Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2002/A — Altera a orgânica da Escola Profissional das Capelas - EPC

Contribuir para a formação integral dos jovens, proporcionando-lhes, designadamente, preparação adequada para um exercício profissional qualificado;

Desenvolver modalidades alternativas às do ensino regular capazes de promoverem a aproximação entre a EPC e o tecido empresarial, as associações profissionais e o tecido social da Região Autónoma dos Açores;

Facultar aos formandos contacto com o mundo do trabalho e a experiência profissional, preparando-os para uma adequada inserção socioprofissional;

Promover, por si ou conjuntamente com outros agentes e instituições, a concretização de projectos de formação de recursos humanos qualificados que respondam às necessidades do desenvolvimento da Região;

Facultar aos formandos uma sólida formação geral, científica e tecnológica;

Contribuir para a criação de postos de trabalho, tendo em conta as finalidades da política de emprego, através do apoio técnico-pedagógico nos domínios da organização e gestão da formação profissional;

Promover o aumento da qualidade da formação, possibilitando respostas em termos de sistemas formativos que contemplem a formação inicial e a formação contínua;

Promover a realização, a título individual ou em colaboração com outras entidades, de acções de formação profissional, nas mais variadas modalidades, que se revelem em cada momento as mais adequadas à prossecução da melhoria da produtividade das empresas;

Participar em actividades de cooperação técnica, no domínio da formação, desenvolvidas com organizações nacionais e internacionais.

O director;

O conselho administrativo (CA);

O conselho técnico-pedagógico (CTP);

O conselho consultivo (CC).

O Gabinete de Formação e Acção Pedagógica (GFAP);

O Centro de Recursos Audiovisuais (CRA);

O Serviço Administrativo (SA).

Dirigir, orientar e coordenar as actividades e serviços da EPC;

Superintender na organização e funcionamento da Escola e velar pela qualidade e eficiência da formação ministrada;

Prestar aos órgãos de tutela as informações que lhe forem solicitadas;

Representar interna e externamente a EPC em todos os actos, contratos e acções judiciais em que intervenha a Escola, podendo, para tanto, constituir mandatários habilitados;

Convocar o CA e presidir ao mesmo;

Convocar e presidir ao CC;

Exercer as competências disciplinares que por lei ou pelo regulamento interno lhe sejam atribuídas;

Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis.

Arrecadar os recursos financeiros indispensáveis ao funcionamento da EPC e proceder à sua gestão económica e financeira;

Garantir a correcta aplicação dos recursos financeiros disponíveis face aos objectivos educativos e pedagógicos aprovados para a EPC;

Responder pela correcta aplicação dos apoios concedidos;

Autorizar, dentro dos limites legais, a realização das despesas e o seu pagamento, no âmbito da gestão corrente, em obediência às normas que disciplinam a administração financeira do Estado;

Elaborar o plano de actividades e orçamento, bem como o relatório da gestão efectuada e a conta de gerência, a remeter ao Tribunal de Contas;

Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de gestão financeira e patrimonial que lhe sejam submetidos;

Prestar contas, nos termos da lei, da gestão efectuada;

Proceder à classificação de serviço prestado pelo pessoal docente e não docente.

Submeter a proposta de regulamento interno da EPC a aprovação do Secretário Regional da Educação e Cultura;

Planificar, sob proposta do director pedagógico, as actividades curriculares e os planos e programas de estudos elaborados pelos técnicos de formação, bem como promover o cumprimento dos mesmos;

Garantir a qualidade de ensino;

Analisar e deliberar sobre o projecto educativo da Escola, a orientação pedagógica e o sistema de avaliação de conhecimentos;

Apreciar as conclusões do CC;

Pronunciar-se sobre qualquer outra matéria de natureza pedagógica.

Pelo director pedagógico, que presidirá;

Por um representante de cada curso, eleito de entre os seus docentes;

Pelos directores de curso, quando estes não estejam abrangidos pela alínea anterior;

Por três representantes do pessoal não docente, eleitos de entre os seus pares.

Dar parecer anual sobre o projecto educativo da Escola e a sua execução;

Dar parecer sobre os cursos e outras actividades de formação;

Apreciar todos os relatórios de actividade que a EPC deva elaborar.

Programar e coordenar toda a actividade escolar, de harmonia com os objectivos propostos e com as exigências de carácter didáctico dos formandos;

Promover a criação das condições necessárias para a optimização das acções de formação no que respeita ao equipamento escolar e aos apoios ao pessoal docente;

Propor, sempre que aconselhável, a revisão curricular dos diversos cursos, fomentando a inovação tecnológica e os novos métodos pedagógicos;

Estudar e propor o esquema de avaliação das acções de formação projectadas e a avaliação de conhecimentos;

Propor a gestão dos currículos, programas e actividades de complemento curricular;

Planificar, em termos financeiros, as diferentes acções a desenvolver pela EPC;

Propor relações de cooperação com outros organismos nacionais, estrangeiros ou internacionais, privilegiando o estabelecimento de protocolos e acordos;

Coordenar a elaboração de todo o material educativo e de apoio didáctico;

Organizar e divulgar a bibliografia referente aos cursos ministrados;

Colaborar com o CA na definição das condições de venda de edições técnicas, textos e material didáctico em uso na EPC;

Colaborar na elaboração do plano anual e plurianual das actividades da Escola.

Assegurar a produção de recursos pedagógicos, designadamente em suporte audiovisual, multimédia e ou escrito, necessários ao desenvolvimento das acções de formação;

Proceder ao planeamento dos equipamentos necessários à actividade da formação e elaborar normas técnicas para a sua utilização;

Organizar e manter actualizado um centro de recursos didácticos ligado em rede a outros centros de âmbito local, regional, nacional e internacional;

Assegurar a recolha, tratamento técnico e disponibilização de informação, recorrendo à ligação a redes de informação através de tecnologias adequadas;

Proceder ao tratamento científico e técnico e à actualização e conservação do acervo documental da EPC, em suporte escrito e multimédia, assegurando a sua disponibilização, tanto no plano interno como para o exterior;

Desenvolver e promover a normalização de modelos de documentos de circulação interna;

Conceber linhas editoriais e produzir os instrumentos de informação e divulgação em suportes diversos;

Planear e dinamizar a representação promocional da EPC, através da organização de eventos da presença publicitária e de apoio a iniciativas relevantes nos planos social, regional, nacional e internacional;

Assegurar a produção de manuais de formação e disponibilização de outros meios necessários ao desenvolvimento das acções programadas.

Organizar os processos individuais dos formandos e assegurar todo o expediente escolar necessário ao respectivo ingresso, vida escolar e resultados finais;

Proceder à instrução dos processos de recrutamento, promoção e aposentação do pessoal;

Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;

Processar as folhas de vencimentos e outros abonos do pessoal;

Instruir os processos referentes a prestações sociais de que sejam beneficiários os funcionários e seus familiares, dando-lhes o devido seguimento;

Superintender o pessoal auxiliar;

Instruir os processos de acidentes em serviço e dar-lhes o devido andamento;

Executar todas as tarefas respeitantes à recepção, classificação, circulação e arquivo do expediente;

Adoptar um sistema de classificação e arquivo de correspondência, promover a sua aplicação e assegurar internamente uma adequada circulação dos documentos pelos serviços;

Garantir o bom funcionamento dos serviços de reprografia;

Emitir certificados e diplomas dos cursos ministrados pela EPC;

Assegurar os procedimentos atinentes à preparação dos instrumentos de previsão e controlo financeiro, de harmonia com as normas disciplinares da administração financeira do Estado;

Garantir a contabilização dos recursos financeiros, em conformidade com as normas referidas na alínea anterior;

Assegurar a instrução dos procedimentos relativos à aquisição dos bens e serviços necessários ao funcionamento da EPC;

Manter devidamente organizado o arquivo de toda a documentação das gerências findas;

Coordenar a gestão e utilização das viaturas;

Assegurar a gestão e o inventário de todo o património afecto à EPC.

Gestão por objectivos;

Controlo interno de gestão;

Informação permanente da evolução financeira.

Plano anual de actividades;

Orçamento anual;

Relatório anual de gestão;

Conta de gerência.

As verbas para tal inscritas no Orçamento da Região Autónoma dos Açores;

As comparticipações a que tenha direito no âmbito de contratos-programa celebrados com a Região ou quaisquer outras entidades;

Os co-financiamentos que lhe caibam;

As receitas geradas pelas actividades de formação ou outras por ela desenvolvidas;

O produto de dotações ou outras liberalidades feitas a seu favor;

As receitas obtidas pela alienação, nos termos da lei, de qualquer património;

Outras que por lei ou regulamento lhe sejam atribuídas.

Os encargos com o seu funcionamento;

Os custos de aquisição de bens ou serviços;

Os custos com a administração e conservação do património que lhe esteja afecto;

Os encargos com os formandos;

Os encargos com os projectos a que a EPC concorra e com aqueles que esteja a executar;

Outras despesas previstas por lei ou regulamento.

Sociocultural;

Científico-tecnológica;

Técnico-prática.

Proceder à requisição interna de todos os materiais/consumíveis necessários ao(s) curso(s) de que é responsável;

Promover e coordenar reuniões de curso, por sua iniciativa ou por determinação da direcção, designadamente no momento de preparação e planificação do ano lectivo;

Participar activamente na concepção, planificação e desenvolvimento de actividades interdisciplinares;

Participar em processos de determinação de necessidades de formação na sua área;

Organizar e acompanhar estágios e momentos de formação em contexto de trabalho real, participando no respectivo processo de avaliação, conjuntamente com a entidade/empresa receptora;

Elaborar relatórios de acompanhamento dos estágios ou períodos de formação no posto de trabalho;

Propor a realização de acções no âmbito da sua área de formação, respondendo pela sua concretização;

Coordenar a concepção e acompanhar o desenvolvimento das provas de aptidão profissional e dos exames, no que respeita à sua qualidade, adequação ao perfil profissional respectivo, às necessidades do mercado de trabalho e às condições logísticas disponíveis;

Propor alteração nas instalações e equipamentos disponíveis, ou a sua reorganização, por forma a melhorar as condições de desenvolvimento da formação;

Gerir os espaços afectos à formação, fazendo propostas para a sua rentabilização;

Dinamizar, em colaboração com a direcção, a permanente avaliação e a eventual adequação dos conteúdos da formação;

Participar, em colaboração com a direcção, nas redes de cooperação da área de formação respectiva, ou outras;

Participar nas acções de aproximação escola/meio empresarial promovidas pela Escola;

Colaborar activamente com o gabinete de formação e acção pedagógica, respondendo a solicitações e ou propondo actividades.

Pessoal dirigente e de direcção;

Pessoal de chefia;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal docente;

Pessoal de informática;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal administrativo;

Pessoal auxiliar.