LegalizePortaria n.º 1281/2001 — Altera a Portaria n.º 1142/2001, de 27 de Setembro (renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça…
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1 ato modificativo · 2002-08-29, Portaria n.º 1169/2002 — Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1142/2…
Altera a Portaria n.º 1142/2001, de 27 de Setembro (renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Vale de Perditos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa)
de 15 de Novembro
Pela Portaria n.º 488/92, de 12 de Junho, alterada pela Portaria n.º 134/99, de 23 de Fevereiro, foi concessionada à Sociedade Agrícola de Vale de Perditos, S. A., a zona de caça turística de Vale de Perditos, processo n.º 188-DGF, situada no município de Serpa, com a área de 2667,0725 ha.
Pela Portaria n.º 1142/2001, de 27 de Setembro, foi renovada até 24 de Novembro de 2013 a concessão da zona de caça em causa, com a área de 2632,4225 ha.
Verificou-se, entretanto, que os prédios rústicos que integram a concessão não correspondem, por lapso, à delimitação constante da planta anexa à Portaria n.º 1142/2001, de 27 de Setembro, pelo que se torna necessário proceder à sua correcta localização.
Assim, com fundamento no disposto na alínea c) do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que a planta anexa à Portaria n.º 1142/2001, de 27 de Setembro, seja substituída pela apensa à presente portaria.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 24 de Outubro de 2001.
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