Portaria n.º 1115/2001 — Aprova o Regulamento do Financiamento das Equipas de Rua

de 20 de Setembro

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2001, de 22 de Fevereiro, que aprova os 30 objectivos da luta contra a droga e a toxicodependência no horizonte 2004, determina que, no âmbito das políticas adoptadas em sede de prevenção e redução de riscos, seja criada uma rede primária nacional de redução de riscos que cubra todos os distritos.

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho, as equipas de rua são instrumentos daquela rede primária de redução de riscos, tendo por objectivo o contacto directo e activo com os consumidores e grupos de risco, através de «trabalho de rua».

A presente portaria aprova o regulamento do financiamento das entidades promotoras das equipas de rua, criando os instrumentos de apoio financeiro que garantam o cumprimento dos objectivos a que o Governo se comprometeu no horizonte 2004.

Ao abrigo do disposto no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o seguinte:

Único. É aprovado o Regulamento do Financiamento das Equipas de Rua, que se publica em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas, em 21 de Agosto de 2001

ANEXO — REGULAMENTO DO FINANCIAMENTO DAS EQUIPAS DE RUA

CAPÍTULO I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Objecto

O presente Regulamento estabelece as condições e o procedimento de financiamento público das entidades promotoras da criação e gestão das equipas de rua, previstas nos artigos 58.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho.

Artigo 2.º — Condições de acesso

1 - O financiamento previsto no presente Regulamento destina-se a entidades privadas sem fins lucrativos, cujas finalidades estatutárias incluam a promoção da saúde.

2 - As entidades referidas no número anterior devem preencher as seguintes condições:

CAPÍTULO II — Financiamento

Artigo 3.º — Natureza e valor dos financiamentos

1 - Os financiamentos a conceder no âmbito do presente regime correspondem a 80% das despesas elegíveis.

2 - Excepcionalmente, o financiamento a conceder pode corresponder a 100% das despesas elegíveis.

3 - As despesas elegíveis para efeitos de concessão de financiamento são todas as que resultem directamente da criação e funcionamento das equipas de rua, com excepção das resultantes de aquisição de imóveis ou trespasses.

Artigo 4.º — Redução do financiamento

O financiamento concedido é reduzido ou reembolsado com os seguintes fundamentos:

Artigo 5.º — Pagamento dos financiamentos

1 - Os financiamentos serão pagos pelo Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT), através do seu orçamento.

2 - Os financiamentos serão atribuídos de acordo com o cronograma financeiro, constante do protocolo de concessão de financiamento, cuja duração não excederá o prazo de um ano, podendo este prazo ser alargado quando existam razões ponderosas.

3 - O pagamento inicial, a efectuar após a aprovação da candidatura, não pode ser superior a 70% do total do financiamento, salvo em casos devidamente fundamentados.

4 - O pagamento final é efectuado após a aprovação do relatório final.

Artigo 6.º — Protocolo de concessão de financiamentos

1 - Os termos e condições do financiamento são estabelecidos em protocolo de concessão de financiamento a celebrar entre o IPDT e as entidades financiadas.

2 - A minuta do protocolo é previamente homologada pelo membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência, dela devendo constar cláusulas relativas ao objecto do projecto, ao montante do financiamento concedido, ao calendário dos pagamentos e aos direitos e deveres das partes.

3 - A decisão de concessão dos financiamentos caduca caso os protocolos não se celebrem, por razões imputáveis às entidades promotoras, no prazo de 30 dias contados da notificação da decisão.

4 - O protocolo pode ser objecto de renegociação, após anuência do IPDT, nos seguintes casos:

Artigo 7.º — Cessão da posição contratual

A cessão da posição contratual por parte da entidade financiada só pode ter lugar, por motivos devidamente justificados, após autorização do IPDT.

Artigo 8.º — Resolução do protocolo de concessão de financiamentos

1 - Os protocolos de concessão de financiamentos podem ser resolvidos unilateralmente pelo IPDT nos seguintes casos:

2 - A resolução implica a reposição das importâncias recebidas, acrescidas de juros legais, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao caso caiba.

CAPÍTULO III — Processo de candidatura

Artigo 9.º — Financiamento por concurso

1 - O financiamento previsto neste Regulamento será concedido através de concurso promovido pelo IPDT, aberto a todas as entidades que dele pretendam beneficiar.

2 - O concurso tem como objectivo garantir a selecção dos projectos que melhor se adeqúem às necessidades e uma distribuição geográfica equitativa dos financiamentos, devendo, caso seja possível, ser subsidiada uma entidade promotora em cada distrito, não obstante a composição da equipa de rua e financiamento poderem variar de acordo com a dimensão do grupo alvo previsível.

Artigo 10.º — Casos excepcionais de financiamento

1 - Excepcionalmente, para além dos financiamentos concedidos nos termos do artigo anterior, podem ser concedidos financiamentos a todo o tempo, a requerimento das entidades interessadas.

2 - A satisfação dos pedidos depende da necessidade da existência de mais de uma equipa de rua no distrito respectivo e está sujeita às disponibilidades orçamentais do IPDT.

Artigo 11.º — Apresentação da candidatura

As candidaturas ao financiamento devem ser apresentadas junto dos serviços do IPDT, através de formulário próprio a disponibilizar pelo IPDT, juntamente com todos os elementos e documentos necessários à comprovação da satisfação dos requisitos exigidos no presente Regulamento.

Artigo 12.º — Instrução

As candidaturas são instruídas e avaliadas por técnicos do IPDT que elaboram um relatório a apresentar à comissão de avaliação.

Artigo 13.º — Decisão

1 - A decisão sobre a concessão de financiamento compete a uma comissão constituída pelos seguintes membros:

2 - A comissão é convocada pelo seu presidente, logo que esteja completado o processo de instrução.

3 - Nas reuniões da comissão podem participar, quando esta o entenda conveniente, sem direito a voto, outras entidades.

Artigo 14.º — Critérios de selecção

Os critérios de selecção das candidaturas são os seguintes:

CAPÍTULO IV — Acompanhamento

Artigo 15.º — Acompanhamento e fiscalização

1 - Os financiamentos concedidos ficam sujeitos ao acompanhamento e fiscalização da sua utilização em conformidade com o projecto apresentado.

2 - O acompanhamento e fiscalização da utilização dos financiamentos são da responsabilidade do IPDT que, para o efeito, poderá recorrer a prestação de serviços externos.

3 - As entidades financiadas ficam sujeitas a auditorias técnicas e financeiras ordenadas pelo IPDT.

4 - As entidades financiadas ficam obrigadas por si ou através dos seus representantes legais a permitir o acesso aos locais onde se encontrem os elementos e documentos necessários, nomeadamente de despesa, para o acompanhamento e fiscalização.

5 - As entidades financiadas obrigam-se a elaborar e apresentar um relatório intermédio relativo à execução do projecto no primeiro semestre e um relatório anual de avaliação em formulário próprio a disponibilizar pelo IPDT.

6 - As entidades financiadas deverão, quando solicitadas, disponibilizar informações e dados para estudos a desenvolver pelo IPDT.

Artigo 16.º — Conta bancária específica

As entidades financiadas deverão abrir e manter uma conta bancária específica, através da qual sejam efectuados, exclusivamente, os movimentos relacionados com os recebimentos e pagamentos referentes ao projecto financiado.

Artigo 17.º — Processo técnico

1 - As entidades financiadas obrigam-se a ter sempre actualizado e disponível um processo técnico, do qual conste, designadamente:

2 - As entidades financiadas ficam obrigadas a facultar, sempre que solicitado, o acesso e a entregar cópias do processo técnico à entidade responsável pelo acompanhamento e fiscalização.

Artigo 18.º — Bens adquiridos através do financiamento

1 - Durante o prazo de cinco anos imediatamente seguinte ao fim da execução do projecto, a entidade promotora deve ceder os bens adquiridos através do financiamento concedido a quaisquer pessoas sem fins lucrativos que se proponham prosseguir os fins do protocolo celebrado, precedendo autorização do IPDT.

2 - Durante o referido prazo de cinco anos, os bens adquiridos através do financiamento concedido ao abrigo do presente Regulamento não podem ser alienados, nem onerados sobre qualquer forma.

3 - Caso destine os bens adquiridos a fins diferentes daqueles para que foram financiados, deverá devolver ao IPDT o montante correspondente ao valor financiado.