Portaria n.º 1275/2001 — Altera o plano de estudos do curso de especialização conducente ao grau de mestre em Psicologia Legal ministrado pelo…

de 13 de Novembro

A requerimento do ISPA - Instituto Superior de Psicologia Aplicada, C. R. L., entidade instituidora do Instituto Superior de Psicologia Aplicada, cuja criação foi autorizada, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 8 de Abril, pelo despacho n.º 128/MEC/86, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Junho de 1986;

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro;

Considerando o disposto na Portaria n.º 939/93, de 23 de Setembro, que autorizou o Instituto Superior de Psicologia Aplicada a conceder o grau de mestre na especialidade de Psicologia Legal;

Instruído, organizado e apreciado o processo nos termos do artigo 67.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março;

Colhido o parecer da comissão de especialistas a que se refere o n.º 3 do artigo 52.º do Estatuto:

Ao abrigo do disposto no artigo 67.º do referido Estatuto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:

1.º

Âmbito

O presente diploma aplica-se ao grau de mestre na especialidade de Psicologia Legal que o Instituto Superior de Psicologia Aplicada foi autorizado a conceder através da Portaria n.º 939/93, de 23 de Setembro.

2.º

Regime aplicável

O regime aplicável à atribuição do grau de mestre é o fixado pelo Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro.

3.º

Grau

O grau de mestre na especialidade de Psicologia Legal é concedido aos que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

Conclusão com aproveitamento de todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de especialização;

Elaboração, discussão e aprovação de uma dissertação especialmente escrita para o efeito.

4.º

Funcionamento do curso

O curso de especialização funciona nas instalações do Instituto Superior de Psicologia Aplicada, sitas em Lisboa que estejam autorizadas nos termos da lei.

5.º

Número máximo de alunos

1 - A frequência global do curso de especialização não pode exceder 60 alunos.

2 - O número de novos alunos a admitir anualmente não pode exceder 30.

6.º

Plano de estudos

O plano de estudos do curso de especialização passa a ser o constante do anexo à presente portaria.

7.º

Condições de acesso

As condições de acesso ao curso de especialização são as fixadas nos termos da lei e do regulamento.

8.º

Regulamento

1 - O regulamento a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 216/92 e as respectivas alterações passam a ficar sujeitos a registo.

2 - O registo efectua-se através de despacho do Ministro da Educação, ouvida a comissão de especialistas a que se refere o n.º 3 do artigo 52.º do Estatuto.

3 - O Ministro da Educação recusa o registo do regulamento se o mesmo for desconforme com a lei ou com os Estatutos do Instituto Superior de Psicologia Aplicada.

4 - Após o registo, a entidade instituidora faz publicar o regulamento, bem como as suas alterações, na 2.ª série do Diário da República.

9.º

Condicionamento

A autorização e o reconhecimento concedidos pela Portaria n.º 939/93, de 23 de Setembro, alterada pelo presente diploma, não prejudicam, sob pena de revogação destes diplomas, a obrigação dos órgãos responsáveis da entidade instituidora e do estabelecimento de ensino do cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pelo Ministério da Educação, quer por não cumprimento dos pressupostos de autorização e reconhecimento quer em consequência das acções previstas no artigo 75.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

10.º

Aplicação

O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

Pelo Ministro da Educação, Pedro Manuel Gonçalves Lourtie, Secretário de Estado do Ensino Superior, em 18 de Outubro de 2001.

ANEXO — Instituto Superior de Psicologia Aplicada

Curso de Psicologia Legal

Grau de mestre

(ver quadro no documento original)