açoriana

A competitividade da economia açoriana dependerá não apenas da dotação de infra-estruturas físicas, mas também, e numa amplitude crescente, das infra-estruturas de capital humano ou da qualificação da mão-de-obra. Sistemas de educação e de formação eficazes assumem-se como contributos indispensáveis ao desenvolvimento económico. O aumento desejável da competitividade da economia açoriana não é incompatível com sistemas de protecção social, principalmente dos mais desfavorecidos. A condução do processo de desenvolvimento económico na Região será acompanhado por medidas e investimentos que permitam enquadrar todos os elementos, inclusivamente os mais fracos e dependentes, numa sociedade em transformação.

A este objectivo serão associadas as políticas dirigidas aos sectores da educação, juventude e emprego, saúde e solidariedade social.

4) Promover a sustentabilidade do desenvolvimento e a qualidade de vida

A este objectivo associam-se intervenções públicas no domínio do equilíbrio ambiental, enquanto elemento estruturador do desenvolvimento sustentado, com linhas de intervenção ao nível de um melhor ordenamento do território, gestão equilibrada e conservação dos recursos naturais, bem como nos aspectos relativos à valorização da qualidade ambiental.

No âmbito da qualidade de vida, o Plano a Médio Prazo contém instrumentos para a satisfação de necessidades da população, entre outras, ao nível da habitação, da cultura, do desporto, da protecção civil, ou seja, a oferta de condições de vida condignas, propiciadoras de um ambiente de confiança, bem-estar e tranquilidade, no contexto de opção de fixação na sua terra.

A este objectivo serão associadas as políticas dirigidas aos sectores do ambiente, protecção civil, património e actividades culturais, desporto, comunicação social e habitação.

5) Melhorar a eficiência dos sistemas de gestão pública e institucional

A consecução deste objectivo passa pela adopção de instrumentos que visem a efectiva melhoria da eficiência do sector administrativo num quadro de rigor da gestão dos recursos financeiros públicos. Instrumentos conducentes a uma real parceria com as forças vivas do sector privado, bem como o aprofundamento do relacionamento com o exterior, incluindo com as comunidades emigradas, serão aspectos subjacentes às políticas públicas a desenvolver neste domínio.

A este objectivo serão associadas as políticas dirigidas, aos sectores da administração regional e local, planeamento, finanças e estatística e cooperação externa.

Sector público empresarial e política de privatizações

Tal como enunciado no Programa do VIII Governo Regional, a gestão do sector público empresarial pautar-se-á, sempre, por critérios de racionalidade económica e por princípios de transparência, isenção, rigor e funcionalidade económica e social, não se enquadrando, por conseguinte, num modelo rígido e imutável de gestão.

O sector público empresarial regional será, assim, reestruturado e gerido em função das realidades concretas de cada momento e dos objectivos definidos para cada um dos sectores de actividade económica em que as empresas regionais estão inseridas.

O sector público empresarial será, igualmente, reestruturado e gerido em função do interesse público, tendo sempre presente que as empresas que o integram ou que as actividades por elas desenvolvidas deverão passar para o sector privado sempre que tal se justifique, ou seja, sempre que as empresas sejam fornecedoras de bens e serviços em mercado concorrencial e ou sempre que a gestão privada contribua para reforçar a sua competitividade e eficiência.

É objectivo do VIII Governo Regional reduzir a presença do Estado na economia, redução esta que será efectuada sempre que se verifique haver resposta positiva do mercado às operações de privatização ou de transferência de actividades do sector público para a esfera do domínio privado. Esta transferência de activos e de responsabilidades do sector público para o sector privado terá, sempre, como contrapartida um reforço da função reguladora e fiscalizadora do Governo Regional, por forma a que o interesse público seja sempre salvaguardado.

A dimensão actual do sector público empresarial regional é, hoje, menor do que há quatro anos atrás, tendo, entretanto, sido transferido para o sector privado a totalidade das participações que o Governo Regional detinha no capital social das empresas do sector hoteleiro da Região bem como na SANIBRITAS, empresa de construção civil que se dedica à produção de britas e areias.

Foi, também, concluída, já no mandato do VIII Governo Regional, uma operação de venda dos direitos de subscrição de acções do BCA, correspondentes à não participação da Região num aumento de capital daquela instituição de crédito. Em resultado desta operação, que não teve o acolhimento que se esperava por parte do mercado, tendo ficado um grande número de acções por subscrever e, concomitantemente, um grande número de direitos de subscrição do Governo por vender, a parte de capital do BCA detida pela Região passou a ser de 29,484% em vez dos 34% anteriores.

Continua a ser intenção do Governo Regional proceder à privatização de mais uma parcela do capital do BCA, por forma a que a Região fique detentora de apenas 15% do seu capital social, o que lhe permitirá não acompanhar futuros aumentos de capital até ao limite da golden-share, que é de 5%.

Relativamente à EDA - Electricidade dos Açores, S. A., que é a maior empresa do sector público regional, foi já assegurada a entrada de um parceiro estratégico a EDP - para o seu capital social. Com este novo parceiro estratégico, que passou a deter 10% do capital social da EDA, ficaram reunidos os principais requisitos para a potenciação e valorização da empresa, com vista ao Governo prosseguir a sua privatização. Para o efeito, torna-se também necessário alcançar uma convergência dos tarifários regional e nacional, processo este que foi iniciado no VII Governo Regional e que agora urge concluir.

Quanto à SATA, concluiu-se o processo jurídico de transformação da empresa de empresa pública para sociedade anónima, pelo que ficou dado o primeiro passo para a sua futura privatização, que poderá vir a ter um percurso semelhante ao da EDA.

Relativamente à LOTAÇOR, prosseguir-se-á a sua reestruturação no sentido de identificar com o máximo rigor todas as actividades desenvolvidas pela empresa, nomeadamente as efectuadas em cooperação com a Direcção Regional das Pescas, com vista a uma clara segmentação da sua actividade e eventual posterior transferência para a responsabilidade do sector privado.

3.2 - Principais políticas sectoriais

Agricultura

Linhas de orientação estratégica para o sector

Num quadro de globalização e política económica de liberalização crescentes, importa diversificar a agricultura e consolidar o desenvolvimento rural na Região Autónoma dos Açores. Esse processo deve conciliar, tanto quanto possível, os valores fundamentais, os quais resultam da mercantilização, da qualidade dos produtos agrícolas, da segurança do consumidor e, naturalmente, da preservação do património rural e paisagístico.

Como região ultraperiférica, os Açores não podem alhear-se das tendências actuais e de as enquadrar numa estratégia própria, com vista à receptividade das indicações do mercado, à sua viabilidade económica, à sua sustentabilidade na gestão dos recursos naturais, à sua fiabilidade na perspectiva de segurança alimentar e à inovação na preservação do mundo rural.

Esta orientação deve porfiar numa produção agrícola, pecuária e florestal, que tenha sempre presente as diferentes condições naturais, estruturais e económicas das nove ilhas e a redução das disparidades que objectivamente resultam de entre elas. Constituem, assim, as principais linhas estratégicas para este sector:

Definir zonas destinadas à agricultura extensiva e ou intensiva;

Compatibilizar áreas de reserva agrícola com o natural crescimento urbano;

Concluir a Rede Regional de Abate;

Certificar a carne açoriana;

Promover os produtos agro-pecuários e apoiar a sua colocação nos mercados fora da Região;

Apoiar e motivar as culturas industriais, bem como agricultura biológica;

Apoiar o rendimento dos agricultores, quer por se reconhecer os estrangulamentos de região ultraperiférica, quer por via do desenvolvimento sustentado e das boas práticas agrícolas;

Apoiar o emparcelamento e a aquisição de terrenos, redefinindo o conceito de unidade mínima agrícola;

Promover acções de formação;

Redefinir as áreas com potencial florestal e implementação do Plano de Melhoramento Florestal;

Explorar os viveiros florestais;

Construir e melhorar os caminhos de acesso florestal;

Formar e sensibilizar quer os agentes públicos, quer os cidadãos, para os benefícios da floresta.

Objectivos:

Manter a fileira do leite e reforçar a da carne, como principais motores da actividade agro-pecuária;

Promover a extensão rural;

Alargar as acções de ordenamento agrário e reforçar a estrutura agrícola.

Melhorar a comercialização dos produtos agro-pecuários;

Diversificar a produção agrícola;

Reduzir os custos de exploração;

Fortalecer a estrutura produtiva e fundiária;

Garantir a qualidade dos produtos animais através do controlo e despiste de doenças;

Requalificar e valorizar os recursos humanos;

Ordenar as áreas florestais;

Manter e diversificar a oferta de plantio florestal;

Formar e motivar os cidadãos para a necessidade de manter a floresta como componente paisagística e recurso natural económico.

Medidas:

Fornecimento de energia eléctrica, abastecimento de água e construção e beneficiação de caminhos de acesso às explorações agrícolas;

Apoio ao investimento nas explorações, designadamente em infra-estruturas e equipamento;

Apoio a novas culturas, designadamente agro-industriais e ainda no âmbito da horticultura, floricultura e fruticultura;

Apoio ao rendimento dos agricultores, através de indemnizações compensatórias, atendendo às desvantagens naturais em que exercem a sua actividade;

Execução dos programas relativos a aquisição de terrenos, por via do PRODESA e do SICATE.

Remodelação e beneficiação dos matadouros existentes;

Construção do matadouro industrial da Terceira;

Reforço das acções de marketing e promoção dos produtos açorianos;

Estabelecimento de protocolos com redes de distribuição a nível nacional;

Construção do Laboratório Regional de Veterinária na ilha Terceira;

Edição de folhetos e publicações e realizar palestras e sessões de esclarecimento;

Reforço das acções televisivas de divulgação agrária;

Criação de comissões técnicas de extensão rural;

Arborização de 1230 ha de terrenos agrícolas, em conformidade com o ordenamento florestal e, em especial, de zonas ambientalmente sensíveis;

Arborização de 200 ha de incultos, recuperação de 68 ha de povoamento degradado e arborização de 1000 ha;

Instalação de viveiros e produção anual de 4 milhões de plantas;

Regularização e conservação de 800 km de caminhos rurais e a construção de 80 km de novos caminhos. Revestimento betuminoso de 60 km de caminhos;

Elaboração de programas televisivos de divulgação florestal e formação de novos guardas florestais.

Pescas

Linhas de orientação estratégica para o sector

Provavelmente mais do que qualquer outro, o sector da pescas é aquele onde se verifica uma permanente mutação. Daí que a exigência de respostas rápidas, quer ao nível político, quer ao nível da iniciativa privada, seja uma realidade constante.

A escassez de recursos tem conduzido aos limites de capturas máximas permitidas (TAC), que são distribuídas pelos estados que exploram esses recursos, em função das capturas históricas. Em contrapartida, novos mercados vão surgindo para os produtos tradicionais, que por si potenciam mais-valias superiores às resultantes do aproveitamento, tradicional a que esses recursos têm estado sujeitos. Neste sentido, as linhas de orientação estratégica para este sector são as seguintes:

Construir e reforçar as lotas e casas de apresto;

Apoiar a aquisição de novas embarcações e modernização das existentes;

Estabelecer protocolos de colaboração com instituições de carácter científico;

Dotar a Inspecção Regional das Pescas de meios humanos e materiais;

Propiciar acordos para a pesca, junto dos PALOP;

Promover acções de formação para os pescadores.

Objectivos:

Melhorar as infra-estruturas de apoio aos pescadores;

Modernizar e remodelar a frota de pesca;

Optimizar a gestão de recursos naturais;

Manter, reforçar e coordenar os meios de fiscalização da zona económica exclusiva dos Açores e monitorizar a frota de pesca;

Procurar novas áreas de pesca;

Requalificar e valorizar os recursos humanos;

Valorizar as organizações de produtores;

Promover e valorizar no mercado externo os produtos da pesca.

Medidas:

Modernização da frota regional;

Reforço da fiscalização da zona económica exclusiva dos Açores através de radar/satélite e do recurso a meios navais e aéreos com a coordenação da Inspecção Regional das Pescas;

Intervenções em diversos portos de pesca, com vista a melhorar a sua operacionalidade e as condições de trabalho dos pescadores;

Apoio financeiro à modernização das embarcações, através da apresentação de candidaturas no âmbito do PRODESA;

Estabelecimento de protocolos de cooperação com os PALOP, com vista ao alargamento da área de pesca da frota atuneira regional;

Realização da EXPOPESCA e da Semana das Pescas;

Dotação das organizações de produtores com os meios necessários ao apoio técnico dos respectivos associados;

Realização de acções de formação profissional destinadas aos pescadores;

Desenvolvimento de acções de promoção dos produtos da pesca;

Apoio aos investimentos em estruturas de transformação de pescado.

Turismo

Linhas de orientação estratégica para o sector

Os desafios da globalização e da concorrência exigem uma política integrada de estruturação do sector a médio e longo prazos, refocalizando as intenções estratégicas face à evolução operada tios mercados e às novas atitudes face ao turismo.

Importa assim a cada momento assegurar os mecanismos que garantam a sua sustentabilidade, prosseguindo uma política que assente num modelo de desenvolvimento não só baseado num crescimento continuado dos fluxos turísticos.

Neste âmbito, deve prosseguir-se uma estratégia consensualizada entre o sector público e privado, no sentido de uma melhor estruturação da oferta e fomento de uma verdadeira cultura de turismo na sociedade açoriana.

Preconizando-se um turismo competitivo, sustentável e de qualidade, só possível pela prossecução de uma política integrada do ponto de vista ambiental, cultural, social e económico, definem-se como principais linhas de orientação estratégica:

Planear de forma integrada e ordenar o território;

Reforçar os mecanismos que estimulem o aumento da competitividade ao nível do alojamento e animação;

Estruturar e diversificar os produtos;

Fomentar o emprego e melhorar o profissionalismo;

Redefinir a promoção e o marketing turístico;

Aumentar e modernizar a oferta hoteleira;

Aumentar e valorizar a oferta de animação turística e de equipamentos complementares de alojamento;

Incentivar a criação de novos produtos temáticos e preservação e valorização dos actuais;

Reforçar a promoção institucional e privada do destino Açores, dirigida a mercados alvo;

Requalificar e valorizar os recursos humanos e fomentar uma cultura de turismo.

Objectivos:

Para potenciar as oportunidades e valorizar e preservar a riqueza endógena da Região, compatibilizando o crescimento com um desenvolvimento integrado e sustentável, fixam-se a médio prazo como objectivos globais para o sector:

Fortalecer e modernizar a oferta de alojamento e equipamentos de animação e restauração;

Diversificar a procura e reduzir a sazonalidade;

Reforçar a qualificação dos recursos humanos e estabilização do emprego no sector;

Dentro dos objectivos sectoriais traçados e considerando o investimento privado e público, fixam-se as seguintes metas a alcançar a médio prazo:

Criação de mais 4000 camas ao nível do alojamento hoteleiro tradicional e de 300 em unidades de turismo no espaço rural;

Ultrapassar 8 milhões de contos de receitas da hotelaria (preços constantes);

Criação de 800 novos postos de trabalho no sector hoteleiro;

Instalação de uma escola hoteleira;

Construção de um campo de golfe;

Criação de um Centro Cultural e de Congressos;

Criação de um Pavilhão de Exposições;

Recuperação de três unidades termais (Carapacho, Ferraria, Varadouro);

Conclusão de um parque de campismo de 4 estrelas (Furnas).

Medidas:

Plano de Ordenamento Turístico da RAA, modelo de desenvolvimento de médio e longo prazos;

Plano Operacional de Marketing para a RAA.

Inventário dos recursos turísticos dos Açores, instrumento de referência essencial em termos de planeamento e de estruturação e promoção da oferta regional;

Implementação de parcerias estratégicas, no âmbito do ICEP para a campanha internacional, e reforço e fomento de programas de promoção conjunta com entidades públicas e privadas dirigidos a mercados alvo, tendentes à diversificação de mercados e diminuição da sazonalidade;

Implementação do sistema de incentivos financeiros de âmbito regional para dinamizar o investimento no âmbito do alojamento, animação e promoção - SIDER e os subsistemas SIDET e SIDEP;

Instalação de uma escola de hotelaria;

Adequação dos serviços às novas tecnologias, melhorando o acesso à informação da DRT com os organismos externos, delegações e postos de turismo.

Indústria e artesanato

Linhas de orientação estratégica para o sector

As linhas de força a adoptar neste sector são as seguintes:

Reforçar a produtividade global do sector;

Apoiar sectores emergentes ou com novas dinâmicas de crescimento;

Diversificar o actual modelo de especialização, estimulando, selectivamente, o desenvolvimento de actividades competitivas;

Racionalizar a capacidade produtiva já instalada, estimulando os projectos que contribuam para aumentar a produtividade global dos factores produtivos, sobretudo às empresas que laboram em sectores tradicionais;

Fortalecer o tecido empresarial no contexto da utilização eficaz das tecnologias da informação;

Articular as dinâmicas de desenvolvimento sectorial e regional;

Promover acções de cooperação e parceria inter-empresas nomeadamente através da realização de missões empresariais e da divulgação selectiva de oportunidades de investimento.

Objectivos:

A política dirigida ao sector industrial regional, para o próximo quadriénio, centrar-se-á na promoção da competitividade das empresas, através do reforço da sua capacidade técnica, tecnológica e de marketing, por forma a apoiar os esforços necessários à inovação de produtos e de processos e à adaptação organizacional aos constrangimentos dos mercados. Pretende-se:

Favorecer acréscimos de produtividade através de actuações no interior da empresa (inovação, recursos humanos, eficiência energética e ambiental, qualidade global) e na mobilização activa de infra-estruturas de apoio;

Apoiar o aprofundamento da especialização das actividades industriais tradicionais, promovendo, simultaneamente, as que possam surgir enquadradas em novas áreas, contribuindo para uma mais célere evolução/diversificação do perfil produtivo da indústria regional;

Incentivar a formação profissional para reforço das qualificações e das competências dos recursos humanos envolvidos na área industrial;

Consolidar e reorientar as infra-estruturas de apoio à actividade empresarial;

Promover a utilização do sistema de propriedade industrial, estimulando as empresas a investir em factores complexos da competitividade, associados aos sinais distintivos dos produtos regionais;

Incentivar a utilização eficaz das tecnologias de informação.

Medidas:

Apoio aos investimentos conducentes à melhoria da produtividade, designadamente em factores de competitividade nas áreas da internacionalização, inovação tecnológica, sistemas de qualidade, de segurança e de gestão ambiental, introdução de tecnologias de informação e de comunicações, técnicas de distribuição, comercialização, marketing e design;

Apoio a projectos de deslocalização de indústrias para parques e zonas industriais;

Promoção dos produtos regionais no exterior;

Adopção de princípios e procedimentos de ecogestão, designadamente no que se refere à recolha, tratamento, valorização e eliminação de resíduos industriais;

Apoio a acções de certificação e de protecção de produtos e serviços artesanais;

Promoção das artes e ofícios tradicionais dos Açores.

Comércio

Linhas de orientação estratégica para o sector

As linhas de força a adoptar neste sector são as seguintes:

Modernizar e dinamizar a actividade comercial;

Promover e incentivar a divulgação de produtos regionais no exterior;

Promover acordos de cooperação entre a produção e o comércio de bens e serviços no sentido de, beneficiando das sinergias assim propiciadas em termos de redução de custos, se prosseguir uma política de penetração em novos mercados e de se reforçar as quotas nos mercados actuais.

Proporcionar o reforço da fidelização dos clientes e da interacção com outras actividades, no caso do comércio tradicional.

Objectivos:

Revitalizar e dinamizar o comércio tradicional;

Melhorar o nível de competitividade das empresas comerciais;

Requalificar o parque comercial.

Medidas:

Realização de campanhas promocionais para a dinamização do comércio tradicional dos Açores, materializadas em acções de animação de ruas, mediante a celebração de protocolos;

Continuação da atribuição de apoio financeiro ao escoamento de produtos regionais através da comparticipação da despesas suportadas pelas empresas até aos mercados de destino;

Apoio à concepção e realização de campanhas promocionais, concepção de rótulos e embalagens e a participação em feiras em exposições e feiras internacionais para exibição de produtos regionais;

Apoio à realização de feiras e certames de âmbito regional, nacional e internacional;

Continuação do apoio à Associação de Consumidores da Região Autónoma dos Açores, ACRA, mediante a celebração de protocolos de colaboração anuais tendo em vista o desempenho das atribuições que lhes estão cometidas;

Continuação do apoio às associações empresariais dos Açores, tendo em vista a promoção e divulgação pelos agentes económicos de informação útil para a definição e formulação de estratégias empresariais e apoio logístico a potenciais investidores;

Participação conjunta, com a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, em feiras de cariz agro-alimentar, nomeadamente a Feira-Açores, e promoção do envio de amostras de produtos regionais para provas de degustação em Portugal e no estrangeiro;

Desenvolvimento de campanhas de incentivo ao consumo de produtos açorianos.

Energia

Linhas de orientação estratégica para o sector

Considerando que o custo da energia é um factor condicionante da competitividade da economia regional, torna-se importante assegurar de uma forma estável e duradoura a convergência do tarifário eléctrico com o todo nacional.

A evolução recente do custo com os combustíveis fósseis demonstram a justeza da aposta feita na produção de energias renováveis, nomeadamente na produção de energia geotérmica que deve ser continuada sempre que os recursos disponíveis demonstrem ser viáveis. É também fundamental que se prossiga com a política de racionalização e melhoria da qualidade dos processos de armazenagem e distribuição de combustíveis e se promova a poupança energética e a utilização racional de energia.

Objectivos:

Garantir o processo de convergência do tarifário eléctrico com o todo nacional;

Apoiar a realização de infra-estruturas eléctricas de usufruto público;

Promover a recolha e tratamento de dados indispensáveis a uma apreciação da situação actual e evolução recente do sector energético da Região;

Dinamizar a intervenção e a participação em organizações que possam contribuir para uma melhor defesa dos interesses específicos do sector energético da Região;

Aproveitar os instrumentos favoráveis à instalação e à integração das energias renováveis no sistema electroprodutor dos Açores;

Estimular a reconversão e a reabilitação dos vários parques de combustíveis existentes nas diversas ilhas dos Açores, de forma a racionalizar o processo de armazenagem e distribuição de combustíveis da Região;

Diminuir a dependência da Região em relação aos combustíveis fósseis, incentivando a produção de energias renováveis, com especial destaque para a energia geotérmica, cólica hídrica;

Promover acções de informação e de divulgação nos domínios da utilização racional de energia e da diversificação energética;

Promover a eficiência e a poupança na utilização da energia, de forma que o crescimento económico se efectue numa base sustentável, minimizando os impactes de ordem ambiental.

Medidas:

Garantia do processo de convergência do tarifário eléctrico, suportado por um quadro técnico-legal estável, previsível e duradouro;

Acompanhamento da acção da futura Agência Regional de Energia dos Açores, por forma a que a sua actividade se traduza em benefícios e aumentos de eficiência do sector energético da Região;

Apoio à utilização racional de energia e a diversificação de fontes energéticas;

Continuação de acções de apoio à electrificação de locais públicos;

Promoção da construção do parque de combustíveis da Praia da Vitória;

Acompanhamento do projecto da instalação de uma central geotérmica na ilha Terceira.

Ciência e tecnologia

Linhas de orientação estratégica para o sector

Na sequência dos objectivos e das realizações que se cumpriram durante o VII Governo Regional dos Açores, no sector da ciência e tecnologia, e revelada e comprovada que ficou a importância do desenvolvimento e da aposta nestas áreas para a Região, importa, agora, dar continuidade aos projectos anteriormente iniciados e realizar novas apostas no âmbito deste sector.

Assim sendo, continuará a ser política deste sector a implementação de meios e instrumentos que permitam o efectivo melhoramento e desenvolvimento da sociedade da informação nos Açores, das áreas de investigação e desenvolvimento, formação e divulgação científica e tecnológica e de inovação tecnológica porque só assim se poderão cumprir os objectivos do desenvolvimento das áreas da ciência e tecnologia na Região.

Objectivos - Os principais objectivos a prosseguir pelo VIII Governo Regional, neste sector, são:

Melhorar a capacidade de investigação e aplicação das novas tecnologias;

Fomentar as parcerias com regiões e organizações com elevado potencial nestes domínios;

Captar saberes e práticas;

Fomentar a infra-estruturação necessária ao desenvolvimento da nova economia;

Apoiar o desenvolvimento e criação de empresas de serviços tecnologicamente avançados.

Medidas:

Aumento do nível de qualificação dos recursos humanos;

Implementação do Projecto Açores - Região Digital integrado no Programa Nacional Portugal Região Digital;

Promoção de generalização do uso da Internet;

Extensão do projecto RSIA às freguesias através da criação de espaços públicos de acesso à Internet;

Promoção da produção e divulgação de conteúdos multimedia de âmbito regional, potenciando o conhecimento científico, educacional e cultural;

Extensão do diploma de competências básicas em tecnologias da informação a cerca de um terço da população açoriana;

Promoção da generalização dos suportes digitais na Administração Pública, com acesso electrónico a informação pública por parte do cidadão e incentivo a transacções comerciais electrónicas no âmbito da Administração Pública;

Promoção da investigação e do desenvolvimento tecnológico através de parcerias com entidades de investigação;

Criação de espaços de ciência para crianças com vista à aprendizagem experimental das ciências e das tecnologias;

Criação de um centro de dinamização empresarial de âmbito científico e tecnológico, com pólos nas diversas ilhas;

Criação de centros de teletrabalho, que promovam o uso das novas tecnologias e a deslocação de técnicos para as ilhas menos populosas;

Colaboração com o Instituto de Meteorologia nas vertentes indispensáveis ao conhecimento profundo da Região;

Estreitamento da colaboração com o Ministério da Ciência e Tecnologia.

Transportes terrestres

Linhas orientação estratégica para o sector

A principal linha orientadora consiste na promoção da melhoria das acessibilidades de pessoas e cargas e o reforço da qualidade e da segurança dos equipamentos colectivos.

Objectivo. - O objectivo orientador consiste em aumentar a eficácia global do sistema rodoviário regional, por forma a melhorar o grau de satisfação dos utentes do sistema, sem perder de vista o cumprimento dos compromissos de ordem financeira assumidos com empreiteiros e fornecedores, o reforço da fiscalização e a diminuição de custos.

Medidas:

Melhoria das acessibilidades, mediante a construção de novos troços de estradas e a conservação e reabilitação das vias existentes, bem como a construção de obras de arte (pontes e viadutos), em conformidade com o Plano Rodoviário Regional ajustado ao potencial crescimento de tráfego de cada ilha;

Redução da sinistralidade, mediante a colocação de sinalização adequada e dinamização da prevenção rodoviária açoriana;

Incentivo à aquisição de equipamentos de transporte colectivo;

Colaboração com os demais departamentos governamentais na concretização dos objectivos, por estes definidos, no que se refere à execução de obras públicas;

Melhoria da qualificação de recursos humanos no âmbito da construção civil em articulação com a Câmara de Comércio, escolas profissionais, ensino técnico-profissional e das demais entidades representadas no Conselho Regional de Obras Públicas, de modo a permitir a revisão dos planos de formação que correspondam às necessidades detectadas no sector;

Adaptação à Região, quando necessário, da legislação sobre o Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas;

Desenvolvimento, quando necessário, de novos conceitos de execução de obras públicas como seja o recurso ao Project Finance.

Transportes marítimos

Linhas de orientação estratégica para o sector

Atendendo à natureza arquipelágica dos Açores, os transportes marítimos assumem um papel fundamental no processo de desenvolvimento económico e social da Região. Assim, o Governo Regional irá continuar as políticas de melhoria das acessibilidades e de incremento do mercado regional intervindo nas infra-estruturas portuárias e estimulando a liberalização dos transportes e o desenvolvimento do tráfego local, criando ainda condições para a racionalização de custos.

Objectivos:

Racionalizar a gestão portuária;

Dinamizar a náutica de recreio;

Melhorar as infra-estruturas portuárias;

Dotar os portos de equipamentos adequados a uma maior e melhor operacionalidade.

Medidas:

Desenvolvimento de planos directores portuários;

Desenvolvimento de projectos de investimento no sector portuário;

Reestruturação e reorganização do modelo de gestão portuária;

Criação de medidas legislativas no âmbito da gestão portuária (orgânica, tarifário, etc.).

Transportes aéreos

Linhas de orientação estratégica para o sector

Os transportes aéreos assumem um papel fundamental na coesão nacional e insular, bem como no desenvolvimento de todas as actividades económicas, com especial realce para o turismo. Assim, o Governo Regional irá continuar a implementar uma política de desenvolvimento do sector, definindo como principal estratégia:

Estimular a criação de condições para racionalização dos custos;

Promover a melhoria da qualidade dos serviços aéreos prestados;

Promover a diversificação das ligações aéreas, entre os Açores e o exterior.

Objectivo:

Melhorar as condições de operacionalidade dos aeroportos e aeródromos.

Medidas:

Desenvolvimento de planos directores aeroportuários;

Desenvolvimento de projectos de investimento no sector aeroportuário, destacando-se a ampliação da pista do aeroporto do Pico;

Reequipamento dos meios de salvação e combate a incêndios dos aeroportos e aeródromos.

Telecomunicações

Linhas de orientação estratégica para o sector

Atendendo à importância que a qualidade e o custo do acesso às tecnologias de informação têm no processo de desenvolvimento da Região, nomeadamente para o crescimento da nova economia, o Governo Regional entende ser fundamental continuar uma política de cooperação do sector com o Governo da República e de sensibilização junto dos operadores de telecomunicações.

Objectivos:

Promover a continuidade do processo de redução do custo das telecomunicações;

Proporcionar as condições para a disponibilização nos Açores de novos serviços;

Promover a continuidade do processo de melhoria da qualidade das telecomunicações.

Medidas:

Avaliação da penetração e da qualidade dos serviços de telecomunicações e correio;

Participação no desenvolvimento de medidas legislativas e cooperação com o Governo da República, no sentido de integrar os Açores nas redes nacionais de telecomunicações.

Educação

Linhas de orientação estratégica para o sector

As grandes linhas de orientação estratégica para a educação são as que se encontram consubstanciadas nos objectivos apontados no Programa do Governo e que visam a qualificação e valorização das pessoas, o sucesso educativo dos alunos, bem como a criação de condições que permitam considerar a escola como um local de bem-estar e como um verdadeiro centro educativo, com capacidade de responder adequadamente às dinâmicas sociais e económicas envolventes.

Objectivos:

Consolidar todas as medidas já tomadas;

Encarar o investimento em educação como uma prioridade;

Valorizar e qualificar os recursos humanos;

Considerar o aluno como um elemento central de todo o sistema educativo;

Melhorar as infra-estruturas e equipamentos.

Medidas:

Reforço do investimento na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico;

Reforço da integração da educação pré-escolar e do ensino básico, criando mecanismos facilitadores do cumprimento da escolaridade obrigatória;

Dignificação da integração na escola das crianças com necessidades educativas especiais;

Criação de condições para a dotação de pessoal especializado nos núcleos de educação especial;

Adaptação funcional dos edifícios escolares por forma a poderem acolher com dignidade todos os seus alunos;

Dotação de todas as escolas e áreas escolares com um psicólogo e, pelo menos, 50% com outro técnico superior nas áreas de reabilitação e apoio social;

Aperfeiçoamento do apoio sócio-educativo, visando combater a exclusão social na escola;

Dotação das escolas com meios necessários ao apoio pedagógico dos alunos com dificuldades de aprendizagem;

Promoção da flexibilização curricular, visando a adopção de estratégias educativas específicas que facilitem o sucesso educativo de todos os alunos;

Adequação dos conteúdos curriculares e o funcionamento das escolas à realidade regional e local;

Redução do número de adultos não detentores de escolaridade obrigatória, promovendo a educação e a formação como um processo permanente ao longo da vida;

Fomento da escolarização de segunda oportunidade;

Promoção da extensão da rede de escolas básicas integradas e a especialização do ensino secundário;

Integração do ensino regular no ensino vocacional da música e das artes;

Aprofundamento da autonomia das escolas;

Profissionalização do pessoal docente e criação de condições para a sua estabilidade;

Promoção da formação contínua do pessoal docente e não docente;

Criação de mecanismos de auto-avaliação e de avaliação externa das escolas;

Fomento do acesso dos alunos às tecnologias de informação;

Generalização do ensino experimental das ciências e tecnologias;

Execução da Carta Escolar de acordo com as prioridades aí estabelecidas;

Aprofundamento da cooperação com as autarquias em matéria de construção e conservação do parque escolar, transporte escolar e o apoio ao funcionamento das escolas;

Promoção da formação profissional dos grupos com menos empregabilidade;

Promoção do acesso dos jovens açorianos ao ensino superior.

Emprego, juventude e formação profissional

Linhas de orientação estratégica para o sector

As grandes linhas de orientação política sectorial consubstanciam-se nos objectivos finais, descritos no Programa do Governo, no Plano Regional de Emprego e no PRODESA e visam dar uma resposta integrada - social, educativa e formativa - de sucesso profissional, de promoção de qualidade do emprego e de estilos de vida saudáveis dos jovens, assim como preparar pertinentemente os recursos humanos necessários ao desenvolvimento do tecido empresarial açoriano.

Objectivos:

Prosseguir e reforçar o investimento na formação profissional inicial de jovens, assim como de estágios;

Desenvolver medidas de requalificação dos activos;

Adequar as qualificações individuais às necessidades de mercado de emprego.

Medidas:

Acompanhamento permanente e cuidado dos desempregados inscritos nas agências para a qualificação e emprego;

Antecipação das necessidades de qualificação pela observação da evolução do emprego e das qualificações pelo Observatório do Emprego e Formação Profissional.

Fomento do combate à precaridade no trabalho;

Sensibilização dos parceiros sociais visando a introdução nos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho de factores que facilitem o reconhecimento do profissionalismo qualificado;

Desenvolvimento de medidas que visam o aumento da empregabilidade de público desfavorecido, nomeadamente desenvolvendo medidas de inserção no mercado de emprego, tais como as inseridas no mercado social de emprego;

Fomento da mobilidade juvenil, nomeadamente a mobilidade profissional de jovens em parceria com programas comunitários de intercâmbio;

Desenvolvimento da informação juvenil através do reforço da Rede Regional de Informação Juvenil;

Promoção do associativismo juvenil através do Programa de Incentivo ao Associativismo Juvenil, PIAJ;

Dotação de alternativas à ocupação de tempos livres dos jovens, nomeadamente através do programa de ocupação de tempos livres dos jovens, prioritariamente em actividades socialmente úteis.

Saúde

Linhas de orientação estratégica para o sector

Tendo em conta os conteúdos programáticos do sector da saúde do VIII Governo Regional, o prosseguimento da execução dos projectos e compromissos assumidos e as propostas agora apresentadas, as principais linhas de orientação estratégica são:

Zelar pela eficiência e eficácia dos recursos postos à disposição dos serviços;

Melhorar a recolha de informação;

Investir nas novas tecnologias, dirigidas tanto para a organização e oferta de cuidados como para a gestão dos serviços e instituições;

Aperfeiçoar e regulamentar o estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS);

Continuar a apoiar a formação profissional dos diferentes grupos sócio-profissionais que trabalham no sector, bem como a formação pré e pós-graduada dos técnicos de saúde de acordo com as necessidades do SRS;

Prosseguir com a modernização das instalações e equipamentos.

Objectivos:

Melhorar a acessibilidade e garantir a equidade no acesso aos cuidados de saúde.

Promover a saúde e prevenir a doença, nomeadamente a saúde materna, as doenças sexualmente transmissíveis e as dependências;

Conceber um plano regional relativo aos recursos humanos (PRRH), necessário ao SRS;

Elaborar a carta de equipamentos da saúde;

Implementar a telemedicina;

Dotar os serviços com redes estruturadas de dados e voz;

Rentabilizar os recursos humanos e materiais existentes.

Medidas:

Continuação do desenvolvimento das infra-estruturas de saúde através da construção de novas unidades ou da remodelação/ampliação de unidades existentes, por forma a melhorar e adequar as instalações dos serviços de saúde às necessidades dos utentes, nomeadamente o novo hospital de Angra do Heroísmo e o Centro de Saúde de Ponta Delgada;

Finalização das obras e aquisição de equipamentos do novo Centro de Saúde da Praia da Vitória e da Unidade de Saúde da Lagoa;

Continuação das acções relacionadas com as estruturas existentes, quer no sentido da melhoria da qualidade, quer no aumento das capacidades de resposta, como sucede com as intervenções nos Hospitais do Santo Espírito, da Horta e no Centro de Saúde da Povoação;

Apetrechamento dos novos serviços, substituição e aquisição de equipamentos que pelo seu uso e idade estejam inadequados ou que sejam necessários para colmatar carências nos serviços;

Implementação de parcerias através de acordos de cooperação e protocolos com autarquias locais, IPSS, organizações profissionais e associações voluntárias para o desenvolvimento de programas e acções em diversas áreas de actuação, nomeadamente no caso das dependências;

Apoio à realização de reuniões, cursos, congressos, bem como a formação pré e pós-graduada dos diferentes técnicos necessários ao SRS.

Solidariedade e segurança social

Linhas de orientação estratégica

O VII Governo Regional definiu a intervenção nas «questões sociais» como um dos seus principais objectivos. Nesse sentido o actual Governo propõe-se consolidar as respostas sociais criadas e continuará a desenvolver, a ampliar e a melhorar a sua intervenção na área da solidariedade e segurança social.

As principais linhas de orientação estratégica para este sector são:

Criar, aumentar, diversificar e melhorar as respostas dirigidas às crianças e jovens especialmente nos meios urbanos e suburbanos e nas áreas que, pelas características sociais, se justifiquem a criação das mesmas;

Manter as pessoas idosas no seu domicílio, permitindo a continuidade da vivência no seu meio familiar e social em condições de dignidade e bem-estar;

Apoiar, inserir e promover as pessoas com deficiência e suas famílias;

Combater a pobreza e a exclusão social das famílias e das comunidades através de medidas de prevenção, acompanhamento e inserção.

Objectivos:

Prevenir e reduzir a pobreza:

Promover a inclusão social;

Desenvolver a rede de serviços e equipamentos sociais, respondendo de modo eficaz e eficiente às necessidades das categorias sociais mais desfavorecidas e das mulheres que necessitam ou desejam participar na vida activa através de uma actividade sócio-profissional;

Criar e melhorar as respostas destinadas às pessoas idosas dependentes;

Humanizar os serviços e equipamentos de apoio a idosos.

Medidas:

Infância e juventude:

Continuação da implementação e da melhoria da rede de equipamentos para crianças e jovens, nomeadamente creches, jardins-de-infância, ateliers de tempos livres;

Manutenção do programa de criação da rede regional de centros de acolhimento para crianças e jovens em risco, criando equipamentos em oito das nove ilhas;

Manutenção do programa de instalação de crianças e Jovens residentes em internatos, em unidades de tipo familiar;

Aumento da formação técnica e humana dos dirigentes e funcionários das valências de apoio a crianças e jovens.

Idosos e suas famílias:

Alargamento da rede de serviços de ajuda domiciliária;

Aumento da quantidade e qualidade dos serviços prestados;

Alargamento da rede de centros de convívio para idosos;

Melhoria da qualidade das instalações dos lares de idosos;

Construção de lares de pequena dimensão;

Aumento da rede de residências para idosos;

Continuação da criação de camas de cuidados geriátricos;

Aumento da formação técnica e humana dos dirigentes e funcionários das valências de apoio a pessoas idosas;

Avaliação da qualidade dos serviços prestados.

Pessoas com deficiência:

Criação da rede regional de centros de actividades ocupacionais;

Criação de unidades residenciais de apoio a pessoas com deficiência e suas famílias;

Aumento da formação técnica e humana dos dirigentes e funcionários das valências de apoio a pessoas com deficiência;

Desenvolvimento comunitário:

Manutenção, diversificação e alargamento dos programas de luta contra a pobreza;

Diversificação dos programas de inserção no âmbito do rendimento mínimo como instrumento de apoio às medidas de promoção social;

Reforço das medidas e programas de apoio aos cidadãos repatriados;

Criação de centros de apoio e acolhimento para mulheres vítimas de violência e maus tratos;

Desenvolvimento da criação de centros comunitários permitindo a rentabilização dos equipamentos, evitando a sua duplicação.

Ambiente

Linhas de orientação estratégica para o sector

A afirmação e prossecução do princípio político do desenvolvimento sustentável reassumido tio âmbito do Programa do VIII Governo Regional e já consubstanciado na criação da Secretaria Regional do Ambiente encerra, como norma fundamental, a necessidade intrínseca de compatibilização do crescimento económico com a salvaguarda dos valores ambientais. Neste sentido, importa a implementação de políticas de gestão racional dos recursos endógenos numa filosofia preventiva e minimizadora dos impactes negativos decorrentes do próprio desenvolvimento e uma atitude iminentemente pedagógica no âmbito do alargamento exigido da partilha de responsabilidades na salvaguarda e valorização do património ambiental da Região.

Decorrendo deste princípio de enquadramento, as linhas de orientação estratégica para o sector apontam para os seguintes eixos:

Reforçar as actividades de inspecção e controlo, com particular incidência nos domínios da água, dos resíduos sólidos e da avaliação dos impactes ambientais mas, também, do ar e do ruído, por forma a assegurar o cabal cumprimento da legislação em vigor;

Aprofundar o conhecimento científico da biogeografia regional, a par do incremento dos mecanismo legais indispensáveis à salvaguarda e manutenção dos processos ecológicos sustentadores da vida e da biodiversidade genética do arquipélago;

Agregar sinergias políticas e sociais que, na base de uma partilha de responsabilidades, sustentem uma acção continuada e eficaz na formação, informação e sensibilização ambientais;