Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2001 — Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão

Aumentar em 10% a taxa de assiduidade e em 5% a taxa de sucesso educativo no âmbito do Projecto Currículos Alternativos e Programa 15-18;

No âmbito do Projecto de Centros de Acolhimento Social para Alunos (CASA), promover sete núcleos (três em Lisboa, três no Porto e um em Setúbal) e aumentar em 5% (nas zonas abrangidas pelos núcleos) as taxas de assiduidade e de sucesso educativo;

Recrutar 20 técnicos de serviço social para escolas situadas em zonas consideradas de risco;

Responder em 100% aos pedidos de mediadores/animadores por parte das escolas;

Promover acções de formação na área das relações interpessoais, para 10% de auxiliares da acção educativa;

Aumentar em 10% o número de refeitórios em escolas do 1.º ciclo;

Aumentar em 20% os gimnodesportivos em escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do secundário;

Assegurar apoio jurídico aos beneficiários em todas as Lojas da Solidariedade e nos locais de atendimento em que tal se justifique;

Prevenir situações de risco e reforçar acções de policiamento nos locais públicos mais frequentados pela população idosa e implementação de uma rede de contacto directo entre os idosos e a GNR e ou a PSP;

Disponibilizar conselhos úteis de segurança aos cidadãos, nomeadamente incentivando-os à adopção de procedimentos de prevenção da vitimação;

Criar uma rede de centros de recursos integrados e especializados (um centro por distrito) dirigidos às pessoas com deficiência e suas famílias, que articulem serviços e apoios, numa perspectiva de intervenção comunitária e descentralizada;

Consolidar e aumentar a rede de centros de recursos em conhecimento;

Cobrir todos os concelhos do continente com a Rede Nacional de Leitura Pública;

No âmbito do Programa sem Fronteiras, proporcionar períodos de férias a 1500 jovens dos 10 aos 18 anos, acolhidos em instituições públicas, privadas, famílias de acolhimento e beneficiários do RMG;

Proporcionar actividades de ocupação de tempos livres a 25000 jovens, enquadrando-as numa perspectiva de utilidade social e também de prática de educação não formal;

Proporcionar «Férias em movimento» a 28000 jovens, enquanto alternativa lúdica, de ocupação, de convívio e de aprendizagem não formal e informal, durante os períodos de pausas pedagógicas e de férias escolares;

Gerir o Registo Nacional de 1100 associações juvenis;

Abranger 10000 jovens no Sistema de Informação Voluntariado Jovem, proporcionando-lhes alternativas de intervenção voluntária em actividades socialmente úteis e cívica e pedagogicamente formativas;

Implementar seis unidades Clube Bus;

Proceder ao Registo Nacional de 1100 associações juvenis;

Abranger 5000 jovens no Sistema de Informação Voluntariado Jovem;

Implementar de 5 a 10 unidades Clube Bus.

Instrumentos:

Programa de Expansão e Desenvolvimento da Rede de Educação Pré-Escolar;

Projecto Currículos Alternativos;

Territórios educativos de intervenção prioritária;

Programa 15-18;

Projecto de Centros de Acolhimento Social para Alunos (CASA);

Site INOVAR;

Serviço de Intérpretes da Língua Gestual Portuguesa no Sistema Judicial para Pessoas Surdas;

RENIMME - Rede Nacional de Informação aos Imigrantes e Minorias Étnicas;

Sistema de Informação Voluntariado Jovem;

RNAJ - Registo Nacional de Associações Juvenis;

Lojas da Solidariedade;

Lojas do Cidadão;

Rede Nacional de Leitura Pública;

Centro de Recursos em Conhecimento;

Programa sem Fronteiras;

Rede Casas da Juventude;

Programa Férias em Movimento;

Programa Ocupação de Tempos Livres;

Programa Turismo Sénior 2001;

Clube Bus.

Indicadores:

Taxa de desistências e abandonos escolares durante o ano;

Taxa de abandono escolar precoce;

Consultas a bibliotecas por 100000 habitantes.

2 - Prevenir os riscos de exclusão

Enquadramento. - Portugal aposta estrategicamente na sociedade da informação e na economia do conhecimento para superar o atraso que historicamente tem marcado o seu desenvolvimento. Muitas vezes associa-se o novo paradigma apenas às novas tecnologias de informação e comunicação, mas na verdade ele representa muito mais do que isso. Trata-se, na verdade, de um mundo de novas formas de organizar o trabalho, de estruturar as relações entre as pessoas a todos os níveis e de transformar as relações do quotidiano. A capacidade de utilização das novas tecnologias é, porém, um recurso decisivo para a participação na sociedade do presente que se está a fazer futuro.

É hoje muito partilhada a ideia de que o principal capital do novo paradigma, o conhecimento, não tem as limitações que tinham recursos anteriores, cuja propriedade representa um jogo de soma nula: o que uns têm a mais, falta a outros. Na economia do conhecimento, a partilha beneficia todas as partes em jogo, e por isso o novo paradigma apresenta um grande potencial para a promoção da igualdade e da justiça social.

A exploração das tecnologias de informação e comunicação (TIC) na escolarização, na formação, na adaptação de postos de trabalho e no desenvolvimento de ajudas técnicas que permitam aumentar a participação no trabalho e na sociedade, das pessoas com deficiência, é bem um exemplo deste tipo de possibilidades. Essa experiência tem aliás sido alargada a outros grupos desfavorecidos, com êxito assinalável.

Neste contexto surge com prioridade assinalável o investimento junto dos jovens no sentido de proporcionar o desenvolvimento generalizado de competências de base na utilização das TIC. Estimulando perfis mais preparados para os desafios da nova sociedade da informação, pretende-se também criar reais oportunidades de acesso a jovens habitualmente excluídos dos normais circuitos e sedes de aquisição de competências.

Mas, por outro lado, também todos reconhecem que as dinâmicas de inovação associadas à sociedade da informação deixam de fora aqueles que não possuem a capacidade de se lhes adaptar, que muitas vezes são os que possuíam já as menores qualificações ou qualificações obsoletas e que não revelam disposições favoráveis à aprendizagem ao longo da vida. Esses correm sérios riscos de exclusão, e é preciso saber como permitir que se preparem para enfrentar as potenciais dificuldades que se lhes apresentam.

Em síntese, o aproveitamento das vantagens do novo paradigma só poderá constituir um factor significativo para o desenvolvimento equilibrado do País e para o reforço da coesão social se as suas dinâmicas e requisitos forem estudados, explorados e divulgados de forma eficaz, para que todos delas possam usufruir, nomeadamente as pessoas com necessidades especiais.

Desde 1996 que Portugal definiu como um dos eixos transversais da sua actuação a sociedade da informação e do conhecimento. Trata-se de uma aposta estratégica que, através das medidas e instrumentos que têm vindo a ser definidos para a sua concretização, prestará um contributo significativo para o desenvolvimento equilibrado do País e para o reforço da coesão social. A prioridade nacional concedida ao desenvolvimento da sociedade do conhecimento e da informação articula-se com o Plano de Acção e-Europe 2002 e é suportada financeiramente pelo QCA III.

O desenvolvimento de todos os aspectos da sociedade da informação e do conhecimento tem como objectivo central o uso acelerado da Internet. Nesse sentido foi criada a Iniciativa Internet, a que está associada um conjunto de metas a alcançar em todos os sectores da vida social e económica.

A prossecução de uma estratégia de prevenção dos riscos de info-exclusão e de garantia da igualdade de oportunidades a todas as pessoas, esteve na origem, a par de actividade legislativa nesse sentido, da programação de um conjunto de medidas das quais se salienta:

O Programa Internet na Escola, já em curso desde 1998 e que deverá garantir, no final de 2001, a ligação de todas as escolas do 1.º ciclo à Internet;

Criação de espaços Internet em todos os concelhos, onde os cidadãos de todo o País poderão aceder gratuitamente à Internet, recorrendo, se necessário, a um apoio específico aí disponibilizado e postos públicos de acesso à Internet em todas as freguesias;

O Programa Geração Millennium, enquanto «oferta» generalizada de formação base certificada em TIC, que visa inibir a info-exclusão e fomentar competências de base necessárias aos novos «códigos» de comunicação. Este Programa propõe-se atingir 60000 jovens e assegura a cobertura do território nacional;

O processo de certificação de competências básicas de cidadania em TIC, que através de um processo leve e isento de burocracias permitirá em 2006 contabilizar 2 milhões de cidadãos certificados com as operações essenciais, como processamento de texto, a utilização da Internet e correio electrónico e utilização das TIC;

A ligação à rede (RTCS), por concurso, de todas as bibliotecas públicas, associações de cultura e recreio, clubes desportivos, centros de juventude e outras associações privadas sem fins lucrativos e o apoio à difusão digital de conteúdos de interesse para os seus públicos;

A expansão do Programa Cidades Digitais, que se desenvolve pelo envolvimento directo de actores locais, públicos e privados, que disponibilizam informação e serviços em rede, na óptica da melhoria de vida dos cidadãos e da competitividade das empresas da sua região;

O projecto «Com as minorias», no âmbito do qual, após uma primeira fase que incluiu 6 associações de imigrantes de origem africana residentes na AML, se prevê a expansão a 40 associações e ao desenvolvimento de parcerias envolvendo outras comunidades;

A Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais que tem como prioridade desenvolver condições de acessibilidade, por forma a garantir que possam usufruir de forma plena dos benefícios que as tecnologias da informação e comunicação lhes podem proporcionar, assim como um acréscimo de possibilidades de emprego, por exemplo através da criação de redes de teletrabalho;

Extensão a todos os distritos da rede de Centros da Ciência Viva;

Extensão a todas as escolas do País (especialmente do 1.º ciclo do ensino básico) a rede de projectos Ciência Viva, como matriz fundamental da difusão da inovação no ensino das ciências e das tecnologias.

O desenvolvimento dos recursos humanos, em especial a actualização de competências e o reforço da aprendizagem ao longo da vida, a eliminação das disparidades de competência e em função do género, a promoção de novas formas de organização do trabalho na nova economia, assim como o acesso ao emprego para as pessoas com deficiência constituem elementos cruciais da economia baseada no conhecimento. Para além disso, a igualdade de acesso à educação e formação, bem como a sua qualidade, revestem primordial importância para proporcionar às pessoas oportunidades reais de se prepararem para condições de trabalho em rápida mutação e para os requisitos da economia baseada no conhecimento.

Prioridades:

Promover a formação generalizada de competências básicas em tecnologias da informação, numa estratégia de combate à info-exclusão;

Promover a integração curricular das novas tecnologias de informação e comunicação nas escolas e a generalização do recurso à Internet nos processos escolares de aprendizagem;

Promover a integração de conteúdos relacionados com novas tecnologias de informação e comunicação nas acções de formação profissional, em particular na formação contínua;

Desenvolver produtos e metodologias que garantam a utilização das tecnologias de informação e comunicação como recurso pedagógico obrigatório em todas as acções de formação profissional especial para pessoas com deficiência ou pertencentes a outros grupos desfavorecidos;

Promover a disseminação e utilização das tecnologias de informação e comunicação como suporte para o desenvolvimento da formação, nomeadamente junto das entidades formadoras e profissionais de formação;

Considerar a perspectiva de género no quadro das medidas referidas, incluindo as majorações que permitam facilitar a participação das mulheres na sociedade da informação;

Garantir que os serviços da Administração Pública disponibilizem informação digital na Internet (Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/99, de 26 de Agosto) aos cidadãos com necessidades especiais (Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/99, de 26 de Agosto).

Metas:

Ligar à Internet todos os equipamentos sociais da rede solidária e pública;

Criar montras digitais no âmbito do Programa Cidades Digitais;

Multiplicar, pelo menos por 10 em cada ano, os conteúdos portugueses na Internet nos próximos três anos;

Proporcionar formação certificada em TIC a 60000 jovens, no âmbito da implementação da Geração Millennium;

Ligar à Internet todas as escolas;

Atingir em 2003 o rácio de 1 computador por 20 alunos e em 2006 o rácio de 1 computador por 10 alunos, nas escolas com o 3.º ciclo do ensino básico;

Incentivar a produção e apoiar a aquisição pelas escolas de conteúdos educativos multimedia de qualidade a introduzir nas disciplinas dos ensinos básico e secundário de modo a atingir 200 produtos certificados em 2006;

Assegurar a formação técnica e pedagógica dos professores do ensino básico e secundário, na utilização, em contexto pedagógico, do equipamento informático em uso nas escolas;

Incluir conteúdos nos domínios das TIC em 50% das acções de formação contínua, com um mínimo de vinte horas e com um peso na duração das acções de pelo menos 10%, nas quais importa promover a participação equilibrada de homens e mulheres;

Certificar, até 2006, com o diploma de competências básicas em TIC, 2 milhões de pessoas;

Intensificar a introdução de produtos multimedia nos cursos do sistema de aprendizagem;

Assegurar um serviço de legendagem através do sistema de teletexto da RTP para pessoas surdas ou com deficiência auditiva;

Instalar 42 telefones de texto centrais do Serviço 112 (número nacional de emergência), que ficarão acessíveis não só a pessoas com deficiência auditiva ou da fala como ao seu círculo de contactos.

Instrumentos:

POSI - Programa Operacional Sociedade da Informação;

Projecto Multimédia para Todos - Acções S@ber+;

Programa Cidades Digitais - Criação de Espaços Internet para Acesso Gratuito a Todos os Cidadãos;

Programa Geração Millennium;

Programa Internet na Escola;

Formação no domínio das tecnologias da informação e da comunicação;

Bolsa de Emprego para Teletrabalho e Centros de Telesserviços;

Criação de um referencial para certificação de competências básicas de cidadania em TIC;

Serviço de legendagem através do sistema de teletexto da RTP para pessoas surdas ou com deficiência auditiva;

Instalação de telefones de texto para pessoas surdas nas centrais de emergência 112;

Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais.

Indicadores:

Percentagem de pessoas com competências básicas de cidadania em TIC;

Percentagem de pessoas com deficiência que frequentaram acções de formação profissional sobre tecnologias de informação.

Enquadramento. - O período de crescimento sustentado que Portugal tem vindo a conhecer, com taxas de crescimento económico e do rendimento das famílias acentuados, estabilidade política e macroeconómica, taxas de inflação baixas em relação ao passado recente e taxas de juros baixas, levaram a uma grande expansão do consumo com recurso ao crédito e ao endividamento dos particulares. Esta dinâmica foi reforçada, num passado recente, verificando-se que o comportamento das famílias portuguesas face à utilização do crédito se alterou sobretudo desde 1994, com uma elevação provavelmente ainda mais marcada do nível de ambições e expectativas das pessoas e das famílias, que tendeu a acentuar o consumo, principalmente para satisfação de necessidades consideradas básicas, como o transporte próprio, o lazer e, acima de tudo, a habitação.

Esta situação comporta uma situação de risco importante, nomeadamente porque os compromissos assumidos, traduzindo uma grande confiança dos consumidores no futuro, nem sempre correspondem à posse consolidada dos recursos necessários. Por outro lado, na ausência de medidas reguladoras eficazes, verificou-se muitas vezes a exploração e o incentivo irresponsável por parte de fornecedores de bens e serviços e de instituições de crédito. De salientar que o endividamento das famílias é essencialmente explicado pelo recurso ao crédito à habitação (crédito a particulares percentagem PIB 60% em 2000 dos quais 45% correspondem a crédito à habitação; em 1994 o peso total era de 23%, correspondendo 16% à habitação).

Nesta perspectiva, observa-se a falta de uma acção reguladora capaz de evitar que a publicidade da facilidade de acesso imediato aos bens e serviços não se traduza em endividamentos que conduzam as pessoas a situações de ruptura. A perda de habitação devido à incapacidade de assumir os encargos com empréstimos contraídos para a respectiva aquisição é um dos exemplos deste tipo de situações. São, porém, até agora, situações raras. Na verdade, as associações de consumidores e a segurança social não registam senão cerca de três centenas de famílias com problemas de sobreendividamento. Tal não obsta, porém, a que muitas outras se tenham visto na necessidade de restringir fortemente certos consumos, por vezes de bens essenciais, para poder suportar os encargos das dívidas.

Prioridades:

Desenvolver acções de informação e educação que permitam às pessoas projectar os seus consumos de modo a evitar o sobreendividamento;

Regular a publicidade a produtos financeiros;

Criar espaços de aconselhamento psicossocial, financeiro e jurídico ao nível da reestruturação de planos de pagamentos;

Criar estruturas de apoio às pessoas sobreendividadas;

Criar padrões de ponderação dos riscos de crédito ao consumo;

Articular regras legais de protecção dos consumidores.

Metas:

Acompanhar e avaliar a situação de endividamento dos particulares e das famílias;

Garantir a estabilização do rácio de incumprimento do reembolso dos financiamentos das famílias.

(Retirou-se última.)

Instrumentos:

Gabinete de Apoio às Pessoas Sobreendividadas;

Regras sobre publicidade de produtos financeiros;

Livro Verde do Consumo;

Observatório sobre o sobreendividamento;

Novo regime de concessão de crédito ao consumo.

Indicadores:

Crédito a particulares em percentagem do PIB;

Peso do crédito à habitação no total do crédito a particulares;

Percentagem de candidatos à habitação social, sem pedido satisfeito.

Enquadramento. - Tal como por toda a Europa, também em Portugal as estruturas familiares têm vindo a conhecer uma transformação profunda, que no nosso caso foi particularmente acelerada nas duas últimas décadas. Essas transformações ligam-se a mudanças mais profundas na sociedade, como aquelas que se traduzem na participação das mulheres no mercado de trabalho, na implantação dos sistemas de protecção social e de saúde, na urbanização e no crescimento das classes médias urbanas, nas transformações nos sistemas de valores, nos processos de urbanização, no investimento na escolarização das gerações jovens, entre outros factores.

Uma maior nuclearização das famílias, o recuo das famílias extensas e a individualização e deslocalização dos núcleos familiares em relação às famílias de origem, o surgimento de novos modelos familiares, o declínio das taxas de fecundidade e de natalidade, o aumento da idade do casamento, o crescimento da procura de serviços no mercado ou nas instituições, são algumas das manifestações dessas transformações.

Persistem porém laços de solidariedade familiar muito importantes. Eles traduzem-se no suporte dos pais ao início de vida conjugal dos mais jovens, nos cuidados de avós e irmãos mais velhos às crianças, nos cuidados aos pais idosos por parte dos filhos e filhas, prestados quer directamente quer financiando serviços de terceiros, entre outros.

A nova geração de políticas sociais activas em Portugal tem sido orientada pela ideia de que, por um lado, as famílias modernas apresentam modelos de organização que requerem a disponibilização de novos serviços, principalmente com vista a facilitar a participação das mulheres no mercado de trabalho e dos homens na vida familiar, ao mesmo tempo que se exploram todos os esquemas de solidariedade familiar existentes.

A expansão dos equipamentos sociais constitui o primeiro indicador das prioridades neste domínio. Nos últimos anos, o investimento em equipamentos para as crianças e jovens cresceu e, segundo a «Carta social», dos cerca de 9607 equipamentos existentes, 73,5% dirigem-se a crianças e jovens, verificando-se que em todos os distritos mais de metade dos equipamentos têm valências para os mais jovens.

No âmbito dos equipamentos para crianças e jovens está a ser testado, numa região do País, um modelo experimental de cooperação centrado na família que, em consonância com os resultados da avaliação, determinará o seu alargamento e generalização ao conjunto de respostas de apoio à família.

Por outro lado, têm vindo a ser priorizados os serviços que permitam a manutenção das pessoas dependentes no seu meio social, explorando todas as formas de solidariedade familiar e de vizinhança. Ao mesmo tempo, no desenho de benefícios sociais, como o rendimento mínimo garantido, a focagem nas necessidades do cidadão individualmente considerado é combinada com critérios de dever de solidariedade familiar.

Prioridades:

Desenvolver uma rede de equipamentos sociais e de apoio à família, nomeadamente os equipamentos para as crianças, os idosos e as pessoas dependentes;

Privilegiar, sempre que possível, soluções que permitam a manutenção das pessoas dependentes no seu meio, como as que se traduzem no apoio domiciliário integrado;

Explorar plenamente soluções inovadoras de combinação entre as lógicas tradicionais de solidariedade e a lógica de desenvolvimento do mercado de prestação de serviços, como por exemplo o cheque-serviço, a remuneração de vizinhos para a prestação de serviços de apoio domiciliário e a concessão de facilidades para a prestação de serviços sociais a familiares;

Promover formação profissional a trabalhadores e a familiares a habilitar para a prestação de cuidados domiciliários a pessoas dependentes ou com outras necessidades especiais;

Conceber e implementar um Programa de Educação e Desenvolvimento de Competências Parentais, que permita a plena concretização das medidas em meio natural de vida.

Metas:

Promover no âmbito do Programa Creches 2000 o desenvolvimento e alargamento da capacidade da rede nacional de equipamentos, duplicando-a para 100000 crianças em 2006;

Implementar entre 90% e 100% dos projectos aprovados no âmbito do FORHUM e do CAD;

Aumentarem 20% o número de pessoas abrangidas pelo SAD;

Substituir 100% dos terminais do Serviço Telealarme;

Duplicar o número de idosos abrangido por cuidados domiciliários;

Criar novos incentivos ao acolhimento de idosos nas próprias famílias.

Instrumentos:

Creches 2000;

Rede de Serviços e Equipamentos para Crianças e Jovens;

Vale social (creches ou jardins-de-infância e pessoas em situação de dependência);

Programa de Apoio Integrado a Idosos (FORHUM, CAD, SAD, Serviço Telealarme);

Rede de Serviços e Equipamentos para Pessoas Idosas;

Programa de Educação e Desenvolvimento de Competências Parentais.

Indicadores:

Número de membros dos agregados familiares por idades dos respectivos membros;

Número de crianças abrangidas pelo Programa Creches 2000;

Número de famílias com idosos que beneficiam de apoio domiciliário.

3 - Actuar em favor dos mais vulneráveis

Enquadramento. - As pessoas com deficiência, as minorias étnicas, as pessoas sem abrigo, os jovens em risco, as vítimas de violência familiar, os toxicodependentes, os reclusos e ex-reclusos, contam-se entre as categorias mais vulneráveis à exclusão social em Portugal.

Esses grupos não fornecem os maiores contingentes em termos de composição da pobreza, mas a intensidade com que a situação é vivida e o conjunto de problemas que se lhes associa é muito relevante.

Alguns deles, como as pessoas com deficiência, em função dos efeitos das políticas conduzidas nos últimos anos, estarão mesmo em refluxo, quanto ao número dos que são excluídos em função da deficiência.

De outros, como as pessoas sem abrigo ou os jovens em risco, pode-se dizer que têm peso reduzido e, apesar da não existência de estatísticas gerais que o confirmem sem dúvidas, o seu número terá estabilizado ou está mesmo em recessão. Já o peso dos imigrantes, que alimentam e multiplicam as minorias étnicas - tendo-se recentemente acrescentado a minorias mais tradicionais como os ciganos e aos africanos, os imigrantes do leste europeu - tende a crescer. Tal não significa automaticamente um aumento da exclusão, já que as políticas de habitação e de emprego têm produzido efeitos que atenuam ou anulam mesmo os efeitos que resultariam da simples lógica dos mercados e dos processos de inserção.

Os reclusos e os toxicodependentes têm visto crescer o seu peso - no caso dos primeiros - ou a estabilizar-se. Mas a sua importância releva menos do número do que da intensidade com que a miséria e problemas múltiplos os atingem e das consequências que a sua acção tem para a sociedade no seu conjunto. Outro tanto poderia ser dito a propósito de grupos como os doentes crónicos e as pessoas infectadas com o vírus do HIV e com outras doenças estigmatizantes.

Dadas as particulares condições de cada um destes grupos, a sua inclusão carece de programas que concentrem meios e desenvolvam metodologias específicas e especializadas nas problemáticas que caracterizam cada um dos grupos em referência.

Prioridades:

Promover a melhoria das condições de vida dos grupos em situação de maior vulnerabilidade, agindo sobre os factores de exclusão social e favorecendo programas integrados e individualizados de inclusão social, institucional e económica das pessoas pertencentes às categorias mais desfavorecidas e negociar planos de inserção com grupos prioritários alargando a metodologia de contratualização;

Incorporar as ideias de acessibilidade e de desenho de utilização universal enquanto custo natural de projectos, políticas e investimentos a todos os níveis e em todos os campos de intervenção social;

Desenvolver uma rede de serviços e de equipamentos sociais;

Desenvolver a rede de apoio a pessoas, em particular mulheres, vítimas de violência familiar;

Desenvolver uma rede de lares residenciais de pequena dimensão, implantados na dinâmica das comunidades, dirigidos a pessoas com deficiência.

Metas:

Reduzir a taxa da pobreza, que era de 23% em 1995, para 17% até 2005, tornando-a igual à média europeia;

Reduzir em 50% a pobreza absoluta até 2005;

Reduzir em 25% as assimetrias entre os rendimentos das mulheres e dos homens no limiar da pobreza;

Assegurar que no prazo de um ano todas as pessoas em situação de exclusão social serão individualmente abordadas pelos serviços locais de acção social, numa perspectiva de aproximação activa, com vista à assinatura de um contrato de inserção social adequado à sua situação concreta e envolvendo, conforme os casos, medidas na área da educação e formação, emprego, habitação, saúde, protecção social, rendimento e acesso a serviços;

Lançar uma linha nacional de emergência social, devidamente articulada com centros de emergência social distritais, de funcionamento contínuo e ininterrupto, que assegurem o encaminhamento de qualquer cidadão em situação de emergência - nomeadamente pessoas sem abrigo, pessoas vítimas de violência, crianças em risco - para serviços prestadores de cuidados primários e acolhimento;

Criar 50 lares residenciais de pequena dimensão dirigidos a pessoas com deficiência;

Lançar uma campanha nacional de sensibilização para a inclusão contra as discriminações.

Instrumentos:

RMG;

Rede de serviços e equipamentos para pessoas em situação de dependência, pessoas com deficiência, toxicodependentes, pessoas infectadas pelo HIV/sida;

Plano Nacional de Acção para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência;

Acordo Tarifário «Dois por Um»;

Programa Cultura e Laser para Pessoas com Deficiência;

Incluir programação de acesso à população com deficiência auditiva do operador público de telecomunicações;

Criar ofertas específicas para pessoas desfavorecidas de serviços de TV digital terrestre;

Casas de abrigo para vítimas da violência doméstica.

Indicadores:

Taxa de pobreza;

Linha de pobreza absoluta;

Taxa de pobreza absoluta.

Enquadramento. - Os estilos de vida modernos, a feminização do trabalho (como reforço da economia doméstica ou em resultado da feminização da educação e da formação) e as novas formas de vida em família colocam às famílias portuguesas novos desafios que exigem a dinamização de serviços e respostas educativas que permitam às famílias portuguesas prestar o acompanhamento adequado às suas crianças, assim como a adaptação dos direitos profissionais às necessidades inerentes a essa conciliação.

Tendo este enquadramento como pano de fundo, perante situações de pobreza e de exclusão social vividas no seio da sua família de origem, palco privilegiado do processo de socialização, as crianças constituem-se como uma categoria social particularmente vulnerável à exclusão. Não raramente, a esta vulnerabilidade associa-se o risco infantil, que se traduz em maus tratos, pobreza infantil e trabalho infantil.

Junto destas crianças em risco, o conjunto de políticas e medidas criadas tem procurado articular uma dupla estratégia de resposta ao objectivo de promoção do desenvolvimento e de protecção social das crianças e das famílias. Partindo do pressuposto de que estas problemáticas não podem ser isoladas dos contextos familiares, sociais, económicos, culturais e territoriais em que se inserem, as políticas e medidas, para além de assegurarem um sistema de protecção de garantia dos direitos, têm subjacentes como componentes estratégicas de actuação o princípio da multidimensionalidade e o princípio da territorialidade, significando que os pilares mais importantes a construir e ou a fortalecer para a intervenção plena são: a integração, criando condições para que as crianças e os jovens sejam enquadrados na sua família de origem de uma forma plena e com acesso facilitado à estabilidade física e emocional que lhes é devida; a eliminação de situações de exclusão, criando novos recursos e ou respostas inovadoras; a intervenção global, construindo interdisciplinarmente novas formas de abordagem e de intervenção social.

São exemplos do reforço das respostas de prevenção e protecção que vêm sendo atribuídas a esta área de intervenção a modernização do quadro legal da protecção de crianças e jovens em perigo, o reforço e consolidação da rede nacional de comissões de protecção de crianças e jovens, consagrando também por essa via o primado da intervenção precoce ao nível de cada comunidade e com vista a assegurar o pleno desenvolvimento de qualquer criança ou jovem. O Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, o Programa Nascer Cidadão e o Programa Ser Criança são, de entre um conjunto mais vasto, alguns programas específicos orientados para as problemáticas das crianças e jovens no âmbito desta perspectiva de intervenção, reforçando igualmente um outro primado fundamental que é o da prevalência na família. No ano de 2000 foram acompanhadas por comissões de protecção de menores 4655 crianças e ou jovens. Dentro do vasto leque de problemáticas detectadas pelas CPM, sobressaem a negligência, o abandono, o absentismo escolar e os maus tratos físicos e psicológicos. O retrato que foi possível desenhar dos contextos familiares destas crianças revela situações de baixos níveis de escolarização e, em consequência, de precariedade de emprego ou mesmo de desemprego. Esta situação é tanto mais preocupante quanto se detecta a reprodução nas próprias crianças desta tendência social de pouca proximidade com a escola e com outras formas de qualificação profissional. De salientar ainda a existência, em algumas zonas do País, de problemáticas relacionadas com a saúde - alcoolismo e toxicodependência - na origem das situações de risco das crianças/jovens.

Um outro grupo particularmente vulnerável é o das crianças e jovens que não residem no seu meio familiar, encontrando-se acolhidas em instituições. Em Portugal existiam, em 1999, 9561 crianças e jovens a residir em lares de infância e juventude, sobretudo adolescentes e pré-adolescentes, apresentando níveis de escolarização baixos, o que lhes confere uma situação de fragilidade no que diz respeito ao processo de profissionalização e consequente autonomização. Por isso, a aposta para o futuro privilegia, ao nível da intervenção na família, os apoios sociais e económicos que lhe permitam assumir integralmente as suas responsabilidades educativas.

Prioridades:

Promover medidas que eliminem situações de pobreza ou exclusão social de que são objecto as crianças e jovens;

Promover respostas que actuem precocemente, permitindo prevenir as situações de risco infantil e juvenil;

Prosseguir o Plano de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, como factor de igualdade de oportunidades e para uma educação de qualidade para todos;

Contrariar a tendência para a inserção precoce dos jovens no mercado de trabalho, simultaneamente inimiga da qualificação e da sustentabilidade futura do emprego;

Promover a expansão e qualificação da rede de equipamentos e serviços para crianças e jovens e potenciação de equipamentos e serviços existentes;

Promover o incentivo à manutenção da criança/ jovem no seu meio natural de vida, garantindo, junto da família, as condições que permitam a assunção das responsabilidades parentais;

Criar condições de autonomização para jovens institucionalizados;

Prosseguir o PEETI.

Metas:

Erradicar a pobreza infantil até 2010;

Erradicar a exploração do trabalho infantil até 2010;

Assegurar que no prazo de três meses todas as crianças e jovens em situação de exclusão social serão individualmente abordadas pelos serviços locais de acção social, numa perspectiva de aproximação activa, envolvendo sempre medidas específicas para o regresso à escola ou à formação inicial;

Promover a instalação de CPCJ em todos os concelhos do País;

Qualificar a intervenção dirigida a 15000 crianças e jovens com deficiência ou em situação de risco em 150 projectos do Programa Ser Criança;

Assegurar, a todas as crianças, o exercício dos direitos à identidade e ao nome, aos cuidados primários de saúde e à protecção social, logo após o seu nascimento, em 10 unidades hospitalares;

Implementar a nível nacional o projecto de apartamentos de autonomização como resposta institucional especializada, através da criação de oito apartamentos em zonas do País com maior incidência de jovens institucionalizados e em risco;

No âmbito do Programa sem Fronteiras, abranger 10000 crianças carenciadas entre os 9 e os 14 anos;

Proporcionar períodos de férias a 1500 crianças e jovens por ano (dos 10 aos 18 anos), acolhidos em instituições públicas, privadas, famílias de acolhimento e beneficiários do RMG.

Instrumentos:

CPCJ;

Programa Ser Criança;

Nascer Cidadão;

PEETI;

PAFAC;

Sem Fronteiras.

Indicadores:

Taxa de pobreza infantil;

Percentagem de crianças a frequentar o ensino pré-escolar;

Percentagem de crianças com menos de 16 anos em situações de exploração do trabalho infantil.

Enquadramento. - A pobreza e a exclusão social não se distribuem uniformemente pelo território nacional. Os processos sociais e económicos que produzem aqueles problemas possuem uma dimensão espacial, não apenas no sentido em que o espaço os contém e lhes define fronteiras, mas também no sentido de que é ele próprio um factor determinante. Na verdade, o espaço ocupado pelos diferentes grupos e categorias sociais associa-se a diferenças quanto às oportunidades de vida, aos recursos disponíveis, às imagens e representações, às identidades sociais e à natureza dos laços entre as pessoas e com as instituições. No espaço inscrevem-se, pois, elementos determinantes da exclusão e da inclusão social.

O desenvolvimento da sociedade portuguesa tem vindo a produzir um padrão de estruturação territorial marcado por dois processos complementares e de efeitos desencontrados: a concentração da população junto ao litoral e em particular nas áreas metropolitanas, e a correspondente desertificação demográfica do interior rural. O contraste entre o interior rural relativamente deprimido e o litoral mais dinâmico e urbanizado correlaciona-se, entre outros factores, com a localização das actividades económicas e com a distribuição do investimento público e privado em infra-estruturas básicas e equipamentos sociais.

Estes processos têm afectado o perfil da pobreza e da exclusão social. Nas regiões rurais do interior mais deprimidas, onde predomina a agricultura tradicional, quer na lógica extensiva, quer na lógica defensiva da subsistência camponesa, as comunidades aldeãs, cada vez mais envelhecidas e rarefeitas, tendem a viverem condições de grande precariedade.

Algum dinamismo gerado pela actuação das autarquias e das extensões dos serviços públicos compete com uma tendência para a depressão da actividade económica. As aldeias envelhecem e reduzem-se, os camponeses e os antigos assalariados rurais engrossam as fileiras dos pensionistas, a capacidade de atrair investimento produtivo e de conseguir a cobertura por equipamentos sociais, de cultura e de lazer é muito ténue. A pobreza, que aliás é de continuidade em relação ao passado mais recente, é uma situação comum e as zonas rurais deprimidas tornam-se, no seu conjunto, excluídas das dinâmicas de modernização e desenvolvimento. Trata-se, de qualquer modo, de uma pobreza de «continuidade», isto é, que não contrasta com o meio, globalmente deprimido.

Pelo contrário, nas regiões urbanizadas do litoral, e em particular nas áreas metropolitanas, as comunidades pobres tendem a ser fortemente contrastantes com o meio. Na verdade, em bairros de barracas, em certos bairros antigos e degradados das cidades e em muitos bairros de habitação social, frequentemente localizados nas periferias das grandes cidades, concentram-se famílias marcadas por diversos mecanismos de pobreza e exclusão. Geralmente, tais concentrações incluem uma grande multiplicidade de situações e de problemáticas. Encontram-se ali, em combinações muito diferenciadas, famílias desempregadas ou que nunca tiveram uma relação normal com o trabalho organizado, famílias monoparentais, imigrantes e migrantes nacionais, membros de minorias étnicas desfavorecidas, jovens com problemas de pré-marginalidade ou com comportamentos desviantes, ex-reclusos, toxicodependentes e ex-toxicodependentes e pessoas com problemas de alcoolismo, trabalhadores de menores qualificações e dos lugares de menor qualidade do mercado de trabalho, incluindo trabalhadores do mercado paralelo, por vezes também pensionistas de pensões baixas, entre outras categorias em situação de exclusão ou em risco de exclusão.

Os territórios marginalizados das áreas urbanas e suburbanas são-no não apenas no sentido em que constituem o habitat onde se localizam estas categorias sociais. Eles desempenham, por sua vez, um efeito activo de exclusão. Os bairros pobres das cidades tendem a transformar-se em contextos de reprodução de uma pobreza persistente.

As imagens desvalorizadas e muitas vezes estigmatizantes destes bairros - vistos, de forma indiscriminada, como perigosos - não apenas produzem rejeições e discriminação, como se incorporam nos residentes na forma de identidades negativas; as qualificações são baixas e as oportunidades e capacidades para as obter muito limitadas e o espaço, desde a habitação ao local de trabalho, não propiciam estímulos à aprendizagem, quando não a desencorajam; a vida na comunidade e as redes de relações familiares e de vizinhança que nelas se gera, se apresenta muitas vezes um padrão de solidariedade interpessoal muito forte, outras vezes faz com que essa força amarre as pessoas às suas próprias limitações e, quase sempre, apresenta relações de conflitualidade igualmente fortes e muitas vezes perigosas; os equipamentos, desde os privados - como as agências bancárias ou estabelecimentos comerciais - até aos colectivos - como serviços para as crianças e jovens, para idosos, escolas, desportivos e de lazer, saneamento básico - ou quase não existem, ou não são acessíveis, ou tendem a possuir menor qualidade, o que limita fortemente o campo das oportunidades de vida, desde logo para romper com as teias da exclusão.

Por razões ligadas ao subdesenvolvimento, no caso das regiões rurais deprimidas e à natureza auto-reprodutiva da concentração de grupos em situação de exclusão em áreas urbanas marginalizadas e degradadas, actuar a favor da reinserção social das comunidades excluídas implica uma actuação de base comunitária, na óptica do desenvolvimento local no primeiro caso e na óptica da reabilitação sócio-urbanística no segundo.

Um conjunto de programas nacionais e co-financiados pelos fundos estruturais têm vindo a ser aplicados de forma sistemática no nosso país. O PNAI oferece uma oportunidade para recalibrar esses programas e medidas, nomeadamente no sentido de evitar a dispersão de centros de racionalidade das intervenções, de concentrar meios e de especializar instrumentos.

Prioridades:

Implementar em comunidades urbanas e rurais de concentração de grupos pobres iniciativas territoriais para a inclusão;

Lançar programas integrados de inserção de jovens e prevenção da criminalidade nos bairros urbanos e periurbanos de exclusão;

Reorientar os programas existentes e imprimir a todos eles uma identidade metodológica comum, assente nos princípios de:

Multidimensionalidade e integração das intervenções, abordando os problemas nas diversas facetas e nas relações que existem entre elas;

Acessibilidade e transparência: facilitar a participação dos diversos actores e, em particular, as próprias populações, e a contratualização dos termos da mudança;

Planeamento e avaliação, introduzindo democraticidade e racionalidade nos processos;

Sentido de inovação em função das realidades específicas de cada contexto, atacando os problemas que realmente se diagnosticam e desenhando intervenções à medida deles;

Apostar na qualidade dos instrumentos a utilizar e na disseminação, em todas as áreas de intervenção - do ensino à formação, à criação de emprego e à vida associativa - as potencialidades das novas tecnologias;

Actuação com base nos contributos dos diversos actores do poder local e central e da sociedade civil;

Visão estratégica - os programas devem ser capazes de definir objectivos, mobilizar os meios e prever o encadeamento das acções durante o tempo necessário a que os resultados sejam alcançados;

Reforçar as medidas inovadoras e suplementares, a nível regional, de políticas activas de emprego;

Reduzir as assimetrias de rendimento entre os produtores e entre as regiões;

Incentivar um modelo de desenvolvimento rural abrangente dos diversos tipos de agricultores e de zonas rurais;

Proporcionar um rendimento aos agricultores idosos que decidam cessar as suas actividades agrícolas e favorecer o rejuvenescimento dos agricultores e redimensionamento das explorações.

Metas:

Lançar nos próximos dois anos 50 «contratos de desenvolvimento social urbano» com vista à criação de cidades inclusivas, baseados na convergência dos meios e dos instrumentos necessários em comunidades territoriais urbanas e geridos de forma integrada a partir dos contributos dos diversos actores públicos e privados, nacionais, regionais e locais;

Lançar o programa «Espaço rural e desenvolvimento social» integrando os diversos instrumentos e iniciativas de desenvolvimento local integrado de comunidades rurais periféricas;

Colocar 150 técnicos na comunidade para potenciar e enquadrar o trabalho voluntário espontâneo e induzir o acesso aos serviços e aos direitos;

Desenvolver iniciativas territoriais para a inclusão em 150 concelhos do País no âmbito do PLCP;

Apoiar 183 projectos de desenvolvimento social e comunitário, abrangendo 5490 beneficiários finais;

Colocar 4000 pessoas em acções de melhoria de competências pessoais e sociais;

Diversificar serviços e respostas em equipamentos como escolas desactivadas, colectividades em subocupação, optimizando a sua utilização, em 80 concelhos do País onde se verifique menor número de respostas para crianças e jovens;

No período de três anos, o PREA deve conseguir: a redução da diferença entre a taxa de desemprego no Alentejo e a taxa de desemprego a nível nacional; a criação líquida de 1500 postos de trabalho na actividade económica empresarial; a criação líquida de 2000 postos de trabalho nos serviços de proximidade; a criação de 500 postos de trabalho em empresas de inserção e a oferta de 500 postos de trabalho em estágios;

No âmbito do PREAMP, eliminar o diferencial existente entre a taxa de desemprego da AMP e o nível nacional; envolver 10000 activos da faixa etária dos 25 aos 49 anos desempregados, com experiência profissional em novas oportunidades de emprego ou de experiência profissional; aumentar em 20% a frequência do ensino secundário e da formação inicial de nível III; proporcionar a todos os jovens desempregados uma formação qualificante; majorar em cada ano, através do prolongamento da respectiva extensão temporal, 2000 estágios profissionais;

No contexto do PDRU, aumentar em 50% o valor da contribuição das IC para o rendimento dos agricultores;

Implementação do Programa Escolhas em 49 bairros dos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal até 2004;

Criar 100 espaços de apoio em iniciativas juvenis nas áreas recreativas, culturais e artísticas.

Instrumentos:

Contratos de desenvolvimento social urbano;

Programa «Espaço rural e desenvolvimento social»;

Programa Nacional de Luta contra a Pobreza;

Programa Escolhas;

PREA;

PREAMP;

PRETMAD;

PREPS - a criar;

AGRIS (diversificação na pequena agricultura);

PDRU (indemnizações compensatórias e cessação da actividade agrícola);

Apoio ao desenvolvimento social e comunitário POEFDS (eixo n.º 5).

Indicadores:

Taxa de pobreza, por regiões;

Peso dos baixos salários, por regiões;

Taxa de desemprego de longa duração, por regiões;

Percentagem de adp em que nenhum indivíduo está empregado e em que pelo menos um indivíduo está em idade activa, por regiões;

Ganho médio dos TCO, por sexo e regiões.

4 - Mobilizar o conjunto dos intervenientes

Enquadramento. - Garantir a participação das pessoas em situação de pobreza e exclusão social implica adoptar práticas de envolvimento, participação e expressão das pessoas em situação de exclusão na implementação das políticas e medidas de promoção da inclusão.

Em Portugal, há significativos exemplos de programas e projectos que adoptaram esta perspectiva com sucesso, demonstrando que é essencial a modificação de determinadas práticas instituídas, transformando-as e adoptando explicitamente objectivos, metodologias e práticas de capacitação com os indivíduos e os grupos em situação e ou risco de exclusão, trabalhando a três níveis essenciais: individual, colectivo e organizacional.

Aos níveis individual e colectivo (ou de grupo), importa conceber formas de implicação dos mais desfavorecidos, na organização e desenvolvimento dos seus projectos de vida, potenciando a escuta activa e o diálogo aberto entre indivíduos em situação e ou em risco de exclusão, os técnicos, os sindicatos, as ONG e outras associações locais, as escolas, os departamentos de investigação e os empresários no sentido do reforço da participação e da coesão social.

Ao nível organizacional, há que incentivar o surgimento e o desenvolvimento de organizações e ou associações que integrem população desfavorecida, promovendo a sua capacidade de participação nos processos de decisão e de mudança, assentes numa lógica de negociação capaz de contrariar atitudes tutelares e promovendo a modernização das instituições.

Reconhecido o défice de participação dos cidadãos portugueses, importa desenvolver estratégias capazes de incentivar o empenhamento na promoção diversificada do associativismo de base local, podendo este constituir um excelente instrumento, quer no fomento da participação, quer no apoio à inserção e na alteração da imagem das categorias sociais mais desfavorecidas.

O acesso à informação por parte dos indivíduos e grupos em situação de pobreza e exclusão e a utilização de novos meios de comunicação para os envolver são condições fundamentais, que requerem a conjugação de alguns elementos essenciais como: uma maior publicitação das medidas e programas, formas apelativas de divulgação dos mesmos, captando a atenção e mobilizando a participação, bem como a garantia de transparência nas formas de os implementar. Na garantia da acessibilidade à informação assume particular relevo o papel dos mediadores enquanto agentes promotores da participação activa dos excluídos. A mediação deve constituir uma aposta privilegiada ao nível da promoção e dinamização da participação e expressão das pessoas em situação de exclusão, assente na valorização da identidade cultural da comunidade, no diálogo com as famílias e no assumir por parte destes grupos da cidadania plena.

Nesta perspectiva, importa ainda mobilizar os actores sociais nas diversas áreas, como a da educação, formação e emprego, saúde e habitação, com o objectivo de resolução dos problemas e das necessidades sociais em conjunto com os próprios. Esta mobilização deve simultaneamente concorrer para corrigir as desigualdades entre homens e mulheres, bem como as discriminações raciais e ou outras, nomeadamente em termos de inserção sob todas as suas formas.

Prioridades:

Promover o associativismo de base local sob todas as suas formas;

Introduzir nas equipas de intervenção social indivíduos membros dos grupos/comunidades alvo das acções;

Implementar sistemas de avaliação dos impactes das políticas sociais activas direccionadas para públicos vulneráveis junto dos destinatários e parceiros;

Implantar uma «cultura» de participação nas instituições em geral.

Metas:

Em todos os programas de promoção da inclusão, garantir a participação dos destinatários e parceiros no controlo da execução e avaliação de resultados e impactes, utilizando métodos e instrumentos específicos para cada situação;

Garantir a participação dos destinatários nos processos de decisão das instituições;

Integrar 5000 jovens/ano em programas de voluntariado até 2003.

Instrumentos:

Promoção do associativismo;

Sistema de mediação;

Caderno 2000.

Indicadores:

Número de programas da comunicação social com intervenção de pessoas em situação de inclusão;

Número de jovens/ano integrados em programas de voluntariado.

Da mobilização conjunta das autoridades a nível nacional, regional e local, no respeito das respectivas competências;

Do desenvolvimento dos procedimentos e estruturas de coordenação adequados;

Da adaptação dos serviços administrativos e sociais às necessidades das pessoas em situação de exclusão e da sensibilização para essas necessidades dos intervenientes que actuam in loco.

Enquadramento. - É determinante a mobilização conjunta das autoridades a nível nacional, regional e local, no sentido de assegurar a integração da luta contra as exclusões no conjunto das políticas sociais activas.

Em termos de estruturas de coordenação adequadas, implicando a capacidade de resposta do Estado, destacam-se já algumas iniciativas (parcerias institucionais), capazes de assegurar o cumprimento desta missão, nomeadamente através de redes, de protocolos, articulações e cooperações entre o Governo, os vários ministérios e outros organismos e instituições públicos e privados, que desempenham um papel determinante na prossecução da qualidade de vida e do bem-estar de todos os cidadãos.

Neste contexto, assume particular relevância a comissão de acompanhamento do PNAI, envolvendo uma actuação conjugada dos vários ministérios.

No PNAI, a mobilização conjunta de todos os intervenientes pode passar ainda pela articulação, implementação, acompanhamento e avaliação de programas e medidas de promoção da inclusão patentes nos diversos planos de acção sectoriais dirigidos aos mesmos públicos alvo específicos (Plano Nacional de Emprego, planos regionais para o emprego, Plano de Inovação, Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência).

Também se têm verificado esforços, que importa consolidar, no sentido da adaptação dos serviços administrativos e sociais às necessidades de todos os cidadãos e, sobretudo, das pessoas em situação de exclusão e da sensibilização para essas necessidades por parte dos intervenientes que actuam nos níveis locais, nomeadamente através da implementação das Lojas da Solidariedade, que assentam numa intervenção de proximidade local e comunitária, com uma filosofia de resolução integrada dos seus problemas.

Prioridades:

Identificar as medidas transversais de promoção da inclusão nos diversos planos de acção sectoriais dirigidos a públicos alvo específicos, assegurando a sua integração no conjunto das medidas expressas no PNAI;

Sensibilizar e incentivar para a necessidade de formação e devido reconhecimento de novas figuras e perfis profissionais em termos de intervenção social adequados aos novos desafios e realidades emergentes.

Metas:

Incluir nas notas justificativas dos diplomas a previsão do impacte face à exclusão;

No âmbito dos planos municipais de prevenção, implementar até Dezembro de 2001 dois planos municipais por distrito, excepto em Lisboa, distrito no qual serão implantados três.

Instrumentos:

Comissão de acompanhamento do PNAI;

Planos municipais de prevenção.

Da implicação dos parceiros sociais, das organizações não governamentais e das organizações de serviços sociais, no respeito das respectivas competências em matéria de luta contra as exclusões;

Do incentivo à responsabilização e à acção por parte de todos os cidadãos na luta contra a pobreza e a exclusão social;

Do incentivo à responsabilização social das empresas.

Enquadramento. - O esforço de promoção da inclusão e de reforço da coesão social exige uma cada vez maior capacidade de negociação, cooperação e de compromisso, o que implica a promoção do diálogo activo entre todos os intervenientes públicos e privados.

Em Portugal, o esforço de integração da luta contra a pobreza e a exclusão social nas políticas sociais activas vem implicando, nos últimos anos, um compromisso de parceria activa entre o Estado e a sociedade civil, no sentido da negociação, concertação e co-responsabilização para uma implementação mais eficaz das mesmas.

São bons exemplos desta prática de implicação e envolvimento as parcerias (de âmbito nacional, regional e local) que, em coordenação de competências, visam a conjugação de sinergias em torno de objectivos comuns, entre os quais o combate à pobreza e à exclusão social, e a consolidação da coesão social: Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social; Comissão Nacional do Rendimento Mínimo e comissões locais de acompanhamento (CLA) do RMG; rede social e conselhos locais de acção social (CLAS); Comissão Nacional para a Protecção das Crianças e dos Jovens em Risco e comissões de protecção de crianças e jovens; Comissão para o Mercado Social de Emprego, redes regionais para o emprego; conselhos locais de educação.

No contexto destas parcerias, é fundamental o envolvimento e a mobilização das autarquias, ADL, IPSS e ONG com intervenções de âmbito local, regional e nacional, devendo ainda conseguir-se uma maior implicação e participação das organizações sindicais e patronais na promoção da inclusão social.

Importa, simultaneamente, reconhecer a necessidade de racionalizar e organizar a diversidade de parcerias locais, preservando as orientações subjacentes às múltiplas estruturas actualmente existentes e afirmar que as suas potencialidades consistem na possibilidade de participação de todos na concepção, planificação, execução e avaliação das políticas sociais.

Por outro lado, importa prosseguir no caminho dos incentivos à responsabilização social das empresas, incluindo o alargamento da Rede Portuguesa de Empresas, que se rege pela Declaração Europeia das Empresas contra a Exclusão Social. Nesta Declaração propõem-se algumas áreas de actuação, com impacte nos programas de coesão social das empresas, que podem ser adequadas e transferidas a outras empresas e ou outras redes, como sejam: «integração no mercado de trabalho e actividades de formação profissional tendentes a evitar a exclusão e a redundância de pessoal nas empresas; promoção de novos empregos e novas empresas na área das PME; contribuição para a solidariedade em favor de áreas ou grupos de pessoas especialmente vulneráveis».

No contexto desta rede, as empresas podem trocar, debater e promover experiências de boas práticas; possuir uma informação actualizada sobre situações de outras empresas que façam parte de outras redes de âmbito nacional e ou Europeu; dar a conhecer programas existentes na UE e outras actividades dos diferentes sectores - público, privado e ou associativo; promover parcerias institucionais com organismos oficiais, ONG e outras redes, com os mesmos objectivos, através de protocolos de colaboração.

Por fim, vale a pena salientar a importância de consolidar o conhecimento e a investigação neste domínio, observando-se já a constituição de uma rede nacional que inclui investigadores e peritos, departamentos da Administração Pública e centros de investigação universitária, designada «Rede Pobreza e Exclusão Social».

Prioridades:

Promover os estudos necessários e lançar um debate sobre como racionalizar a organização das parcerias de nível local, preservando a orientação subjacente às múltiplas estruturas actualmente existentes e promover mecanismos organizativos mais racionais;

Garantir o alargamento previsto do programa «Rede Social», através de uma metodologia de planeamento participado;

Reforçar a formação em matéria de igualdade entre mulheres e homens em benefício dos recursos humanos que prestam serviços informativos sobre direitos e deveres;

Promover o voluntariado social;

Dinamizar a participação dos parceiros sociais;

Promover a integração sistemática da dimensão da igualdade entre mulheres e homens na contratação colectiva;

Reforçar a informação sobre direitos e deveres através de espaço radiofónico e televisivo, nomeadamente através de campanhas publicitárias;

Promover a responsabilidade social das empresas.

Metas:

Garantir uma resposta institucional a todas as intervenções de carácter integrado baseada na convergência de meios e instrumentos a partir dos contributos dos diversos actores públicos e privados, cabendo ao Instituto para o Desenvolvimento Social a sua dinamização e acompanhamento;

Alargamento da rede social a 176 concelhos até 2003, garantindo em 80% dos concelhos a constituição de CLAS e regulamentos internos aprovados, em 60% dos concelhos os diagnósticos e os planos de desenvolvimento social concluídos e em 30% dos concelhos os pré-diagnósticos concluídos;

No âmbito do RMG, garantir 90% de CLA (comissões locais de acompanhamento) com implementação da metodologia de planeamento e avaliação;

Envolver os vários agentes e recursos disponíveis e potenciais na totalidade dos projectos de luta contra a pobreza em curso;

Implementar conselhos de parceiros na totalidade dos projectos de luta contra a pobreza;

Reforço da actuação das CPCJ em todo o País;

Desenvolvimento de, pelo menos, duas campanhas publicitárias na área dos direitos sociais;

Promover a adesão das empresas à Declaração Europeia das Empresas contra a Exclusão Social;

Divulgação da melhores práticas e medidas de inovação assumidas pelas empresas no sentido de evitar e combater a exclusão social.

Instrumentos:

Rede social;

Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social;

Comissões locais de acompanhamento - rendimento mínimo garantido;

Comissão Nacional de Coordenação do Rendimento Mínimo;

Comissão Nacional para o Mercado Social de Emprego;

Rede Pobreza e Exclusão Social;

Institucionalização dos conselhos locais de educação;

Comissões de protecção de crianças e jovens em perigo;

Conselhos de parceiros - Programa Nacional de Luta contra a Pobreza;

Redes regionais para o emprego;

Comissão para o Mercado Social de Emprego;

Observatório para a Igualdade de Oportunidades na Contratação Colectiva;

Prémio «Igualdade é qualidade»;

Lei quadro do voluntariado social;

Sistema de comunicação on-line entre organismo central (IDS) e parcerias locais (comissões de parceiros) dos Programas RMG, CPCJ e Rede Social;

Campanhas publicitárias na área dos direitos sociais.

Indicadores:

Número de comissões centrais e regionais com participação das autoridades centrais e ou locais e com todos os outros intervenientes nos processos de combate à pobreza e exclusão social.

PARTE III — Boas práticas

Princípio da diferenciação positiva

A aplicação do princípio da diferenciação positiva do aumento de pensões permitiu desencadear um processo sistemático de melhoria do nível quantitativo das pensões de valor muito baixo atribuídas aos pensionistas mais idosos e com carreiras contributivas mais longas. Assim, na sequência das actualizações extraordinárias, verificadas em 1996 e 1997, de pensões degradadas dos pensionistas do regime geral, mais idosos e com carreiras contributivas mais longas, houve uma nova actualização em 1998, que levou à consagração do direito a um valor mínimo para pensões de invalidez e velhice em obediência aos seguintes princípios:

Equiparação do valor mínimo das pensões, cujos titulares tenham cumprido uma carreira contributiva completa naquele regime, ao valor do salário mínimo garantido à generalidade dos trabalhadores deduzido da taxa contributiva do trabalhador subordinado (11%);

Garantia de valores mínimos de equidade, proporcionais à duração das respectivas carreiras contributivas, para os pensionistas cuja carreira seja igual ou superior a 15 anos;

Conservação das garantias legalmente previstas na actual legislação para os restantes pensionistas.

Em 1 de Junho de 1999 entrou em vigor a última actualização extraordinária para estes pensionistas coincidindo com a consagração do direito a um valor mínimo de pensão indexado ao montante do salário mínimo garantido à generalidade dos trabalhadores deduzido da taxa contributiva máxima do regime geral imputável aos trabalhadores por conta de outrem, variando entre 65% e 100% deste valor, segundo os escalões da carreira contributiva.

A definição de uma nova política social de compensação dos encargos familiares que, sem deixar de ter em conta o direito universal às correspondentes prestações, fortalecesse a dinâmica redistributiva de rendimentos próprios da segurança social, indo ao encontro das necessidades dos agregados familiares economicamente mais débeis, levou à criação, em 1997, de uma nova prestação, designada por subsídio familiar a crianças e jovens, que substituiu as prestações de abono de família e subsídios de nascimento e aleitação, passando os respectivos montantes a ser modulados em função dos rendimentos familiares. A modulação do montante do subsídio familiar a crianças e jovens é feita através de três escalões de rendimentos (quatro a partir de Setembro), indexados ao valor do salário mínimo garantido à generalidade dos trabalhadores. Este subsídio pode ser objecto de uma bonificação para compensar os encargos específicos de uma situação de deficiência.

Foi possível valorizar o subsídio familiar sem aumentar os encargos contributivos nem pôr em causa o equilíbrio financeiro do sistema, através da adopção de uma política de racionalização do esquema de prestações que conduziu, designadamente, à unificação dos benefícios concedidos no primeiro ano de vida, reforçando o impacte económico da prestação a conceder, revalorizada igualmente com as verbas afectas ao subsídio de casamento que deixou de existir no actual quadro jurídico.

Rendimento mínimo garantido

A medida rendimento mínimo garantido insere-se numa nova geração de políticas sociais integrantes de princípios de garantia de direitos e de promoção de cidadania social. Esta medida pretende, essencialmente: garantir um rendimento mínimo e o acesso a condições de inserção a todos os cidadãos em situação de carência económica baseando-se no princípio da solidariedade nacional independente da carreira contributiva; assegurar o direito à individualidade no cumprimento de um programa de inserção «à medida», construído com o próprio beneficiário; garantir o acompanhamento no percurso de inserção; envolver o indivíduo como sujeito activo de direitos e deveres numa relação directa com a activação de políticas de solidariedade.

São destinatários todos os indivíduos e agregados familiares que se encontrem em situação de grave carência económica comprovada, legalmente residentes em Portugal, bem como jovens com menores a cargo, mães ou grávidas com menos de 18 anos.

As estratégias definidas para o desenvolvimento da medida são múltiplas: defesa de direitos e promoção de desenvolvimento; intervenção na multidimensionalidade das causas de desinserção do indivíduo e ou famílias em função da promoção de integração sócioeconómica e desenvolvimento global; co-responsabilização do Estado, da sociedade civil e dos destinatários na gestão da medida, numa relação contratual integrando meios accionados pelas três partes; territorialização da medida permitindo a articulação entre inserção individual e familiar e processos de desenvolvimento social favorecedores da criação de condições e recursos necessários à inserção, partilha de saberes, poderes e capacidades de acção entre organismo públicos e privados, entre técnicos e cidadãos não técnicos, no reconhecimento e valorização da construção colectiva em função de objectivos comuns.

Desde o início da medida até Abril de 2001, 691897 pessoas foram abrangidas, das quais se encontram a receber prestação de RMG 390428, correspondendo a 41% de crianças ou jovens com menos de 18 anos e 7% indivíduos com mais de 65 anos. São as mulheres que lideram a titularidade dos processos assumindo em 68% a figura contratante quer em prol do seu agregado familiar quer na situação de isoladas. Até Abril de 2001, 105562 famílias correspondendo a 301469 pessoas cessaram o apoio da prestação pecuniária numa clara autonomização financeira em cerca de 64% do total de famílias consideradas. Desta cessação há que assinalar a presença significativa de mulheres isoladas e famílias monoparentais femininas que agregam a si 35% do total das «saídas por sucesso». Ascende a 13177 o total de beneficiários a frequentarem acções de ensino recorrente, processo de reforço ou aquisição de competências. Pauta-se em 16492 as crianças e jovens que actualmente reingressam na escolaridade numa constatação clara de combate ao abandono escolar e impacte benéfico na redução de trabalho infantil.

Programa Nacional de Luta contra a Pobreza

O Programa Nacional de Luta contra a Pobreza, instrumento de acção localizada, fundamentado na experiência vivida no III Programa Europeu de Luta contra a Pobreza e Exclusão Social, insere-se numa lógica integrada de desenvolvimento. O Programa é gerido por dois Comissariados (Norte e Sul) a quem compete financiar e acompanhar o desenvolvimento dos projectos e promover a sua avaliação, estabelecendo a coerência nacional dos princípios e dos objectivos a alcançar globalmente.

Estão em curso, um pouco por todo o País, 190 projectos que se desenvolvem em zonas rurais e urbanas, bairros de realojamento e zonas piscatórias, abrangendo territórios confrontados com a exclusão e grupos sociais mais vulneráveis à pobreza, incluindo idosos com baixas pensões, pequenos agricultores, imigrantes, pessoas sem abrigo, pessoas com deficiência, crianças e jovens em risco e mulheres vítimas de violência doméstica.

Estes projectos têm como objectivo a eliminação de mecanismos geradores de pobreza e exclusão social, através, nomeadamente, da cooperação entre o sector público e privado, da acção intersectorial numa perspectiva integrada, da participação dos grupos e comunidades locais e sobretudo da sua cooperação para saírem de forma sustentada da situação de pobreza e exclusão social. Para abranger a multidimensionalidade do fenómeno da pobreza, os projectos têm vindo a incluir respostas que vão desde a mera subsistência física até à participação na vida comunitária, tornando fundamental um princípio chave em que se baseiam as experiências territoriais na luta contra a pobreza: as parcerias.

Neste sentido, ao estimular que autarquias, associações de municípios e organizações não governamentais sejam promotores e que em cada projecto funcione um conselho de parceiros, procura-se o envolvimento sistemático em redes de parceria visando o combate aos problemas da exclusão social numa base multidimensional, multisectorial, coordenada territorialmente entre os diversos actores públicos e privados. A par desta dimensão de co-responsabilização da sociedade civil, surge a necessidade de implicação activa dos indivíduos e grupos a quem as acções dizem respeito.

Através destes projectos tem sido possível:

Valorizar a dimensão local - acção horizontal e descentralizada e de desenvolvimento de novas dinâmicas locais e pela via da participação abrir a porta a um novo papel dos cidadãos;

Promover novas alianças entre o económico e o social (emprego de base local; apoio ao desenvolvimento cooperativo; apoio à criação de empresas de inserção);

Capitalizar sinergias locais, regionais e nacionais favorecedoras de acesso a novas oportunidades sociais;

Reforçar e revitalizar solidariedades de proximidade, podendo vir a constituir-se numa verdadeira rede local de protecção social primária;

Experimentar novas metodologias de intervenção;

Promover novas solidariedades profissionais e sociais.

Os projectos têm gerado resultados com múltiplos efeitos ao nível dos territórios confrontados com a pobreza e exclusão social, constituindo-se como um primeiro patamar do desenvolvimento social local.

Rede social

De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro (e Declaração de Rectificação n.º 10-O/98, de 30 de Maio), a rede social serve para «incentivar o surgimento de redes de apoio integrado de âmbito local», com os objectivos de:

Fomentar a articulação e actuação concertada entre entidades públicas e privadas;

Detectar e promover os encaminhamentos adequados às situações e problemas dos indivíduos;

Fomentar uma cobertura concelhia racional e equitativa de equipamentos sociais e serviços;

Potenciar e divulgar o conhecimento sobre as realidades concelhias e fomentar mudanças e inovações a níveis como o da concretização de medidas de política e o da intervenção social local.

A rede social é um programa estruturante e um instrumento fundamental no processo de desenvolvimento local, pela implementação de processos de planeamento estratégico territorializado (concelhio), como base da intervenção social. Esta metodologia requer a realização de diagnósticos sociais participados, a implementação de sistemas locais de informação e a realização de planos de desenvolvimento social.

A consolidação destas redes, que se pretendem parcerias efectivas e dinâmicas, corporizam-se nos conselhos locais de acção social (CLAS, de dimensão concelhia) e nas comissões sociais de freguesia (CSF), plataformas de planeamento e coordenação da intervenção social local, capazes de mobilizar todos os cidadãos.

O CLAS é composto pela câmara municipal (e, em princípio, presidido pelo presidente da câmara), juntas de freguesia, organismos da administração pública central implantados na área e entidades particulares sem fins lucrativos. As CSF podem ser compostas pelas juntas de freguesia (e, em princípio, presididas pelos seus presidentes), organismos da administração pública central implantados na área, outras entidades particulares sem fins lucrativos e representantes de grupos sociais, com relevância na intervenção local.

Embora sem uma intervenção directa na resolução dos problemas dos indivíduos e grupos em situação e ou risco de pobreza e exclusão social, potencia e rentabiliza a organização de parcerias locais (entre entidades públicas e privadas) que, através de acções planeadas e articulação de recursos, negoceiem e encontrem soluções para os problemas e necessidades existentes e desenvolvam projectos inovadores.

Em síntese, a filosofia de base do Programa Rede Social assenta em quatro princípios fundamentais: integração, articulação, inovação e subsidiariedade.

Este Programa assumiu, no decurso de 2000, um carácter experimental, englobando 41 concelhos piloto, e encontra-se hoje em fase de alargamento a mais 31 concelhos, com o objectivo de vir a ser alargado a todo o país até 2006.

Lojas de solidariedade e segurança social

A implementação das lojas de solidariedade e segurança social em todo o País surgiu na sequência da avaliação extremamente positiva do funcionamento da loja de Portimão, incluída numa experiência piloto na região do Algarve. Este projecto baseia-se numa filosofia voltada para o utente e aparece associado ao objectivo de aproximar os cidadãos ao sistema de segurança social, proporcionando respostas rápidas e personalizadas às suas solicitações. A proximidade aos cidadãos e uma maior funcionalidade dos serviços permitiram melhorar a qualidade do atendimento, proporcionar espaços adequados, com maior conforto e privacidade e diminuir o tempo de espera dos utentes.

A metodologia de trabalho das lojas de solidariedade, ao descentralizar os locais de aconselhamento e gestão, tornou mais fácil e eficaz a resolução de problemas. O reforço da competência técnica local ao nível da informática, que passou a ser um instrumento de trabalho fundamental, e um plano de formação para os colaboradores das lojas, tornou-os agentes mais activos e envolvidos no desempenho das suas tarefas.

Um aspecto importante do melhoramento destes serviços foi o facto da filosofia das lojas começar a «contagiar» os restantes serviços locais, quer ao nível do tratamento dos utentes quer na resolução de problemas.

Em fase de projecto piloto, e visando uma maior aproximação entre o sistema, os beneficiários e contribuintes, a Loja itenerante de Solidariedade e Segurança Social pretende a reformulação, modernização e alargamento das actuais estruturas de atendimento público. Iguala-se ao tradicional conceito de loja de solidariedade e segurança social, quanto à prestação de um serviço de qualidade exemplar, mas ultrapassa-a na proximidade aos cidadãos.

Para implementação deste novo conceito de loja foi adquirido um veículo adequado para o efeito, cuja transformação permitiu a obtenção da imagem institucional, num espaço onde fisicamente se distinguem: um posto de atendimento para a área de regimes e um espaço de atendimento de âmbito da acção social. O funcionamento da loja itinerante é assegurado por uma equipa constituída por um motorista, um técnico de serviços e um assistente social.

Pretende-se que seja um marco na promoção dos serviços de proximidade ao cidadão, pelo que o seu funcionamento teve início no dia da segurança social, em Bragança, com o objectivo de conseguir um maior nível de sensibilização.

Nascer cidadão

Os direitos à identidade e ao nome, aos cuidados primários de saúde e à protecção social podem ser considerados como aspectos centrais no que diz respeito à afirmação da cidadania da criança. O não cumprimento destes direitos básicos está, muitas vezes, associado a processos de exclusão que determinam o afastamento continuado dos direitos e deveres de participação de qualquer cidadão.

O projecto «Nascer cidadão» é um projecto interministerial, que envolve o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, o Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde. Nasceu sobre os auspícios da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo por forma a assegurar o cumprimento destes direitos básicos o mais precocemente possível.

O objectivo central deste projecto é estabelecer um conjunto de procedimentos a partir dos quais seja possível promover o registo imediato das crianças, logo após o nascimento, na maternidade/hospital, em três dimensões - registo civil, serviços de saúde e serviços da segurança social. A estratégia subjacente a este projecto implica não só o cumprimento imediato de direitos fundamentais mas também a possibilidade de intervir precocemente junto de situações consideradas como de risco.

Depois de o processo estar organizado, os diferentes serviços são responsáveis pelo desenvolvimento de um conjunto de procedimentos através dos quais os direitos das crianças são assegurados. Se tal facto não ocorrer, a situação será de imediato comunicada à Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo. Se, por exemplo, a criança não comparecer no centro de saúde 15 dias após o nascimento, os técnicos desta unidade de saúde procedem aos contactos necessário para avaliar a situação e, se for pertinente, desencadear e assegurar um programa de prestação de cuidados. Uma vez recebida a comunicação de uma situação de risco, a Comissão Nacional activa as suas redes locais por forma a garantir uma intervenção imediata.

O projecto «Nascer cidadão», enquanto projecto piloto, iniciou-se em Outubro de 2000 e por um período de seis meses o de 2001, em quatro unidades de saúde de Lisboa, Coimbra, Porto e Faro. Em cada uma destas unidades foi designada uma equipa de projecto, composta por técnicos da maternidade/hospital, bem como por representantes dos diferentes serviços envolvidos, responsável pela implementação local do projecto. De igual forma, a nível nacional, foi designado um grupo interministerial responsável pelo acompanhamento e avaliação da implementação do projecto. Depois de concluída a fase experimental e em consonância com os resultados da avaliação, proceder-se-á à sua generalização a todo o território nacional.

Até ao momento, o projecto tem recebido boa aceitação por parte dos pais e reúne um consenso generalizado de todos quantos nele participam acerca da sua importância e necessidade. De facto, dos 5284 nascimentos ocorridos, registou-se uma adesão de 77% dos pais.

Creches 2000

O Programa do Governo apresenta como uma das prioridades em matéria de protecção social o reforço das respostas de prevenção e protecção face aos factores de risco associados ao desenvolvimento infantil e juvenil. Nesta conformidade, foi criado o Programa Creches 2000, que tem como objectivo primordial o desenvolvimento e alargamento da capacidade da rede nacional de equipamentos para a primeira infância, preconizando-se um aumento significativo das respostas a nível do acompanhamento de crianças até aos três anos, em amas, creches e outras respostas inovadoras, face à capacidade existente. Este objectivo traduz-se na criação de cerca de 50000 vagas, no sentido de garantir um acolhimento efectivo para cerca de 100000 crianças.

Em desejável parceria com as autarquias, com o sector social e com o sector privado, o Programa pretende promover o desenvolvimento de respostas inovadoras e facilitadoras dos interesses de pais e crianças, num quadro de simplificação da solução das necessidades.

Estão definidas três áreas estratégicas de actuação - a rede pública, a rede de solidariedade e a rede privada -, identificando-se, em todas elas, como eixos prioritários de intervenção, a adaptação e reconversão física dos equipamentos existentes, a criação de novos equipamentos, a diversificação da tipologia de respostas e a formação/qualificação dos recursos humanos. Na rede pública, promove-se o envolvimento das autarquias locais na dinamização e criação de respostas nesta área e procura-se aumentar a capacidade de resposta dos equipamentos integrados orgânica e funcionalmente no ISSS. Relativamente à rede de solidariedade perspectiva-se o alargamento global da capacidade de resposta - previsão de instalação de 750 creches com capacidade para 25000 crianças, num percurso faseado. No âmbito da rede privada, foi criado o Programa de Apoio à Primeira Infância (PAPI), através do qual se procuraram criar condições para o seu desenvolvimento.

A execução deste Programa pressupõe a existência de duas medidas específicas: medida n.º 1 «Creches» e medida n.º 2 «Amas». Ainda em concomitância com a sua implementação, pressupõe-se a actuação em dois eixos estratégicos: tratamento fiscal que propõe que as despesas incorridas pelas famílias com a frequência de qualquer das respostas dirigidas à primeira infância possam ser declaradas para efeitos de dedução em IRS e criação de nova prestação social, uma proposta alternativa ao modelo de financiamento para o acesso às respostas sociais, centrada no financiamento directo aos utilizadores, numa perspectiva de maior eficácia e promoção da cidadania. O lançamento desta medida será precedido de um período experimental a levar a cabo no distrito de Faro, como forma de avaliar quer a sua exequibilidade quer as dificuldades e potencialidades que lhe estejam associadas.

Comissões de protecção de crianças e jovens em perigo

As comissões de protecção de crianças e jovens em perigo são instituições oficiais não judiciárias, dotadas de autonomia funcional que actuam com o objectivo de promover os direitos da criança e do jovem e de prevenir ou pôr termo a situações de perigo.

Foram criadas em 1991, tendo vindo a afirmar-se, desde então, como uma estrutura privilegiada de intervenção junto das crianças, dos jovens e respectivas famílias, constituindo-se como um fórum de promoção e defesa da cidadania.

As comissões de protecção baseiam-se na participação da comunidade e do poder local, corporizada por uma parceria interinstitucional e interdisciplinar que rentabiliza as dinâmicas locais em prol da prevenção e protecção das crianças e jovens em risco.

Actualmente, existem 180 comissões de protecção com base concelhia, o que revela já uma cobertura geográfica significativa, sendo ainda objectivo deste governo a dinamização da cobertura de todo o País.

Os princípios orientadores da intervenção destas entidades são, genericamente, o interesse superior da criança e do jovem, o respeito pela privacidade, a intervenção precoce, mínima e proporcional à situação, a responsabilização e a prevalência da família e ainda o princípio da subsidiariedade.

As medidas que podem aplicar dividem-se em dois grandes grupos: medidas em meio natural de vida (apoio junto dos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida) e medidas de colocação (acolhimento familiar e acolhimento em instituição).

Em termos da avaliação das potencialidades e das boas práticas no trabalho das comissões de protecção (ver nota 6) evidenciam-se a intervenção em rede, a prevalência e a responsabilização da família nas medidas aplicadas [cerca de 70% do total das medidas aplicadas são medidas em meio natural de vida (ver nota 7)], a intervenção em parceria entre os técnicos e a família no sentido da contratualização das estratégias a desenvolver para a resolução dos problemas e ainda a participação da criança e do jovem nas decisões que lhe dizem respeito.

Combate à exclusão escolar e social na educação básica

Com o objectivo de combater o abandono escolar precoce, a estratégia para a educação básica orienta-se para o desenvolvimento pessoal e social, numa perspectiva de educação para a cidadania, favorecendo a oferta de aprendizagens diversificadas e apoiando a transição para a vida activa através de formação qualificante. Neste âmbito podem salientar-se as seguintes medidas:

Territórios educativos de intervenção prioritária. - Pretende-se a criação de espaços privilegiados para o estabelecimento de parcerias com outras entidades e o desenvolvimento de projectos que visam a melhoria da qualidade educativa e a promoção da igualdade de acesso e sucesso escolares.

Como objectivos específicos assinalam-se a melhoria do ambiente educativo e da qualidade de aprendizagem dos alunos, a visão integrada e articulada da escolaridade obrigatória que favoreça a aproximação dos seus vários ciclos, bem como da educação pré-escolar; a criação de condições que favoreçam a ligação escola-vida activa, a progressiva coordenação das políticas educativas e a articulação da vivência das escolas de uma determinada área geográfica com as comunidades em que se inserem;

Currículos alternativos. - Destinam-se a crianças ou jovens com características comportamentais e de aprendizagem muito problemáticas e que correm risco de abandono escolar. Pretende-se o cumprimento da escolaridade obrigatória, o desenvolvimento de competências fundamentais para uma educação ao longo da vida, melhoria da auto-estima, autonomia pessoal e maior integração social.

Esta medida surgiu ao constatar-se que o aumento da assiduidade dos alunos é reflexo do interesse que a escola lhes consegue despertar, quer pelos currículos, quer ainda pela atitude dos professores e pela diversificação de estratégias e tarefas a levar a cabo. No ano lectivo de 1999-2000 constituíram-se, a nível nacional, 497 turmas, frequentadas por 5966 alunos, e o sucesso educativo obtido foi de 82,08%;

Programa 15-18. - Dirige-se a jovens com idades compreendidas entre os 15 e 18 anos que não concluíram ou não se encontram em condições de concluir o 3.º ciclo do ensino básico na idade legal prevista. Este programa teve início no ano lectivo de 1999-2000, cria uma oferta formativa diferenciada, dando aos jovens a possibilidade de obter o diploma do 9.º ano de escolaridade e uma formação profissional qualificante, ou seja, assegura o cumprimento da escolaridade básica de nove anos, associada a uma qualificação profissional com certificado de nível II.

Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos

A Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA), criada pelo Decreto-Lei n.º 387/99, de 28 de Setembro, é um instituto público dotado de personalidade jurídica e de autonomia científica, técnica e administrativa, sujeito à dupla superintendência e tutela dos Ministros da Educação e do Trabalho e da Solidariedade. A ANEFA inscreve-se numa política de educação e formação de adultos que visa, em simultâneo, corrigir um passado marcado pelo atraso neste domínio e preparar o futuro, assegurando respostas eficazes, adequadas e articuladas que garantam a equidade de oportunidades e permitam lutar contra a exclusão social, mediante o reforço das condições de acesso de uma população pouco escolarizada e pouco qualificada profissionalmente a uma educação e formação ao longo da vida, como condição de uma participação plena na Sociedade da Aprendizagem, do Conhecimento e da Inovação.

No quadro das políticas definidas de educação e formação profissional da população adulta, cabe à ANEFA, designadamente através da formalização de parcerias territoriais, promover a articulação entre entidades públicas, privadas e social solidárias a nível central, regional e local, dinamizando programas e projectos de carácter inovador conducentes à obtenção de melhores níveis de educação e formação para todos, bem como à certificação escolar e profissional daqueles que a não possuem.

Concebida como estrutura de competência ao nível da concepção de metodologias de intervenção na área da educação e formação de adultos, a ANEFA constitui-se como um projecto em construção a partir de três pilares fundamentais: a educação, a formação profissional e, ambas, ao serviço dos adultos menos escolarizados e menos qualificados.

Entre os seus objectivos contam-se:

ii) Desenvolver e divulgar novos currículos, modelos, metodologias e materiais de intervenção específicos para a educação e formação de adultos, com dupla certificação escolar e profissional;

iii) Apoiar projectos e iniciativas de educação e formação de adultos, designadamente as modalidades de ensino aberto e a distância;

iv) Apoiar a formação especializada de formadores, designadamente de profissionais de reconhecimento, validação e certificação de competências;

vi) Realizar estudos e promover a investigação no domínio da educação e formação de adultos e a sua disseminação.

Para a consecução destes objectivos, a ANEFA privilegia uma estratégia concertada para a educação e formação de adultos que se traduz:

ii) Na promoção da articulação entre a educação, a formação profissional e o emprego, no sentido de uma qualificação crescente das pessoas e das comunidades;

iii) Na promoção do diálogo social, reforço da concertação e da criação de parcerias a vários níveis, privilegiando a dimensão regional e local;

iv) No desenvolvimento de programas e projectos, numa lógica de experimentação, com vista à valorização e disseminação de boas práticas de educação e formação de adultos; e

No presente quadro, a acção da ANEFA organiza-se em torno de quatro áreas de actividade centrais:

ii) Oferta de educação e formação de adultos;

iii) Consolidação e mobilização da procura, mediante o reforço de parcerias com as diferentes entidades públicas e privadas, que localmente dinamizam intervenções de educação e formação de adultos;

iv) Produção e gestão da informação e do conhecimento em educação e formação de adultos.

Assim, a ANEFA está presentemente a incentivar a construção gradual de uma Rede Nacional de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, visando a certificação escolar e profissional, de modo a ultrapassar a situação de subcertificação dos cerca de 62% de activos com uma escolaridade formalmente inferior à actual escolaridade obrigatória (o 9.º ano de escolaridade ou 3.º ciclo do ensino básico). Lançou, para isso, os primeiros seis centros de reconhecimento, validação e certificação de competências (centros RVCC). Até 2006, no quadro do PRODEP III, serão criados 84 centros de RVCC a um ritmo de 14 por ano, de acordo com dois critérios fundamentais: densidade demográfica e dispersão geográfica.

Os centros RVCC, a serem desenvolvidos por entidades públicas e privadas, devidamente acreditadas pelo sistema de acreditação da ANEFA, organizam-se em torno de três eixos de intervenção: reconhecimento, validação e certificação, assegurando uma oferta diversificada de serviços junto dos adultos: acolhimento, informação, aconselhamento, acompanhamento, formações complementares e provedoria.

Horizontes 2000

A protecção social de cidadania é uma nova prática política e implica novas metodologias de intervenção face a fenómenos sempre novos de exclusão social e de pobreza.

Em Portugal a implementação da medida do rendimento mínimo associou uma prestação pecuniária, de forma a garantir a subsistência do beneficiário, a um programa de inserção social contratualizado, cujo objectivo é a progressiva inserção social e profissional dos seus destinatários e dos membros do seu agregado familiar.

Assentando num modelo de gestão em partenariado constituíram-se comissões locais de acompanhamento que promovem a co-responsabilização das instituições locais e dos serviços desconcentrados da Administração Pública na procura de soluções e propostas a apresentar aos beneficiários de modo que se obtenham patamares progressivos de inserção para os indivíduos e se elevem os indicadores de desenvolvimento social das comunidades.

O facto de ser uma nova medida de política implica significativas aprendizagens sociais, nomeadamente no que respeita à adequação da intervenção dos parceiros tendo em conta as exigências de soluções integradas para este público alvo com necessidades específicas aos níveis das suas competências pessoais, sociais e profissionais.

Para responder às necessidades específicas dos beneficiários do RMG, em particular as relacionadas com a inserção profissional, motivadas, na generalidade, pelo baixo nível de escolaridade e de qualificação profissional, foram criadas metodologias de intervenção no âmbito das políticas activas de emprego e formação.

É neste contexto que o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), para responder às necessidades, motivações e experiências de vida dos beneficiários do RMG, cria a medida Horizontes 2000 - Formação para a Inserção, cujo objectivo era potenciar a intervenção dos serviços públicos de emprego através da aplicação da metodologia de acompanhamento integral personalizado, prevista no Plano Nacional de Emprego e garantir as condições para assegurar um conjunto de respostas nos domínios da orientação da formação profissional e do emprego.

Da aplicação da metodologia de intervenção salienta-se:

A elaboração de planos pessoais de emprego (PPE) ajustados aos acordos de inserção assinados, configurando as etapas adequadas às suas necessidades individuais;

O apoio aos beneficiários na concretização dos planos pessoais de emprego e o seu acompanhamento integral e personalizado durante o processo, assegurado pelas equipas de inserção dos centros de emprego;