Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2002/M — Aprova a orgânica da Direcção Regional de Florestas (DRF)

Promover a nível da Região a execução da política definida pelo Governo Regional para o sector florestal;

Adoptar as medidas necessárias à conservação e ao desenvolvimento do património florestal;

Promover as medidas e as acções necessárias à prevenção e detecção de incêndios florestais;

Promover planos e programas sistemáticos de sensibilização das populações com vista à salvaguarda e manutenção do património florestal, corresponsabilizando-as nessa acção de conservação da natureza;

Promover a aplicação e a implementação do regime silvo-pastoril nos termos da legislação instituída;

Promover o ordenamento, a exploração e a conservação dos recursos cinegéticos e aquícolas de águas interiores;

Compilar, organizar e difundir informação no âmbito das atribuições por si desenvolvidas, com vista a habilitar os órgãos e serviços do Governo Regional e outras entidades públicas e privadas;

Elaborar os estudos e emitir os pareceres que lhe forem solicitados, no quadro das suas atribuições;

Fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares em matérias de protecção do património florestal e cinegético;

Exercer as demais competências previstas na lei.

Director regional;

Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão (DSPG);

Direcção de Serviços de Recursos Florestais e Naturais (DSRFN);

Direcção de Serviços de Vida Animal (DSVA);

Direcção de Serviços do Jardim Botânico da Madeira (DSJBM);

Divisão de Serviços Administrativos (DSA);

Gabinete Jurídico (GJ);

Corpo de Polícia Florestal (CPF), cujo estatuto consta do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/99/M, de 22 de Janeiro;

Serviço de Construções (SC).

Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para o sector florestal;

Assegurar a gestão dos recursos financeiros, patrimoniais e humanos da DRF;

Apresentar o plano de actividades e o orçamento anual da DRF, bem como o correspondente relatório de execução;

Gerir e coordenar a acção do CPF;

Exercer as demais competências previstas na lei.

Divisão de Informação e Promoção (DIP);

Divisão de Planeamento, Coordenação e Gestão (DPCG).

Criar, gerir e manter actualizado um sistema de informação florestal em ambiente SIG (Sistema de Informação Geográfica) em articulação com os diversos serviços da DRF e com outras entidades;

Recolher, tratar e divulgar informação necessária à caracterização da cobertura florestal da Região Autónoma da Madeira, sua dinâmica e tendências de evolução;

Promover a elaboração de estudos que visem o diagnóstico e avaliação do sector com vista à definição de estratégias de desenvolvimento florestal;

Produzir cartografia temática adequada aos diferentes níveis de planeamento, dentro das atribuições da DRF;

Executar trabalhos de topografia e desenho;

Promover e participar em campanhas promocionais sobre a floresta e o ambiente, em eventual colaboração com outras entidades integradas na SRA;

Coordenar as acções de promoção desenvolvidas no âmbito das competências da DRF;

Promover a imagem da DRF e do sector florestal da Região Autónoma da Madeira;

Promover, apoiar e coordenar a participação em campanhas específicas de sensibilização e em feiras e exposições;

Promover e apoiar a realização de colóquios, seminários, congressos e outras reuniões de âmbito florestal.

Promover o processo de planeamento e assegurar a sua coordenação, em estreita colaboração com o Gabinete do Secretário Regional;

Preparar, acompanhar e avaliar os planos de actividades e os respectivos projectos de orçamento, em articulação com os diversos serviços da DRF, com os serviços similares da SRA e ainda com o Gabinete do Secretário Regional;

Elaborar o relatório anual de actividades e o balanço social em colaboração com os diversos serviços da DRF;

Avaliar a apoiar, em colaboração com o Gabinete do Secretário Regional, as necessidades relativas aos meios informáticos dos órgãos e serviços da DRF, assegurando as ligações entre esta e outras entidades no domínio da informática;

Elaborar, em articulação com os diversos serviços da DRF, o plano anual de formação e promover a sua execução em articulação com os serviços da SRA e outras entidades;

Desenvolver as acções necessárias ao cumprimento das normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho.

Divisão de Promoção e Gestão Florestal (DPGF);

Divisão de Protecção da Floresta (DPF);

Divisão de Florestação (DF).

Promover estudos e projectos que assegurem a existência de materiais de reprodução florestal de qualidade;

Assegurar a produção de plantas em viveiro e a colheita das sementes necessárias aos trabalhos de arborização;

Assegurar a gestão das infra-estruturas de produção de plantas e de armazenamento de sementes;

Assegurar a gestão do património florestal sob jurisdição do Governo Regional, garantindo o acesso à utilização social da floresta, promovendo a harmonização das múltiplas funções que ela desempenha e salvaguardando os seus aspectos paisagísticos, recreativos, científicos e culturais;

Promover estudos e definir normas de ocupação dos espaços florestais, tendo em vista a elaboração de vários tipos de planos de ordenamento e gestão florestal;

Promover a expansão ou reconversão do património florestal da Região Autónoma da Madeira;

Promover os estudos necessários à definição do elenco das espécies a privilegiar nas acções de expansão e reconversão.

Assegurar o cumprimento da legislação relativa a incêndios florestais;

Organizar e coordenar a nível regional o sistema de prevenção, detecção e vigilância dos incêndios florestais, incluindo a rede regional de postos de vigia e a rede de radiocomunicações;

Criar, gerir e manter um banco de dados a nível regional relativo a incêndios florestais e respectivo registo cartográfico das áreas ardidas;

Realizar estudos e elaborar normas e planos de protecção contra incêndios florestais;

Coordenar a aplicação dos regulamentos comunitários relativos à protecção das florestas contra a poluição atmosférica e incêndios florestais;

Assegurar o cumprimento da legislação relativa à protecção dos arvoredos;

Coordenar as acções relativas às inspecções fitossanitárias dos produtos florestais, propágulos e sementes decorrentes da aplicação da correspondente legislação comunitária;

Coordenar a prospecção e inventário dos agentes bióticos nocivos aos ecossistemas florestais, bem como promover estudos e elaborar normas que estabeleçam medidas profilácticas adequadas.

Elaborar e executar os projectos de florestação e reflorestação de acordo com os planos de ordenamento florestal;

Assegurar a manutenção e conservação das superfícies florestais públicas;

Manter informação actualizada sobre o estado sanitário e a vitalidade dos povoamentos florestais;

Apoiar tecnicamente os projectos da florestação e reflorestação promovidos por entidades públicas e privadas.

Divisão do Ordenamento dos Recursos Cinegéticos e Aquícolas (DORCA);

Divisão de Silvo-Pastorícia (DSP).

Promover os planos de ordenamento e de exploração dos recursos cinegéticos e aquícolas de águas interiores, bem como apoiar e controlar a respectiva execução;

Planear e coordenar o desenvolvimento dos recursos referidos;

Definir métodos de avaliação das populações cinegéticas e, em particular, das espécies nocivas, determinando o seu valor, sem prejuízo das atribuições de outras entidades públicas no domínio da conservação da natureza.

Promover o ordenamento de rebanhos e pastagens no âmbito do regime silvo-pastoril previsto na lei, assegurando o respectivo equilíbrio ambiental;

Elaborar planos e projectos de instalação de pastagem em regime silvo-pastoril e acompanhar a sua execução;

Promover e orientar, em colaboração com outras entidades, as acções adequadas a controlar a higiene e sanidade dos rebanhos;

Promover, fiscalizar e divulgar a disciplina resultante do regime silvo-pastoril, desenvolvendo as acções de formação e sensibilização necessárias à sua adequada aplicação;

Propor as alterações legislativas adequadas à racionalização do regime silvo-pastoril.

Divisão de Sistemática e Ecologia (DSE);

Divisão de Gestão de Espaços Verdes e Educação Ambiental (DGEVA).

Desenvolver a investigação científica nas áreas da sistemática e da ecologia da flora do arquipélago da Madeira;

Elaborar estudos moleculares com vista à caracterização e conhecimento da variabilidade genética da flora madeirense;

Proceder à inventariação da flora do arquipélago da Madeira;

Fornecer à DGEVA a informação necessária sobre a sistemática e ecologia das plantas, com vista à conservação dos recursos genéticos e gestão dos espaços verdes;

Apoiar e prestar a necessária assistência técnica aos projectos de reflorestação e à gestão de áreas naturais, de modo a incentivar a salvaguarda da flora natural do arquipélago da Madeira;

Fomentar intercâmbios de conhecimentos e experiências com outros jardins botânicos e outras instituições afins, assim como permutar sementes e outro tipo de material vegetal, bem como material herborizado;

Promover o controlo e a erradicação de plantas que apresentem características infestantes e possam competir com a flora autóctone;

Manter e desenvolver as colecções do Museu de História Natural e do Herbário;

Incentivar e divulgar o estudo da flora, com vista à consciencialização da importância da flora e da vegetação e necessidade da sua preservação;

Elaborar e distribuir material didáctico e de divulgação, quer sobre o Jardim Botânico da Madeira, quer sobre a flora e a vegetação do arquipélago da Madeira;

Criar e assegurar a manutenção e o funcionamento de uma adequada base de dados sobre a flora do arquipélago da Madeira.

Desenvolver técnicas, procedimentos e metodologias adequadas ao conhecimento e preservação dos recursos genéticos vegetais;

Proceder à introdução e aclimatação de plantas com interesse científico, económico ou ornamental, promover a sua selecção, multiplicação e distribuição;

Implementar a conservação dos recursos genéticos vegetais através de técnicas de propagação in vitro e convencionais;

Assegurar e incrementar o banco de germoplasma;

Promover a propagação de espécies autóctones raras e ameaçadas de extinção, disponobilizando-as para reintroduções na natureza;

Promover estudos com vista à recuperação de habitats e de espécies;

Assegurar a manutenção de jardins e parques públicos sob a sua jurisdição, assim como projectar e orientar a criação de novos espaços verdes;

Elaborar o Index Seminum;

Assegurar e desenvolver a colecção de aves exóticas à sua responsabilidade, assim como dinamizar o espaço do Loiro Parque;

Promover em colaboração com entidades internas e externas a formação profissional de pessoal técnico, operário e auxiliar nas áreas da botânica e da jardinagem;

Criar e assegurar a manutenção e o funcionamento de uma adequada base de dados sobre as plantas do Jardim Botânico e aves do Loiro Parque;

Promover actividades didácticas, culturais e lúdicas no Jardim Botânico.

Secção Administrativa da Ribeira Brava;

Secção Administrativa do Jardim Botânico;

Secção de Contabilidade;

Secção de Aprovisionamento e Património;

Secção de Pessoal;

Secção de Informação, Expediente Geral e Arquivo.

Assegurar, em colaboração com os outros serviços, o planeamento dos recursos humanos, financeiros e materiais;

Promover, coordenar e executar as acções necessárias à admissão, manutenção e desafectação dos recursos humanos;

Coordenar, acompanhar e controlar a execução orçamental, em estreita colaboração com o Gabinete do Secretário Regional;

Organizar e manter actualizada a contabilidade;

Assegurar a preparação e organização de processos relativos a empreitadas de obras públicas e aquisições de bens e serviços;

Manter actualizado o cadastro de bens móveis e imóveis;

Promover e coordenar acções de racionalização e organização administrativa;

Assegurar a expedição e recepção, classificação, arquivo e controlo do expediente geral;

Assegurar a recolha, registo e tratamento da informação científica e técnica indispensável às actividades da DRF.

Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica sobre assuntos respeitantes à actividade da DRF;

Assegurar o apoio técnico jurídico aos órgãos e serviços da DRF;

Elaborar e colaborar na feitura de diplomas legais;

Acompanhar e apoiar tecnicamente processos de contra-ordenação;

Acompanhar e apoiar tecnicamente processos de inquérito, de sindicância, de averiguações e disciplinares.

Elaborar e executar projectos de construção civil, estradas e caminhos, obras de correcção torrencial e outras infra-estruturas necessárias à prossecução do interesse público no quadro das atribuições da DRF;

Apoiar tecnicamente os processos de aquisição de equipamento e maquinaria a utilizar pela DRF, com vista ao regular cumprimento das suas atribuições;

Gerir a utilização de equipamento, maquinaria e demais material com vista a garantir a sua operacionalidade e sua manutenção em bom estado de conservação;

Assegurar a manutenção dos imóveis afectos à DRF.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal de informática;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal de chefia;

Pessoal administrativo;

Pessoal operário;

Pessoal auxiliar.