Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2001 — Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão

A formalização do acompanhamento integral e personalizado dos beneficiários por parte da equipa de inserção, bem como a participação activa destes nas intervenções técnicas previstas no PPE, através de assinatura da convenção de acompanhamento.

Um conjunto de novas respostas para este público alvo foram configuradas com vista à concretização dos PPE, destacando-se as seguintes:

Balanço de competências pessoais e profissionais;

Desenvolvimento de competências pessoais e sociais;

Promoção de auto-estima;

Portafólio de competências;

Técnicas de procura de emprego;

Oferta formativa através da integração em percursos formativos traçados em função dos PPE e organizados em unidades capitalizáveis, permitindo a acreditação dos saberes;

Programa Inserção-Emprego.

Para acompanhamento da execução do Horizontes 2000 e de outras iniciativas no âmbito da cooperação, estabelecida em protocolo assinado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e pelo Instituto de Desenvolvimento Social, foi criada uma comissão paritária constituída por dois representantes de cada um dos Institutos, sendo presidida pelo IEFP.

Aprofundamento dos direitos dos homens, enquanto pais trabalhadores, com vista à conciliação da actividade profissional e da vida familiar.

A Constituição em 1997 passou a reconhecer a todos os trabalhadores, sem distinção de sexo, o direito à conciliação da actividade profissional com a vida familiar. Em 1999, a revisão da Lei de Protecção da Maternidade e da Paternidade, melhorando também a situação das mães trabalhadoras, reconheceu, pela primeira vez, direitos próprios e exclusivos aos homens, enquanto trabalhadores e pais: o direito a licença por paternidade, durante 5 dias úteis nos primeiros 30 dias de vida da criança, a gozar em simultâneo com a licença da mãe, e o direito ao subsídio ou à remuneração dos primeiros 15 dias de licença parental, se forem gozados imediatamente a seguir à licença por maternidade ou por paternidade, o que se traduz numa acção positiva relativamente aos homens.

Estas licenças, tal como a de maternidade, são integralmente pagas pela segurança social ou pelo Estado, tratando-se de funcionário público. Os pais trabalhadores, e não apenas as mães trabalhadoras, passaram a ter, em concreto, responsabilidade de conciliar a vida profissional com a vida familiar, e, na prática, face às respectivas entidades patronais, a ter direito a estar ausentes do local de trabalho para estar presentes na família. As crianças, que precisam de mãe e de pai, passaram, logo no início da sua vida, a ter direito aos cuidados dos dois.

Sendo a maternidade conexa com a ausência do local de trabalho e a respectiva protecção legal, o grande factor de discriminação das mulheres no mercado laboral, é indispensável o aprofundamento e a protecção dos direitos dos homens trabalhadores enquanto pais para contrariar representações sobre os papéis sociais determinados em função do sexo que, ao associarem as mulheres aos cuidados à família e ao trabalho não remunerado e os homens ao sustento da família e ao trabalho remunerado, estão na raiz da discriminação estrutural entre mulheres e homens. Considera-se que esta evolução legislativa é uma boa prática porque visa alterar o paradigma nas relações sociais de género, criando condições para uma partilha mais equilibrada do tempo e para a redução de assimetrias, para que as mulheres possam assumir mais responsabilidades no plano profissional e progredir na respectiva carreira e para que os homens não fiquem limitados na sua vida privada e marginalizados na educação dos filhos.

Programa de Apoio Integrado a Idosos - PAII

O Programa de Apoio Integrado a Idosos - PAII foi criado pelo despacho conjunto de 1 de Julho de 1994 dos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social. A este Programa foram destinados 25% dos resultados líquidos da exploração, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, do jogo JOKER.

O PAII visa, de forma demonstrativa, evidenciar os direitos das pessoas idosas a uma vida condigna, qualquer que seja o seu estado de saúde ou situação familiar e social, promovendo a sua inclusão e a melhoria da qualidade dos cuidados que lhes são prestados em resposta às necessidades diagnosticadas.

São objectivos deste Programa promover a autonomia das pessoas idosas no domicílio, melhorar a qualidade, a mobilidade e a acessibilidade a serviços, desenvolver medidas preventivas do isolamento e da exclusão, apoiar as famílias com pessoas idosas e ou dependentes a cargo, promover a formação de prestadores de cuidados informais (famílias, vizinhos, amigos e voluntários) e prestadores formais (pessoal técnico e outro), fomentar a solidariedade entre as gerações, contribuindo para uma sociedade para todas as idades, promover as parcerias e contribuir para a criação de postos de trabalho.

Os projectos desenvolvidos, no âmbito do PAII, são: serviço de apoio domiciliário - SAD, centro de apoio a dependentes/centro pluridisciplinar de recursos - CAD, formação de recursos humanos - FORHUM, Serviço de Telealarme - STA, saúde e termalismo sénior e passes de terceira idade. No seu conjunto, estes projectos constituem medidas complementares e coordenadas para a prestação de cuidados integrados e inovadores à população idosa.

O projecto SAD visa a manutenção das pessoas idosas no seu ambiente, junto dos seus familiares, vizinhos e amigos, podendo englobar pessoas com dependência. Os CAD são espaços com serviços pluridisciplinares, que prestam cuidados integrados, visando o apoio a diferentes grupos etários para a prevenção, reabilitação e reinserção de pessoas com dependência, podendo incluir internamento em pequenas unidades de apoio temporário, com uma forte componente de reabilitação. O projecto FORHUM destina-se a familiares, vizinhos e voluntários, bem como a profissionais, nomeadamente das áreas da acção social e da saúde e outros elementos da comunidade, habilitando-os para a prestação de cuidados formais e informais. O Serviço de Telealarme - STA é uma resposta inovadora na área do apoio social e de saúde, com o suporte de um novo sistema de telecomunicações, destinada a apoiar, no domicílio, prioritariamente pessoas idosas e pessoas em situação de dependência física, mental ou social, contribuindo para a promoção da sua autonomia, no âmbito do objectivo mais amplo de um apoio familiar integrado. O projecto saúde e termalismo sénior visa permitir à população idosa de menores recursos financeiros o acesso a tratamentos termais, o contacto com um meio social diferente e a prevenção do isolamento social.

O desenvolvimento e avaliação dos projectos demonstrou, inequivocamente, que se trata de um programa que veio criar condições para a inovação, na área do apoio às pessoas idosas e dependentes, privilegiando a execução de projectos de implementação local, em rede e com o envolvimento dos parceiros naturais - família, vizinhos e comunidade. O grau de satisfação dos vários intervenientes, o desenvolvimento das parcerias, a melhor utilização dos recursos existentes e a implicação da formação no enquadramento de melhores práticas e na promoção da mudança de atitudes são indicadores importantes que se consubstanciaram em dados de avaliação global e financeira muito positivos. A grande maioria dos projectos já desenvolveu formas concretas e visíveis de articulação entre os diferentes parceiros, com particular relevo para os serviços da saúde e da acção social, bem evidenciadas no II Encontro Nacional do PAII, com o tema «Inovar Rumo à Autonomia», realizado nos dias 6 e 7 de Dezembro no Auditório do Fórum Lisboa, com a participação de mais de 700 pessoas, estando assegurada na grande maioria dos casos a continuidade dos projectos, pelos protocolos e parcerias estabelecidos.

«Caderno 2000 - das palavras aos actos»

Na origem da ideia que deu corpo a este projecto estão os novos «livros de queixas» com que uma instituição mutualista francesa, o Secours Populaire Français (SPF) celebrou, em 1989, o bicentenário da revolução francesa. Estes livros continham aproximadamente 700000 registos, expressos nas modalidades mais variadas, por pessoas que, embora em situação de exclusão social, queriam ter voz e exprimir a sua opinião. Mais tarde, o SPF resolveu efectuar uma nova consulta e envolver outros países neste esforço, disponibilizando o modelo concebido para ser adaptado às diferentes realidades sócio-culturais nacionais.

Em Portugal, o projecto começou a ser desenvolvido em 1999 por um grupo de trabalho constituído por representantes de diversos organismos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Depois de definidas as directrizes fundamentais do caderno nacional, procedeu-se à sua tradução e adaptação à realidade portuguesa. À semelhança dos cadernos dos restantes países, eram propostos temas de reflexão, como, por exemplo, «A minha vida é assim...»; «O que me faz feliz...»; «Não quero mais...»; «Fico triste se ...». Estes temas funcionavam apenas como ponto de partida para que as pessoas pudessem falar da sua situação, sentimentos e ideias face ao futuro através, por exemplo, da pintura, do desenho, de colagens, para além da escrita. Simultaneamente, pretendeu-se passar a mensagem de que o contributo das pessoas em situação de exclusão social é imprescindível para a melhoria das suas condições de vida.

Determinante para o sucesso deste projecto era garantir o empenho e compromisso de todos os serviços com responsabilidade na concepção e implementação das medidas de protecção social, o que de facto veio a ocorrer. A ampla mobilização traduziu-se num conjunto de iniciativas locais que superou largamente as expectativas mais optimistas quanto a esta recolha. Os cerca de 6000 cadernos recebidos atestam bem o sucesso da iniciativa. O carácter flexível da metodologia adoptada manifestou-se na constituição de redes informais de circulação de material e de informação e na constituição de parcerias pontuais na distribuição e recolha de cadernos. O «Caderno 2000 - das palavras aos actos» cobriu todo o País, de norte a sul, das grandes cidades às zonas mais isoladas do continente e Regiões Autónomas. Desta primeira recolha resultou uma publicação intitulada «2000 - das palavras aos actos».

Espera-se que este amplo projecto tenha como consequência última uma contribuição relevante, tanto ao nível de definição de políticas de âmbito nacional como na definição de estratégias à escala europeia - o que está actualmente a ser trabalhado em diversas reuniões com esse fim.

(nota 6) Relatório de avaliação da actividade das comissões de protecção de menores em 2000.

(nota 7) Idem.

ANEXO N.º 1 — Glossário

ADP - agregados domésticos privados.

ADL - associações de desenvolvimento local.

AGRIS - medida «Agricultura e desenvolvimento rural dos programas operacionais regionais».

ALV - aprendizagem ao longo da vida.

AML - área metropolitana de Lisboa.

AMP - área metropolitana do Porto.

ANEFA - Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos.

ARS - Administração Regional de Saúde.

CAD (PAII) - centros de apoio a dependentes.

CASA - centros de acolhimento social para alunos.

CAT - centro de apoio ao toxicodependente.

Centros RVCC - centros de validação e certificação de competências.

CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

CLA - comissões locais de acompanhamento do RMG.

CLAS - comissões locais de acção social - redes sociais.

CPCJ - comissões de protecção de crianças e jovens.

CPM - comissões de protecção de menores.

CRP - Constituição da República Portuguesa.

CSF - comissões sociais de freguesia - redes sociais.

DGSSS - Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.

DLD - desemprego de longa duração.

EFA - educação e formação de adultos.

EQUAL - Programa de Iniciativa Comunitária.

EU - União Europeia.

EUROSTAT - Statistical Office of the European Commission.

FEFSS - Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

FORHUM - formação de recursos humanos (PAII).

GNR - Guarda Nacional Republicana.

HIV - síndroma da imunodeficiência adquirida.

IDS - Instituto para o Desenvolvimento Social.

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional.

INATEL - Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores.

INE - Instituto Nacional de Estatística.

INOFOR - Instituto para a Inovação na Formação.

INSERJOVEM - Programa Inserção para a Juventude.

IPJ - Instituto Português da Juventude.

IPSS - instituições particulares de solidariedade social.

IRS - imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

ISSS - Instituto de Solidariedade e Segurança Social.

MTS - Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

OE - Orçamento do Estado.

ONG - organizações não governamentais.

PAFAC - Projecto de Apoio à Família e à Criança.

PAII - Programa de Apoio Integrado a Idosos.

PAPI - Programa de Apoio à Primeira Infância.

PCM - Presidência do Conselho de Ministros.

PDRU - Programa de Desenvolvimento Rural.

PEETI - Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil.

PER - Plano Especial de Realojamento.

PIB - produto interno bruto.

PLCP - Projecto de Luta contra a Pobreza.

PME - pequenas e médias empresas.

PNAI - Plano Nacional de Acção para a Inclusão.

PNDES - Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social.

POEFDS - Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social.

Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.

POSI - Programa Operacional Sociedade da Informação.

PPE - planos pessoais de emprego.

PREA - Plano Regional de Emprego para o Alentejo.

PREAE - Plano Regional de Emprego para o Algarve.

PREAMP - Plano Regional para a Área Metropolitana do Porto.

PREPS - Plano Regional de Emprego para a Península de Setúbal.

PRETMAD - Plano Regional de Trás-os-Montes e Alto Douro.

PRODEP III - Programa para o Desenvolvimento Educativo em Portugal.

PSP - Polícia de Segurança Pública.

QCA III - III Quadro Comunitário de Apoio.

RCTS - Rede Ciência Tecnologia e Sociedade.

REAGE - metodologia de acompanhamento integral e individual dos adultos desempregados.

RECRIA - Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados.

RECRIPH - Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal.

REHABITA - Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas.

RENIMME - Rede Nacional de Informação aos Imigrantes e Minorias Étnicas.

RMG - rendimento mínimo garantido.

RNAJ - Registo Nacional de Associações Juvenis.

RTP - Rádio Televisão Portuguesa.

SAD (PAII) - serviço de apoio domiciliário.

SMN - salário mínimo nacional.

SNS - Serviço Nacional de Saúde.

SOLARH - Programa de Solidariedade e de Apoio à Recuperação de Habitação.

SPF - Secours Populaire Français.

SPTT - Serviço de Protecção e Tratamento de Toxicodependentes.

STA (PAII) - Serviço de Telealarme.

TEIP - territórios educativos de intervenção prioritária.

TCO - trabalhadores por conta de outrem.

TIC - Tecnologias da Informação e da Comunicação.

TV - Televisão.

UMTS - Universal Mobile Telecomunications System.

ANEXO N.º 2 — Indicadores (ver nota 8)

Indicadores estruturais de coesão social

Portugal e UE

Distribuição do Rendimento (S80/S20).

Taxa de pobreza antes das transferências sociais.

Taxa de pobreza após as transferências sociais.

Pobreza persistente.

Agregados familiares em que nenhum indivíduo está empregado e em que pelo menos um indivíduo está em idade activa (percentagem).

Desemprego regional: coeficiente de variação (desvio padrão/média) entre NUTS II (percentagem).

População dos 18 aos 24 anos cujo nível de escolaridade não ultrapassa o ensino secundário inferior e que não seguem nenhuma educação ou formação (percentagem).

Taxa de desemprego de longa duração.

Indicadores gerais do plano português

Portugal

Nível de baixo salário para TCO a dois terços do ganho mediano.

Percentagem de trabalhadores com ganho inferior a dois terços do ganho mediano.

Distribuição dos salários - coeficiente de Gini, relações inter-decis.

Distribuição dos TCO, por nível de qualificação, grupo etário e sexo.

Ganho médio dos TCO, por sexo.

Remuneração média mensal de base, por sexo.

Remuneração média mensal dos trabalhadores não qualificados, por sexo.

Relação entre a remuneração média de base e a de trabalhadores não qualificados.

(nota 8) Sempre que os indicadores se refiram a pessoas os dados serão desagregados por Renen.

Indicadores de resultados e de acompanhamento

(ver quadro no documento original)