LegalizeDespacho Normativo n.º 13/2001 — Altera o Despacho Normativo n.º 64/99, de 24 de Novembro (estabelece medidas relativas ao regime de apoio aos…
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1 ato modificativo · 2002-10-02, Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A — Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º …
Altera o Despacho Normativo n.º 64/99, de 24 de Novembro (estabelece medidas relativas ao regime de apoio aos produtores de culturas arvenses)
As circunstâncias climáticas verificadas na actual campanha agrícola, caracterizadas por elevados índices de precipitação desde o Outono de 2000 até ao presente, condicionaram a normal execução das sementeiras de culturas arvenses de Outono-Inverno e os trabalhos adequados de preparação e mobilização de terras. Pelo mesmo motivo, em algumas das áreas semeadas com aquelas culturas não foi possível garantir uma emergência e desenvolvimento vegetativo normais, que permitam a verificação das regras de elegibilidade às ajudas, exigidas pela regulamentação comunitária e nacional.
O Despacho Normativo n.º 64/99, que determina as regras da aplicação a Portugal dos Regulamentos (CE) n.os 1254/1999, do Conselho, de 17 de Maio, e 2316/1999, da Comissão, de 22 de Outubro, tem em consideração uma evolução normal das condições climatológicas de produção ao longo do ano.
Neste contexto, e por forma a minorar os efeitos das circunstâncias verificadas, garantindo aos produtores a possibilidade de atenuar as eventuais perdas de rendimento decorrentes, há necessidade de flexibilizar, para a presente campanha de produção, a aplicação das regras em vigor, alterando-se os limites que se encontram fixados quer relativamente à cultura de oleaginosas, quer relativamente à retirada voluntária de terras.
Assim, a título excepcional e transitório para aplicação na campanha de comercialização de 2001-2002, determina-se o seguinte:
São introduzidas as seguintes alterações ao Despacho Normativo n.º 64/99:
Em derrogação ao disposto no n.º 13, a percentagem máxima de retirada de terras permitida é de 50% do total da superfície declarada para efeitos do pedido de ajuda;
É aditada a seguinte alínea ao n.º 21:
«e) As sementes de trigo duro adquiridas a título da campanha de comercialização 2001-2002 que não puderam ser objecto de sementeira devido às condições climatéricas verificadas podem ser utilizadas para o mesmo fim a título da campanha seguinte.»
Em derrogação ao disposto no n.º 24, a área de culturas oleaginosas candidata à ajuda não deve ultrapassar 50% da área total objecto de pedido de ajuda em sequeiro, nem deve ultrapassar 35% da área total semeada com culturas arvenses no regadio.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 14 de Fevereiro de 2001. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.
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