Portaria n.º 543-A/2001 — Aprova a estrutura orgânica interna do Instituto de Solidariedade e Segurança Social

Os serviços centrais (SC);

O Centro Nacional de Pensões (CNP);

Os serviços regionais (SR);

Os centros distritais de solidariedade e segurança social (CDSSS);

Os estabelecimentos integrados (EI).

Departamentos;

Unidades;

Núcleos;

Sectores;

Equipas.

Gabinete Técnico de Apoio para os Fundos e Programas Europeus;

Gabinete da Qualidade;

Gabinete de Auditoria Interna;

Gabinete de Avaliação Procedimental e Normativa;

Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação;

Conselho Médico;

Departamento de Recursos Humanos;

Departamento Financeiro e de Administração;

Departamento de Planeamento e Sistemas de Informação;

Departamento de Atendimento ao Cidadão e Comunicação;

Departamento de Enquadramento, Vinculação, Previdência e Apoio à Familia;

Departamento de Protecção Social de Cidadania.

Apoiar o CD na divulgação e decisão, dando parecer sobre candidaturas a fundos e programas europeus que tenham origem nos serviços do ISSS;

Apoiar tecnicamente os SC, os SR e os CDSSS do ISSS na elaboração e posterior acompanhamento de candidaturas a fundos e programas europeus;

Elaborar ou coordenar a elaboração das candidaturas que o CD delibere efectuar, ao nível central, a fundos e programas europeus;

A articulação e interlocução com os gestores e responsáveis pela gestão dos fundos e programas europeus.

Contribuir para a definição da política da qualidade e dos objectivos estratégicos do ISSS;

Elaborar e desenvolver programas de acção e contribuir para a sua execução e para a realização de acções de formação, tendo em vista a sensibilização das pessoas e a gradual implantação de uma cultura da qualidade;

Definir, elaborar e actualizar o Manual da Qualidade (MQ) do ISSS ao nível nacional e apoiar a elaboração de procedimentos no âmbito do Sistema de Gestão de Qualidade (SGQ);

Elaborar os documentos definidos nos mapas de controlo da informação do SGQ;

Promover e participar em reuniões de trabalho sobre qualidade, incluindo nos grupos de melhoria, assegurando o enquadramento dos seus trabalhos com os objectivos do Instituto;

Conceber e planear auditorias da qualidade ao SGQ e aos processos e apresentar propostas de melhoria contínua da qualidade, em conjunto com os coordenadores da qualidade.

Avaliar a adequação, eficiência e eficácia dos sistemas de controlo interno existentes no ISSS;

Verificar se as actividades prosseguidas pelo Instituto se desenvolvem em conformidade com os objectivos, planos de actividade, normas internas e legislação em vigor, na óptica do controlo da qualidade;

Verificar a fiabilidade e a integridade da informação e os meios utilizados para salvaguardar os activos;

Recomendar o aperfeiçoamento de procedimentos e sistemas;

Acompanhar a concretização das medidas decorrentes das recomendações formuladas por sua iniciativa ou pelas entidades de controlo competentes;

Assegurar que os objectivos e metas operacionais ou programáticos estão de acordo com os da organização e se estão a ser atingidos.

Avaliar, sempre que solicitado para o efeito ou por sua iniciativa, o rigor de procedimentos em tudo o que diga respeito à aplicação do Código do Procedimento Administrativo;

Apoiar o conselho directivo, em estreita articulação com os departamentos e demais serviços competentes nas matérias sobre que se decida, na preparação das decisões em matéria de recurso hierárquico;

Propor, sempre que o considere necessário, a reavaliação da matéria de facto ou de direito, a fundamentação dos actos ou a realização de qualquer outra formalidade necessária;

Contribuir para a avaliação das normas em vigor, da competência do ISSS, tendo em conta os princípios do sistema de solidariedade e segurança social e a realização da justiça social, respondendo às questões suscitadas no âmbito legislativo.

Participar, em articulação com outras unidades orgânicas do ISSS e com o Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social (DRISS), no estudo e negociação técnica dos instrumentos internacionais sobre coordenação de legislação de solidariedade e segurança social, bem como apreciar a incidência na legislação interna dos instrumentos internacionais de coordenação sobre solidariedade e segurança social;

Participar, em articulação com outras unidades orgânicas do ISSS e com o DRISS, na representação ao nível internacional do sistema de solidariedade e segurança social;

Decidir sobre a vinculação, manutenção ou isenção do vínculo à legislação portuguesa de solidariedade e segurança social, no quadro das normas e determinação de lei aplicável, constantes dos instrumentos internacionais de coordenação;

Assegurar as relações externas em matéria de atribuições do ISSS, em articulação com o DAERI, sem prejuízo das competências do DRISS, designadamente no âmbito da União Europeia;

Assegurar as relações externas, no âmbito da cooperação, em matéria de atribuições do ISSS, em articulação com o Departamento de Cooperação, designadamente no âmbito dos países africanos de língua oficial portuguesa.

Avaliar e dar parecer sobre as questões de natureza médico-funcional suscitadas pela aplicação da legislação reguladora da verificação de incapacidades;

Contribuir para a qualidade e rigor dos actos de perícia médica no âmbito do sistema, designadamente através da emissão de recomendações relativas a procedimentos, à salvaguarda dos princípios deontológicos e à garantia da defesa da saúde e equilíbrio dos doentes, bem como à luta contra o acesso abusivo às prestações;

Contribuir para a avaliação do funcionamento do sistema, apoiando a definição de critérios e indicadores de avaliação dos procedimentos e resultados;

Colaborar na formação dos peritos médicos, designadamente apoiando e participando na realização de reuniões de carácter científico ou técnico especializado;

Apoiar o ISSS no desenvolvimento da articulação com áreas especializadas no domínio médico e médico-legal.

Contribuir para a definição da política de recursos humanos e para a definição de coordenadas gerais, objectivos e métodos da gestão de recursos humanos;

Apoiar a preparação, lançamento, ritmo e avaliação dos processos de mudança;

Avaliar, de modo dinâmico, as necessidades de pessoal e propor as medidas adequadas a uma gestão previsional de efectivos;

Organizar e manter actualizada a base de dados de pessoal do ISSS, definindo o conteúdo da informação que dela deve constar e as respectivas reservas de acesso;

Elaborar o quadro de indicadores de gestão em matéria de recursos humanos e manter actualizada a respectiva informação;

Elaborar o balanço social;

Definir o regime jurídico de pessoal, tendo presente as regras imperativas em matéria de estatuto jurídico da função pública, contrato individual de trabalho e estatutos de grupos residuais;

Definir as regras gerais em matéria de recrutamento, selecção, progressão, orientação, reclassificação e recolocação profissional e acolhimento e os regulamentos em matéria de concursos;

Apoiar o conselho directivo em matéria disciplinar;

Definir os quadros e as carreiras do pessoal do ISSS;

Definir as regras gerais relativas ao estatuto remuneratório do pessoal;

Definir as regras gerais e elaborar os regulamentos relativos às condições ambientais de higiene e segurança no trabalho;

Promover e orientar a criação de esquemas de motivação e apoio psicossocial;

Desenvolver os actos de gestão e administração do pessoal dos SC e dos SR;

Proceder ao diagnóstico das necessidades de formação;

Definir parâmetros de concepção e orientações e normas em matéria de formação e da sua avaliação;

Promover acções especializadas de formação.

Unidade de Gestão Previsional de Recursos Humanos;

Unidade de Regime Jurídico e Condições de Trabalho;

Centro de Competências para a Formação.

Definir as coordenadas gerais, os objectivos e métodos da gestão previsional de recursos financeiros;

Preparar, gerir e controlar o orçamento global anual, incluindo, designadamente, os orçamentos de receitas, de despesas, de administração, de formação, dos subsistemas de previdência, de apoio à família e de protecção social de cidadania, de projectos co-financiados ou nacionais, o PIDDAC de administração e o de acção social;

Cabimentação, compromissos da receita e despesa;

Avaliação final da execução;

Despesas para orçamentos futuros;

Inventariar fontes de financiamento adicionais, externas e internas;

Elaborar previsões de despesas e de reafectação de recursos;

Criar um sistema de indicadores de gestão financeira para os vários níveis de responsabilidade;

Elaborar o relatório de gestão na óptica financeira;

Acompanhar e emitir orientações sobre a análise de contas e orçamentos das instituições privadas de solidariedade social (IPSS);

Avaliação dos custos dos estabelecimentos oficiais e IPSS;

Elaborar planos financeiros, controlar a sua execução e efectuar análise de desvios;

Assegurar a existência de sistemas de controlo interno de gestão;

Coordenar a gestão dos fundos permanentes dos serviços;

Coordenar o funcionamento das tesourarias;

Emissão de meios de recebimento e pagamento;

Gestão de contas bancárias;

Gestão de acordos com instituições de crédito;

Gestão das disponibilidades;

Gerir o plano de contas do ISSS;

Definir os princípios de aplicação geral a que devem obedecer os registos contabilísticos e aplicá-los;

Proceder ao registo das operações com adopção de contabilidade analítica;

Proceder ao estudo e definição da contabilidade analítica de acordo com as necessidades de informação para a gestão;

Assegurar a prestação de contas mensal e anual ao Tribunal de Contas, Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) e outras entidades relativamente a programas de projectos;

Elaborar o relatório de contas do exercício e demonstrações financeiras, de acordo com o POCISS;

Gestão do imobilizado;

Unidade de Gestão Financeira;

Unidade de Administração e Gestão de Compras.

Núcleo de Gestão Orçamental e Análise Financeira, com as competências correspondentes às alíneas a) a s) do artigo anterior;

Núcleo de Contabilidade, com a competência correspondente às alíneas t) a ab) do artigo anterior.

Elaborar e participar nos estudos necessários ao desenvolvimento das acções do Instituto;

Melhorar o conhecimento, por parte do ISSS, dos titulares de direitos e destinatários da sua acção, incluindo variáveis não quantitativas, como o respectivo comportamento e atitudes;

Identificar tendências de evolução e a consequente oportunidade de adopção de novas medidas e formas de resposta;

Identificar padrões de actuação dos clientes e prevenir a adequação das respostas a esses padrões;

Adquirir ganhos de eficácia e funcionalidade, através do reconhecimento da relevância e prioridade exigíveis às várias acções;

Definir, em articulação com os vários serviços, os projectos que exigem esta metodologia de intervenção e os meios e recursos a afectar para esse efeito;

Elaborar e actualizar de modo sistemático um diagnóstico social nacional, com relevo para a área da protecção social, a partir da recolha e tratamento adequado de diagnósticos sociais sectoriais ou territoriais, de acordo com metodologias a estabelecer e adoptar;

Promover e contribuir para o adequado funcionamento do sistema interno de informação científica e técnica;

Recolher, organizar, analisar e tratar a documentação técnica específica e articular com outros centros de documentação, em particular com o Centro de Informação e Documentação Económica e Social, para utilização dos respectivos sistemas e produtos;

Manter actualizada a informação a transmitir ao Centro referido na alínea anterior;

Organizar e manter actualizados os ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina sobre matéria de interesse para o ISSS;

Promover a organização, actualização e conservação dos fundos documentais e do arquivo histórico;

Assegurar ou coordenar a difusão geral e selectiva da documentação e informação científica e técnica;

Definir, produzir ou recolher os indicadores necessários à gestão estratégica;

Produzir a informação estatística específica no âmbito de actuação do Instituto;

Promover a adopção de metodologias de gestão, planeamento e avaliação para o conjunto do ISSS;

Coordenar o contributo do ISSS para o plano de acção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e elaborar o plano de acção do ISSS;

Colaborar na concepção e análise de sistemas de informação;

Estudar, propor e colaborar na concepção de sistemas de trabalho, definindo circuitos e meios a adoptar pelos serviços, bem como promover estudos de implantação de serviços;

Proceder a estudos de concepção, normalização e compatibilidade dos suportes de informação do ISSS;

Contribuir para a definição da política de qualidade e dos objectivos estratégicos do ISSS;

Promover, em articulação com o gabinete de qualidade, a gradual implantação de uma cultura de qualidade e desenvolver todos os mecanismos para tal necessários, nomeadamente através da elaboração e actualização de manuais de qualidade, bem como de propostas de auditoria;

Colaborar com o IIES na implementação do sistema de informação da segurança social;

Propor medidas tendentes à definição, concretização e desenvolvimento de um sistema de informação coerente e suporte eficaz do funcionamento do ISSS;

Assegurar a inventariação dos equipamentos e produtos informáticos à guarda do ISSS e, ainda, a catalogação e manutenção dos equipamentos e suportes lógicos de apoio;

Organizar bibliotecas de programas e suportes de informação, bem como zelar pela sua manutenção.

Unidade de Estudos e Planeamento;

Unidade de Organização e Sistemas de Informação.

Propor, implementar e divulgar a estratégia de comunicação interna e externa;

Elaborar, propor e acompanhar a execução dos planos de comunicação externa;

Elaborar, propor e acompanhar a execução dos planos de comunicação interna;

Colaborar ou promover campanhas de esclarecimento, junto dos beneficiários, contribuintes e cidadãos em geral, com vista à divulgação de informação sobre o sistema de solidariedade e segurança social;

Planear e dinamizar a representação promocional do ISSS, através da organização de eventos, da presença publicitária e do apoio a iniciativas relevantes;

Propor as linhas editoriais e as normas gráficas e produzir e organizar os instrumentos de informação e divulgação, em suporte escrito, audiovisual e informático;

Manter actualizado o acervo documental, técnico e normativo necessário ao bom desempenho das funções do ISSS;

Promover o desenvolvimento de modelos potenciadores da melhoria da imagem dos espaços e meios de comunicação do ISSS;

Gerir estrategicamente os meios audiovisuais do ISSS;

Criar uma base de dados de indicadores de não conformidade que decorrem do tratamento de reclamações;

Propor e divulgar informação sobre os aspectos que geram reclamações;

Propor acções correctivas/preventivas quer ao nível de processo quer ao nível legislativo;

Efectuar o tratamento da legislação tendo em atenção as necessidades dos colaboradores do ISSS e proceder à sua difusão interna de forma eficiente e eficaz;

Responder às questões suscitadas no âmbito legislativo.

Unidade de Comunicação;

Unidade de Gestão de Atendimento.

Vinculação ao sistema de solidariedade e segurança social e requisitos e condições genéricas a que obedece;

Enquadramento tendo em conta as situações acima genericamente referenciadas;

Estrutura financeira dos regimes incluídos nos subsistemas previdencial, de apoio à família ou de protecção social de cidadania;

Base de incidência e taxas aplicáveis em matéria de segurança social;

Âmbito material dos regimes incluídos nos subsistemas previdencial, de apoio à família ou de protecção social de cidadania;

Estudos de inovação e desenvolvimento tendo em vista o funcionamento articulado do sistema;

Garantia da titularidade dos direitos e da regularidade dos procedimentos. Estudos de inovação e desenvolvimento tendo em vista o funcionamento articulado do sistema;

Encargos familiares, maternidade, paternidade e adopção;

Doença, deficiência e dependência;

Incapacidade e reabilitação profissional;

Apoio técnico e jurídico, em articulação com o SVI e o CNP, à avaliação de incapacidades;

Desemprego, medidas activas de emprego e situações análogas.

Unidade de Enquadramento e Vinculação;

Unidade de Apoio à Família e à Maternidade, Paternidade e Adopção;

Unidade de Doença, Deficiência e Dependência;

Unidade de Desemprego.

Ausência ou insuficiência de recursos económicos, tendo em vista a satisfação das necessidades mínimas dos indivíduos e famílias e a promoção da sua progressiva inserção social e profissional;

Invalidez, velhice ou morte, não se encontrando preenchidos os requisitos de acesso aos direitos no âmbito do subsistema previdencial e mediante condição de recursos;

Insuficiência das prestações substitutivas dos rendimentos da actividade profissional por referência a valores mínimos legalmente fixados;

Pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais, tendo em vista a sua prevenção e erradicação, designadamente através do apoio a programas específicos e ainda de prestações pecuniárias e em espécie de carácter eventual e em condições de excepcionalidade ou na decorrência dos princípios orientadores da acção social;

Promoção do bem-estar e coesão sociais, designadamente através do incentivo e organização da rede nacional de serviços e equipamentos sociais de apoio às pessoas e famílias através da cooperação e dos serviços públicos de acção social, bem como do desenvolvimento de acções decorrentes dos princípios orientadores da acção social e dos seus objectivos, nomeadamente a conjugação com outras políticas sociais públicas, a valorização das parcerias, a contratualização das respostas e o apoio ao voluntariado social.

Gabinete para a Inserção das Pessoas com Deficiências;

Unidade de Solidariedade;

Unidade de Acção Social.

Três unidades de prestações por invalidez/ velhice;

Unidade de Prestações por Morte;

Unidade de Atendimento e Comunicação.

Unidade de Organização, Planeamento e Gestão;

Unidade de Informática;

Unidade de Administração e de Recursos Humanos;

Unidade Financeira;

Unidade Jurídica;

Núcleo de Traduções.

Assegurar a gestão estratégica das prestações por invalidez e por velhice e doutras prestações destas dependentes ou que com elas se relacionem;

Proceder ao estudo da legislação de segurança social sobre prestações por invalidez e por velhice e à definição de orientações para a uniformização da aplicação dos respectivos normativos e procedimentos;

Assegurar a coordenação global da execução dos normativos e orientações de âmbito nacional em matéria de prestações por invalidez e velhice;

Articular-se com o Departamento de Enquadramento, Vinculação, Previdência e Apoio à Família, tendo em vista o estudo e preparação de orientações para aplicação dos normativos e procedimentos na área de incapacidades permanentes e no âmbito do sistema de verificação das mesmas;

Assegurar a aplicação da legislação específica de segurança social, com vista à correcta atribuição das prestações por invalidez e velhice, quer na área nacional quer na área internacional, e executar as orientações de âmbito nacional na sua área de actuação;

Colaborar com os demais serviços em acções tendentes a controlar o acesso indevido à atribuição das prestações por invalidez e velhice;

Colaborar com os serviços de pessoal na estruturação e realização de acções de formação;

Analisar e organizar os documentos conducentes à atribuição de prestações nos eventos de invalidez e velhice, assegurando a instrução do respectivo procedimento administrativo, de acordo com a legislação em vigor;

Desenvolver as tarefas inerentes à atribuição e cálculo de pensões unificadas de invalidez e velhice;

Assegurar a aplicação das convenções e acordos internacionais em vigor na sua área de actuação;

Proceder à recolha de informações e documentos necessários à atribuição de prestações por invalidez e velhice nos países com os quais exista convenção ou acordo, relativamente a beneficiários e seus familiares, com ou sem carreira de seguro em Portugal;

Proceder à emissão de formulários e certificados relativos à situação dos trabalhadores migrantes e seus familiares;

Promover a obtenção de peritagens médicas e informações de carácter administrativo requeridas por instituições de países com os quais exista convenção ou acordo internacional;

Obter os dados necessários ao cálculo e processamento das prestações por invalidez e velhice;

Deferir os requerimentos de atribuição de prestações por invalidez e velhice no âmbito das competências que lhes forem delegadas;

Colaborar na actualização dos bancos de dados nacionais de beneficiários e pensionistas, na área da sua competência;

Solicitar, quando necessário, juntas médicas para verificação e confirmação dos condicionalismos legalmente exigíveis aos requerentes e pensionistas;

Obter junto das entidades estrangeiras os elementos necessários à compatibilização das pensões a cargo do CNP com as atribuídas pelos países com que existe convenção ou acordo;

Proceder à análise dos processos de revisão e acréscimo de prestações com vista à sua correcção e actualização, bem como à alteração na base de dados nacional de pensionistas;

Verificar as situações de processamento indevido de prestações e seu pagamento e desencadear os mecanismos conducentes à reposição de valores indevidos, através de comunicação à área financeira;

Comunicar ao serviço de contra-ordenações os ilícitos detectados;

Desempenhar as demais funções, tarefas e responsabilidades que lhe forem determinadas pelo director do CNP.

Assegurar a gestão estratégica das prestações por morte e doutras prestações destas dependentes ou que com elas se relacionem;

Proceder ao estudo da legislação de segurança social sobre prestações por morte e à definição de orientações para a uniformização da aplicação dos respectivos normativos e procedimentos;

Assegurar a coordenação global da execução dos normativos e orientações de âmbito nacional em matéria de prestações por morte;

Assegurar a aplicação da legislação específica de segurança social, com vista à correcta atribuição das prestações por morte, quer na área nacional quer na área internacional, e executar as orientações de âmbito nacional na sua área de actuação;

Colaborar com os demais serviços em acções tendentes a controlar o acesso indevido à atribuição das prestações por morte;

Colaborar com os serviços de pessoal na estruturação e realização de acções de formação no âmbito das prestações por morte;

Analisar e organizar os documentos conducentes à atribuição de prestações por morte, assegurando a instrução do respectivo procedimento administrativo de acordo com a legislação em vigor;

Desenvolver as tarefas inerentes à atribuição e cálculo de pensões unificadas de sobrevivência;

Assegurar a aplicação das convenções e acordos internacionais em vigor na área de prestações por morte;

Proceder à recolha de informações e documentos necessários à atribuição de prestações por morte nos países com os quais exista convenção ou acordo, relativamente a beneficiários e seus familiares, com ou sem carreira de seguro em Portugal;

Proceder à emissão de formulários e certificados relativos à situação dos trabalhadores migrantes e seus familiares;

Promover a obtenção de peritagens médicas e informações de carácter administrativo, requeridas por instituições de países com os quais exista convenção ou acordo internacional, na sua área de actuação;

Obter os dados necessários ao cálculo e processamento das prestações por morte;

Deferir os requerimentos de atribuição de prestações por morte no âmbito das competências que lhe forem delegadas;

Colaborar na actualização dos bancos nacionais de dados de beneficiários e pensionistas, na área da sua competência;

Solicitar, quando necessário, juntas médicas para verificação e confirmação dos condicionalismos legalmente exigíveis aos requerentes e pensionistas;

Obter junto das entidades estrangeiras os elementos necessários à compatibilização das pensões a cargo do CNP com as atribuídas pelos países com que existe convenção ou acordo;

Proceder à análise dos processos de revisão e acréscimo de prestações com vista à sua correcção e actualização, bem como à alteração na base de dados nacional de pensionistas;

Verificar as situações de processamento indevido de prestações por morte e seu pagamento e desencadear os mecanismos conducentes à reposição de valores indevidos, através de comunicação à área financeira;

Comunicar ao serviço de contra-ordenações os ilícitos detectados;

Desempenhar as demais funções, tarefas e responsabilidades que lhe forem determinadas pelo director do CNP.

Acompanhar o funcionamento dos serviços na sua relação com o público, recolhendo o tipo de reclamações e de informações prestadas;

Acolher, encaminhar e esclarecer as pessoas que se dirijam aos serviços;

Prestar informações orais e escritas a beneficiários, utentes e, de um modo geral, a quaisquer entidades públicas ou privadas;

Assegurar o atendimento e informação por via telefónica;

Assegurar no âmbito do ISSS a informação interna sobre legislação e orientações específicas relativas à gestão das pensões;

Estudar e propor os meios mais adequados de divulgação da informação relacionada com sua actividade;

Acompanhar a publicação de notícias sobre a sua acção e assegurar a respectiva divulgação;

Desenvolver contactos com os meios de comunicação social, de acordo com as orientações que para cada caso lhe sejam transmitidas pelo director;

Proceder ao registo, catalogação e indexação das espécies bibliográficas, bem como organizar e conservar o fundo documental;

Organizar e manter actualizados os ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina sobre prestações diferidas;

Efectuar a difusão interna da informação relativa às matérias de seu interesse.

Núcleo de Apoio ao Atendimento, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a e) do artigo anterior;

Núcleo de Comunicação, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas f) a k) do artigo anterior.

Proceder à elaboração de estudos e pareceres sobre a estrutura orgânica do CNP, tendo em vista a permanente actualização e modernização dos serviços e métodos de trabalho;

Elaborar e propor medidas de racionalização de procedimentos e impressos e acompanhar o seu desenvolvimento;

Proceder a estudos de implantação de serviços e sua instalação;

Colaborar com os demais serviços na elaboração de regulamentos de carácter técnico e controlar a sua divulgação e adequada utilização;

Colaborar com os serviços de pessoal na organização e realização de acções de formação;

Propor acções de formação, a nível nacional, na área de pensões;

Colaborar no estudo de novas rotinas informáticas e acompanhar a sua aplicação;

Elaborar estudos sobre o sector da segurança social, em particular nos domínios directamente relacionados com as acções do CNP;

Proceder à definição dos suportes estatísticos da actividade do CNP e dos centros distritais de solidariedade e segurança social no âmbito das prestações diferidas e proceder ao seu tratamento;

Propor o quadro de indicadores de gestão e proceder à análise sistemática dos resultados obtidos;

Efectuar a análise e estudo de regulamentos e acordos internacionais na área de actuação do CNP;

Coordenar a preparação dos planos e programas anuais e plurianuais e relatórios periódicos de actividade, ao nível do CNP e ao nível do ISSS;

Elaborar o projecto de relatório anual interno e colaborar na elaboração do relatório do ISSS;

Colaborar com os demais serviços do CNP e do ISSS e com os de outras instituições na criação de medidas preventivas tendentes a controlar o acesso indevido à atribuição de prestações;

Organizar e manter um sistema integrado de planeamento e gestão orçamental do CNP, em colaboração com a Unidade Financeira;

Colaborar com os serviços de pessoal na estruturação e realização de cursos de formação.

Proceder à actualização de moradas e modos de pagamento no ficheiro de pensionistas;

Proceder ao levantamento de suspensões e outras prestações;

Realizar acções de identificação e comprovação dos direitos atribuídos;

Promover a análise global de ficheiros e proceder ao tratamento das informações recebidas;

Coordenar as acções de identificação dos trabalhadores portugueses na UE;

Analisar e tratar volumes de correspondência devolvida;

Comunicar situações de processamento indevido de prestações.

Definir a arquitectura da informação que contemple as necessidades do CNP;

Promover a melhoria dos sistemas de informação do CNP, garantindo a sua integração, normalização e coerência, bem como os seus padrões de qualidade;

Colaborar nos estudos necessários à adequação dos sistemas de informação aos objectivos do CNP e do ISSS;

Acompanhar a evolução da tecnologia associada aos sistemas de informação;

Conceber projectos de desenvolvimento informático no âmbito do CNP;

Proceder aos estudos de análise, programação e testagem relativos a todos os projectos informáticos a desenvolver;

Preparar os manuais do utilizador;

Participar e promover, em colaboração com os serviços de pessoal, acções de formação no domínio da informática;

Garantir a execução e o controlo de qualidade dos trabalhos de processamento efectuados no sistema informático do CNP;

Propor as aquisições destinadas a garantir a maior eficiência do sistema;

Garantir o funcionamento das bases nacionais de dados a seu cargo;

Colaborar na elaboração da documentação respeitante às diversas aplicações e na elaboração dos manuais do utilizador;

Garantir a segurança e privacidade da informação de que dispõe;

Estabelecer ligação com os utentes no que respeita às aplicações informáticas em regime normal de exploração;

Colaborar na gestão da rede informática da segurança social e assegurar a gestão da rede interna do CNP;

Acompanhar e apoiar a utilização da microinformática no CNP.

O Núcleo de Análise de Sistemas de Informação, com as competências das alíneas a) a d) do artigo anterior;

O Núcleo de Análise e Desenvolvimento de Aplicações, com as competências das alíneas e) a h) do artigo anterior;

O Núcleo de Apoio e Exploração, com as competências das alíneas i) a o) do artigo anterior;

O Núcleo de Apoio e Microinformática, com as competências da alínea p) do artigo anterior.

A recepção, a expedição e a distribuição de suportes informáticos;

A preparação da saída de informação em papel para expedição e operação dos respectivos equipamentos de corte, separação, intercalação e envelopagem;

O arquivo de documentação de controlo da exploração do sistema;

A gestão de consumíveis para informática e microinformática;

A destruição de documentação sensível e a operação dos equipamentos respectivos.

Assegurar aos serviços o fornecimento do material de consumo corrente e dos bens duradouros necessários ao desempenho das suas funções;

Assegurar o serviço de compras e gerir as existências, procedendo a inventariações periódicas;

Zelar pela conservação e manutenção do património afecto ao CNP;

Assegurar o bom funcionamento, a manutenção e a segurança das instalações e propor as reparações que se mostrem pertinentes;

Gerir o parque de viaturas do CNP e coordenar o trabalho dos respectivos motoristas;

Controlar os seguros que venham a constituir-se;

Propor formas de assistência aos equipamentos e instalações e zelar pelo cumprimento dos contratos de assistência;

Organizar e manter actualizado o inventário do CNP;

Assegurar o serviço de telefones e comunicações internas e zelar pelo seu bom funcionamento;

Proceder às mudanças de instalações;

Controlar o serviço do pessoal operário;

Executar todas as tarefas de desenho, reprodução e duplicação de impressos;

Proceder ao corte, alceamento e encadernação de documentos;

Gerir o parque gráfico do CNP, por forma a obter o seu melhor aproveitamento;

Assegurar o apoio técnico aos projectos de obras de remodelação ou conservação de instalações, bem como colaborar nos estudos que com eles se relacionem;

Assegurar a recepção e expedição de correio e encaminhá-lo para os respectivos destinatários;

Assegurar e controlar a recepção e envio de valores remetidos pelo correio;

Organizar e manter o arquivo geral do CNP;

Executar o expurgo de documentos de acordo com as normas estabelecidas e zelar pela segurança da sua inutilização;

Coordenar e controlar as acções de microfilmagem de documentos e zelar pela manutenção das microformas;

Assegurar e controlar a consulta dos arquivos à sua guarda;

Colaborar na definição da política de pessoal do ISSS e em especial no que respeita ao CNP;

Criar e propor instrumentos de gestão dos recursos humanos, tendo em vista o desenvolvimento harmonioso das relações de trabalho;

Avaliar as necessidades de pessoal, em colaboração com os demais serviços, tendo em vista a melhor adequação dos trabalhadores aos respectivos postos de trabalho;

Elaborar o plano anual e de médio prazo de pessoal do CNP;

Pôr em execução o processo de avaliações de mérito e estudar e propor as medidas adequadas à sua aplicação eficiente;

Proceder à elaboração das propostas de orçamento do CNP, com base nos programas de actividade anuais;

Garantir a cobertura orçamental das despesas do CNP, em observância às regras legais;

Controlar a execução orçamental do CNP e apresentar ao director informações periódicas sobre as disponibilidades financeiras e orçamentais;

Elaborar os planos financeiros e verificar a sua execução;

Controlar as disponibilidades financeiras do CNP e propor medidas relacionadas com a sua gestão;

Controlar os saldos das contas bancárias;

Assegurar as ligações com as instituições bancárias;

Elaborar e analisar indicadores financeiros;

Proceder ao registo contabilístico da actividade do CNP e à elaboração dos mapas contabilísticos adequados à correcta informação do director;

Manter actualizado o registo contabilístico do património do CNP;

Conferir, processar e liquidar as despesas de funcionamento do CNP e assegurar a sua realização;

Elaborar peças contabilísticas necessárias;

Conferir e justificar os saldos das diversas contas;

Proceder à liquidação das prestações a cargo do CNP e assegurar os reembolsos a que houver lugar;

Colaborar com outros serviços do CNP, ou de outras instituições, em acções tendentes a controlar processamentos indevidos de prestações;

Tratar os vales devolvidos e desencadear as acções consequentes;

Promover e controlar a recuperação de débitos, em colaboração com os demais serviços;

Emitir certidões de dívida para efeitos judiciais;

Conferir o movimento diário da tesouraria;

Efectuar os recebimentos e pagamentos;

Emitir e expedir os cheques;

Analisar e tratar o registo de valores;

Controlar o movimento de valores;

Elaborar a folha de caixa.

O Núcleo de Gestão Financeira e Controlo Orçamental, com as competências referidas nas alíneas a) a h) do artigo anterior;

O Núcleo de Contabilidade, com as competências referidas nas alíneas i) a r) do artigo anterior;

O Sector de Tesouraria, com as competências referidas nas alíneas s) a x) do artigo anterior.

O exercício de funções de consulta jurídica, emissão de pareceres jurídicos e de pronúncia sobre questões de carácter jurídico;

Fornecer todo o apoio jurídico que lhe seja solicitado pelo director;

Assegurar o patrocínio judicial do ISSS no âmbito de actuação do CNP e o acompanhamento dos processos em tribunal;

Apoiar os serviços do CNP com funções de coordenação na definição de orientações uniformes para aplicação da legislação do seu âmbito;

Contribuir para a avaliação das normas em vigor no âmbito das competências do CNP e dar colaboração à elaboração de diplomas legais na sua área de competência;

Apoiar o administrador-delegado e o conselho directivo na preparação de decisões em matéria de recurso hierárquico;

Dinamizar o desenvolvimento da regularidade de procedimentos em tudo o que diz respeito à aplicação do Código do Procedimento Administrativo;