Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A — Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/98/A, de 15 de Maio (aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia)

São Miguel;

Terceira;

Lisboa.

Manter um serviço de acolhimento e informação aos turistas;

Assegurar a execução, na respectiva área, dos programas de assistência a jornalistas, operadores e visitantes para o turismo regional;

Apoiar as manifestações de animação local;

Propor à Direcção Regional do Turismo medidas e acções que visem contribuir para o enriquecimento turístico das respectivas áreas;

Prestar informações e canalizar para a DRT os processos da sua competência;

Colaborar em estudos e trabalhos de planeamento e informar e emitir pareceres sobre os assuntos da sua área de competência;

Apoiar e coordenar a actividade dos postos de turismo que estejam na sua dependência;

Prestar apoio logístico e administrativo à actividade da Inspecção de Turismo, em geral, e ao pessoal de inspecção permanentemente colocado nas respectivas ilhas, em especial.

Furnas;

Aeroporto João Paulo II, Ponta Delgada;

Santa Maria;

Angra do Heroísmo;

Aeroporto das Lajes da Terceira;

Graciosa;

São Jorge;

Pico;

Faial;

Flores;

Lisboa;

Porto.

Manter um serviço de acolhimento e informação aos doentes;

Zelar pela higiene da instalação hidromedicinal e pela salubridade local;

Executar os serviços de carácter administrativo, nomeadamente proceder à inscrição de todos os indivíduos que pretendam fazer tratamento nos estabelecimentos termais, bem como organizar e manter em boa ordem o arquivo clínico;

Colaborar na recolha e na divulgação de informação no âmbito das suas competências;

Executar outras actividades correlacionadas.

Direcção de Serviços dos Transportes Aéreos e Marítimos;

Direcção de Serviços Jurídicos e de Planeamento;

Aerogare civil das Lajes.

Coadjuvar o Secretário Regional da Economia na definição e execução da política regional dos sectores dos transportes aéreos e marítimos e das comunicações;

Coordenar todas as acções inerentes à execução dos objectivos da política definida para o sector de portos comerciais e aeroportos da Região;

Propor medidas de política necessárias à obtenção de um sistema de transportes marítimos e aéreos capaz de impulsionar o desenvolvimento regional e de garantir a adequada mobilidade da população;

Coordenar, em estreita colaboração com as juntas autónomas dos portos e a entidade gestora dos aeródromos regionais, a elaboração de todos os projectos de construção, remodelação ou ampliação das infra-estruturas portuárias e aeroportuárias, elaborando os estudos e os projectos necessários à sua implementação;

Proceder às diligências necessárias ao lançamento de concursos para adjudicação das referidas obras;

Analisar as propostas de concurso de obras ou aquisição de bens e serviços relativos a portos comerciais e aeroportos e preparar todo o expediente necessário à elaboração dos respectivos contratos;

Acompanhar a fiscalização das obras de infra-estruturas portuárias, aeroportuárias e de comunicações;

Aprovar os programas anuais de conservação dos portos comerciais, elaborados pelas juntas autónomas da Região;

Aprovar os programas anuais de conservação e manutenção dos aeroportos, da responsabilidade da Região, elaborados pelas entidades gestoras dos mesmos;

Acompanhar a actividade portuária e aeroportuária na Região;

Acompanhar a fiscalização do cumprimento das normas de navegação aérea nas operações aeroportuárias e de exploração de embarcações que operem na Região;

Organizar os processos de licenciamento da exploração de transportes marítimos na Região;

Realizar ou colaborar na elaboração de pareceres técnicos sobre a exploração dos portos da Região, incluindo o trabalho portuário;

Colaborar na preparação dos processos de concessão de exploração e tráfego portuários;

Promover ou realizar o estudo, estabelecendo as adequadas ligações com os diversos organismos, da situação das empresas regionais de transportes marítimos e aéreos;

Realizar os estudos necessários à coordenação do funcionamento do sistema de transportes de passageiros e de mercadorias;

Analisar e elaborar a regulamentação de normas técnicas e de segurança relativas ao sector;

Apoiar o desenvolvimento e optimização da prestação de serviços de comunicações;

Executar as demais acções que superiormente lhe sejam cometidas e exercer os poderes que lhe forem delegados ou subdelegados.

Proceder aos estudos necessários com vista à elaboração e execução dos projectos de infra-estruturas aeroportuárias e portuárias;

Promover as obras em todos os portos e aeroportos da Região, estabelecendo as ligações necessárias com os diversos serviços governamentais e demais entidades que nelas devam intervir;

Acompanhar a fiscalização e o directo acompanhamento da execução de todas as obras dos sectores dos transportes aéreos e marítimos;

Assegurar o bom funcionamento dos serviços de aeroportos e aeródromos sob a jurisdição da Secretaria Regional da Economia;

Assegurar e fiscalizar o cumprimento das normas de navegação aérea nas operações aeroportuárias;

Propor e dar parecer sobre as taxas aeroportuárias a aplicar na Região;

Propor e dar parecer sobre as tarifas e fretes dos transportes marítimos na Região, bem como controlar a aplicação das normas em vigor na matéria;

Efectuar a actualização do cadastro de proprietários, armadores e afretadores, bem como dos agentes de navegação, sediados na Região;

Acompanhar a fiscalização da exploração de embarcações que operem na Região;

Organizar os processos de licenciamento da exploração de transportes marítimos na Região;

Colaborar na preparação dos processos de concessão de exploração e tráfego portuário;

Colaborar, em estreita articulação com as autoridades portuárias e as demais entidades competentes, no cumprimento da legalidade pelos agentes económicos do sector da movimentação de cargas na zona portuária;

Estimar, em função das previsões de tráfego, do desenvolvimento das infra-estruturas e da correcta perspectiva de utilização dos meios de transporte, os efectivos de mão-de-obra portuária necessários a cada porto, com vista ao eventual planeamento ou promoção e coordenação de acções de formação profissional que se mostrem necessárias;

Promover a conciliação e o entendimento entre as autoridades portuárias e os parceiros sociais na área do trabalho portuário;

Exercer funções consultivas sobre as matérias das suas atribuições, a solicitação de departamentos governamentais ou serviços da Administração Pública, bem como de outros sujeitos com intervenção no sector portuário;

Aplicar as normas legais respeitantes ao acesso e exercício da actividade de prestação de trabalho portuário e aeroportuário;

Executar as demais acções que superiormente lhe sejam cometidas e exercer os poderes que lhe forem delegados ou subdelegados.

Proceder aos estudos necessários à conveniente elaboração e execução dos projectos de infra-estruturas aeroportuárias;

Mandar executar as obras em todos os aeroportos e aeródromos da Região, estabelecendo as ligações necessárias com os diversos serviços governamentais e demais entidades que nelas devam intervir;

Acompanhar a fiscalização e o directo acompanhamento da execução de todas as obras do sector dos transportes aéreos;

Garantir o bom funcionamento dos serviços de aeroportos e aeródromos sob a jurisdição da Secretaria Regional da Economia;

Acompanhar a fiscalização da exploração de aeroportos e aeródromos da Região;

Propor e dar parecer sobre as tarifas e fretes dos transportes aéreos na Região, bem como controlar a aplicação das normas em vigor na matéria;

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas de navegação aérea nas operações aeroportuárias;

Estimar, em função das previsões de tráfego, do desenvolvimento das infra-estruturas e da correcta perspectiva de utilização dos meios de transporte e comunicação, os efectivos de mão-de-obra aeroportuária necessários a cada aeródromo;

Colaborar na preparação dos processos de concessão de exploração e tráfego aeroportuários;

Executar as demais acções que superiormente lhe sejam atribuídas.

Assessorar tecnicamente a Direcção Regional dos Transportes e Comunicações, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da actividade dos sectores dos transportes aéreos e marítimos e das comunicações;

Preparar legislação com interesse e incidência nos sectores dos transportes aéreos e marítimos e das comunicações ou emitir pareceres sobre a mesma e zelar pelo seu cumprimento;

Manter actualizada a informação sobre os sectores dos transportes aéreos e marítimos e das comunicações e propor medidas de política nestes sectores;

Colaborar nos estudos necessários à conveniente elaboração e execução dos projectos de infra-estruturas portuárias e aeroportuárias;

Elaborar os estudos técnicos necessários ao desenvolvimento dos sectores dos transportes aéreos e marítimos e das comunicações;

Recolher e tratar todos os elementos necessários à integração dos sectores dos transportes aéreos e marítimos e das comunicações nas tarefas globais de planeamento, bem como acompanhar os planos sectoriais com implicação para aqueles sectores, nomeadamente os resultantes ou relacionados com os apoios comunitários;

Colaborar com os restantes serviços da Direcção Regional dos Transportes e Comunicações e ou entidades externas na preparação dos planos para os sectores dos transportes aéreos e marítimos e das comunicações;

Assegurar a execução e o acompanhamento das acções, projectos e programas nas áreas dos transportes aéreos e marítimos e das comunicações;

Preparar, em colaboração com os demais órgãos internos e externos, o orçamento anual e os planos plurianuais, na parte em que respeitem a programas a desenvolver pela Direcção Regional dos Transportes e Comunicações;

Realizar os estudos necessários à coordenação do funcionamento do sistema de transportes de passageiros e mercadorias, nomeadamente relativos ao tráfego, custos de transporte, tarifas, condições de exploração e funcionamento do mercado;

Proceder à recolha de dados estatísticos necessários à caracterização dos sectores dos transportes aéreos e marítimos e das comunicações;

Executar as demais acções que superiormente lhe sejam cometidas e exercer os poderes que lhe forem delegados ou subdelegados.

Recolher e tratar estatísticas específicas sectoriais necessárias à integração e caracterização dos sectores dos transportes aéreos e marítimos e das comunicações nas tarefas globais de planeamento, bem como acompanhar os planos sectoriais com implicação para aqueles sectores, nomeadamente os resultantes ou relacionados com os apoios comunitários;

Propor normas de planeamento para os sectores dos transportes aéreos e marítimos e das comunicações;

Colaborar com os restantes serviços da Direcção Regional dos Transportes e Comunicações e ou entidades externas na preparação dos planos dos sectores dos transportes aéreos e marítimos e das comunicações;

Assegurar a execução e acompanhamento das acções, projectos e programas nas áreas dos transportes aéreos e marítimos e das comunicações;

Organizar o registo das operações relativas à execução do orçamento, assegurando a coordenação e o controlo financeiro e fornecendo informações e análises necessárias à tomada de decisão;

Preparar, em colaboração com os demais órgãos internos e externos, o orçamento anual e os planos plurianuais, na parte em que respeitem a programas a desenvolver pela Direcção Regional dos Transportes e Comunicações;

Executar as demais acções que superiormente lhe sejam atribuídas.

Dirigir as actividades da aerogare civil das Lajes, definindo campos de actuação da mesma, tendo presentes os objectivos superiormente estabelecidos;

Assegurar localmente a aplicação das normas, regulamentos e procedimentos nacionais e internacionais em matéria de segurança da aviação civil;

Supervisionar e disciplinar as actividades dos vários serviços do aeroporto sob a sua dependência, promovendo o cumprimento das disposições em vigor e das orientações das autoridades aeronáuticas;

Promover, no âmbito da coordenação entre as entidades presentes na área de jurisdição do aeroporto, e sem prejuízo das competências próprias das entidades envolvidas, a necessária adequação dos respectivos sistemas, métodos e procedimentos ao esquema geral de funcionamento do aeroporto sob a sua dependência;

Assegurar a coordenação do Centro de Operações de Emergência (COE) e o cumprimento das normas, recomendações e procedimentos em vigor no âmbito da facilitação e segurança da aviação civil;

Promover os contactos com a zona aérea dos Açores, definindo os modos de colaboração com vista ao cumprimento das normas da aviação civil;

Informar a tutela, mediante a elaboração de relatórios apropriados, sobre estudos ou estratégias de exploração aeroportuária;

Assegurar a administração e a gestão dos recursos humanos e materiais que lhe estão afectos, promovendo o melhor aproveitamento e desenvolvimento dos mesmos;

Controlar o cumprimento dos planos de actividades, os resultados obtidos e a eficiência dos serviços da aerogare civil das Lajes.

Assessorar o director de Serviços da Aerogare Civil das Lajes na formulação da política de prestação de serviços aeroportuários;

Avaliar os padrões de qualidade dos serviços prestados a passageiros e operadores;

Supervisionar as actividades do pessoal a exercer funções na aerogare civil das Lajes e o funcionamento das instalações aeroportuárias;

Providenciar as medidas e os meios necessários ao bom funcionamento da aerogare civil das Lajes;

Colaborar na elaboração e verificação da eficácia dos planos de emergência;

Desenvolver pareceres e propostas que lhe sejam solicitadas na área da gestão aeroportuária, assim como proceder à revisão ou elaboração de normas, manuais de procedimentos e impressos;

Promover a harmonização e optimização dos recursos empregues na gestão da aerogare civil das Lajes;

Executar as demais acções que superiormente lhe sejam atribuídas.

Coordenar toda a actividade do CRAA, garantindo o seu funcionamento;

Elaborar o plano anual de actividades.

Apoiar e incentivar iniciativas artesanais que, partindo de grupos e ou indivíduos, contribuam para a promoção cultural, social e económica da Região Autónoma dos Açores;

Desenvolver relações de cooperação com outros organismos nacionais e internacionais, privilegiando o estabelecimento de acordos e protocolos;

Desenvolver as acções necessárias à formação e informação dos artesãos;

Proceder à recolha de dados estatísticos que possibilitem o conhecimento e melhor definição das políticas de discriminação positiva para o sector;

Desenvolver estudos e propor medidas tendentes ao fomento do artesanato regional junto dos agentes económicos interessados;

Especificar e definir as actividades e as profissões que devam ser consideradas como artesanais;

Garantir a imagem e qualidade do produto artesanal;

Promover e organizar feiras, exposições e certames regionais e coordenar a participação e o intercâmbio da Região nas congéneres nacionais ou internacionais;

Verificar a certificação de origem e qualidade do produto e a representação em feiras, exposições e certames do género, ao nível interno e externo;

Colaborar com a Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia no licenciamento das indústrias artesanais;

Instruir os processos com vista à concessão de todos os incentivos ao artesanato e respectiva fiscalização dados pelo CRAA;

Dar parecer sobre os incentivos de âmbito regional desta área;

Assegurar a emissão das cartas de artesão e da unidade produtiva artesanal nos termos legais;

Prosseguir e realizar todas as acções que dentro da sua especificidade lhe sejam superiormente cometidas;

Elaborar propostas de circuitos turísticos, passeios pedestres e guiados e infra-estruturas interpretativas que integram unidades produtivas artesanais;

Colaborar com a Direcção Regional do Turismo na análise e parecer de unidades de turismo em espaço rural, como forma de recuperação de mobiliário, artefacto de cariz tradicional ou valorização do artesanato regional;

Sensibilizar a população rural para a importância e valorização do património natural, cultural e etnográfico para o desenvolvimento do turismo em espaço local;

Prestar apoio técnico aos projectos de turismo em espaço rural que integram iniciativas de animação e cultura tradicional nas artes e ofícios tradicionais.

Promover, em colaboração com as direcções regionais, a elaboração da proposta dos programas a integrar nos planos a médio prazo e anual;

Apoiar a elaboração do projecto de orçamento, em colaboração com os restantes serviços;

Proceder ao acompanhamento da execução dos programas do Plano geridos pela SRE e do Orçamento, bem como elaborar os relatórios de execução financeira e material;

Elaborar estudos nas áreas das suas competências;

Gerir os diversos sistemas de incentivos ao comércio e à indústria de âmbito regional e nacional;

Acompanhar e gerir, em articulação com as entidades envolvidas nos diversos sistemas de apoio, a execução física dos projectos;

Exercer as demais competências previstas na lei sobre os sistemas de incentivos;

Proceder ao acompanhamento e execução, quando necessário, dos sistemas de incentivos de âmbito regional, nacional e comunitário;

Preparar e acompanhar, em colaboração com os restantes departamentos da SRE, os programas operacionais e demais intervenções comunitárias relacionadas com os fundos estruturais da Comunidade Europeia em matéria de desenvolvimento regional;

Promover a articulação, nas vertentes de elaboração e acompanhamento, entre o Plano Regional e demais intervenções com o co-financiamento comunitário;

Preparar e acompanhar os processos de candidatura aos fundos comunitários referentes às competências da SRE;

Acompanhar e dar apoio ao associativismo e cooperativismo.

Divisão de Incentivos;

Divisão de Planeamento.

Colaborar no acompanhamento e na articulação dos diversos sistemas de incentivos que se encontrem na área de actuação da SRE e propor critérios de enquadramento de cada tipo de projecto nos sistemas de incentivos de iniciativa regional, nacional ou comunitária;

Desenvolver e gerir sistemas de apoio e incentivos financeiros ao investimento;

Proceder à análise dos processos, candidaturas e projectos apresentados aos sistemas de apoio da sua competência;

Divulgar, junto dos agentes económicos, a legislação e demais informação inerente às respectivas actividades.

Assistir tecnicamente o Secretário Regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com outros instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das actividades da SRE;

Preparar, em estreita colaboração com os restantes órgãos de serviços da SRE, os planos anuais e de médio prazo;

Promover, em estreita colaboração com os demais órgãos e serviços, as acções necessárias à preparação e elaboração do Orçamento;

Elaborar programas, projectos e estudos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;

Acompanhar a execução material e financeira dos programas, projectos e restantes medidas políticas;

Proceder à análise e avaliação técnico-económica dos projectos de investimento e outras medidas políticas que sejam da responsabilidade da SRE;

Estabelecer os métodos e os critérios de recolha de informação estatística, por sectores, que sejam de interesse para a análise e avaliação referidas na alínea precedente;

Coordenar as acções relacionadas com a União Europeia, nomeadamente assegurando uma correcta orientação dos serviços da SRE nas acções internas decorrentes da aplicação dos normativos comunitários;

Assegurar as adequadas ligações com os órgãos regionais e nacionais com responsabilidades em matéria comunitária, assim como em outras áreas de relevância para o correcto desempenho das suas atribuições.

Serviços de Ilha de Santa Maria;

Serviços de Ilha da Terceira;

Serviços de Ilha da Graciosa;

Serviços de Ilha de São Jorge;

Serviços de Ilha do Pico;

Serviços de Ilha do Faial;

Serviços de Ilha das Flores e do Corvo.

Comércio, indústria e energia;

Transportes aéreos e marítimos;

Comunicações;

Turismo;

Cooperativismo;

Artesanato;

Administrativa.

Representar a SRE;

Assegurar, sem prejuízo do disposto no artigo 66.º, no âmbito da respectiva área geográfica, a execução da política e dos objectivos nas áreas do comércio, indústria, energia, transportes aéreos e marítimos, comunicações, turismo, cooperativismo e artesanato, em colaboração com os serviços centrais da SRE;

Apoiar os serviços centrais no exercício das suas competências;

Manter um conhecimento adequado das realidades e necessidades da sua área geográfica, com vista à respectiva integração nos objectivos definidos para os diversos sectores;

Participar no exercício do poder regulamentar da SRE, mediante a emissão de parecer sobre os projectos de regulamento;

Colaborar na recolha e divulgação de informação no âmbito das suas competências;

Encaminhar as reclamações e requerimentos que lhes sejam apresentados;

Prestar apoio logístico e administrativo à Inspecção Regional das Actividades Económicas;

Executar as competências de natureza operativa da SRE nas respectivas áreas e nos domínios e atribuições da própria SRE, cumprindo as orientações que sejam transmitidas pelo Secretário Regional, pelos directores regionais e pelos directores dos órgãos de apoio técnico e apoio instrumental, por força da necessária articulação funcional.

Prevenir e reprimir infracções antieconómicas e contra a saúde pública;

Fiscalizar a oferta de produtos e serviços nos termos legalmente fixados e proceder, quando for caso disso, à investigação e instrução dos processos por contra-ordenações;

Assegurar o cumprimento das disposições legais relativas à aquisição de bens e serviços, com vista à sua adequada distribuição e utilização;

Fiscalizar o cumprimento das regras respeitantes à rotulagem de bens e serviços e de géneros alimentícios destinados ao consumidor final, sejam ou não pré-embalados, e proceder, quando for caso disso, à investigação e instrução dos respectivos processos de contra-ordenação;

Fiscalizar as actividades económicas, com vista à defesa da qualidade e segurança dos bens, produtos e serviços, disciplinando a concorrência, e proceder, quando for caso disso, à investigação e instrução dos processos por contra-ordenações;

Fiscalizar o cumprimento das medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes de crimes;

Prosseguir na Região com as competências cometidas à Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) e à Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar (AQSA), enquanto órgão e autoridade;

Exercer na Região as competências, investigação, fiscalização e instrução processual cometidas à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo de Qualidade Alimentar em matéria de higiene e segurança dos géneros alimentares;

Coadjuvar as entidades judiciárias nos termos do disposto no Código de Processo Penal.

Pessoal dirigente;

Pessoal de chefia;

Pessoal técnico superior;

Pessoal de informática;

Pessoal técnico de inspecção;

Pessoal técnico;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal de operações aeroportuárias;

Pessoal de enfermagem;

Pessoal administrativo;

Pessoal operário;

Pessoal auxiliar;

Outro pessoal.