LegalizeDecreto-Lei n.º 256/2001 — Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2001/35/CE, da Comissão, de 11 de Maio, que altera os limites máximos…
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Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2001/35/CE, da Comissão, de 11 de Maio, que altera os limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas
de 22 de Setembro
Com o presente diploma pretende-se transpor para o direito interno a Directiva n.º 2001/35/CE, da Comissão, de 11 de Maio, que veio alterar os limites máximos de resíduos de quatro substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos à superfície e no interior de produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais.
Por outro lado, aproveita-se para incluir duas referências no anexo ao Decreto-Lei n.º 21/2001, de 30 de Janeiro.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Alteração a limites máximos de resíduos estabelecidos
1 - No anexo A do Decreto-Lei n.º 27/2000, de 3 de Março, o valor do limite máximo de resíduos (LMR) correspondente à substância activa clortalonil permitido em amoras (frutos do Rubus fruticosus) é substituído por 10 mg/kg.
2 - O anexo do Decreto-Lei n.º 215/2001, de 2 de Agosto, é alterado da seguinte forma:
O valor do LMR correspondente à substância activa clormequato permitido em peras é substituído por 0,5 mg/kg, sendo aplicável até 31 de Julho de 2003, e em cogumelos, à excepção dos silvestres, é substituído por 10 mg/kg;
O valor do LMR correspondente à substância activa dicofol permitido em uvas de mesa é substituído por 2 mg/kg, em tomate é substituído por 1 mg/kg e em chá (preto obtido a partir de folhas de Camellia sinensis) é estabelecido em 20 mg/kg;
O valor do LMR correspondente à substância activa endossulfão permitido em pimentos é substituído por 1 mg/kg e em chá (preto obtido a partir de folhas de Camellia sinensis) é estabelecido em 30 mg/kg.
Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2001, de 30 de Janeiro
No anexo ao Decreto-Lei n.º 21/2001, de 30 de Janeiro, são inseridas as seguintes indicações:
Uma alínea d) relativa à cultura «Milho-doce», na coluna «Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os limites máximos de resíduos», n.º 2) «Produtos hortícolas frescos ou não cozidos, congelados ou secos», ponto III) «Frutos de hortícolas»;
Uma nota de rodapé com a referência «(*) Limite de determinação analítica.».
Artigo 3.º — Regime sancionatório
Qualquer entrega, a título oneroso ou gratuito, dos produtos agrícolas de origem vegetal, após a sua colheita, que contenham níveis de resíduos de produtos fitofarmacêuticos superiores aos estabelecidos no presente diploma constitui contra-ordenação nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 147/2000, de 18 de Julho.
Artigo 4.º — Aplicação
Os valores de LMR previstos no presente decreto-lei são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2001.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Agosto de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Luís Garcia Braga da Cruz - Luís Manuel Capoulas Santos - António Fernando Correia de Campos - Rui Nobre Gonçalves - António José Martins Seguro.
Promulgado em 6 de Setembro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 13 de Setembro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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