LegalizePortaria n.º 925/2001 — Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística do Barranco pelo prazo…
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1 ato modificativo · 2002-04-09, Portaria n.º 382-A/2002 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça …
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística do Barranco pelo prazo máximo de nove meses
de 30 de Julho
Pela Portaria n.º 317/2001, de 2 de Abril, foi transmitida para Fernando Manuel Roma Pereira Toscano a concessão da zona de caça turística do Barranco, processo n.º 821-DGF, situada no município de Ponte de Sor, com uma área de 520,77 ha, válida até 8 de Julho de 2001.
Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro.
Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos, em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do citado decreto-lei:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Na zona de caça turística do Barranco (processo n.º 821-DGF) é suspenso o exercício da caça e de actividades de carácter venatório, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 9 de Julho de 2001.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 12 de Julho de 2001.
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