Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A — Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/98/A, de 15 de Maio (aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia)

Promover a criação de condições que permitam incentivar e sustentar uma envolvente económica e social favorável ao investimento e ao desenvolvimento de novos factores competitivos;

Dinamizar a actividade produtiva regional, apoiando iniciativas nos domínios da qualidade, da investigação e desenvolvimento tecnológico nas áreas industrial, energética e dos recursos geológicos, da qualificação dos recursos humanos e da base empresarial;

Assegurar o desenvolvimento de um regime de concorrência leal e aberto que garanta a defesa dos consumidores e o seu acesso aos benefícios da inovação e uma relação de equilíbrio entre as empresas, designadamente através do reforço dos mecanismos de inspecção, fiscalização e sancionamento;

Apoiar a modernização das estruturas empresariais, criando, em especial, condições para a consolidação e fortalecimento das pequenas e médias empresas, e dinamizar as iniciativas de cooperação e bom relacionamento entre empresas concorrentes, seja ao nível do sector público seja do sector privado;

Promover a garantia da qualidade dos produtos e a oferta de serviços nas áreas da sua competência;

Desenvolver uma política de turismo de forma concertada e sustentada, assegurando os recursos indispensáveis à sua existência, conformando-a com as realidades de natureza social, cultural e ambiental necessárias para a qualificação, diversificação e competitividade de oferta turística regional;

Fomentar e dinamizar o artesanato;

Desenvolver acções de inspecção das actividades económicas, com vista à defesa da qualidade e segurança dos produtos e serviços e disciplinando a concorrência;

Promover a aplicação das medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes de crimes;

Promover o cumprimento das regras respeitantes à rotulagem de bens e serviços e de géneros alimentícios destinados ao consumidor final;

Desenvolver e coordenar todas as acções inerentes à execução dos objectivos de política económica definida para o sector dos transportes e comunicações com vista ao desenvolvimento interilhas e entre estas e o exterior.

Propor, definir e fazer executar as políticas regionais nos sectores de competência da SRE;

Superintender e coordenar os órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência;

Dirigir e coordenar toda a acção da SRE;

Representar a SRE;

Exercer as demais competências previstas na lei.

De apoio consultivo:

De apoio técnico:

De apoio instrumental:

De natureza operativa:

Serviços externos:

Fundo Regional de Abastecimento (FRA);

Fundo Regional de Transportes (FRT);

Juntas Autónomas dos Portos de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada;

Inspecção Regional das Actividades Económicas;

Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica (CACME);

Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Industrial e Energética (CACMIE);

Comissões regionais de selecção.

O director regional de Turismo;

O coordenador do CRAA;

Um representante da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas;

Um representante do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento;

Um representante da Secretaria Regional do Ambiente;

Um representante da Secretaria Regional da Educação e Cultura;

Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;

Um representante da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores;

Um representante da transportadora aérea SATA - Air Açores;

O delegado da TAP - Air Portugal nos Açores;

Um representante de cada estrutura sindical do sector;

Um representante de cada uma das associações profissionais e empresariais do sector turístico da Região, nomeadamente nos ramos da hotelaria, restauração, agências de viagens e turismo e rent-a-car.

Centro Regional de Apoio ao Artesanato;

Direcção Regional do Turismo;

Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia;

Direcção Regional da Cultura (DRC);

Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional (DRJEFP);

Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário (DRDA);

Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA);

Associação de Artesãos da RAA;

Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;

Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores.

Assessorar tecnicamente o Secretário Regional, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da actividade da SRE;

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos e económicos que lhe forem determinados pelo Secretário Regional;

Colaborar na elaboração dos projectos de diplomas legais e regulamentares;

Instruir e participar na elaboração dos processos disciplinares e de inquérito ordenados pelo Secretário Regional;

Emitir pareceres e elaborar estudos no âmbito das competências da SRE;

Prestar apoio técnico específico ao Gabinete de Planeamento e Gestão de Incentivos;

Prestar apoio jurídico à IRAE em matérias que não colidam com as suas competências e atribuições específicas.

Elaborar e propor um plano global de informatização da SRE, de acordo com as estratégias de investimentos definidas;

Estudar e desenvolver os meios informáticos da SRE;

Assegurar o correcto funcionamento de todo o sistema informático da SRE;

Propor a aquisição de equipamento nos termos da lei, realizando a gestão das condições contratuais de entrega, bem como zelar pelo material existente;

Dar parecer prévio, sempre que possível, sobre todas as aquisições, onerosas ou não, de material informático ou de material destinado ou passível de se articular funcionalmente com o material informático;

Designar, sempre que possível, um elemento para integrar as comissões de análise de propostas com vista à aquisição de bens e serviços de informática;

Estudar sistemas e realizar projectos de informática para a SRE nas tarefas de processamentos e garantir a manutenção das aplicações em exploração;

Analisar e desenvolver aplicações específicas;

Colaborar com os diversos órgãos e serviços da SRE nas tarefas de processamento de dados;

Assessorar, no seu âmbito, o Secretário Regional, o respectivo Gabinete e as direcções regionais, ou equiparados, fornecendo-lhe as informações e os elementos necessários à sua acção;

Promover e ministrar acções de formação junto dos utilizadores, sem prejuízo dos serviços que têm competência nesta matéria;

Elaborar os relatórios e pareceres que lhe forem solicitados respeitantes à sua área de competências.

Colaborar na preparação, execução e controlo do orçamento;

Assegurar o serviço de contabilidade;

Assegurar a aquisição e a gestão de bens patrimoniais;

Assegurar a gestão do pessoal;

Assegurar o expediente, o arquivo e a documentação geral da SRE;

Executar os serviços de carácter administrativo;

Assegurar o correcto funcionamento do Centro de Documentação.

Secção de Recursos Humanos (SRH);

Secção de Contabilidade e Património (SCP);

Secção de Expediente e Arquivo (SEA).

Organizar os processos necessários ao recrutamento, promoção, progressão, reclassificação, transferência e outras formas de mobilidade, aposentação e exoneração de pessoal;

Colaborar nos processos de recrutamento e selecção, assegurando, para o efeito, as acções necessárias à abertura e desenvolvimento dos processos de recrutamento e selecção de pessoal;

Assegurar a recolha e análise de informações e documentação técnica sobre acções de formação, no âmbito da SRE;

Fornecer as informações estatísticas à DAF em tudo o que diga respeito ao pessoal, nomeadamente a assiduidade;

Organizar e manter actualizado o cadastro e registo biográfico do pessoal da SRE;

Assegurar os procedimentos por forma a garantir a efectividade, segurança e benefícios sociais do pessoal;

Manter devidamente actualizado o registo de assiduidade, faltas e licenças, processos disciplinares, louvores condecorações e outras situações de pessoal, promovendo a verificação de situações de doença e de acidentes em serviço, a organização dos respectivos processos, a prestação de assistência aos sinistrados e quaisquer outras diligências necessárias;

Elaborar os pareceres e informações que lhe forem solicitados sobre os assuntos referentes a pessoal, passar certidões e declarações que forem autorizadas e elaborar e publicar as listas de antiguidade;

Preparar os elementos necessários ao processamento de vencimentos, salários, horas extraordinárias, abonos, subsídios, ajudas de custo ou quaisquer outros encargos com pessoal;

Divulgar por todos os serviços e sectores as acções de formação a realizar, bem como cursos e seminários susceptíveis de melhorar os níveis profissional e cultural dos funcionários;

Organizar e manter organizada toda a documentação e legislação em matéria de pessoal;

Coordenar e garantir a execução das tarefas do pessoal auxiliar, incluindo dos motoristas afectos ao Gabinete do Secretário Regional;

Atender e informar o pessoal em matérias que integram as atribuições da Secção;

Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas.

Processar os vencimentos e demais remunerações;

Elaborar propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento da SRE;

Colaborar com os demais órgãos e serviços da SRE nas acções necessárias à elaboração do orçamento;

Assegurar o processamento das despesas resultantes da execução orçamental, incluindo viaturas;

Organizar e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens;

Executar os actos dos procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, bens de consumo e serviços;

Conferir, classificar e arquivar os documentos contabilísticos;

Assegurar a gestão de stocks;

Garantir a conservação e limpeza de edifícios e outras instalações, bem como a manutenção e conservação eficiente dos equipamentos e redes de comunicações internas.

Coordenar a execução e divulgação de normas internas, circulares e directivas superiores;

Organizar a recepção e encaminhamento do público;

Assegurar as funções de reprografia e comunicações com o exterior;

Receber, classificar, registar e distribuir pelos vários serviços toda a correspondência, requerimentos e demais documentos entrados no serviço;

Passar os atestados, as certidões, cópias, fotocópias e documentos semelhantes, cuja passagem seja solicitada e devidamente autorizada;

Executar tudo quanto se relacione com a elaboração e publicação de editais, anúncios, comunicados ou semelhantes;

Receber, registar, classificar, acondicionar, distribuir e arrumar devidamente todos os documentos e processos que sejam enviados para arquivo pelos diferentes serviços da SRE;

Organizar e manter actualizados ficheiros de todos os documentos e processos que se encontrem arquivados, bem como de quaisquer outros que se tornem necessários;

Manter em boas condições de arrumação, ordenação e conservação todos os processos e outros documentos recebidos;

Organizar um sistema de controlo e saída de documentos no sector;

Promover a existência de condições de segurança e conservação de arquivos;

Assegurar o saneamento do arquivo estático, segundo os critérios e prazos legalmente estabelecidos;

Colaborar na actualização sistemática do plano de correspondência e arquivo;

Assegurar a organização de todos os processos e assuntos de carácter administrativo quando não existam unidades orgânicas com essa vocação;

Executar outras tarefas que superiormente lhe forem cometidas.

Assegurar o apoio administrativo nas respectivas áreas de actuação;

Colaborar no exercício das competências das Secções de Pessoal, de Contabilidade e Património e de Expediente;

Executar os actos dos procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, bens de consumo e serviços;

Zelar pela segurança e conservação do património;

Organizar a recepção e encaminhamento do público e assegurar as comunicações com o exterior;

Assegurar os serviços de expediente e de arquivo.

Assegurar o apoio administrativo nas respectivas áreas de actuação;

Colaborar no exercício das competências das Secções de Pessoal, de Contabilidade e Património e de Expediente;

Executar os actos dos procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, bens de consumo e serviços;

Zelar pela segurança e conservação do património;

Organizar a recepção e encaminhamento do público e assegurar as comunicações com o exterior;

Assegurar os serviços de expediente e de arquivo.

Organizar o arquivo em condições de fácil consulta e organizar e manter actualizado o inventário das publicações existentes;

Assegurar a gestão das bibliotecas, bem como providenciar a aquisição, a permuta e a oferta de publicações e documentos;

Assegurar as ligações com os serviços centrais competentes com vista à optimização de utilização dos recursos documentais e de informação disponíveis, numa lógica de gestão integrada;

Articular com o serviço central competente a difusão, ao nível regional, de toda a informação julgada útil e pertinente;

Proceder à recolha e tratamento de dados relativos às áreas de actuação da SRE e à actualização dos ficheiros de legislação e bibliografia;

Recolher, analisar, arquivar e promover a difusão de legislação regional, nacional e comunitária e de toda a informação legislativa com interesse para a SRE;

Apoiar a Divisão Administrativa e Financeira na organização do arquivo.

Coadjuvar e apoiar o Secretário Regional na formulação e concretização das políticas do sector comercial, industrial e energético e acompanhar a execução das medidas delas decorrentes;

Coordenar a execução das políticas de racionalização dos circuitos de distribuição e comercialização existentes na Região;

Apoiar a actividade dos operadores comerciais;

Apoiar acções tendentes ao reordenamento e à revitalização do tecido comercial urbano e rural;

Contribuir para o desenvolvimento, modernização e adaptação do comércio e da indústria à concorrência, através, nomeadamente, da promoção de medidas de natureza técnica e financeira tendentes ao aumento da produtividade e rentabilidade das empresas;

Promover a divulgação pelos agentes económicos de informação útil para a definição e formulação das estratégias empresariais, numa perspectiva de modernização e de reforço da competitividade dos sectores;

Colaborar na execução de acções tendentes à protecção do consumidor;

Assegurar a cooperação com outros organismos e entidades sobre assuntos de relevância para o sector comercial, industrial e energético;

Propor medidas necessárias ao fomento da actividade comercial e industrial e do sector energético;

Propor legislação reguladora da actividade comercial e industrial e do sector energético;

Apoiar técnica e tecnologicamente as unidades industriais da Região, com vista ao aperfeiçoamento da qualidade dos produtos industriais;

Licenciar, orientar e fiscalizar a actividade industrial e as instalações e equipamentos de produção, armazenagem, transporte e utilização de produtos energéticos, de acordo com a legislação em vigor;

Coordenar a elaboração do plano energético regional e respectivas actualizações;

Assegurar, em colaboração com os organismos nacionais competentes, o cumprimento de medidas destinadas à protecção do consumidor;

Executar os planos, programas e projectos aprovados, bem como as linhas orientadoras para o sector energético da Região;

Proceder à arbitragem de reclamações;

Credenciar profissionais e entidades, de acordo com a lei;

Promover o cumprimento dos regulamentos de segurança e divulgar aspectos técnicos sobre a utilização racional de energia;

Colaborar com o Serviço Regional de Estatística dos Açores e com outras entidades na recolha de dados estatísticos no âmbito dos sectores comercial, industrial e energético.

Direcção de Serviços do Comércio;

Direcção de Serviços da Indústria;

Direcção de Serviços da Energia.

Coadjuvar o director regional no âmbito das suas competências;

Propor e coordenar medidas de apoio às empresas comerciais;

Propor e coordenar a elaboração de programas de abastecimento de produtos básicos, em conformidade com as necessidades previsionais e pontuais existentes;

Acompanhar e estudar a evolução dos circuitos e infra-estruturas comerciais e propor medidas conducentes à sua racionalização e modernização;

Manter actualizada a informação sobre os preços dos produtos regionais e propor medidas de política no sector;

Fomentar a defesa da concorrência ao nível regional;

Zelar pelo cumprimento da legislação comercial, tomando medidas preventivas;

Elaborar estudos técnicos e económico-financeiros necessários ao desenvolvimento do sector comercial;

Prestar apoio às organizações de consumidores na divulgação das informações dimanadas dos órgãos competentes;

Difundir junto dos consumidores dados com interesse para estes, designadamente sobre qualidade, segurança, preços, processos de venda e publicidade de bens e serviços de consumo;

Informar os consumidores sobre o exercício dos seus direitos e deveres, nomeadamente sobre legislação em vigor neste campo.

Divisão do Comércio Interno e Externo;

Divisão de Concorrência e Preços.

Estudar e propor mecanismos conducentes ao reordenamento do comércio urbano e rural, sensibilizando e cooperando com as entidades com competência na matéria;

Estudar e formular pareceres ou propostas sobre políticas ou acções adequadas ao investimento e ao desenvolvimento no sector do comércio e distribuição;

Organizar e manter actualizado o cadastro comercial;

Analisar, propor e coordenar medidas e acções que visem o incremento do comércio externo dos produtos regionais;

Colaborar na execução das normas que disciplinam o licenciamento do comércio externo;

Realizar estudos técnicos, económico-financeiros, e proceder à recolha e ao tratamento de dados estatísticos necessários à caracterização do sector;

Formular e promover a execução de projectos concretos de apoio às empresas;

Assegurar, em colaboração com os organismos nacionais competentes, o cumprimento de medidas destinadas à protecção do consumidor;

Prestar apoio às organizações de consumidores na divulgação das informações dimanadas dos competentes órgãos;

Informar os consumidores sobre o exercício dos seus direitos e deveres, nomeadamente sobre legislação em vigor neste campo;

Organizar, tratar e encaminhar as reclamações dos consumidores no âmbito da colaboração com os organismos nacionais;

Promover e realizar acções de educação e formação.

Fomentar a defesa da concorrência ao nível regional;

Acompanhar a evolução de preços e propor e elaborar medidas para a sua uniformização relativamente a certos bens e serviços na Região;

Estudar processos relativos à fixação ou alteração de preços;

Elaborar estudos de mercado, designadamente quanto ao impacte dos preços praticados na Região;

Colaborar com os serviços competentes na elaboração e actualização de estatísticas relativas aos preços de bens e serviços;

Coordenar e regular o abastecimento de bens essenciais à Região;

Difundir junto dos consumidores dados com interesse para estes, designadamente sobre qualidade, segurança, preços, processos de venda e publicidade de bens e serviços de consumo.

Coadjuvar o director regional no âmbito das suas competências;

Propor medidas que se integrem no plano de desenvolvimento industrial, colaborando com as iniciativas empresariais;

Licenciar e fiscalizar a actividade industrial;

Propor legislação reguladora da actividade do sector;

Velar pelo cumprimento de normas de qualidade;

Assegurar a aplicação e o cumprimento da regulamentação relativa ao controlo metrológico;

Apreciar as reclamações relativas às instalações industriais e proceder à respectiva informação;

Cooperar na elaboração de normas, regulamentos e especificações técnicas relativos à indústria;

Assegurar o levantamento dos recursos geológicos da Região e as acções que permitam o seu aproveitamento;

Proceder, no exercício das suas competências de fiscalização, ao levantamento dos autos e à instrução dos processos de contra-ordenação na área industrial, inclusive na área de metrologia, bem como dos recursos geológicos;

Elaborar estudos necessários ao desenvolvimento do sector industrial.

Divisão de Modernização Industrial;

Divisão de Recursos Geológicos;

Divisão de Qualidade.

Manter um conhecimento actualizado sobre a actividade industrial, as condições gerais de funcionamento do sector e os seus processos de fabrico e promover o seu desenvolvimento e modernização;

Organizar e manter actualizado o cadastro das unidades industriais;

Promover a divulgação de toda a informação de interesse para o sector;

Desenvolver estudos e apresentar propostas de fomento à modernização da actividade industrial;

Apreciar a concessão e a utilização de esquemas de apoio à indústria, promovendo as acções necessárias para o efeito;

Participar na concepção e elaboração de programas operacionais de apoio à indústria, bem como acompanhar a avaliação dos seus resultados;

Instruir e informar sobre os técnicos responsáveis pelo projecto, instalação e laboração dos estabelecimentos industriais.

Promover as acções necessárias à inventariação, valorização e aproveitamento dos recursos geológicos da Região;

Instruir os processos de concessão e licenciamento dos recursos geológicos;

Fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável aos recursos geológicos.

Pronunciar-se sobre a viabilidade técnico-económica de projectos de planos de lavra e de exploração e de programas de aproveitamento de recursos geológicos;

Acompanhar os trabalhos de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geológicos em áreas concedidas;

Propor e apreciar medidas tendentes à conservação das características essenciais dos recursos, tendo em vista garantir a sua explorabilidade;

Colaborar no planeamento das acções relativas ao aproveitamento dos recursos geológicos e desenvolver ou propor os estudos necessários ao desenvolvimento do sector;

Informar sobre os aspectos técnico-legais relativos ao exercício da actividade.

Promover a melhoria da qualidade dos produtos regionais, bem como assegurar a sua caracterização;

Assegurar a divulgação técnica às unidades industriais relativamente à normalização e certificação dos produtos;

Fiscalizar o cumprimento das normas que constituem o Sistema Português de Qualidade;

Assegurar as acções necessárias ao controlo metrológico;

Elaborar estudos e propor medidas tendentes à melhoria das condições de fabrico, laboração e qualidade de produtos industriais;

Apoiar a investigação industrial, designadamente no que respeita à inovação e melhoria da qualidade de produtos e processos de fabrico;

Organizar e informar os processos de licenciamento e de reclamações e fiscalizar os estabelecimentos industriais.

Coadjuvar o director regional no âmbito das suas competências;

Promover a elaboração de linhas orientadoras para o sector energético regional;

Proceder ao licenciamento da actividade energética;

Estabelecer as condições técnicas das instalações e equipamentos de produção, armazenagem, transporte e utilização de produtos energéticos e proceder à sua fiscalização;

Promover a elaboração de regulamentação adequada ao sector e velar pelo seu cumprimento;

Promover a difusão de informação junto dos utilizadores de energia, designadamente nos aspectos de segurança e gestão energética;

Promover a elaboração de estudos, designadamente os que respeitam ao impacte do factor «energia» nos diferentes processos produtivos.

Divisão de Energia Eléctrica;

Divisão de Combustíveis.

Participar na elaboração e propor a adopção de regulamentos de segurança e especificações técnicas respeitantes a instalações eléctricas e de elevadores e zelar pelo seu cumprimento;

Colaborar na elaboração de normas relativas a materiais e equipamentos eléctricos e nas adaptações legislativas e regulamentares no âmbito das instalações eléctricas;

Organizar e informar os processos de licenciamento de instalações eléctricas de serviço público e particular e de elevadores, nos termos da legislação aplicável, e proceder contra os que não respeitem as normas no estabelecimento ou exploração das instalações;

Instruir e informar os processos de reconhecimento de técnicos e entidades responsáveis por instalações eléctricas, elevadores e similares, nos termos da legislação aplicável;

Promover a cobrança de taxas, bem como das multas e coimas aplicadas;

Controlar o cumprimento das obrigações a que se encontrem sujeitos os concessionários e proprietários das instalações de produção, transporte e distribuição de electricidade no que respeita à qualidade de serviço, regulamentação de segurança e licenciamento;

Apreciar e informar os requerimentos e reclamações relativos a instalações eléctricas.

Propor regras de distribuição de produtos derivados do petróleo;

Propor a adopção de regulamentos de segurança e especificações para as instalações e equipamentos que produzam, armazenem ou utilizem combustíveis e zelar pelo seu cumprimento;

Colaborar na elaboração de normas relativas a materiais, equipamentos e produtos e nas adaptações legislativas e regulamentares resultantes de adopção de normas nacionais ou comunitárias no âmbito dos combustíveis e da sua produção, armazenagem e utilização;

Organizar e informar os processos de licenciamento de instalações de produção, armazenagem, manuseamento e utilização de combustíveis, bem como da distribuição de combustíveis e matérias perigosas, de acordo com a legislação aplicável, e proceder contra os que não respeitam as normas no estabelecimento ou exploração de instalações;

Organizar e informar os processos de licenciamento dos equipamentos sob pressão;

Controlar a qualidade das matérias-primas e dos produtos destinados ao consumo de combustíveis;

Instruir e informar os processos relativos aos condutores de geradores de vapor, nos termos da legislação aplicável;

Instruir e informar os processos relativos ao licenciamento das actividades de recolha, armazenagem, tratamento prévio, regeneração, recuperação, combustão e incineração dos óleos usados;

Instruir os processos relativos a técnicos e a entidades responsáveis;

Apreciar e informar os requerimentos e reclamações relativos a instalações de combustíveis;

Promover a cobrança de taxas, multas ou coimas aplicadas.

Contribuir para a definição da política turística regional, propondo os planos, programas e projectos a realizar ou a coordenar pela Administração no sector do turismo;

Fomentar o aproveitamento e a preservação dos recursos turísticos da Região, nomeadamente a realização de estudos de ordenamento físico-turístico de áreas consideradas de interesse prioritário, com vista ao correcto aproveitamento e enquadramento do equipamento a implantar nessas áreas, em articulação com os departamentos regionais competentes;

Promover ou apoiar as acções desencadeadas no âmbito da oferta turística regional, bem como as iniciativas de promoção turística da Região ou outras acções afins, assegurando, nomeadamente, a participação em iniciativas do género da responsabilidade da Direcção-Geral do Turismo ou do ICEP;

Editar publicações, textos e informações de interesse para a oferta turística regional, bem como assegurar a realização das acções e cursos de formação profissional necessários;

Colaborar com todos os serviços e organismos regionais, nacionais ou internacionais relativamente a todas as matérias que interessem ao sector turístico, nomeadamente com os que se encontrem envolvidos em actividades ou projectos de desenvolvimento integrado com interesse para a oferta turística regional;

Assegurar a representação da Região junto das entidades oficiais e privadas ligadas ao turismo, na perspectiva dos interesses e objectivos do sector, bem como a participação em organismos e manifestações internacionais e nacionais no mesmo âmbito;

Coordenar o funcionamento e as actividades desenvolvidas pelas delegações e postos de turismo.

De apoio instrumental:

De carácter operativo:

Serviços externos:

Assegurar todas as operações relativas ao serviço de contabilidade;

Elaborar o projecto de orçamento e suas alterações;

Organizar e actualizar o registo das operações relativas à execução do orçamento;

Assegurar o processamento das despesas resultantes da execução orçamental;

Organizar e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens;

Executar os actos dos procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, bens de consumo e serviços;

Gerir o parque automóvel;

Zelar pela segurança e conservação do património;

Assegurar a gestão de stocks;

Garantir a conservação e limpeza de edifícios e outras instalações, bem como a manutenção e conservação eficiente dos equipamentos e redes de comunicações interna.

Assegurar o registo, tramitação e arquivo do expediente geral;

Coordenar as actividades do pessoal auxiliar;

Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;

Executar as necessárias acções relativas à administração e gestão de pessoal.

Apreciar ou organizar, nos termos da lei, os processos de licenciamento das empresas turísticas, propondo superiormente as decisões ou pareceres a adoptar;

Promover o correcto e disciplinado exercício das profissões e actividades turísticas, propondo superiormente as medidas e normas julgadas indispensáveis para o efeito;

Promover a instrução e apreciação dos projectos apresentados, ao abrigo da legislação vigente, para a concessão de apoio financeiro;

Propor superiormente os projectos de diploma com interesse para o sector do turismo;

Promover a execução de estudos destinados a uma avaliação contínua do fenómeno turístico e do seu impacte aonível regional;

Promover a elaboração de projectos destinados a garantir a realização de iniciativas que se traduzam numa melhoria qualitativa das condições e dos recursos locais, orientados para o enriquecimento da oferta turística regional.

Divisão de Equipamento e Actividades Turísticas;

Divisão de Ordenamento e Licenciamento de Instalações Turísticas.

Recolher e tratar todos os elementos necessários à integração do sector do turismo nas tarefas globais de planeamento, bem como acompanhar os planos sectoriais com implicações para o turismo, nomeadamente os resultantes ou relacionados com os apoios comunitários;

Colaborar com os restantes serviços da SRE e ou entidades externas na preparação dos planos de turismo;

Assegurar o estudo e definição das orientações que visem a promoção de um crescimento equilibrado da oferta turística regional;

Acompanhar e estudar o desenvolvimento turístico regional, medindo os seus efeitos e o impacte económico-social na Região;

Propor as normas de planeamento para o sector do turismo e promover a sua divulgação e observância;

Orientar e disciplinar o exercício das profissões turísticas e cooperar com os organismos competentes na formação profissional turística, nomeadamente na organização de acções especiais que visem a valorização da oferta turística quer ao nível empresarial quer profissional;

Organizar, instruir, apreciar e informar os processos relativos a planos, estudos ou projectos apresentados para a obtenção de apoios financeiros que se destinem ao investimento turístico;

Acompanhar a actividade das entidades beneficiárias de apoio financeiro, controlando a sua aplicação;

Dar pareceres sobre o interesse para o turismo de instalações hoteleiras e similares e outros empreendimentos, para efeitos de obtenção de apoio financeiro;

Coordenar estudos e preparar legislação com interesse e incidência no sector;

Assegurar a execução e o acompanhamento de acções, projectos e programas comunitários na área do turismo.

Apreciar os planos de ordenamento legalmente sujeitos à intervenção da Direcção Regional do Turismo;

Emitir parecer sobre os planos elaborados por outras entidades oficiais e colaborar na respectiva execução;

Proceder ao registo cartográfico dos empreendimentos turísticos e dos elementos condicionantes do planeamento urbanístico das áreas turísticas;

Propor a classificação dos sítios e locais de turismo, em colaboração com as autarquias e outras entidades;

Prestar apoio técnico a obras de iniciativa pública consideradas de interesse turístico;

Apreciar e emitir pareceres sobre os projectos de obras relativas a estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento, bem como de outros estabelecimentos sujeitos por lei à intervenção da Direcção Regional do Turismo, propondo a respectiva decisão;

Pronunciar-se sobre as instalações de estabelecimentos sujeitos à aprovação da Direcção Regional do Turismo;

Realizar vistorias, elaborar relatórios e pronunciar-se quanto à classificação dos estabelecimentos sob a alçada da Direcção Regional do Turismo;

Organizar e manter actualizado o ficheiro e os mapas de cadastro de todos os empreendimentos;

Acompanhar a execução dos projectos de obras aprovados ou apoiados financeiramente pela Direcção Regional do Turismo;

Organizar e manter actualizado o registo de todos os estabelecimentos e empresas turísticos da Região, bem como das propriedades privadas, proprietários e ou encarregados das mesmas, afectos à prática do turismo em espaço rural ou outras formas de oferta turística que vierem a ser instituídas e dos empreendimentos de animação cultural, desportivos ou outros considerados de interesse para o turismo;

Identificar as necessidades de elaboração de projectos de aproveitamento e valorização das condições e recursos turísticos regionais;

Promover a recolha regular de toda a informação e documentação julgada útil ao desenvolvimento das tarefas da Divisão;

Organizar e emitir parecer sobre os processos respeitantes ao licenciamento do exercício da actividade de agências de viagens, submetendo-os a apreciação superior;

Organizar e manter actualizados os registos de competência obrigatória da Direcção Regional do Turismo relativos a agências de viagens e turismo e profissões turísticas.

Promover a organização de registos de dados e informações relativos aos aspectos da vida açoriana e suas manifestações susceptíveis de constituírem objecto de interesse turístico;

Assegurar a actualização permanente do inventário turístico regional;

Promover a preparação e divulgação atempada dos suportes e informações julgados relevantes para a actualização das entidades intervenientes na divulgação e promoção da Região, bem como do público em geral;

Propor superiormente os apoios e acções necessários ao fomento das manifestações e actividades de maior relevância para o enriquecimento da oferta turística;

Propor superiormente o plano anual de acção promocional;

Assegurar o funcionamento do sistema de informação e marketing e a sua articulação com os demais serviços da Direcção Regional do Turismo;

Elaborar a proposta do plano anual de acção promocional da Direcção Regional do Turismo, submetendo-o à apreciação superior, e garantir, posteriormente, a sua execução;

Estudar e propor os suportes e materiais necessários às acções de promoção previstas no plano anual de acção promocional;

Organizar e assegurar a representação da Região pela Direcção Regional do Turismo nos certames nacionais e internacionais;

Produzir os materiais de divulgação do turismo açoriano, procedendo, nomeadamente, à recolha e registo de elementos informativos e das manifestações e actividades susceptíveis de aproveitamento do ponto de vista da animação turística;

Prestar apoio e assistência à realização de reuniões e viagens promocionais de agentes de viagens, transportadores e outras entidades ligadas à indústria turística, visando um melhor conhecimento da oferta turística regional;

Assegurar as acções de acolhimento e assistência a jornalistas, escritores de turismo e outros visitantes de particular interesse para o incremento do sector;

Assegurar o armazenamento, controlo e respectiva distribuição dos stocks de todos os materiais promocionais, bem como controlar a qualidade daqueles cuja produção seja apoiada pela Direcção Regional do Turismo;

Informar e instruir os processos de pedidos de apoio às manifestações de animação turística regional;

Organizar e divulgar calendários de acontecimentos ao nível regional, bem como propor a realização e coordenar a execução das actividades e dos acontecimentos relevantes para a animação turística regional;

Apoiar tecnicamente o sector privado e os órgãos locais de turismo na produção de materiais promocionais e na execução de acções publicitárias;

Colaborar com o departamento competente na elaboração, actualização e tratamento de dados estatísticos relativos ao sector do turismo, com vista à sua divulgação e utilização por outros serviços e entidades;

Proceder à recolha, análise e tratamento de informações de mercado que permitam a manutenção do sistema de informação e marketing da Direcção Regional do Turismo;

Assegurar a recolha de elementos e informações com vista a uma visão actualizada do produto turístico açoriano, concebido à luz do desenvolvimento registado;

Promover junto da opinião pública a realização de campanhas de esclarecimento e informação sobre a importância do turismo;

Assegurar o fornecimento de informações a todas as entidades interessadas na oferta turística regional, designadamente aos meios de comunicação social;

Promover a defesa do consumidor através da divulgação de informações sobre os vários produtos turísticos regionais, especialmente as suas características e respectivos preços.

Inspeccionar, nos termos da lei, todos os locais onde se exerçam quaisquer actividades ou profissões sujeitas a fiscalização;

Verificar, quando solicitado e sem prejuízo das inspecções previstas na alínea anterior, o estado de conservação das instalações e o nível dos serviços dos estabelecimentos declarados de utilidade turística e, bem assim, a observância de quaisquer condicionamentos estabelecidos no respectivo despacho de concessão;

Prestar informações e conselhos técnicos a todas as entidades abrangidas pela sua actuação sobre o entendimento e a eficaz observância das normas aplicáveis;

Receber as reclamações apresentadas e averiguar do seu fundamento para os efeitos do disposto na alínea seguinte;

Proceder ao levantamento dos autos que se justifiquem por infracções cujo conhecimento seja da competência da Direcção Regional do Turismo, bem como à instrução dos respectivos processos;

Alertar os departamentos competentes para as insuficiências ou deficiências detectadas por inexistência ou inadequação das disposições legais cujo cumprimento lhe incumbe assegurar;

Colaborar nas vistorias necessárias à classificação dos estabelecimentos pela Direcção Regional do Turismo;

Prestar aos restantes serviços da Direcção Regional do Turismo a colaboração que em matéria de inspecção e fiscalização lhes for solicitada;

Desempenhar as demais funções de inspecção e fiscalização cometidas por lei, disposições regulamentares ou determinação superior.

São Miguel;

Terceira;

Lisboa.

Manter um serviço de acolhimento e informação aos turistas;

Assegurar a execução, na respectiva área, dos programas de assistência a jornalistas, operadores e visitantes para o turismo regional;

Apoiar as manifestações de animação local;

Propor à Direcção Regional do Turismo medidas e acções que visem contribuir para o enriquecimento turístico das respectivas áreas;

Prestar informações e canalizar para a DRT os processos da sua competência;

Colaborar em estudos e trabalhos de planeamento e informar e emitir pareceres sobre os assuntos da sua área de competência;

Apoiar e coordenar a actividade dos postos de turismo que estejam na sua dependência;

Prestar apoio logístico e administrativo à actividade da Inspecção de Turismo, em geral, e ao pessoal de inspecção permanentemente colocado nas respectivas ilhas, em especial.

Furnas;

Aeroporto João Paulo II, Ponta Delgada;

Santa Maria;

Angra do Heroísmo;

Aeroporto das Lajes da Terceira;

Graciosa;

São Jorge;

Pico;

Faial;

Flores;

Lisboa;

Porto.