Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2006/A — Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia (SRE). Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A, de 2…

Promover a criação de condições que permitam incentivar e sustentar uma envolvente económica e social favorável ao investimento e ao desenvolvimento de novos factores competitivos;

Dinamizar a actividade produtiva regional, apoiando iniciativas nos domínios da qualidade, da investigação e do desenvolvimento tecnológico nas áreas industrial, energética e dos recursos geológicos, da qualificação dos recursos humanos e da base empresarial;

Assegurar o desenvolvimento de um regime de concorrência leal e aberto que garanta a defesa dos consumidores e o seu acesso aos benefícios da inovação e uma relação de equilíbrio entre as empresas, designadamente através do reforço dos mecanismos de inspecção, fiscalização e sancionamento;

Apoiar a modernização das estruturas empresariais, criando, em especial, condições para a consolidação e fortalecimento das pequenas e médias empresas, e dinamizar as iniciativas de cooperação e bom relacionamento entre empresas concorrentes, seja ao nível do sector público seja do sector privado;

Promover a garantia da qualidade dos produtos e a oferta de serviços nas áreas da sua competência;

Desenvolver uma política de turismo de forma concertada e sustentada, assegurando os recursos indispensáveis à sua existência, conformando-a com as realidades de natureza social, cultural e ambiental necessárias para a qualificação, diversificação e competitividade de oferta turística regional;

Fomentar e dinamizar o artesanato;

Desenvolver acções de inspecção das actividades económicas, com vista a defender a qualidade e segurança dos produtos e serviços e a disciplinar a concorrência;

Promover a aplicação das medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes;

Promover o cumprimento das regras respeitantes à rotulagem de bens e serviços e de géneros alimentícios destinados ao consumidor final;

Desenvolver e coordenar todas as acções inerentes à execução dos objectivos de política económica definida para o sector dos transportes com vista ao desenvolvimento interilhas e entre estas e o exterior.

Propor, definir e fazer executar as políticas regionais nos sectores de competência da SRE;

Superintender e coordenar os órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência;

Dirigir e coordenar toda a acção da SRE;

Representar a SRE;

Exercer as demais competências previstas na lei.

Consultivo:

Executivos:

Serviço inspectivo:

Serviços periféricos:

Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE);

Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica (CACME);

Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Industrial e Energética (CACMIE);

Fundo Regional dos Transportes (FRT);

Comissões Regionais de Selecção.

Assessorar tecnicamente o Secretário Regional, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da actividade da SRE;

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos e económicos que lhe forem determinados pelo Secretário Regional;

Colaborar na elaboração dos projectos de diplomas legais e regulamentares;

Instruir e participar na elaboração dos processos disciplinares e de inquérito ordenados pelo Secretário Regional;

Emitir pareceres e elaborar estudos no âmbito das competências da SRE;

Prestar apoio jurídico à IRAE em matérias que não colidam com as suas competências e atribuições específicas.

Elaborar e propor um plano de desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicações da SRE;

Estudar e desenvolver os meios informáticos e de comunicações da SRE;

Assegurar o correcto funcionamento de todo o sistema informático da SRE;

Propor a aquisição de equipamento nos termos da lei, realizando a gestão das condições contratuais de entrega, bem como zelar pelo material existente;

Dar parecer prévio, sempre que possível, sobre todas as aquisições, onerosas ou não, de material informático ou de material destinado ou passível de se articular funcionalmente com o material informático;

Designar, sempre que possível, um elemento para integrar as comissões de análise de propostas com vista à aquisição de bens e serviços de informática;

Estudar sistemas e realizar projectos de informática para a SRE nas tarefas de processamentos e garantir a manutenção das aplicações em exploração;

Analisar e desenvolver aplicações específicas;

Colaborar com os diversos órgãos e serviços da SRE nas tarefas de processamento de dados;

Assessorar, no seu âmbito, o Secretário Regional, o respectivo Gabinete e as direcções regionais, ou equiparados, fornecendo-lhe as informações e os elementos necessários à sua acção;

Promover e ministrar acções de formação junto dos utilizadores, sem prejuízo dos serviços que têm competência nesta matéria;

Elaborar os relatórios e pareceres que lhe forem solicitados respeitantes à sua área de competências.

Colaborar na preparação, execução e controlo do orçamento;

Assegurar o serviço de contabilidade;

Assegurar a aquisição e a gestão de bens patrimoniais;

Assegurar a gestão do pessoal;

Assegurar o expediente, o arquivo e a documentação geral da SRE;

Executar os serviços de carácter administrativo;

Assegurar o correcto funcionamento do Centro de Informação.

Coordenação Financeira (CF);

Secção de Recursos Humanos (SRH);

Secção de Contabilidade e Património (SCP);

Secção de Expediente e Arquivo (SEA).

Colaborar com os demais órgãos e serviços da SRE nas acções necessárias à elaboração do orçamento;

Coordenar as funções atinentes ao processo de elaboração do orçamento, contabilidade e património da DRCIE, DRTAM, DRACE e DRT;

Executar os relatórios financeiros de execução do Plano;

Elaborar propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento da SRE;

Executar os actos dos procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, bens de consumo e serviços;

Zelar pela organização, manutenção e actualização do inventário e do cadastro dos bens afectos à SRE;

Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas.

Organizar os processos necessários ao recrutamento, promoção, progressão, reclassificação, transferência e outras formas de mobilidade, aposentação e exoneração de pessoal;

Colaborar nos processos de recrutamento e selecção, assegurando, para o efeito, as acções necessárias à abertura e desenvolvimento dos processos de recrutamento e selecção de pessoal;

Assegurar a recolha e análise de informações e documentação técnica sobre acções de formação, no âmbito da SRE;

Fornecer as informações estatísticas à DAF em tudo o que diga respeito ao pessoal, nomeadamente a assiduidade;

Organizar e manter actualizado o cadastro e registo biográfico do pessoal da SRE;

Assegurar os procedimentos de forma a garantir a efectividade, segurança e benefícios sociais do pessoal;

Manter devidamente actualizado o registo de assiduidade, faltas e licenças, processos disciplinares, louvores, condecorações e outras situações de pessoal, promovendo a verificação de situações de doença e de acidentes em serviço, a organização dos respectivos processos, a prestação de assistência aos sinistrados e quaisquer outras diligências necessárias;

Elaborar os pareceres e informações que lhe forem solicitados sobre os assuntos referentes a pessoal, passar certidões e declarações que forem autorizadas e elaborar e publicar as listas de antiguidade;

Preparar os elementos necessários ao processamento de vencimentos, salários, horas extraordinárias, abonos, subsídios, ajudas de custo ou quaisquer outros encargos com o pessoal;

Divulgar por todos os serviços e sectores as acções de formação a realizar, bem como cursos e seminários susceptíveis de melhorar os níveis profissional e cultural dos funcionários;

Organizar e manter organizada toda a documentação e legislação em matéria de pessoal;

Atender e informar o pessoal em matérias que integram as atribuições da Secção;

Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas.

Assegurar o processamento das despesas resultantes da execução orçamental, incluindo viaturas;

Processar os vencimentos e demais remunerações;

Organizar e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens;

Conferir, classificar e arquivar os documentos contabilísticos;

Assegurar a gestão de stocks;

Garantir a conservação e limpeza de edifícios e outras instalações, bem como a manutenção e conservação eficiente dos equipamentos e redes de comunicações internas;

Assegurar a gestão do parque automóvel e a coordenação dos meios afectos;

Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas.

Receber, classificar, registar e distribuir pelos vários serviços toda a correspondência, requerimentos e demais documentos entrados no serviço;

Receber, registar, classificar, acondicionar, distribuir e arrumar devidamente todos os documentos e processos que sejam enviados para arquivo pelos diferentes serviços da SRE;

Organizar e manter actualizados ficheiros de todos os documentos e processos que se encontrem arquivados, bem como de quaisquer outros que se tornem necessários;

Manter em boas condições de arrumação, ordenação e conservação todos os processos e outros documentos recebidos;

Promover a existência de condições de segurança e conservação de arquivos;

Assegurar o saneamento do arquivo estático, segundo os critérios e prazos legalmente estabelecidos;

Colaborar na actualização sistemática do plano de correspondência e arquivo;

Organizar um sistema de controlo e saída de documentos no sector;

Coordenar a execução e divulgação de normas internas, circulares e directivas superiores;

Organizar a recepção e encaminhamento do público;

Assegurar as funções de reprografia e comunicações com o exterior;

Passar os atestados, certidões, cópias, fotocópias e documentos semelhantes cuja passagem seja solicitada e devidamente autorizada;

Executar tudo quanto se relacione com a elaboração e publicação de editais, anúncios, comunicados ou semelhantes;

Assegurar a organização de todos os processos e assuntos de carácter administrativo quando não existam unidades orgânicas com essa vocação;

Coordenar e garantir a execução das tarefas do pessoal auxiliar;

Executar outras tarefas que superiormente lhe forem cometidas;

Desenvolver as suas actividades em articulação com o Centro de Informação.

Assegurar o apoio administrativo nas respectivas áreas de actuação;

Colaborar no exercício das competências das Secções de Pessoal, de Contabilidade e Património e de Expediente;

Executar os actos dos procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, bens de consumo e serviços;

Zelar pela segurança e conservação do património;

Organizar a recepção e encaminhamento do público e assegurar as comunicações com o exterior;

Assegurar os serviços de expediente e de arquivo;

Executar outras tarefas que superiormente lhe forem cometidas;

Desenvolver as suas actividades em articulação com o Centro de Informação.

Assegurar o apoio administrativo nas respectivas áreas de actuação;

Colaborar no exercício das competências das Secções de Pessoal, de Contabilidade e Património e de Expediente;

Executar os actos dos procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, bens de consumo e serviços;

Zelar pela segurança e conservação do património;

Organizar a recepção e encaminhamento do público e assegurar as comunicações com o exterior;

Assegurar os serviços de expediente e de arquivo;

Executar outras tarefas que superiormente lhe forem cometidas;

Desenvolver as suas actividades em articulação com o Centro de Informação.

Organizar o arquivo em condições de fácil consulta e organizar e manter actualizado o inventário das publicações existentes;

Assegurar a gestão das bibliotecas, bem como providenciar a aquisição, a permuta e a oferta de publicações e documentos;

Elaborar e manter actualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfico;

Articular com o serviço central competente a difusão, ao nível regional, de toda a informação julgada útil e pertinente;

Proceder à recolha e tratamento de dados relativos às áreas de actuação da SRE e à actualização dos ficheiros de legislação e bibliografia;

Recolher, analisar, arquivar e promover a difusão de legislação regional, nacional e comunitária e de toda a informação legislativa com interesse para a SRE;

Estudar e propor normas tendentes à uniformização da classificação de documentos e respectivos prazos de conservação e eliminação, de acordo com as normas em vigor;

Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos;

Elaborar e actualizar as tabelas de selecção de documentos de acordo com a legislação em vigor;

Elaborar o regulamento arquivístico para a SRE e submetê-lo à aprovação superior;

Organizar e manter o arquivo geral, legislação e toda a restante documentação da SRE que lhe seja confiada em condições de fácil consulta e de permanente actualização;

Coordenar as necessidades de aperfeiçoamento e de formação do pessoal;

Prestar apoio, no âmbito das suas competências, a todos os serviços da SRE.

Coordenar toda a actividade do CRAA, garantindo o seu funcionamento;

Elaborar o plano anual de actividades.

Apoiar e incentivar iniciativas artesanais que, partindo de grupos e ou indivíduos, contribuam para a promoção cultural, social e económica da Região Autónoma dos Açores;

Desenvolver relações de cooperação com outros organismos nacionais e internacionais, privilegiando o estabelecimento de acordos e protocolos;

Desenvolver as acções necessárias à formação e informação dos artesãos;

Proceder à recolha de dados estatísticos que possibilitem o conhecimento e melhor definição das políticas de discriminação positiva para o sector;

Desenvolver estudos e propor medidas tendentes ao fomento do artesanato regional junto dos agentes económicos interessados;

Especificar e definir as actividades e as profissões que devam ser consideradas como artesanais;

Garantir a imagem e qualidade do produto artesanal;

Promover e organizar feiras, exposições e certames regionais e coordenar a participação e o intercâmbio da Região nas congéneres nacionais ou internacionais;

Verificar a certificação de origem e qualidade do produto e a representação em feiras, exposições e certames do género, ao nível interno e externo;

Colaborar com a DRCIE no licenciamento das indústrias artesanais;

Instruir os processos com vista à concessão de todos os incentivos ao artesanato e respectiva fiscalização de dados pelo CRAA;

Dar parecer sobre os incentivos de âmbito regional desta área;

Assegurar a emissão das cartas de artesão e da unidade produtiva artesanal nos termos legais;

Prosseguir e realizar todas as acções que dentro da sua especificidade lhe sejam superiormente cometidas;

Elaborar propostas de circuitos turísticos, passeios pedestres e guiados e infra-estruturas interpretativas que integram unidades produtivas artesanais;

Colaborar com a DRT na análise e parecer de unidades de turismo em espaço rural, como forma de recuperação de mobiliário, artefacto de cariz tradicional ou valorização do artesanato regional;

Sensibilizar a população rural para a importância e valorização do património natural, cultural e etnográfico para o desenvolvimento do turismo em espaço local;

Prestar apoio técnico aos projectos de turismo em espaço rural que integram iniciativas de animação e cultura tradicional nas artes e ofícios tradicionais.

Coadjuvar e apoiar o Secretário Regional na formulação e concretização das políticas do sector comercial, industrial e energético;

Apoiar acções tendentes ao reordenamento, revitalização e competitividade do tecido empresarial;

Contribuir para o desenvolvimento, modernização e adaptação do comércio e indústria à concorrência, através, nomeadamente, da promoção de medidas de natureza técnica e financeira tendentes ao aumento da produtividade e rentabilidade das empresas;

Propor e desenvolver acções, junto do tecido empresarial da Região, que visem o aperfeiçoamento da qualidade dos produtos regionais;

Promover a divulgação de informação útil para a definição e formulação das estratégias empresariais, numa perspectiva de modernização e reforço da competitividade dos sectores da sua competência;

Assegurar a cooperação com outros organismos e entidades em assuntos de relevância para os sectores comercial, industrial e energético;

Colaborar com outras entidades, públicas ou privadas sem fins lucrativos, que visem a prossecução de fins de utilidade pública, nas áreas da sua competência;

Promover e colaborar na execução de acções tendentes à protecção dos consumidores;

Propor legislação reguladora das actividades comercial, industrial e do sector energético;

Colaborar na definição de linhas orientadoras para os sectores da sua competência e zelar pelo seu cumprimento;

Licenciar, orientar e fiscalizar as actividades comerciais, industrial e as instalações e equipamentos de produção, armazenagem, transporte e utilização de produtos energéticos, de acordo com a legislação em vigor;

Promover o cumprimento dos regulamentos que disciplinam o sector energético e divulgar aspectos técnicos sobre a utilização racional de energia;

Promover e colaborar na definição de políticas de valorização dos recursos geológicos, assegurando a sua execução;

Promover acções de formação e sensibilização, no âmbito das suas atribuições;

Proceder à arbitragem de reclamações;

Credenciar profissionais e entidades, de acordo com a lei;

Colaborar com o Serviço Regional de Estatística dos Açores e com outras entidades na recolha de dados estatísticos no âmbito dos sectores comercial, industrial e energético.

Direcção de Serviços do Comércio e Indústria;

Direcção de Serviços da Energia.

Coadjuvar o director regional no âmbito das suas competências;

Promover a aplicação dos regimes comunitários aplicáveis ao licenciamento do comércio e da indústria;

Assegurar o acompanhamento e análise de regulamentação comunitária e nacional respeitante aos sectores da sua competência;

Propor e coordenar medidas de apoio ao tecido empresarial e promover o seu desenvolvimento;

Contribuir para a definição de políticas sectoriais específicas;

Acompanhar e estudar a evolução dos circuitos e infra-estruturas comerciais e industriais e propor medidas conducentes à sua racionalização, modernização e competitividade;

Promover e divulgar o conhecimento sectorial actualizado, as respectivas tendências e a evolução dos preços dos bens e serviços;

Propor e coordenar a elaboração de programas de abastecimento de produtos básicos à Região;

Promover a divulgação e aplicação, no âmbito do Sistema Português da Qualidade, de sistemas de gestão pela qualidade;

Promover e cooperar com as associações empresariais na realização de acções que visem a competitividade das empresas;

Assegurar a avaliação, caracterização e valorização dos recursos geológicos da Região;

Zelar pelo cumprimento da legislação comercial e industrial, designadamente através de medidas preventivas;

Licenciar e fiscalizar as actividades industriais;

Fomentar a defesa da concorrência;

Desenvolver e colaborar em acções que visem a defesa dos direitos dos consumidores, designadamente através das suas organizações representativas.

Divisão do Comércio;

Divisão da Indústria;

Divisão de Recursos Geológicos;

Divisão da Qualidade;

Divisão de Organização, Planeamento e Serviços Jurídicos.

Emitir pareceres e propor medidas sobre políticas ou acções adequadas ao desenvolvimento do comércio e distribuição;

Coordenar e regular o abastecimento de bens essenciais à Região;

Fomentar o alargamento da base de exportação de produtos regionais;

Formular e promover a execução de projectos concretos de apoio ao tecido empresarial;

Assegurar a gestão de sistemas de incentivos ao escoamento e à promoção de produtos regionais;

Fomentar a defesa da concorrência, nos termos da legislação aplicável ao sector;

Elaborar pareceres sobre a aplicação de legislação nacional e comunitária em matéria de licenciamento do comércio;

Propor legislação reguladora da actividade do sector;

Colaborar na execução das normas que disciplinam o licenciamento do comércio;

Instruir e executar os processos de licenciamento e autorização prévia, no âmbito das suas competências;

Fiscalizar a inscrição dos estabelecimentos comerciais no respectivo cadastro.

Elaborar ou participar na concepção de programas operacionais de apoio à indústria e acompanhar a evolução dos seus resultados;

Promover e desenvolver estudos que visem o desenvolvimento do sector industrial;

Manter um conhecimento actualizado sobre a actividade industrial, as condições gerais de funcionamento do sector e os seus processos de fabrico e promover o seu desenvolvimento e modernização;

Propor legislação reguladora da actividade do sector;

Propor e colaborar no desenvolvimento de acções de formação e informação de boas práticas na indústria transformadora;

Instruir os processos de licenciamento e de reclamações;

Proceder, no exercício das suas competências de fiscalização, ao levantamento de autos e à instrução dos processos de contra-ordenação em matéria industrial;

Fiscalizar a inscrição das empresas e estabelecimentos no respectivo cadastro.

Colaborar no planeamento das acções relativas ao aproveitamento dos recursos geológicos e desenvolver ou propor os estudos necessários ao seu desenvolvimento;

Promover as acções necessárias à inventariação, valorização e aproveitamento dos recursos geológicos da Região;

Propor e apreciar medidas tendentes à conservação das características essenciais dos recursos, tendo em vista garantir a sua explorabilidade;

Pronunciar-se sobre a viabilidade técnico-económica de projectos de planos de lavra e exploração e de programas de aproveitamento de recursos geológicos;

Informar sobre os aspectos técnico-legais relativos ao exercício da actividade;

Propor legislação reguladora do sector;

Instruir os processos de concessão da exploração e licenciamento dos recursos geológicos;

Fiscalizar o cumprimento da legislação reguladora do sector;

Proceder, no exercício das suas competências, à fiscalização, levantamento de autos e instrução de processos pela prática de ilícitos de mera ordenação social, na área dos recursos geológicos;

Acompanhar os trabalhos de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geológicos.

Promover a melhoria da qualidade dos produtos regionais, bem como assegurar a sua caracterização;

Elaborar estudos e propor medidas tendentes à melhoria das condições de fabrico, laboração e qualidade dos produtos;

Apoiar a investigação industrial, designadamente no que respeita à inovação e melhoria da qualidade de produtos e processos de fabrico;

Apoiar entidades, públicas ou privadas, que prossigam fins de interesse público, na investigação e desenvolvimento tecnológico, tendo em vista a sua transferência para as empresas;

Desenvolver e apoiar acções de formação e sensibilização às empresas, nomeadamente nas áreas de segurança, promoção da qualidade e implementação de sistemas de gestão pela qualidade;

Assegurar a divulgação técnica às unidades industriais relativamente à normalização e certificação de produtos;

Fiscalizar o cumprimento das normas que constituem o Sistema Português da Qualidade;

Assegurar a aplicação e o cumprimento da regulamentação relativa ao controlo metrológico.

Coordenar a preparação dos planos e orçamentos da DRCIE;

Assegurar o acompanhamento, registo e o controlo financeiro das acções desenvolvidas pela DRCIE, fornecendo as informações e análises necessárias à tomada de decisão;

Coordenar a realização de estudos que se mostrem necessários, nomeadamente de carácter técnico e económico-financeiros;

Prestar apoio jurídico à DRCIE;

Apoiar juridicamente a instrução de processos de contra-ordenação e dar parecer sobre os projectos de decisão;

Propor, acompanhar e coordenar medidas de organização administrativa da DRCIE;

Promover a utilização das novas tecnologias de informação e comunicação entre a DRCIE e os agentes económicos.

Coadjuvar o director regional no âmbito das suas competências;

Promover a elaboração de linhas orientadoras para o sector energético regional;

Executar os planos, programas e projectos aprovados para o sector;

Estabelecer as condições técnicas das instalações e equipamentos de produção, armazenagem, transporte e utilização de produtos energéticos e proceder à sua fiscalização;

Promover a elaboração de regulamentação adequada ao sector e velar pelo seu cumprimento;

Promover a difusão de informação junto dos utilizadores de energia, designadamente nos aspectos de segurança e gestão energética;

Coordenar a realização de estudos, programas e projectos para o sector energético regional;

Cooperar com outras entidades que prossigam fins de utilidade pública no sector energético;

Proceder ao licenciamento da actividade energética.

Divisão de Energia Eléctrica;

Divisão de Combustíveis;

Divisão de Estatística e Planeamento.

Participar na elaboração e propor a adopção de regulamentos de segurança e especificações técnicas respeitantes a instalações eléctricas e zelar pelo seu cumprimento;

Propor legislação reguladora do sector, assim como promover adaptações legislativas, nacionais e comunitárias;

Organizar e informar os processos de licenciamento de instalações eléctricas de serviço público e particulares, nos termos da legislação aplicável, e proceder contra os que não respeitem as normas no estabelecimento ou exploração das instalações;

Instruir e informar os processos de reconhecimento de técnicos e entidades responsáveis por instalações eléctricas, elevadores e similares, nos termos da legislação aplicável;

Promover a cobrança de taxas, bem como das multas e coimas aplicadas;

Controlar o cumprimento das obrigações a que se encontrem sujeitos os concessionários e proprietários das instalações de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, designadamente no que respeita à qualidade de serviço, segurança e licenciamento;

Apreciar e informar os requerimentos e reclamações relativos a instalações eléctricas.

Propor regras de distribuição de produtos derivados do petróleo;

Propor a adopção de regulamentos de segurança e especificações para as instalações e equipamentos que produzam, armazenem ou utilizem combustíveis e zelar pelo seu cumprimento;

Propor legislação reguladora do sector, assim como promover adaptações legislativas, nacionais ou comunitárias;

Organizar e informar os processos de licenciamento de instalações de produção, armazenagem, manuseamento, utilização e distribuição de combustíveis e matérias perigosas, de acordo com a legislação aplicável, e proceder contra os que não respeitam as normas no estabelecimento ou exploração de instalações;

Organizar e informar os processos de licenciamento dos equipamentos sob pressão;

Controlar a qualidade das matérias-primas e dos produtos destinados ao consumo de combustíveis;

Instruir e informar os processos relativos aos condutores de geradores de vapor, nos termos da legislação aplicável;

Instruir e informar os processos relativos ao licenciamento das actividades de recolha, armazenagem, tratamento prévio, regeneração, recuperação, combustão e incineração dos óleos usados;

Instruir os processos relativos a técnicos e a entidades responsáveis;

Apreciar e informar os requerimentos e reclamações relativos a instalações de combustíveis;

Promover a cobrança de taxas, multas ou coimas aplicadas.

Recolher dados e elaborar estudos, nomeadamente de carácter estatístico, que permitam caracterizar o sector energético regional;

Colaborar na definição de linhas orientadoras e de planeamento para o sector energético regional;

Acompanhar e promover a divulgação pelas entidades competentes e zelar pelo cumprimento das normas regionais, nacionais e comunitárias do sector;

Propor legislação e normas reguladoras para o sector energético;

Promover, elaborar e cooperar em projectos de investimento no sector energético, sobretudo visando a utilização racional de energia;

Promover ou colaborar em acções de formação de activos no sector energético;

Divulgar informação junto dos consumidores, no sentido de estimular uma utilização racional e eficiente de energia;

Desenvolver estudos que visem um melhor aproveitamento dos recursos energéticos, um mais eficaz aproveitamento dos recursos naturais e a utilização de fontes de energia renováveis.

Coadjuvar o Secretário Regional da Economia na definição e execução da política regional do turismo;

Coordenar todas as acções inerentes à execução dos objectivos da política definida para o sector;

Fomentar o aproveitamento e a preservação dos recursos turísticos da Região, nomeadamente a realização de estudos de ordenamento físico-turístico de áreas consideradas de interesse prioritário, com vista ao correcto aproveitamento e enquadramento do equipamento a implantar nessas áreas, em articulação com os departamentos regionais competentes;

Promover ou apoiar as acções desencadeadas no âmbito da oferta turística regional, bem como as iniciativas de promoção turística da Região ou outras acções afins, assegurando, nomeadamente, a participação em iniciativas do género;

Editar publicações, textos e informações de interesse para a oferta turística regional;

Colaborar com todos os serviços e organismos regionais, nacionais ou internacionais relativamente a todas as matérias que interessem ao sector turístico, nomeadamente com os que se encontrem envolvidos em actividades ou projectos de desenvolvimento integrado com interesse para a oferta turística regional;

Assegurar a representação da Região junto das entidades oficiais e privadas ligadas ao turismo, na perspectiva dos interesses e objectivos do sector, bem como a participação em organismos e manifestações internacionais e nacionais no mesmo âmbito;

Coordenar e supervisionar o funcionamento e as actividades desenvolvidas pelas delegações e postos de turismo.

Serviços centrais:

Serviços externos:

Serviço inspectivo:

Assegurar todas as operações relativas ao serviço de contabilidade;

Elaborar o projecto de orçamento e suas alterações;

Organizar e actualizar o registo das operações relativas à execução do orçamento;

Assegurar o processamento das despesas resultantes da execução orçamental;

Organizar e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens;

Executar os actos dos procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, bens de consumo e serviços;

Gerir o parque automóvel;

Zelar pela segurança e conservação do património;

Assegurar a gestão de stocks;

Garantir a conservação e limpeza de edifícios e outras instalações, bem como a manutenção e conservação eficiente dos equipamentos e redes de comunicações interna;

Executar outras tarefas que superiormente lhe sejam cometidas.

Assegurar o registo, tramitação e arquivo do expediente geral;

Coordenar as actividades do pessoal auxiliar;

Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;

Organizar e realizar todas as diligências inerentes aos procedimentos de concursos e mobilidade de pessoal;

Assegurar o controlo das assiduidades nos locais determinados superiormente;

Executar as demais acções relativas à administração e gestão de pessoal;

Executar outras tarefas que superiormente lhe sejam cometidas;

Desenvolver as suas actividades em articulação com o Centro de Informação.

Apreciar ou organizar, nos termos da lei, os processos de licenciamento das empresas turísticas, propondo superiormente as decisões ou pareceres a adoptar;

Promover o correcto e disciplinado exercício das profissões e actividades turísticas, propondo superiormente as medidas e normas julgadas indispensáveis para o efeito;

Promover a instrução e apreciação dos projectos apresentados, ao abrigo da legislação vigente, para a concessão de apoio financeiro;

Propor superiormente os projectos de diploma com interesse para o sector do turismo;

Promover a execução de estudos destinados a uma avaliação contínua do fenómeno turístico e do seu impacte ao nível regional;

Promover a elaboração de projectos destinados a garantir a realização de iniciativas que se traduzam numa melhoria qualitativa das condições e dos recursos locais, orientados para o enriquecimento da oferta turística regional.

Divisão de Equipamento e Actividades Turísticas;

Divisão de Ordenamento e Licenciamento de Instalações Turísticas.

Recolher e tratar todos os elementos necessários à integração do sector do turismo nas tarefas globais de planeamento, bem como acompanhar os planos sectoriais com implicações para o turismo, nomeadamente os resultantes ou relacionados com os apoios comunitários;

Colaborar com os restantes serviços da SRE e ou entidades externas na preparação dos planos de turismo;

Assegurar o estudo e definição das orientações que visem a promoção de um crescimento equilibrado da oferta turística regional;

Acompanhar e estudar o desenvolvimento turístico regional, medindo os seus efeitos e o impacte económico-social na Região;

Propor as normas de planeamento para o sector do turismo e promover a sua divulgação e observância;

Orientar e disciplinar o exercício das profissões turísticas e cooperar com os organismos competentes na formação profissional turística, nomeadamente na organização de acções especiais que visem a valorização da oferta turística quer ao nível empresarial quer profissional;

Organizar, instruir, apreciar e informar os processos relativos a planos, estudos ou projectos apresentados para a obtenção de apoios financeiros que se destinem ao investimento turístico;

Acompanhar a actividade das entidades beneficiárias de apoio financeiro, controlando a sua aplicação;

Dar pareceres sobre o interesse para o turismo de instalações hoteleiras e similares e outros empreendimentos, para efeitos de obtenção de apoio financeiro;

Coordenar estudos e preparar legislação com interesse e incidência no sector;

Assegurar a execução e o acompanhamento de acções, projectos e programas comunitários na área do turismo.

Apreciar os planos de ordenamento legalmente sujeitos à intervenção da DRT;

Emitir parecer sobre os planos elaborados por outras entidades oficiais e colaborar na respectiva execução;

Proceder ao registo cartográfico dos empreendimentos turísticos e dos elementos condicionantes do planeamento urbanístico das áreas turísticas;

Propor a classificação dos sítios e locais de turismo, em colaboração com as autarquias e outras entidades;

Prestar apoio técnico a obras de iniciativa pública consideradas de interesse turístico;

Apreciar e emitir pareceres sobre os projectos de obras relativas a estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento, bem como de outros estabelecimentos sujeitos por lei à intervenção da DRT, propondo a respectiva decisão;

Pronunciar-se sobre as instalações de estabelecimentos sujeitos à aprovação da DRT;

Realizar vistorias, elaborar relatórios e pronunciar-se quanto à classificação dos estabelecimentos sob a alçada da DRT;

Organizar e manter actualizado o ficheiro e os mapas de cadastro de todos os empreendimentos;

Acompanhar a execução dos projectos de obras aprovados ou apoiados financeiramente pela DRT;

Organizar e manter actualizado o registo de todos os estabelecimentos e empresas turísticos da Região, bem como das propriedades privadas, proprietários e ou encarregados das mesmas, afectos à prática do turismo em espaço rural ou outras formas de oferta turística que vierem a ser instituídas e dos empreendimentos de animação cultural, desportivos ou outros considerados de interesse para o turismo;

Identificar as necessidades de elaboração de projectos de aproveitamento e valorização das condições e recursos turísticos regionais;

Promover a recolha regular de toda a informação e documentação julgada útil ao desenvolvimento das tarefas da Divisão;

Organizar e emitir parecer sobre os processos respeitantes ao licenciamento do exercício da actividade de agências de viagens, submetendo-os a apreciação superior;

Organizar e manter actualizados os registos de competência obrigatória da DRT relativos a agências de viagens e turismo e profissões turísticas.

Promover a organização de registos de dados e informações relativos aos aspectos da vida açoriana e suas manifestações susceptíveis de constituírem objecto de interesse turístico;

Assegurar a actualização permanente do inventário turístico regional;

Promover a preparação e divulgação atempada dos suportes e informações julgados relevantes para a actualização das entidades intervenientes na divulgação e promoção da Região, bem como do público em geral;

Propor superiormente os apoios e acções necessários ao fomento das manifestações e actividades de maior relevância para o enriquecimento da oferta turística;

Propor superiormente o plano anual de acção promocional;

Assegurar o funcionamento do sistema de informação e marketing e a sua articulação com os demais serviços da DRT;

Elaborar a proposta do plano anual de acção promocional da DRT, submetendo-o à apreciação superior, e garantir, posteriormente, a sua execução;

Estudar e propor os suportes e materiais necessários às acções de promoção previstas no plano anual de acção promocional;

Organizar e assegurar a representação da Região pela DRT nos certames nacionais e internacionais;

Produzir os materiais de divulgação do turismo açoriano, procedendo, nomeadamente, à recolha e registo de elementos informativos e das manifestações e actividades susceptíveis de aproveitamento do ponto de vista da animação turística;

Prestar apoio e assistência à realização de reuniões e viagens promocionais de agentes de viagens, transportadores e outras entidades ligadas à indústria turística, visando um melhor conhecimento da oferta turística regional;

Assegurar as acções de acolhimento e assistência a jornalistas, escritores de turismo e outros visitantes de particular interesse para o incremento do sector;

Assegurar o armazenamento, controlo e respectiva distribuição dos stocks de todos os materiais promocionais, bem como controlar a qualidade daqueles cuja produção seja apoiada pela DRT;

Informar e instruir os processos de pedidos de apoio às manifestações de animação turística regional;

Organizar e divulgar calendários de acontecimentos ao nível regional, bem como propor a realização e coordenar a execução das actividades e dos acontecimentos relevantes para a animação turística regional;

Apoiar tecnicamente o sector privado e os órgãos locais de turismo na produção de materiais promocionais e na execução de acções publicitárias;

Colaborar com o departamento competente na elaboração, actualização e tratamento de dados estatísticos relativos ao sector do turismo, com vista à sua divulgação e utilização por outros serviços e entidades;

Proceder à recolha, análise e tratamento de informações de mercado que permitam a manutenção do sistema de informação e marketing da DRT;

Assegurar a recolha de elementos e informações com vista a uma visão actualizada do produto turístico açoriano, concebido à luz do desenvolvimento registado;