LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 99/2001 — Aprova as minutas do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2012-03-14, Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2012 — Declara a resolução de contratos de inve…
Aprova as minutas do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a SOMIT - Sociedade de Madeiras Industrializadas e Transformadas, S. A., com vista a maximizar o avalor acrescentado da matéria-prima lenhosa, alargar a gama de produtos em novos mercados e assegurar a qualidade da matéria-prima para aglomerados e papel
A SOMIT - Sociedade de Madeiras Industrializadas e Transformadas, S. A., foi criada com a finalidade de a SONAE, Indústria efectuar um investimento numa moderna unidade de serração de madeira. O projecto deverá ser entendido como integrado num projecto mais vasto que inclui outras empresas e projectos da SONAE Indústria. Os objectivos do projecto são: maximizar o valor acrescentado no uso da matéria-prima lenhosa; alargar a actual gama de produtos SONAE à madeira maciça para mobiliário; entrar em novos mercados e assegurar a qualidade da matéria-prima utilizada nas linhas de produção de aglomerados e de papel.
Trata-se de um projecto que envolve um investimento da ordem dos (euro) 27437850 e a criação de 53 postos de trabalho directos.
Com a implementação do projecto a empresa prevê alcançar um volume de vendas da ordem dos (euro) 20425305 em ano cruzeiro (2002).
Face ao exposto, considera-se que este projecto reúne as condições necessárias à admissão ao regime contratual de investimento e à concessão de incentivos financeiros e benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de Outubro.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português, representado pelo IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, e a sociedade anónima SOMIT - Sociedade de Madeiras Industrializadas e Transformadas, S. A., com sede na Quinta da Poça, São Paio de Gramaços, em Oliveira do Hospital, com o capital social de 1002410000$00, para a realização de um projecto de inovação, modernização e expansão industrial.
2 - Atento o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, e por força do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de Outubro, sob proposta do Ministro das Finanças, conceder os benefícios fiscais em sede de imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas e imposto do selo que constam do contrato de concessão de benefícios fiscais, cuja minuta, rubricada pelo Ministro das Finanças, ficará arquivada no IAPMEI.
Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Julho de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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