Portaria n.º 543-A/2001 — Aprova a estrutura orgânica interna do Instituto de Solidariedade e Segurança Social

Desenvolver, nos termos da lei, as acções necessárias à aplicação dos regimes sancionatórios referentes às infracções criminais praticadas por beneficiários, no âmbito de actuação do Centro.

O Núcleo de Apoio Jurídico, com as competências referidas nas alíneas a) a g) do artigo anterior;

O Núcleo de Contra-Ordenações, com as competências referidas na alínea h) do artigo anterior.

Proceder à tradução e retroversão do expediente relativo à execução das convenções e acordos internacionais;

Analisar e preparar as respostas de documentos redigidos em língua estrangeira nas áreas da sua competência;

Assegurar a tradução e retroversão dos textos e documentos que interessem ao estudo e à negociação de acordos de segurança social;

Propor e coordenar a tradução e retroversão de textos e documentos por tradutores externos, quando a especificidade da língua ou a natureza dos documentos o justifiquem;

Desempenhar as demais funções da sua especialidade que forem determinadas pelo director.

Gabinete de Apoio à Decisão;

Departamento de Fiscalização;

Departamento de Planeamento, Avaliação e Gestão Integrada de Programas;

Unidade Administrativa, Financeira e Patrimonial.

Apoiar técnica e administrativamente os administradores-delegados na coordenação da actividade dos CDSSS;

Planear e programar as actividades desenvolvidas na sua área de actuação;

Promover, na sua área de intervenção, a uniformidade de procedimentos e coerência técnica definidos a nível central;

Promover, em articulação com a direcção nacional, a divulgação das actividades do ISSS e dignificar a sua imagem no seu âmbito geográfico de actuação;

Apoiar juridicamente os administradores-delegados no exercício das suas competências;

Apoiar os administradores-delegados na gestão e utilização das tecnologias de informação;

Acompanhar e avaliar o funcionamento dos serviços de verificação de incapacidades;

Recolher e avaliar os indicadores de gestão através de análise e avaliação estatística;

Desenvolver acções de esclarecimento e orientação dos beneficiários acerca dos seus direitos e obrigações para com a segurança social, tendo em vista prevenir ou corrigir a prática de infracções;

Vigiar o cumprimento das obrigações dos beneficiários no âmbito dos regimes de segurança social, em especial as relacionadas com o enquadramento, a inscrição, o registo e a declaração de remunerações;

Verificar se os beneficiários reúnem os requisitos necessários à atribuição e manutenção do direito às prestações;

Elaborar autos de notícia e participações respeitantes às actuações ilegais detectadas no exercício das suas funções;

Exercer a acção fiscalizadora das instituições particulares de solidariedade social e de outras entidades privadas de apoio social;

Efectuar a prospecto e o levantamento de estabelecimentos de apoio social clandestinos e a funcionar ilegalmente;

Informar e esclarecer os proprietários e utentes de estabelecimentos de apoio social quanto aos seus direitos e obrigações, com vista a prevenir ou corrigir a prática de infracções;

Programar, no âmbito do sistema de solidariedade e segurança social, as acções de fiscalização e avaliar os seus resultados;

Fornecer indicadores ao conselho directivo visando a definição de prioridades de intervenção;

Promover a adequada articulação entre o Departamento de Fiscalização e outras entidades cuja intervenção vise objectivos complementares;

Coordenar e orientar a recolha e tratamento de informação, nas vertentes estatística e de organização de ficheiros, para apuramento de indicadores de gestão;

Instruir os processos de averiguação no âmbito das condutas ilícitas dos beneficiários em relação à segurança social, legalmente definidas;

Promover e realizar, nesta área, acções de prevenção criminal.

O Gabinete de Fiscalização de Beneficiários, Protecção à Família, Prestações de Cidadania, ao qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a d) do artigo anterior;

O Gabinete de Fiscalização de IPSS e Outros Equipamentos Sociais, ao qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas e) a g) do artigo anterior;

O Gabinete de Diagnóstico e Avaliação, ao qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas h) a k) do artigo anterior;

O Gabinete de Investigação Criminal, ao qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas l) e m) do artigo anterior.

Promover a elaboração dos programas de investimento e proceder à respectiva avaliação;

Promover e avaliar a execução do plano de actividades;

Proceder à recolha dos principais indicadores de gestão essenciais à tomada de decisão e relevantes para a elaboração do relatório de actividades do ISSS;

Produzir e avaliar indicadores de âmbito social, sugerindo medidas de política social, face à necessidade de novas respostas;

Desenvolver os estudos conducentes à adequada cobertura social;

Emitir pareceres de apoio à decisão, a nível regional, em questões de investimento em equipamentos e respostas sociais;

Proceder à priorização e hierarquização regional dos projectos da responsabilidade do ISSS, de acordo com as necessidades sociais, locais e regionais e as grelhas de prioridades e critérios de selecção de cada programa;

Acompanhar e avaliar a execução do orçamento programa de acordo com as regras fixadas;

Apoiar as IPSS na elaboração dos projectos de arquitectura e das diferentes especialidades de engenharia, com vista à sua aprovação;

Apoiar as IPSS na instrução do concurso de adjudicação, na apreciação dos projectos, bem como emitir pareceres sobre as adjudicações pelas mesmas propostas;

Designar a entidade responsável pela fiscalização técnica, aprovar as propostas apresentadas pelas IPSS sobre a alteração dos projectos;

Incentivar a articulação intersectorial, visando uma acção transversal integrada.

Promover as acções de aprovisionamento para os SR;

Assegurar o expediente e arquivo dos SR;

Preparar e organizar o projecto de orçamento dos SR, em conformidade com as necessidades dos serviços e orientações emitidas pelo ISSS e pelo IGFSS, bem como preparar os planos financeiros e acompanhar a sua execução;

Cabimentar as despesas dos serviços regionais e proceder ao controlo de execução orçamental;

Assegurar o controlo financeiro e contabilístico dos SR;

Elaborar os cadernos de encargos para concursos de adjudicação de obras cujo valor de contrato não se enquadre nos limites superiormente definidos e delegados nos directores dos centros distritais, bem como proceder ao respectivo acompanhamento e fiscalização;

Elaborar os projectos de arquitectura e das diferentes especialidades de engenharia de todas as obras da região Plano;

Proceder à assistência técnica, sempre que solicitada, no âmbito da região plano, para a melhoria das condições de segurança e conservação dos edifícios;

Desenvolver as acções necessárias aos concursos de empreitadas de obras públicas cujo valor de contrato não se enquadre nos limites superiormente definidos e delegados nos directores dos centros distritais;

Promover o desenvolvimento de processos de aquisição e alienação de quaisquer bens imóveis, no âmbito da região plano;

Promover, a nível da região plano, o desenvolvimento dos processos de locação de bens imóveis, nas situações em que sejam necessárias obras enquadradas no âmbito da intervenção do serviço regional;

Realizar todas as acções necessárias à conservação e manutenção do património dos SR;

Gerir os recursos patrimoniais que sejam afectos aos SR.

O Gabinete Administrativo e Financeiro, a quem compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo anterior;

O Gabinete de Instalações e Património, a quem compete assegurar as actividades previstas nas alíneas f) a m) do n.º 1 do artigo anterior.

Unidade de Previdência e Apoio à Família;

Unidade de Protecção Social de Cidadania;

Gabinete de Coordenação dos Centros de Recursos e Apoio aos Estabelecimentos Integrados;

Unidade de Atendimento ao Cidadão e Comunicação;

Unidade Administrativo-Financeira;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Planeamento e Estatística;

Gabinete de Sistemas de Informação;

Gabinete Jurídico.

Promover as acções necessárias ao enquadramento e vinculação das pessoas singulares no regime de solidariedade e segurança social;

Proceder à inscrição das pessoas singulares e garantir a actualização dos respectivos dados de identificação;

Proceder ao registo das pessoas colectivas e à actualização dos dados de identificação, sempre que necessário, para garantir a inscrição/actualização da informação das pessoas singulares, bem como ao registo de remunerações e processamento de prestações, garantindo a articulação com o IGFSS;

Organizar processos e decidir sobre todas as taxas a aplicar em função de situações específicas, como sejam as dos incentivos ao emprego;

Controlar a situação dos membros dos órgãos estatutários, quanto ao enquadramento no sistema e base de incidência contributiva;

Assegurar, a quem de direito, o fornecimento de elementos relativos à identificação e carreira contributiva de beneficiários;

Organizar processos de verificação de aptidão para o trabalho, nos enquadramentos em que tal requisito seja exigido;

Tratar toda a informação no âmbito das relações internacionais, assegurando, a esse nível, a organização do processo de verificação de direitos e as acções necessárias ao processamento de benefícios, bem como garantir o fornecimento de dados às entidades competentes;

Realizar as acções necessárias ao registo dos elementos de remunerações e demais dados constantes das declarações de remunerações ou de outros suportes de informação, designadamente no que respeita a equivalências e bonificações de tempo e serviço;

Detectar períodos de sobreposição de remunerações ou quaisquer outras anomalias e providenciar pela sua regularização;

Apreciar reclamações sobre remunerações omitidas ou declaradas incorrectamente pelos contribuintes, elaborar, oficiosamente, sempre que necessário, as respectivas declarações de remunerações e proceder à articulação com o IGFSS, quando for caso disso;

Apreciar omissões ou anomalias salariais dos beneficiários e proceder ao seu adequado tratamento;

Assegurar, a quem de direito, o fornecimento de elementos relativos a registo de remunerações, nomeadamente através da emissão de extractos;

Proceder à transferência de beneficiários;

Providenciar, em articulação com o IGFSS, pelas acções conducentes ao reembolso das contribuições, bem como passar certidões ou declarações relativas à carreira contributiva dos beneficiários;

Elaborar as participações das infracções de natureza contra-ordenacional de beneficiários, bem como das situações que, no mesmo âmbito, indiciem crime à segurança social;

Garantir a actualização dos dados do sistema de informação;

Efectuar a articulação transversal adequada à prossecução dos seus objectivos;

Assegurar a organização processual e a decisão dos processos de incentivos ao emprego, isenções e reduções contributivas;

Promover as acções necessárias ao tratamento das situações de pré-reforma e similares;

Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações familiares e de deficiência;

Providenciar pelo controlo da prova de direitos e sua influência na atribuição e processamento de prestações;

Desenvolver todas as actividades necessárias à atribuição do subsídio de doença;

Organizar os processos e decidir sobre a atribuição dos subsídios de maternidade, paternidade e adopção;

Organizar os processos e decidir sobre a atribuição das prestações compensatórias de subsídios de férias, Natal e outros de natureza análoga;

Promover todas as acções conducentes ao processamento das prestações;

Núcleo de Enquadramento, Vinculação e Registo de Remunerações, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a r) do artigo anterior;

Núcleo de Incentivos ao Emprego, Isenção e Redução Contributiva, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas s) a t) do artigo anterior;

Núcleo de Prestações Familiares e Doença, ao qual estão atribuídas as competências relativas a estas prestações correspondentes às alíneas p) a r) e u) a aa) do artigo anterior;

Núcleo de Desemprego, Prestações Diferidas e Histórico de Remunerações, ao qual estão atribuídas as competências relativas a estas prestações correspondentes às alíneas p) a r) e z) a ae) do artigo anterior;

Serviço de Verificação de Incapacidades, com a natureza de núcleo, ao qual estão atribuídas as competências relativas às incapacidades correspondentes às alíneas q) a r) e af) a ah) do artigo anterior.

Prestar apoio técnico à coordenação e aos restantes serviços da unidade de acção social em áreas específicas não previstas nos restantes núcleos da unidade;

Promover a articulação entre os diferentes núcleos e centros territoriais no sentido da integração dos serviços e respostas, bem como a avaliação, planificação e elaboração das acções desenvolvidas, tendo em vista a melhoria do seu funcionamento e da qualidade das respostas, e o aperfeiçoamento das medidas de política social;

Promover e prestar apoio técnico na dinamização e desenvolvimento de respostas inovadoras em áreas específicas não previstas nos restantes serviços da Unidade de Protecção Social de Cidadania;

Promover a realização de estudos no âmbito das competências da Unidade;

Inventariar e propor a realização de acções de formação específica;

Preparar e acompanhar os processos de apoio judiciário;

Promover a supervisão e apoio técnico especializado em todas as áreas de intervenção da protecção social da cidadania;

Elaborar e acompanhar o orçamento programa com os restantes núcleos e centros territoriais;

Proceder à sistematização da informação do Subsistema da Protecção Social da Cidadania em articulação com os restantes núcleos e centros territoriais;

Organizar os processos e decidir sobre a atribuição do rendimento mínimo garantido e outras prestações de cidadania;

Promover, em articulação com o Núcleo de Intervenção Social, a integração das respostas do rendimento mínimo garantido e outras prestações de cidadania na vertente da inserção social;

Prestar apoio técnico aos centros territoriais na uniformização de critérios e procedimentos no processo de atribuição da prestação do rendimento mínimo garantido, pensão social e complementos sociais;

Acompanhar e controlar a execução das medidas rendimento mínimo garantido, pensão social e complementos sociais na atribuição da prestação;

Propor acções de sensibilização da comunidade para as diferentes áreas de intervenção da protecção social da cidadania, em articulação com o Núcleo de Atendimento ao Cidadão, e fomentar o voluntariado social;

Realizar o estudo das condições sócio-económicas das famílias candidatas à adopção e proceder à instrução e organização dos respectivos processos;

Promover, em articulação com os centros territoriais, a execução de modalidades de acção social destinadas a prevenir situações de risco e assegurar o cumprimento das respostas de protecção social da cidadania;

Prestar apoio técnico aos centros territoriais nas diferentes áreas de intervenção da protecção social da cidadania;

Proceder regularmente, em articulação com o Núcleo de Coordenação e Apoio Técnico, ao levantamento dos dados de identificação e caracterização relativos à população abrangida pelos centros territoriais nas diferentes áreas de intervenção da protecção social da cidadania;

Promover e organizar, em articulação com os centros territoriais, o encaminhamento dos casos provenientes do atendimento de emergência nas diferentes áreas da protecção social da cidadania para as respostas mais adequadas às situações diagnosticadas;

Promover, em articulação com os centros territoriais, a reabilitação e reinserção social da população portadora de deficiência;

Dinamizar e prestar apoio técnico aos centros de acolhimento temporário, em articulação com os centros territoriais;

Dinamizar e acompanhar, em articulação com os demais núcleos e centros territoriais da Unidade de Solidariedade e Acção social, projectos comunitários tendentes à integração social de indivíduos ou grupos, através de acções concertadas ao nível local e da participação da população alvo;

Prestar apoio técnico aos centros territoriais em matéria de programas, projectos e parcerias;

Inventariar, em articulação com os demais núcleos e centros territoriais da Unidade de Solidariedade e Acção Social, as necessidades e os recursos existentes no âmbito da protecção social da cidadania na sua área de actuação, com vista à adequação das respostas aos problemas diagnosticados;

Dinamizar, em colaboração com os demais núcleos e centros territoriais, as parcerias necessárias à prossecução dos objectivos do Subsistema de Protecção Social de Cidadania;

Dinamizar e coordenar, em articulação com os centros territoriais, o atendimento em situação de catástrofe;

Núcleo de Coordenação e Apoio Técnico, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a i) do artigo anterior;

Núcleo de Rendimento Mínimo Garantido e Outras Prestações de Cidadania, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas j) a m) do artigo anterior;

Núcleo de Intervenção Social, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas n) a z) do artigo anterior;

Núcleo de Cooperação e Respostas Sociais, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas aa) a ag) do artigo anterior;

Centros Territoriais, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas ah) a ar) do artigo anterior.

Implementar os planos de comunicação externa ao nível distrital;

Implementar os planos de comunicação interna no nível distrital;

Colaborar ou promover campanhas de esclarecimento, extraplano, ao nível distrital, em articulação com a estrutura nacional, junto dos beneficiários, contribuintes e cidadãos em geral, com vista à divulgação de informação sobre o sistema de solidariedade e segurança social;

Planear e dinamizar a representação promocional do ISSS ao nível distrital, através da organização de eventos, da presença publicitária e do apoio a iniciativas relevantes;

Seguir as linhas editoriais e as normas gráficas e produzir e organizar os instrumentos de informação e divulgação distrital, em suporte escrito, áudio-visual e informático;

Aplicar os modelos de tratamento científico e técnico, actualização e conservação do acervo documental do CDSSS, em suporte escrito e multimédia;

Implementar os modelos potenciadores da melhoria da imagem dos espaços e meios de comunicação do CDSSS;

Garantir a operacionalidade do parque gráfico e dos meios áudio-visuais a nível distrital;

Tratar as reclamações apresentadas quer oralmente quer por escrito, procedendo ao estudo das circunstâncias que originaram a reclamação e verificando a necessidade de implementar acções correctivas/preventivas;

Propor ao director distrital a resposta a enviar ao cliente;

Proceder ao registo das reclamações e respectivo tratamento na base de dados nacional;

Alertar os serviços de atendimento para os erros praticados de modo sistemático que geram reclamações;

Organizar e manter actualizados, em colaboração com a estrutura nacional, os ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina sobre matéria de interesse para o ISSS;

Difundir e esclarecer os clientes internos quer de forma proactiva (difusão de documentos esclarecedores e interpretativos de nova legislação), quer de forma reactiva (sempre que solicitado);

Gerir os meios e os recursos afectos às lojas;

Assegurar a implementação dos processos aprovados;

Coordenar as Lojas da Solidariedade e Segurança Social e os Serviços Locais.

Núcleo de Comunicação, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a h) do artigo anterior;

Núcleo de Apoio ao Atendimento, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas i) a n) do artigo anterior;

Núcleo de Coordenação das Lojas/Serviços Locais, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas o) a q) do artigo anterior.

Desenvolver as acções de aprovisionamento para o centro distrital;

Assegurar o expediente e arquivo do centro distrital;

Elaborar, de acordo com os planos e orientações estabelecidos, as propostas de programas e projectos de investimentos anuais;

Acompanhar a elaboração de projectos e cadernos de encargos para concursos de adjudicação de obras não enquadráveis no âmbito da competência do serviço regional;

Vistoriar os edifícios do centro distrital e desenvolver as acções necessárias à manutenção ou melhoria das respectivas condições de segurança;

Realizar as acções necessárias à locação dos bens imóveis no âmbito dos limites superiormente estabelecidos;

Proceder, no âmbito dos limites superiormente definidos, à realização de obras de conservação ou reparação dos bens imóveis afectos ao centro distrital;

Desenvolver as actividades necessárias aos concursos de empreitadas de obras públicas não enquadráveis no âmbito da competência do serviço regional;

Gerir os recursos patrimoniais afectos ao centro distrital, assegurando, nomeadamente, a inventariação dos bens, o registo dos bens imóveis e a actualização do respectivo cadastro;

Preparar e organizar o projecto de orçamento do centro distrital, em conformidade com as necessidades dos serviços e orientações superiormente emitidas;

Cabimentar as despesas do centro distrital e proceder ao controlo de execução orçamental;

Assegurar o controlo financeiro e contabilístico do centro distrital;

Elaborar estudos, informações e propostas relativas à gestão orçamental e financeira do centro distrital;

Apoiar as IPSS na elaboração do orçamento e contas, proceder à sua análise e certificação, bem como efectuar o cálculo das comparticipações a conceder às mesmas instituições;

Assegurar a prestação de contas do centro distrital às entidades competentes;

Efectuar recebimentos e pagamentos, em conformidade com as autorizações respectivas;

Elaborar a folha de caixa e assegurar as ligações com as instituições de crédito.

Núcleo de Administração e Património, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a i) do artigo anterior;

Núcleo Financeiro, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas j) a o) do artigo anterior.

Tesourarias, às quais estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas p) a q) do artigo anterior.

Promover o recrutamento e a selecção do pessoal;

Assegurar a gestão administrativa interna do pessoal;

Manter actualizado o ficheiro estatístico do pessoal;

Proceder ao levantamento das necessidades de formação do pessoal e elaborar o respectivo plano de formação;

Executar o plano de formação aprovado.

Preparar, elaborar e acompanhar a execução dos planos de actividades;

Apoiar a elaboração dos programas de investimentos e acompanhar as suas execuções;

Proceder à recolha e tratamento de informação estatística.

Efectuar, em articulação com os serviços, os estudos destinados a obter melhoria nos níveis de funcionamento e acompanhar a introdução de novos processos de trabalho;

Proceder a estudos de racionalização de procedimentos, de impressos e outros suportes de informação, numa perspectiva de modernização administrativa;

Colaborar na concepção e lançamento de sistemas de informação e garantir o sigilo e a segurança da informação;

Conceber e desenvolver novas aplicações e assegurar a sua manutenção;

Prestar apoio técnico, na área de informática, aos serviços do centro distrital;

Assegurar a instalação e condições de arranque e normal funcionamento dos pequenos sistemas, prestando o apoio necessário aos utilizadores.

Organizar e instruir processo de contra-ordenação, bem como promover a execução judicial de decisões nos mesmos proferidas;

Emitir parecer acerca das impugnações das decisões proferidas em processos de contra-ordenações e remetê-las a tribunal, quando for caso disso;

Assegurar o patrocínio judicial do centro distrital e o acompanhamento dos processos em tribunal;

Organizar e instruir processos respeitantes a beneficiários e promover a execução judicial das decisões nos mesmos proferidas;

Instruir processos, designadamente disciplinares, de averiguações e de inquérito;

Emitir pareceres e efectuar estudos de natureza jurídica;

Processar e apreciar os pedidos de apoio judiciário.