Decreto Regulamentar n.º 12/2002 — Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Algarve

Um dos aspectos mais importantes é a compatibilização entre os usos do solo e as utilizações dos cursos de água adjacentes a montante e a jusante. Destaca-se as áreas inundáveis como condicionante à ocupação antrópica.

Em termos de análise global regional, verifica-se que embora os vários planos directores tenham sido concebidos num período limitado, reflectem, por vezes, conceitos de ordenamento nem sempre coincidentes. Relativamente às classes e categorias de espaço, não foi considerada uma base única de classificação do uso do solo para a globalidade da região. Nos municípios analisados nem sempre foram adoptadas as mesmas designações e ou critérios de classificação para ocorrências com características idênticas, sendo, por vezes, para distintas situações, adoptadas designações semelhantes; nos concelhos do Algarve, mesmo considerando a existência do PROTAL, o território municipal foi entendido como peça única, prevalecendo os limites administrativos na análise do território.

De modo geral, a referência aos recursos e meio hídricos que se encontra nos diferentes PDM coincide com a abordagem relativa às áreas de REN, em alguns casos com os respectivos ecossistemas discriminados, sendo a respectiva regulamentação remetida para a legislação específica em vigor.

Verificam-se em alguns locais da bacia hidrográfica das ribeiras do Algarve situações preocupantes relacionadas com usos do solo conflituantes com a preservação da qualidade e quantidade dos recursos hídricos, nomeadamente pelas implicações sobre as condições de funcionamento hidráulico e hidrológico e criação de situações de risco para pessoas e bens. Saliente-se as seguintes:

Ocupação de margens e leitos de linhas de água;

Artificialização da rede hidrográfica;

Impermeabilização e riscos de contaminação de áreas de recarga de aquíferos;

Degradação da galeria ripícola decorrente de actividades antropogénicas;

Áreas de maior valor florístico e faunístico que se encontram, em alguns troços, sujeitas a pressões de uso do solo e de utilizações do domínio hídrico incompatíveis com a sua manutenção e regeneração.

CAPÍTULO 7 — Situações hidrológicas extremas e de risco

A região mais crítica da área do PBH em termos do maior número de ocorrências de secas, embora sem atender à gravidade correspondente à região do Barlavento Algarvio, é em especial a zona que corresponde aos limites das sub-bacias hidrográficas da costa ocidental/Alvor com a sub-bacia hidrográfica do Arade. A faixa costeira, entre a ribeira de Bensafrim e a ribeira de Alcantarilha, é também uma das zonas onde ocorrem muitos episódios de seca.

Em termos de maior severidade das secas (de maior severidade local e em toda a bacia hidrográfica), verifica-se que as zonas mais severas apresentam alguma dispersão, no entanto, pode considerar-se que correspondem à zona do Barlavento Algarvio.

A Região do Algarve apresenta uma elevada vulnerabilidade a cheias devido às condições meteorológicas adversas que por vezes ocorrem e devido às características geomorfológicas do território. A morfologia dos principais cursos de água e das bacias hidrográficas correspondentes, onde se destacam as características morfométricas e a constituição geológica do substrato rochoso condicionam o escoamento das águas de precipitação, determinando o regime torrencial e efémero da maior parte dos cursos de água, cuja capacidade de vazão se revela insuficiente por ocasião de precipitação intensa nas bacias hidrográficas.

Além destes factores naturais salientam-se também os factores antrópicos relacionados com as actividades humanas nas bacias hidrográficas em análise. Destas, destacam-se as actividades agrícolas e florestais e a ocupação urbana, quer em aglomerados, quer em edificação dispersa, e também a ocupação relacionada com infra-estruturas e equipamentos que muitas vezes constituem obstáculos ao escoamento.

A rede hidrográfica da região apresenta numerosos cursos de água de reduzida dimensão quer em extensão, quer em área da bacia hidrográfica correspondente e, exceptuando os principais cursos de água da região, a maior parte deles são pouco hierarquizados e escoam directamente para o mar.

Assim, quando a região é afectada por temporais com passagens de superfícies frontais, podem verificar-se cheias e inundações em várias bacias hidrográficas, dada a sua reduzida dimensão. Por outro lado, quando a precipitação é desencadeada por mecanismos associados a depressões muito «cavadas» e localizadas, as cheias e inundações ficam confinadas a áreas pequenas e consequentemente a pequenos conjuntos de bacias hidrográficas.

As cheias de 1989 afectaram principalmente o Sotavento, nomeadamente as bacias hidrográficas do rio Gilão, da ribeira de Alportel, da ribeira do Almargem e do rio Seco.

Durante as cheias que se verificaram em Outubro de 1997 os principais problemas, no Barlavento ocorreram nas ribeiras de Monchique, Boina, Torre, Farelo, Arão e Odelouca e, embora em menor grau, nas ribeiras de Aljezur, Seixe e Bensafrim e no rio Arade. No Sotavento os problemas ocorreram sobretudo para leste de Faro, afectando numerosas pontes, pontões, açudes e vias de comunicação e provocando elevados prejuízos nas actividades humanas.

Os problemas resultantes de situações de cheias estão associados a:

Falta de limpeza e de desobstrução dos cursos de água, por inobservância dos deveres dos proprietários dos terrenos marginais;

O assoreamento dos trechos terminais dos cursos de água, que evolui naturalmente, é potenciado pela deflorestação que se tem verificado na serra algarvia; em parte provocada pelos incêndios;

A existência de troços cobertos, sobretudo em áreas urbanas, com insuficiente capacidade de vazão, sem dispositivos que permitam a sua inspecção e desobstrução periódica e sem câmaras de retenção de material sólido com grelhas a montante;

Existência de áreas das planícies aluviais ocupadas por estufas, pomares e edificações;

Existência de muros nas margens que condicionam o escoamento e potenciam o seu efeito destruidor no caso de ruptura, devido à onda gerada;

Falta de capacidade de vazão de algumas infra-estruturas nomeadamente pontes e pontões criando situações de estrangulamento ao escoamento.

As características naturais da área do PBH das Ribeiras do Algarve transformam-na numa zona onde os riscos de erosão nas encostas e o consequente assoreamento das linhas de água e albufeiras são relativamente intensos, devido, essencialmente, à má drenagem dos solos, aos regimes torrenciais e aos intensos declives sem coberto vegetal consistente que se verificam na zona.

Ao nível das cabeceiras das linhas de água, os problemas são de ordem natural (como o acentuado declive que origina elevadas velocidades de escoamento), associados a outros tipos de problemas, tais como os terrenos soltos, a alteração de práticas agrícolas e a eucaliptização. Ao nível dos troços intermédios os problemas residem na existência de zonas de erosão e sedimentação onde se localizam inúmeros fundões devidos às extracções de inertes. Ao nível dos troços finais dos cursos de água os problemas estão associados à morfologia favorável à deposição dos sedimentos erodidos e transportados de montante que conduzem ao assoreamento dos leitos. A expansão da construção, ocupando frequentemente os leitos, e a alteração dos traçados das linhas de água são factores importantes de agravamento da situação descrita.

A caracterização dos fenómenos de erosão, na zona do PBH, levaram a concluir que os locais mais afectados são aqueles onde o relevo (declives e comprimento da encosta) é mais acidentado (serras do Caldeirão e de Monchique). Existem, no entanto, muitas outras situações intermédias, em termos de erosão real, que assumem importância se se considerar as suas implicações a longo prazo.

As situações mais gravosas de risco de poluição acidental são as seguintes:

Armazenagem de combustíveis e outros produtos químicos localizadas na vizinhança da ria Formosa, como é o caso das instalações no aeroporto de Faro e das instalações na zona do cais comercial de Faro;

Grandes suiniculturas ou zonas de elevada implantação de suiniculturas (caso do concelho de Monchique e das bacias drenantes para as albufeiras da Bravura e do Funcho), pela expressiva afluência de efluentes líquidos no meio hídrico;

Instalações que se localizam em zonas com solos de elevada vulnerabilidade à poluição (como é o caso de diversas unidades industriais, de grandes depósitos de sucata, de lixeiras desactivadas e seladas ou de estações de tratamento de águas residuais urbanas, dispersas por toda a área do Plano);

Instalações de tratamento de resíduos sólidos urbanos; em que podem ocorrer descargas acidentais de lixiviados;

Sistemas de intercepção e tratamento de águas residuais urbanas de grandes dimensões ou situadas na proximidade de zonas balneares costeiras, que podem ter avarias importantes ou significativas interrupções de funcionamento;

Importantes atravessamentos rodoviários ou ferroviários, com riscos de poluição concentrada e imediata, em caso de acidentes que envolvam o derrame de produtos transportados;

Zonas portuárias e estaleiros, pelos riscos de afectação da fauna aquática por substâncias perigosas afectas ao tráfego e à lavagem, construção e reparação de embarcações.

No Algarve um dos principais riscos está relacionado com o recuo das arribas. Enquanto as arribas arenosas e areníticas da faixa litoral sul se desagregam devido à fragilidade dos materiais, sujeitas à acção do mar, da chuva e do vento, as arribas das formações carbonatadas da costa ocidental encontram-se muito fracturadas e alteradas, o que contribui para o desprendimento dos materiais e queda para a base, colocando em risco as ocupações indevidas na sua proximidade, quer junto ao rebordo, quer na base. O escoamento superficial tem um contributo importante nesta evolução, e a intervenção humana na construção de equipamentos, infra-estruturas, vias de comunicação e, sobretudo, não disponibilizando meios para uma eficaz monitorização destas áreas extremamente sensíveis, contribuem em larga medida para potenciar o risco nestas áreas, que encerram em si próprias um elevado valor ambiental.

Embora se destaquem alguns locais, observa-se uma degradação generalizada do sistema de arribas litorais em toda a área do PBH. As medidas e acções previstas no âmbito dos (POOC) contribuirão para minorar os efeitos da pressão humana nestas áreas sensíveis e consequentemente os riscos daí decorrentes.

Nas áreas interiores não se conhecem situações críticas de riscos geológicos/geotécnicos significativos de génese natural.

Contudo, admite-se que os fenómenos de carsificação em importantes áreas do Barrocal possam constituir riscos de abatimento em algumas áreas, pelo que o projecto de infra-estruturas hidráulicas, ou outras, deverá ter em atenção este risco.

Nas margens das albufeiras os riscos estão associados a escorregamentos e ou deslizamentos nas faixas entre níveis, que poderão sofrer descompressões em função da descida dos níveis da água, embora se desconheçam ocorrências importantes na área do Plano.

A região do PBH das Ribeiras do Algarve está numa área do território nacional com elevada sismicidade, o que constitui uma questão importante na gestão do PBH e, muito particularmente, no que concerne a prevenção e a organização da protecção civil. Assim, torna-se prioritário a análise da vulnerabilidade dos principais sistemas de abastecimento de água na região por forma a reforçar a respectiva resistência sísmica e a diminuir a probabilidade de interrupção de adução de água às zonas mais habitadas.

CAPÍTULO 8 — Aprofundamento do conhecimento sobre os recursos hídricos

O conhecimento da forma como a água é utilizada e a análise económica das utilizações passa pela disponibilização de informação adequada, abrangendo os vários sistemas e infra-estruturas existentes e respectivos órgãos, reflectindo um cadastro completo, independentemente da exploração respeitar ao sector das águas de abastecimento ou das águas residuais e seja qual for o grupo de pessoas, entidades ou empresas que delas se utilizam.

A realidade é que na área do Plano os cadastros são incompletos, a informação disponível contém lacunas e deficiências e as próprias autarquias seguem sistemas de informação que não permitem responder adequadamente às necessidades de planeamento e de gestão. Nota-se, no entanto, que estas deficiências diminuem à medida que aumenta o predomínio da perspectiva empresarial por parte das entidades responsáveis pela gestão dos vários sistemas.

Nestes termos, a primeira grande conclusão a retirar recai sobre a necessidade de se melhorarem substancialmente os aspectos da informação, designadamente no que à contabilidade de custos diz respeito, tornam-se necessárias melhorias significativas no sentido de assegurar o controlo dos investimentos e fazer prevalecer a gestão sustentável dos sistemas, visando uma repartição equitativa dos custos entre os diferentes utilizadores.

Assim, torna-se importante o reforço das redes de monitorização existentes quer de qualidade da água, sobretudo a das águas subterrâneas, quer as climatológicas e hidrométrica, nomeadamente pelo aprofundamento da sua análise, e ainda pela implementação de uma rede de monitorização de caudal sólido e de uma rede de qualidade ecológica.

Há ainda necessidade de colmatar algumas lacunas no conhecimento dos recursos hídricos em áreas diversas, através do desenvolvimento de estudos específicos que permitam, por exemplo, perceber o efeito da descargas de águas residuais nos meios receptores, identificar a origem e produção de substâncias perigosas de origem industrial ou da actividade agrícola e identificar problemas de qualidade da água decorrentes de fontes de poluição difusa.

PARTE III — Definição de objectivos

Considerações preliminares

A definição de objectivos dos PBH é, certamente, a mais importante neste processo de planeamento, uma vez que é nesta fase que deverão ser enunciados os grandes objectivos e opções que orientarão as políticas de gestão dos recursos hídricos nos horizontes do Plano.

É também, sem dúvida, a fase mais complexa porque, para além de ter de assegurar a satisfação das carências ainda existentes a vários níveis e a requalificação e protecção dos recursos hídricos, tem de assegurar a criação de condições para atingir aqueles objectivos.

Como primeiro objectivo estratégico dos PBH, elege-se a necessidade de ser promovida uma cuidada reflexão, visando a reforma do sistema de gestão da água.

Com efeito, face a alguma dispersão e complexidade da legislação em vigor, impõe-se uma tentativa de codificação e racionalização dos diversos diplomas e a simplificação da tramitação procedimental. Também o quadro institucional deverá ser revisto, reorganizado e adaptado às exigências do quadro normativo.

A concretização do objectivo estratégico, acima referido, constituirá o indispensável suporte para que os objectivos propostos possam ser efectivamente alcançados e a garantia de que estes planos - de primeira geração - podem constituir-se como verdadeiros instrumentos de mudança.

Na elaboração do presente Plano, foi desenvolvido um quadro de possíveis cenários prospectivos de evolução da economia portuguesa e a sua interpretação em termos de implicações na utilização da água na área do PBH das Ribeiras do Algarve.

Definido o quadro estrutural da economia portuguesa, consubstanciado em dois cenários suficientemente centrados (horizonte 2020), foi equacionado o desenvolvimento socioeconómico a nível conjuntural entre o ponto de partida e os pontos de chegada cenarizados.

A metodologia consistiu em determinar os possíveis caminhos que os actuais planos indiciam, tendo por base o enquadramento estrutural do país e tendo em atenção as orientações estratégicas apresentadas nos documentos oficiais para o espaço temporal 2000-2006 (horizonte 2006) e os cenários de desenvolvimento da conjuntura macroeconómica.

As tendências de desenvolvimento sectoriais, agrícola, industrial e serviços, foram associadas às tendências de evolução demográfica em coerência com os cenários de crescimento da economia portuguesa a nível conjuntural.

Os cenários de desenvolvimento agrícola, nomeadamente ao nível dos regadios e a política de gestão de recursos hídricos, ao nível de taxas de captação e taxas de rejeição e relativamente aos sistemas de incentivos ao investimento privado, foram também variáveis que reflectiram as opções estratégicas alternativas.

Tendo como pano de fundo este contexto e atendendo aos objectivos fundamentais da política de gestão dos recursos hídricos, apresentados no ponto anterior, definiram-se, no âmbito do PBH das Ribeiras do Algarve, para cada uma das 10 áreas temáticas definidas, o conjunto de objectivos estratégicos e operacionais, tendo em vista a resolução dos problemas diagnosticados e as necessárias alterações estruturais para uma correcta política de gestão dos recursos hídricos.

Para cada área temática, foram definidos os objectivos estratégicos que materializam as principais linhas que se propõe sejam seguidas para a implementação do Plano. A estes correspondem os subprogramas e os projectos que os integram, que se consideram necessários para atingir aqueles objectivos.

De um modo geral, os objectivos estratégicos desdobram-se e são suportados por conjuntos de objectivos operacionais, estes directamente relacionados com os projectos a desenvolver.

No domínio dos objectivos operacionais, são considerados objectivos básicos todos aqueles através dos quais se procura:

ii) Resolver as carências, em termos de abastecimento de água e protecção dos meios hídricos; e

iii) Minimizar os efeitos das cheias, das secas e de eventuais acidentes de poluição.

Os restantes objectivos são considerados complementares, podendo em alguns casos assumir-se como específicos de determinada matéria.

Nos capítulos subsequentes, referem-se sumariamente os aspectos mais significativos em relação a cada uma das áreas temáticas abordadas, evidenciando-se os respectivos objectivos estratégicos e listando-se os objectivos operacionais que consubstanciam aqueles.

No que se refere aos horizontes do Plano, foram tomados como referência os anos 2006, 2012 e 2020, considerando-se de curto prazo os objectivos que devem ser alcançados até 2006, beneficiando eventualmente da vigência do III Quadro Comunitário de Apoio. De médio/longo prazo serão os objectivos cuja concretização não deixará de ultrapassar o ano 2006, podendo mesmo estender-se até ao horizonte limite do Plano (2020).

CAPÍTULO 1 — Protecção das águas e controlo da poluição

A bacia hidrográfica das ribeiras do Algarve apresenta um atendimento elevado no que respeita ao serviço às populações com sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais, reduzindo-se as carências ainda existentes às zonas de povoamento mais disperso e a algumas manchas dispersas em zonas de maior densidade, ainda não servidas. A maioria destas situações, para além de identificadas, dispõem já de estudos e ou projectos com vista à sua resolução.

Quanto às instalações de tratamento em serviço (66 ETAR, sem inclusão das fossas sépticas colectivas ou outras instalações de tratamento primário, com excepção dos sistemas que descarregam no mar através de exutores submarinos), apenas 18% apresentam funcionamento deficiente, com a maioria destes casos a serem alvo de intervenção em curso ou prevista a curto prazo.

Saliente-se ainda a importância que a reutilização de águas residuais tratadas apresenta para a região, onde já existem diversas situações de aplicação, nomeadamente na rega de campos de golfe.

Não existem nesta bacia problemas de poluição significativos associados à indústria transformadora, embora ocorram algumas situações pontuais de instalações com elevado carácter poluente e a descarregar sem submeter os seus efluentes a tratamento prévio. Outro aspecto importante é-a-existência de um elevado número de instalações de menor dimensão; ligadas aos sistemas públicos de drenagem, sem tratamento ou com tratamento insuficiente, resultando por vezes em problemas de funcionamento das ETAR municipais a jusante, o que originou um objectivo visando a definição de regulamentos municipais, de modo a disciplinar esta situação.

O maior problema de poluição do meio hídrico resulta da actividade suinícola, com instalações disseminadas um pouco por toda a região do Algarve, embora mais concentrada nos concelhos de Monchique e Silves. Salienta-se que grande parte das suiniculturas, algumas delas de grande dimensão, não possuem ETAR, descarregando para o meio efluentes com cargas orgânicas muito elevadas. Este facto resulta numa estimativa de cargas poluentes muito elevadas nas sub-bacias correspondentes às barragens da Bravura e do Arade (ribeira de Odelouca e barragem do Funcho).

A presença de fontes poluentes de origem tópica ou difusa, bem como o carácter torrencial das linhas de água que recebem essas descargas, conduzem a uma situação de degradação dessas linhas de água, que, na sua maioria, se classificam como poluídas ou muito poluídas, condicionando a sua utilização para fins qualitativamente exigentes.

Por sua vez, em meios hídricos específicos observam-se também determinadas disfunções ambientais: é o caso das albufeiras - as três no estado eutrófico, sendo duas delas (Bravura e Funcho) as principais origens para abastecimento ao Barlavento Algarvio - e das águas estuarinas ou costeiras - de que se destaca, pela sua importância ecológica, económica e social, a ria Formosa e também a ria do Alvor, ambas formalmente classificadas como zonas sensíveis e que evidenciam problemas nalgumas zonas, nomeadamente por insuficiência de oxigénio dissolvido e por excesso de bactérias fecais, além da presença de algumas substâncias perigosas, associados, em geral, à vizinhança das principais concentrações urbanas, das zonas portuárias e da embocadura das principais linhas de água.

Há ainda a referir os riscos de poluição acidental das duas principais captações de águas superficiais, não existindo um plano de emergência que permita controlar, avaliar e atenuar ocorrências desse tipo.

A degradação da qualidade da água das linhas de água e das albufeiras afecta, por sua vez, espécies e ecossistemas de interesse conservacionista.

Face aos problemas diagnosticados foram estabelecidos os seguintes objectivos estratégicos:

1) Resolver as carências e atenuar as disfunções ambientais actuais associadas à qualidade dos meios hídricos, resultantes da necessidade de cumprimento da legislação nacional e comunitária e a de compromissos internacionais aplicáveis na presente data;

2) Resolver outras carências e atenuar outras disfunções ambientais actuais associadas à qualidade dos meios hídricos;

3) Adaptar as infra-estruturas associadas à despoluição dos meios hídricos e os respectivos meios de controlo à realidade resultante do desenvolvimento socioeconómico e à necessidade de melhoria progressiva da qualidade da água;

4) Proteger e valorizar meios hídricos de especial interesse, com destaque para as origens destinadas ao consumo humano;

5) Caracterizar, controlar e prevenir os riscos de poluição dos meios hídricos;

6) Aprofundar o conhecimento relativo a situações cuja especificidade as torna relevantes no âmbito da qualidade da água;

7) Desenvolver e ou aperfeiçoar sistemas de recolha, armazenamento e tratamento de dados sobre aspectos específicos relevantes em relação aos meios hídricos.

Estes objectivos estratégicos foram desagregados em objectivos operacionais, que se apresentam na tabela n.º 1, tendo em conta as especificidades e as particularidades, quer da área do Plano, quer de cada um dos temas abordados.

TABELA N.º 1

Objectivos operacionais da protecção das águas e controlo da poluição

(ver tabela no documento original)

CAPÍTULO 2 — Gestão da procura. Abastecimento de água às populações e actividades económicas

Dos problemas diagnosticados para a bacia das ribeiras do Algarve, relativos ao abastecimento e à qualidade da água distribuída, destacam-se os seguintes:

Quanto ao abastecimento às populações e disponibilidade de água:

Actualmente o valor global obtido para o índice de atendimento é de 87%, valor este que no entanto esconde duas realidades distintas: o interior da bacia apresenta um índice bastante baixo (57%), compensado pelo litoral, onde o nível de atendimento pelas redes públicas de distribuição apresenta um valor de 92%. Este valor global do índice de atendimento sobe para os 90%, se considerarmos apenas a população das localidades com mais de 50 habitantes;

Os municípios no geral têm dificuldade em fazer a avaliação rigorosa das perdas de água na rede de distribuição, mas estima-se que essas perdas atinjam em média cerca de 37% da água captada;

A nível de quantidade de água disponível, verificam-se, por vezes, interrupções ou restrições no abastecimento, em particular na época do Verão, quando a população a servir na região é muito elevada. Esse problema está intimamente ligado à falta de reservas na generalidade dos sistemas, tanto em situações de ponta como em alguns casos, em situações normais;

Quanto à qualidade da água distribuída:

A água distribuída nem sempre é de melhor qualidade ou não é devidamente controlada (de acordo com a legislação em vigor), situação que tem vindo a alterar-se com a entrada em funcionamento dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água do Sotavento e do Barlavento Algarvio, que garantem a distribuição de água de boa qualidade e devidamente controlada. O problema assume alguma relevância nos concelhos que não são ainda abastecidos por estes dois sistemas integrado (Monchique e Aljezur);

Quanto ao abastecimento de água à agricultura:

A agricultura é, na região do PBH, responsável pela maior procura e consumo de água. Porém, a procura pelos restantes sectores de actividade não cessa de crescer, criando uma forte competição na afectação dos recursos hídricos disponíveis, particularmente em situações de carência hídrica, mais frequentes em períodos de secas;

Tem vindo a ser constatado que a agricultura intensiva, em que se inclui a agricultura de regadio, é fonte de poluição difusa, nomeadamente por nitratos, pesticidas e herbicidas. Assim, à competição em termos de quantidade junta-se a necessidade de a agricultura encontrar formas de controlar impactes sobre a qualidade dos recursos hídricos, particularmente tendo em conta outros usos da água e, de uma forma geral, em termos de conservação dos recursos naturais;

As perdas que ocorrem são função quer dos métodos e tecnologias de rega, quer dos processos de adução e distribuição da água, bem como dos sistemas de controlo e regulação dos caudais, problemas esses mais prementes nos regadios públicos construídos há várias décadas.

Os objectivos a estabelecer em matéria de abastecimento de água resultam dos problemas detectados no diagnóstico da situação de referência e estão em harmonia com os objectivos gerais definidos para o País, nomeadamente com o PEA (2000-2006).

Tendo em conta estes aspectos, estabeleceram-se para a área de abastecimento de água às populações e à indústria dois grandes objectivos estratégicos:

1) Resolver carências de abastecimento, garantindo o fornecimento de água em boas condições a toda a população (residente e flutuante) e à indústria; e

2) Promover a qualidade do serviço de abastecimento de água.

Outros objectivos de carácter mais genérico, mas com abordagem em outras áreas temáticas, podem ainda ser referidos, designadamente:

Garantir a sustentabilidade económica e financeira do sector;

Promover a valorização dos recursos humanos ligados à gestão e condução dos sistemas; e

Encorajar a participação dos utilizadores na gestão da procura e dos sistemas.

Em termos de abastecimento de água à agricultura e em face da caracterização, análise e diagnóstico realizados para este sector, foram definidos como objectivos estratégicos os seguintes:

Promover uma gestão mais eficiente da água de rega de forma a impedir a degradação dos recuros hídricos;

Melhorar a taxa de utilização das áreas equipadas nos regadios públicos;

Atenuar a escassez de recursos hídricos de modo a atingir uma taxa de garantia de rega de cerca de 80%; e

Aprofundar o conhecimento sobre a situação do regadio.

Os objectivos estratégicos integram diversos objectivos operacionais apresentados na tabela n.º 2.

TABELA N.º 2

Objectivos operacionais da gestão da procura - Abastecimento de água às populações e às actividades económicas

(ver tabela no documento original)

CAPÍTULO 3 — Protecção da natureza

O Algarve apresenta, ainda, áreas com elevado valor para a conservação da natureza e que necessitam da informação disponível. Especialmente importante parece ser a questão da existência de espécies diferentes e cujo estudo se justifica e poderá vir a contribuir para uma ainda maior valorização da região, do ponto de vista ecológico. Este problema associa-se, ainda, à questão da definição dos caudais ambientais e ecológicos que carecem de estudos aprofundados.

Relativamente aos problemas identificados, verifica-se que parte significativa das linhas de água não apresentam galerias ripícolas ou apresentam-nas degradadas. Esta situação encontra explicação nas intervenções humanas mas também, e pontualmente, por causa da própria estrutura do substrato.

No entanto, o valor conservacionista da ictiofauna continental obriga a grandes precauções, uma vez que há que garantir a presença de pegos que, na descontinuidade estival, possam ser o refúgio das espécies endémicas.

Realça-se, igualmente, a importância que nos cursos de água temporários tem a manutenção de caudais que permitam o suporte dos processos naturais de autodepuração.

Na bacia existem três áreas protegidas (Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, Parque Natural da Ria Formosa e Reserva Natural do Sapal e Castro Marim e Vila Real de Santo António) e foram identificadas áreas relevantes para o processo da Rede Natura 2000, sítios e zonas de protecção especial designados respectivamente ao abrigo da directiva relativa à preservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens (Directiva n.º 92/43/CEE) e da directiva relativa à conservação das aves selvagens (Directiva n.º 79/49/CEE).

Os problemas de qualidade da água em alguns troços das linhas de água têm também repercussões nos ecossistemas aquáticos e ribeirinhos associados.

Face aos principais problemas identificados, podem enunciar-se os seguintes objectivos estratégicos:

1) Manter ou melhorar o estado ecológico e evitar a poluição dos ecossistemas aquáticos dulçaquícolas e garantir a sua integridade e bom funcionamento ecológico;

2) Proteger os meios aquáticos e ribeirinhos de especial interesse ecológico por terem sido detectadas situações de elevado valor conservacionista e ou elevada proximidade da situação pristina.

Na tabela n.º 3 apresenta-se a lista dos objectivos operacionais preconizados nesta área temática.

TABELA N.º 3

Objectivos operacionais da protecção da natureza

(ver tabela no documento original)

CAPÍTULO 4 — Protecção contra situações hidrológicas extremas e acidentes de poluição

A Região do Algarve apresenta uma elevada vulnerabilidade a cheias devido às suas características naturais e a factores antrópicos relacionados com a actividade humana, verificando-se situações de ocupações abusivas de leitos de cheia.

Tendo-se procedido à caracterização e análise dos fenómenos da seca e das cheias, foram identificadas as áreas inundáveis por cheias naturais ou artificiais, estas últimas decorrentes de eventuais acidentes de exploração de barragens, e verificou-se a necessidade de uma estratégia ou de um plano de acção para a utilização mais racional e parcimoniosa da água em período de seca.

Em caso de actividade sísmica não é conhecido o comportamento dos principais sistemas adutores da região.

Foi identificado um conjunto de situações susceptíveis de darem origem a acidentes de poluição dos meios hídricos, em particular os destinados à produção de água para consumo humano, sem que se encontrem estabelecidos os procedimentos e actuações e minimização dos efeitos em caso de acidente.

Face ao atrás exposto, os objectivos estratégicos propostos nesta área temática são os seguintes:

1) Prevenir as ocorrências de cheias e minimizar os seus efeitos;

2) Prevenir as ocorrências de secas e minimizar os seus efeitos;

3) Minimizar os efeitos de acidentes de poluição que tenham consequências directas no meio hídrico;

4) Minimizar os efeitos no abastecimento da actuação de sismos sobre grandes sistemas adutores de água.

Estes objectivos estratégicos foram desagregados em objectivos operacionais, que se apresentam no tabela n.º 4, tendo em conta as especificidades e as particularidades de cada um dos temas abordados.

TABELA N.º 4

Objectivos operacionais da protecção contra situações hidrológicas extremas e acidentes de poluição

(ver tabela no documento original)

CAPÍTULO 5 — Valorização económica e social dos recursos hídricos

A valorização dos recursos hídricos visa essencialmente o acréscimo da valia económica e social das actividades directamente dependentes da utilização dos recursos hídricos.

Considera-se como grande objectivo estratégico o aproveitamente racional dos recursos hídricos para os mais diversos fins, compatibilizando de uma forma integradora as diferentes utilizações da água, o desenvolvimento socioeconómico do território, a protecção do ambiente e a conservação dos valores naturais.

Este objectivo estratégico implica um conjunto de objectivos operacionais relacionados com as diversas actividades, designadamente no que se refere ao aumento da valia efectiva e das potencialidades dos recursos hídricos, designadamente através da construção de aproveitamentos preferencialmente de fins múltiplos, de um mais racional (equitativa, eficiente e sustentável) aproveitamento das utilizações não consumptivas, e mesmo indirectamente através da valorização do património histórico relacionado com a utilização dos recursos hídricos.

Adicionalmente ao referido, há um vasto conjunto de objectivos que também contribuem decisivamente para a valorização económica e social dos recursos hídricos, como é o caso, entre outros, da melhoria da qualidade da água, da eficiência da utilização da água, da sua poupança e do ordenamento da utilização do domínio hídrico, que pela sua especificidade são tratados noutros capítulos, mas que em termos de medidas terão de ser equacionados de uma forma integrada na perspectiva da valorização económica e social dos recursos hídricos.

Na tabela n.º 5 apresentam-se os objectivos operacionais propostos na área da valorização económica e social dos recursos hídricos.

TABELA N.º 5

Objectivos operacionais de valorização económica e social dos recursos hídricos

(ver tabela no documento original)

CAPÍTULO 6 — Articulação do ordenamento do território com o ordenamento do domínio hídrico

Dos problemas detectados na fase de diagnóstico destacam-se:

Ocupação de margens e leitos de linha de água;

Artificialização da rede hidrográfica;

Impermeabilização e riscos de contaminação de áreas de recarga de aquíferos;

Degradação da galeria ripícola decorrente de actividades antropogénicas;

Áreas de maior valor florístico e faunístico que se encontram, em alguns troços, sujeitas a pressões de uso do solo e de utilizações do domínio hídrico incompatíveis com a sua manutenção e regeneração.

A definição de objectivos no domínio do ordenamento do domínio hídrico terá necessariamente que considerar os instrumentos de ordenamento do território vigentes, à escala local, regional e nacional. Por outro lado, a concretização dos objectivos propostos deverá reflectir-se nos restantes instrumentos de ordenamento do território, no sentido de garantir a sua aplicação e exequibilidade.

Os objectivos estratégicos que se propõem para esta área são definir as condições de ocupação e utilização do domínio hídrico e elaborar recomendações para a revisão de planos municipais e especiais de ordenamento do território.

Neste enquadramento, são enunciados na tabela n.º 6 os objectivos operacionais que permitem a criação de condições de base para concretização daqueles objectivos estratégicos.

TABELA N.º 6

Objectivos operacionais da articulação do ordenamento do território do domínio hídrico

(ver tabela no documento original)

CAPÍTULO 7 — Quadros normativo e institucional

A análise dos quadros normativo e institucional, mais directa ou indirectamente ligados aos recursos hídricos, permite concluir pela existência de algumas disfuncionalidades.

Tais disfuncionalidades podem genericamente caracterizar-se por:

Alguma dispersão legislativa e falta de adequação dos novos procedimentos às estruturas existentes;

Procedimentos administrativos demasiado complexos;

Quadro institucional desajustado à articulação entre todas as entidades envolvidas em procedimentos pluriparticipados relacionados com a gestão e utilização do domínio hídrico.

Para procurar dar resposta aos problemas atrás enunciados, considera-se um conjunto de objectivos estratégicos de carácter normativo e institucional, que se referem sumariamente:

Racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos, facilitando, desse modo, a sua apreensão e plena implementação pelas instituições envolvidas;

Optimização das estruturas das DRAOT, capacitando-as para o pleno exercício das suas competências;

Articular as competências das DRAOT com as de outras pessoas colectivas públicas de base territorial, de modo a evitar duplicação e deserção de competências.

Em termos mais específicos, merece referência o objectivo de assegurar uma efectiva coordenação intersectorial e institucional para os aproveitamentos hidráulicos de fins múltiplos, para além de outros objectivos operacionais que se incluem também na tabela n.º 7.

TABELA N.º 7

Objectivos operacionais do quadro normativo e institucional

(ver tabela no documento original)

CAPÍTULO 8 — Sistema económico-financeiro

O sistema financeiro associado à gestão dos recursos hídricos terá de se constituir como meio privilegiado de fazer aproximar o custo privado da produção ao seu verdadeiro custo social.

No âmbito económico-financeiro, o grande objectivo estratégico consiste em gerir os recursos hídricos como um bem económico de natureza pública, segundo os princípios da equidade, eficiência e cumprimento das leis da concorrência.

De acordo com os princípios atrás enunciados, estabeleceram-se os objectivos operacionais - todos de médio/longo prazo, sem prejuízo de se iniciar a sua prossecução imediatamente após a entrada em vigor do presente Plano - que se apresentam na tabela n.º 8.

TABELA N.º 8

Objectivos operacionais para o sistema económico-financeiro

(ver tabela no documento original)

CAPÍTULO 9 — Informação e participação das populações

Estabelecem-se como objectivos estratégicos informar e sensibilizar as populações em relação aos problemas do ambiente e dar formação adequada e especializada ao pessoal que opera com os sistemas de saneamento básico.

Na tabela n.º 9 listam-se os diferentes objectivos operacionais adoptados neste âmbito.

TABELA N.º 9

Objectivos operacionais para a informação e participação das populações

(ver tabela no documento original)

CAPÍTULO 10 — Aprofundamento do conhecimento dos recursos hídricos

Na fase de diagnóstico foi salientada a importância de colmatar algumas lacunas no conhecimento dos recursos hídricos em áreas diversas, através do desenvolvimento de estudos específicos que permitam, por exemplo, perceber o efeito das descargas de águas residuais nos meios receptores, identificar a origem e produção de substâncias perigosas de origem industrial ou da actividade agrícola e identificar problemas de qualidade da água decorrentes de fontes de poluição difusa.

Em face do atrás exposto foram estabelecidos como principais objectivos estratégicos:

Criar e manter actualizada uma base de dados sobre as captações existentes ou a executar;

Melhorar o conhecimento do transporte sólido na região;

Melhorar o conhecimento sobre as precipitações na região;

Melhorar o conhecimento sobre o escoamento superficial.

Os objectivos operacionais na área do conhecimento dos recursos hídricos são apresentados na tabela n.º 10.

TABELA N.º 10

Objectivos operacionais para o aprofundamento do conhecimento sobre os recursos hídricos

(ver tabela no documento original)

PARTE IV — Estratégias, medidas e programação

CAPÍTULO 1 — Estratégias

Considerações preliminares

São os seguintes os princípios fundamentais em que assentam as linhas estratégicas principais preconizadas para o PBH das Ribeiras do Algarve:

Precaução - onde existem ameaças de danos sérios ou irreversíveis não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes em termos de custos para evitar a degradação ambiental;

Prevenção - será sempre preferível adoptar medidas preventivas que impeçam a ocorrência de danos do que proceder mais tarde à sua reparação;

Elevado nível de protecção - uma política do ambiente não deve ser balizada pelos níveis mínimos de protecção aceitáveis;

Integração - deverá ser visada uma integração dos diferentes recursos, requisitos e políticas;

Utilização das melhores tecnologias disponíveis - na resolução dos problemas, particularmente no que respeita ao tratamento de águas residuais, devem ser consideradas as melhores tecnologias disponíveis;

Poluidor-pagador - será objectivo fundamental da política de ambiente a internalização, pelos vários agentes, dos custos da protecção dos recursos;

Racionalidade económica das soluções - os objectivos para os planos de bacia deverão obedecer a critérios de racionalidade económica e na escolha das soluções deverão ser adoptados indicadores custo/eficácia;

Subsidiariedade - os actos de gestão serão praticados pelos escalões da administração que, face à sua natureza e implicações, estão em melhores condições para o fazer;

Solidariedade e coesão nacional - as linhas de cumeada nunca compartimentaram social ou politicamente o nosso país;

Transparência e participação - têm de ser criadas condições para que os utilizadores, através das suas organizações representativas, possam formular a sua opinião e possam exprimi-la e essa opinião deve ser tomada em consideração na decisão.

As linhas estratégicas principais consideram os seguintes objectivos de planeamento dos recursos hídricos:

Assegurar o abastecimento de água a toda a população em adequadas condições de qualidade e fiabilidade, reconhecendo que é um direito fundamental de todos os cidadãos o acesso a uma determinada quantidade básica de água em boas condições de qualidade;

Assegurar a disponibilidade de água para os diferentes sectores de actividades socioeconómicas, designadamente a agricultura, a indústria e energia e o comércio e serviços, reconhecendo que a sustentabilidade da economia de base das sociedades depende do fornecimento de determinadas quantidades razoáveis de água com qualidade adequada;

Recuperar e prevenir a degradação da qualidade das águas superficiais e subterrâneas e assegurar a estrutura e o bom funcionamento dos ecossistemas aquáticos e ribeirinhos e dos ecossistemas associados, de forma articulada com os usos e a fruição dos meios hídricos, reconhecendo que a protecção da qualidade da água é um imperativo do objectivo mais vasto da protecção do ambiente e da conservação da natureza;

Prevenir e mitigar os efeitos da cheias, das secas e dos efeitos dos acidentes de poluição, reconhecendo a necessidade de salvaguardar a segurança das pessoas e bens.

Nesta perspectiva, e tendo em vista a resolução dos problemas diagnosticados e as alterações estruturais necessárias a uma correcta e eficiente política de gestão dos recursos hídricos, consideram-se as seguintes linhas estratégicas principais:

Resolução das carências básicas de infra-estruturas;

Resolução das disfunções ambientais associadas aos meios hídricos;

Prevenção e valorização do património natural;

Protecção da segurança e saúde de pessoas e bens.

Tomando por base os princípios descritos, formulou-se no PBH das Ribeiras do Algarve um conjunto de linhas estratégicas fundamentais e instrumentais para cumprimento dos objectivos estabelecidos no Plano.

Por forma a dar coerência acrescida mais global e menos condicionada temporal e financeiramente, apresentam-se de seguida as linhas de orientação estratégica, consideradas relevantes neste contexto, para as quais concorrem os referidos objectivos e actuações. Para a sua materialização e implementação deverão contribuir todos os agentes relacionados com a execução das medidas preconizadas, de entre os quais sobressaem, para além do MAOT, os ministérios sectoriais, os agentes económicos e os cidadãos em geral. Estas linhas de orientação estratégica têm, portanto, uma abrangência muito mais lata que o âmbito de todas as medidas preconizadas no Plano, as quais se concentram prioritariamente nas áreas de maior responsabilidade do MAOT.

São as linhas de orientação estratégica consideradas mais relevantes no contexto do presente Plano, sendo as cinco primeiras designadas «Linhas estratégicas fundamentais (F.1 a F.5)», condições fundamentais para a prossecução de uma política de desenvolvimento sustentável dos recursos hídricos desta bacia hidrográfica, consistindo as seis restantes, designadas «Linhas estratégicas instrumentais (I.1 a I.6)», em orientações instrumentais essenciais para uma concretização racional das cinco primeiras.

São consideradas cinco estratégias fundamentais:

F.1 - Redução das cargas poluentes emitidas para o meio hídrico, através de uma estratégia específica para as actividades económicas que constituem fontes de poluição hídrica, baseada em planos de acção que visem a eliminação dos incumprimentos legais e que tenham em conta, para cada trecho da rede hidrográfica, a classificação de qualidade da água em função das utilizações;

F.2 - Superação das carências básicas de infra-estruturas, através da construção de novas, reabilitação das existentes e integração do ciclo urbano do abastecimento/rejeição da água;

F.3 - Melhoria da garantia da disponibilidade de recursos hídricos utilizáveis por forma a dar satisfação às necessidades das actividades sociais e económicas, através da melhoria da eficiência da utilização da água e da regularização de caudais, tendo em conta como condicionantes a definição de um regime de caudais ambientais;

F.4 - Acréscimo da segurança de pessoas e bens, relacionada com o meio hídrico, através da prevenção e da mitigação de situações de risco do tipo hidrológicas extremas ou acidentais de poluição;

F.5 - Preservação e valorização ambiental do meio hídrico e da paisagem associada, através do condicionamento da utilização de recursos ou de zonas a preservar e da definição de uma estratégia específica para a recuperação de ecossistemas.

Em articulação com as estratégias fundamentais, são ainda consideradas seis estratégias instrumentais:

I.1 - Reforço integrado dos mecanismos que controlam a gestão dos recursos hídricos, que implique um acréscimo da sua eficiência e eficácia, através do reforço e articulação dos mecanismos relativos aos regimes de planeamento, ordenamento hídrico, licenciamento e económico-financeiro, utilizando abordagens espacialmente integradas e o recurso aos mecanismos do mercado;

I.2 - Reforço da capacidade de intervenção por parte da Administração, a nível regulador, arbitral e fiscalizador, em matéria de recursos hídricos, através da qualificação dos seus recursos humanos nestas áreas e da transferência, para a sociedade civil, das tarefas para as quais esta se encontra mais vocacionada (outsourcing), tendo como unidade de planeamento e gestão a bacia hidrográfica;

I.3 - Aumento do conhecimento sobre o sistema recursos hídricos, através da criação e manutenção de um sistema integrado de monitorização do meio hídrico, associado a um sistema de informação de recursos hídricos, e da realização de estudos aplicados e de investigação nas matérias relacionadas com este sistema onde se detectem mais lacunas informativas ou de conhecimento sistémico, nomeadamente na área da qualidade biológica dos meios hídricos;

I.4 - Reforço da sensibilização e participação da sociedade civil, em matéria de recursos hídricos, através do lançamento de iniciativas de educação, formação e informação;

I.5 - Melhoria do quadro normativo, através da sua harmonização e sistematização num corpo coerente;

I.6 - Avaliação sistemática do Plano, através da análise do grau de realização do mesmo e da incidência desta no estado dos recursos hídricos e do meio hídrico da área do Plano.

A estratégia espacial adoptada consistiu na definição de sub-regiões que, do ponto de vista do planeamento dos recursos hídricos, pudessem ser consideradas homogéneas, à luz de um conjunto de factores relevantes, de modo a permitir a definição de objectivos específicos aplicáveis a essas mesmas sub-regiões, designadas por UHP.

Para a delimitação das UHP, foram considerados factores hidrológicos, factores fisiográficos, factores socioeconómicos e factores ambientais relacionados com as áreas sensíveis e com as áreas protegidas.

As cinco UHP consideradas no âmbito do Plano são as seguintes:

1) Costa ocidental - a UHP costa ocidental agrega as bacias da costa ocidental e da costa sul, das quais fazem parte os seguintes principais cursos de água: ribeiras de Seixe, Aljezur, Alfambras, Areeiro, Bordeira, Carrapateira, Benacoitão, Almádena e Bensafrim.

A UHP integra-se na NUT III - Algarve e Alentejo Litoral;

2) Alvor - a UHP Alvor corresponde à área da bacia hidrográfica do Alvor, da qual fazem parte os seguintes cursos de água: ribeiras de Odeáxere, Arão, Farelo e Torre. Na ribeira de Odeáxere localiza-se a barragem da Bravura.

Em termos socioeconómicos, a UHU integra a NUT III - Algarve e parcialmente os municípios de Monchique, Lagos e Portimão;

3) Arade - a UHP Arade corresponde à área da bacia hidrográfica do rio Arade, da qual fazem parte os seguintes cursos de água: rio Arade e ribeiras de Odelouca, Boina e Falacho.

No rio Arade localizam-se as barragens do Arade e do Funcho.

A UHP integra a NUT III - Algarve e Baixo Alentejo;

4) Zona central - desta UHP fazem parte as ribeiras de Quarteira, Algibre e Alcantarilha. Os municípios de Lagoa, Silves, Loulé e São Brás de Alportel encontram-se parcialmente abrangidos por esta UHP.

A UHP zona central integra-se na NUT III - Algarve;

5) Ria Formosa - desta UHP fazem parte os rios Gilão e Seco e as ribeiras de Alportel, São Lourenço, Zambujosa e Cacela.

A UHP Ria Formosa integra-se na NUT III - Algarve.

As cinco UHP definidas estão delimitadas na figura 2.

(ver figura no documento original)

CAPÍTULO 2 — Programas de medidas

Considerações preliminares

Atendendo aos objectivos definidos, importa, para cada área temática, estruturar os programas de medidas e acções conducentes à satisfação desses objectivos, no quadro das estratégias fundamentais e instrumentais enunciadas e justificadas no capítulo anterior.

Entende-se por programa um conjunto de subprogramas, projectos e acções visando atingir um objectivo estratégico estabelecido no PB, pelo que os programas foram estruturados em conformidade com as mesmas áreas temáticas consideradas para o estabelecimento dos objectivos e das estratégias instrumentais do Plano.

Nestas condições, foram considerados os seguintes programas de medidas:

(ver tabela no documento original)

Um subprograma constitui um segmento do programa orientado para uma componente relevante do objectivo estratégico.

O projecto é definido como um conjunto de acções e actividades concertadas visando atingir os objectivos estabelecidos no PBH.

Os projectos adoptados neste âmbito contemplam soluções para um conjunto de problemas ou de carências, a maior parte dos quais está directamente identificada com a implementação da legislação em vigor no domínio da qualidade dos meios hídricos.

Aspecto relevante a salientar neste programa é a necessidade de reforçar, de forma consistente e pró-activa, a atenção concedida à protecção das origens para abastecimento de água às populações, pela sua importância directa na saúde pública, na produtividade e na qualidade de vida das comunidades humanas.

O controlo da qualidade das águas classificadas para determinadas utilizações é um tema fulcral, por se tratar de locais onde a qualidade da água tem implicações directas na saúde pública - captações destinadas à produção de água para consumo humano, águas balneares, águas conquícolas - ou nas condições da vida aquática - águas doces para fins piscícolas.

De sublinhar, quanto à presença de substâncias consideradas perigosas pela sua toxicidade, persistência ou bioacumulação, quer nas descargas de águas residuais quer nos meios hídricos, a necessidade da avaliação e a definição de um plano de acção para atenuação dessa presença, acções que merecem especial relevo no quadro das obrigações decorrentes da legislação nacional e comunitária aplicável.

O aprofundamento do conhecimento da situação em aspectos específicos e o desenvolvimento dos sistemas de informação existentes foram também, para efeito da definição dos projectos, consideradas áreas importantes visando a superação de situações de desactualização, insuficiência ou mesmo a inexistência de cadastros ou de bases de dados sobre matérias relevantes, assim como de precariedade ou a ausência de monitorização.

Tendo presentes as carências ou disfunções ambientais e os incumprimentos na área deste PBH e os objectivos estratégicos atrás identificados, este programa engloba os seguintes subprogramas:

Programa 01 - Recuperação e Prevenção da Qualidade da Água

(ver tabela no documento original)

Este programa integra, no Subprograma Redução e Controlo da Poluição Tópica o projecto «Águas residuais urbanas - Sistemas de drenagem e tratamento», cujos objectivos estratégicos são servir com rede de colectores e com tratamento de águas residuais pelo menos 90% da população total e adequar as infra-estruturas de tratamento de águas residuais aos objectivos de qualidade do meio receptor, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho. Inclui também o projecto «Suiniculturas - Sistemas de despoluição», relativo à implementação de um sistema de despoluição das suiniculturas, em particular das localizadas na bacia hidrográfica da barragem da Bravura.

Pela importância que constitui para a região saliente-se no Subprograma Aprofundamento do Conhecimento sobre Temas o projecto «Reutilização de efluentes urbanos», que prevê o estudo da viabilidade da reutilização das águas residuais tratadas em usos compatíveis, atendendo à disponibilidade de águas residuais com um elevado grau de tratamento com a proximidade de utilizadores localizados em locais com dificuldade de acesso ao recurso de água em qualidade e quantidade.

O abastecimento de água e actividades económicas fazem parte do Programa P2 - Gestão da Procura, estabelecendo-se para esta área quatro subprogramas:

Programa 02 - Abastecimento de Água às Populações e Actividades Económicas

(ver tabela no documento original)

Com estes subprogramas procurar-se-á a resolução dos objectivos estabelecidos para este plano relacionados com o abastecimento público de água e à agricultura.

O Subprograma B1 - Cumprimento da Legislação Nacional e Comunitária irá actuar sobre a qualidade da água distribuída às populações e à indústria através de dois projectos: um sobre o controlo da qualidade da água (implicando a monitorização das redes de distribuição) e outro visando a construção de infra-estruturas de tratamento, tanto na origem como ao longo dos sistemas.

Com o Subprograma B2 - Resolução de Situações de Carência procurar-se-á resolver as situações de carência de água, incidindo em várias vertentes: em primeiro lugar pretende-se atingir o nível mínimo de atendimento de 95% na totalidade da bacia; por outro lado, atingir valores mínimos de população servida em determinadas regiões, inclusivamente nos casos em que não se efectua a distribuição ao domicílio (apesar da existência de um sistema em «alta» capaz de fornecer água em qualidade e em quantidade). Os projectos associados a este subprograma passam pela construção e ou reabilitação de infra-estruturas de abastecimento tanto «em alta» como em «em baixa», dos quais se destaca a construção da barragem de Odelouca.

Com o terceiro Subprograma C1 - Melhoria das Condições de Abastecimento pretende-se conhecer efectivamente os consumos existentes, promovendo o controlo dos consumos tanto no domínio público como no privado (doméstico ou industrial). Refira-se que apenas com a concretização deste subprograma será possível actuar de uma forma rigorosa junto das indústrias.

Neste subprograma propõe-se ainda a reabilitação e ou substituição de infra-estruturas de forma a minorar as situações de perdas, aumentando a fiabilidade dos sistemas, e a implementação de um processo efectivo de monitorização de caudais. Será ainda promovida a qualidade dos serviços prestados através da criação de um sistema de informação que permita aos responsáveis pela exploração e manutenção dos sistemas actuarem atempadamente de modo a evitarem situações de falta de água ou de fornecimento de água em más condições.

Por último, serão promovidas acções de formação junto dos técnicos responsáveis pelo funcionamento dos sistemas e a promoção de sessões de esclarecimento e acções de sensibilização destinadas ao público em geral, informando dos problemas relacionados com o abastecimento e sensibilizando-o para uma melhor utilização da água, preconizando-se o apoio financeiro às associações de defesa do consumidor. Outro campo de actuação vocacionado para a interacção com o público prende-se com a optimização da reutilização de água, que deverá ser objecto de um estudo específico.

Para a agricultura trata-se de um subprograma vasto desagregado em quatro projectos «Utilização mais eficiente da água de rega e aumento da taxa de utilização das áreas equipadas nos regadios públicos», «Utilização mais eficiente da água de rega nos regadios privados», «Conhecimento mais aprofundado sobre a situação do regadio» e «Aumento do nível de garantia dos recursos hídricos».

Assim, a utilização mais eficiente da água de rega exige medidas um tanto distintas e actores diversos, consoante se trate de regadios públicos ou privados. O aumento do nível de garantia dos recursos hídricos aplica-se a alguns regadios públicos da bacia já existentes e poderá realizar-se vantajosamente através de aproveitamentos hidráulicos de fins múltiplos.

A realização dos projectos será materializada através de um conjunto de acções, algumas das quais são comuns aos tipos de projectos.

Implementar-se-ão acções de natureza técnica, concretizáveis através da realização de obras, acções de formação e extensão rural a ministrar aos agricultores e aos gestores dos perímetros de rega e instrumentos de natureza normativa de aplicação obrigatória ou facultativa, como é o caso do Código de Boas Práticas Agrícolas.

O Programa Protecção dos Ecossistemas Aquáticos e Terrestres Associados inclui os seguintes três subprogramas:

Programa 03 - Protecção da Natureza

(ver tabela no documento original)

No Subprograma Espécies e Comunidades saliente-se o projecto «Promoção e conservação da biodiversidade aquática».

O Subprograma Ecossistemas inclui três projectos: «Implementação de redes de monitorização biológica e ecológica», «Recuperação de troços fluviais degradados», que inclui acções para fazer face à degradação ecológica que resulta de agressões de índole vária, como sejam fontes de poluição pontuais e difusas, e «Implementação de caudais de manutenção ecológica», que pretende a selecção de critérios para a determinação de regimes de caudais ecológicos para a bacia hidrográfica das ribeiras do Algarve, pois dela depende a manutenção ou melhoria do bom funcionamento dos processos ecológicos em curso, incluindo a expressão da sua qualidade ecológica.

Os subprogramas consistem fundamentalmente na avaliação dos riscos potenciais de cada uma das situações e na elaboração de planos de emergência e de contingência que serão accionados em caso de acidente efectivo.

Nestas condições, este programa inclui os seguintes três subprogramas:

Programa 04 - Prevenção e Minimização dos Efeitos das Cheias, Secas, Sismos e dos Acidentes

(ver tabela no documento original)

(ver tabela no documento original)

Este programa inclui um Subprograma Compatibilização e Racionalização dos Usos não Consumptivos, que é constituído por projectos visando o ordenamento das actividades de aquacultura e piscatórias, o ordenamento das praias fluviais na perspectiva de dinamizar o carácter lúdico da rede hidrográfica e contribuir para a sua manutenção e a intensificação da reutilização das águas residuais tratadas.

Este programa inclui os seguintes subprogramas:

Programa 06 - Ordenamento e Gestão do Domínio Hídrico

(ver tabela no documento original)

No Subprograma Ordenamento das Áreas do Domínio Hídrico refira-se o projecto «Projecto definição e critérios de delimitação do domínio hídrico».

No Subprograma Ordenamento das Áreas de Protecção aos Recursos Hídricos não Abrangidos pelo Domínio Hídrico são definidos cinco projectos que prevêm a elaboração de recomendações para os planos de ordenamento (PROT, PMOT, POAP, POOC) no âmbito da conservação e valorização dos recursos hídricos.

Ao nível do quadro normativo e institucional estabeleceram-se os seguintes subprogramas:

Programa 07 - Adequação dos Quadros Normativo e Institucional

(ver tabela no documento original)

Este programa visa promover a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas e a utilização racional dos recursos e do meio hídrico. Inclui o seguinte subprograma:

Programa 08 - Sistema Económico e Financeiro

(ver tabela no documento original)

Os preços a adoptar num sistema financeiro associado à gestão dos recuros hídricos terão de se constituir num meio privilegiado de fazer aproximar o custo privado da produção do seu verdadeiro custo social e devem desenvolver-se em mecanismos que obriguem o consumidor, simultaneamente, a pagar o bem de que usufruir relativamente ao nível individual de satisfação de necessidades obtido e a compensar os restantes elementos da sociedade pela utilização desse bem com deseconomias externas.

Pode, assim, dizer-se que a perspectiva de base, neste domínio, será fundamentar e aplicar o regime económico-financeiro previsto no Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro, acompanhar a sua aplicação e proceder sucessivamente aos ajustamentos que se vierem a revelar necessários.

Neste contexto, o subprograma inclui apenas um projecto «Aplicação do regime económico e financeiro», baseado nos princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador.

Programa 09 - Informação e Participação das Populações

(ver tabela no documento original)

Com base nas estratégias estabelecidas anteriormente este programa inclui um subprograma constituído por um único projecto designado «Realização de campanhas gerais de informação e sensibilização das populações».

O Programa Aprofundamento do Conhecimento sobre os Recursos Hídricos inclui os seguintes subprogramas:

Programa 10 - Aprofundamento do Conhecimento sobre os Recursos Hídricos

(ver tabela no documento original)

Este programa visa a avaliação e acompanhamento dos projectos integrantes do presente Plano. Neste âmbito está previsto um projecto de avaliação e acompanhamento dos restantes projectos, com base em indicadores de planeamento e gestão, aos níveis da evolução da execução do Plano e da evolução do estado dos recursos hídricos.

Esta avaliação, da exclusiva responsabilidade da Administração, poderá ser apoiada em auditorias, dado o seu carácter periódico, a especificidade de algumas matérias relativas ao estado dos recursos hídricos e a vantagem de se dispor de uma observação distanciada.

Este programa inclui o seguinte suprograma complementar:

Programa 11 - Avaliação Sistemática do Plano

(ver tabela no documento original)

CAPÍTULO 3 — Programação física

A programação dos projectos do presente programa assentou, em termos sumários, nos seguintes critérios básicos:

Conclusão até 2006 da execução dos projectos relativos ao reforço do cumprimento da legislação nacional ou comunitária;

Conclusão, também até 2006, dos projectos que visam o aprofundamento do conhecimento sobre matérias relevantes ou a atenuação das disfunções ambientais mais significativas;

Conclusão, também até 2006, dos projectos que visam a protecção de pessoas e bens em zonas críticas;

Interiorização das metas temporais fixadas em planos pela Administração Pública para a resolução das carências associadas a infra-estruturas várias com interacção na qualidade dos meios hídricos.

Na tabela n.º 1 apresenta-se, para cada um dos programas definidos, o planeamento de execução dos diversos subprogramas, incluindo os seus cronogramas de realização. Os referidos cronogramas são apresentados com base temporal anual até ao ano 2006 e agregada para os períodos 2007-2012 e 2013-2020.

TABELA N.º 1

Cronograma de realização dos projectos

(ver tabela no documento original)

CAPÍTULO 4 — Investimentos e financiamento

As possíveis fontes de financiamento do investimento preconizado no âmbito do PBH das Ribeiras do Algarve comportam três tipos de análise:

Elaboração do plano de investimento realizada através do cruzamento da informação existente sobre programas e sobre tipologias de investimento;

Concepção do financiamento daquele investimento em função de três fontes alternativas: Orçamento Geral do Estado (OE), fundo comunitário (FC) e autofinanciamento (AF);

Proposta de aplicação gradual do regime económico-financeiro previsto no Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro, para os recursos hídricos, a necessidade de se elaborar um estudo que fundamente os valores do parâmetros consignados naquela legislação.

Na tabela n.º 2 apresenta-se o plano de investimentos, discriminado pelos períodos 2001-2006, 2007-2009, 2010-2012 e 2013-2020. Estes períodos foram fixados tendo em conta que o ano 2006 corresponde ao fim do III Quadro Comunitário de Apoio, o ano 2012 corresponde ao período de vigência dos planos de bacia em Espanha e o ano 2002 é o horizonte deste Plano, não obstante este findar, legalmente, em 2009, nos termos do Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 Fevereiro.

TABELA N.º 2

Plano de investimento

(ver tabela no documento original)

Na tabela n.º 3 apresenta-se a discriminação do orçamento, por programas, bem como a repartição precentual correspondente a cada um dos programas previamente estabelecidos.

TABELA N.º 3

Investimento por programas

(ver tabela no documento original)

O programa de maior valor financeiro é o P02 - Abastecimento de Água às Populações e Actividades Económicas, com investimentos previstos na ordem dos 30 milhões de contos (41,7% do total).

À semelhança dos objectivos, também cada projecto foi classificado de acordo com a tipologia dos objectivos que lhes deram origem, nomeadamente no que respeita ao seu carácter básico, complementar ou específico.

Todos os investimentos foram classificados segundo diferentes tipologias de investimento, obedecendo para o efeito à seguinte concepção metodológica:

(ver tabela no documento original)

A análise de cada uma das tabelas relativas ao plano de investimento permite inferir as seguintes conclusões mais relevantes:

Tipologia T1 - o investimento total aqui preconizado monta a cerca de 35 milhões de contos, estando previsto ser maioritariamente executado até 2006 (entre 2007 e 2012 apenas se executa 0,2% daquele valor, não havendo investimentos previstos para o período 2013-2020) e tendo origem nos Programas P01 (em cerca de 50%), P02 (representando cerca de 49%) e P04, P05 e P06 (cerca de 0,6%);

Tipologia T2 - para este tipo de investimento está previsto um montante rondando os 5 milhões de contos, baseado numa execução que vai até ao ano 2020 (52% até 2006 e 47% entre 2007 e 2012 e 1% entre 2013 e 2020), o qual tem origem basicamente no Programa P02 (representando cerca de 95%) e no Programa P04 (cerca de 5%);

Tipologia T3 - neste domínio está previsto um investimento que se aproxima dos 15 milhões de contos, dos quais mais de 53% será executado até 2006, cerca de 27% entre 2007 e 2012 e os restantes 20% entre 2013 e 2020, sendo proveniente de diversos programas, embora com forte predominância para o P06 (cerca de 95%). Os outros programas com investimento previsto para esta tipologia são os Programas P01 (1,7%), P02 (1,6%) e P04 (1,7%);

Tipologia T4 - está previsto um investimento global de cerca de 4 milhões de contos, cuja execução está distribuída ao longo de tempo, embora maioritariamente no período até 2006 (entre 2007 e 2012 serão executados 30% do valor total, cabendo apenas 23% ao período 2013-2020), o qual é originário apenas no Programas P03;

Tipologia T5 - o investimento preconizado para esta tipologia monta a cerca de 9 milhões de contos, cabendo 93% ao período que vai até 2006, enquanto que o período 2007-2012 absorve 3% e o período final cerca de 4%. Este investimento tem origem em quatro Programas (P01, P02, P03 e P10), embora o valor originado pelo Programa P02 represente 84% do montante total;

Tipologia T6 - para esta classe residual de tipologias de investimento está previsto um montante de 3 milhões de contos, a executar praticamente na sua totalidade até 2006 (cerca de 93%). Apenas os Programas P02 e P03 não contribuem para aquele valor total, predominando o investimento originado no Programa P01 (representando cerca de 60%).

Assim, para um investimento global da ordem dos 71 milhões de contos, salienta-se o peso relativo assumido pelo período 2001-2006, uma vez que nele serão executados previsionalmente 82% dos investimentos preconizados. Nos restantes períodos, aquelas percentagens são de cerca de 13% para o período 2007-2012 e de 7% para o período 2013-2020.

Sendo certo que se está na presença de duas realidades relevantes para este efeito - carências reais a serem sanadas com urgência e maior capacidade financeira do País - também é certo que a concentração do investimento terá de mobilizar, a muito curto prazo, meios técnicos significativos para que a sua execução seja cumprida dentro dos prazos agora estabelecidos:

As necessidades, carências e lacunas detectadas na gestão dos recursos hídricos da bacia hidrográfica das ribeiras do Algarve estão bem patentes no facto de mais de 56% do valor global estar concentrado no conjunto formado pelas tipologias de investimento T1 e T2;

O facto de a tipologia de investimento T3 possuir cerca de 20% do valor global mostra a clara preocupação existente com o ordenamento das áreas envolventes do domínio público hídrico, mas também a necessidade sentida na valorização dos recursos hídricos.

Esta situação de elevadas carências existentes na bacia hidrográfica das ribeiras do Algarve, traduzidas pela relevante posição assumida pelos projectos de investimento associados aos Programas P01 e P02, pode ainda ser analisada pela distribuição do referido investimento pelos subprogramas que reflectem as estratégias básicas (B), complementares (C) ou específicas (E):

Uma percentagem correspondente a cerca de 60% do investimento total destina-se a executar o Subprograma B - Investimentos Básicos, restando 40% para o Subprograma C - Investimentos Complementares, enquanto que os valores do Subprograma E - Investimentos Específicos não possuem expressão significativa;

Enquanto que o Subprograma B é quase totalmente absorvido pela tipologia de investimento T1 (em mais de 81%), o Subprograma C está distribuído por diversas tipologias de investimento, destacando-se a T3 (absorvendo cerca de 51%), a T5 (com cerca de 26%) e a T2 (com cerca de 17%);

Já no que se refere ao Subprograma E, verifica-se que ele é totalmente absorvido pela tipologia de investimento T6, estando a sua realização prevista apenas para o período 2002-2006.

O estudo da forma de financiamento do investimento atrás apresentado foi efectuado com base nos pressupostos, relativos às possíveis fontes de financiamento existentes a cada momento, bem como à participação de cada uma delas nas diversas tipologias de investimento.

As fontes de financiamento consideradas para suportar o programa de investimentos previstos são, no essencial, os fundos comunitários, em especial relevância para o período 2000-2006, o Orçamento do Estado e o autofinanciamento decorrente das tarifas e das aplicações do regime económico-financeiro previsto no Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro.

No domínio do autofinanciamento importa sublinhar a importância que o regime económico e financeiro virá a ocupar na gestão dos recursos hídricos, bem como a urgência que existe na sua formulação mais consentânea com as realidades actuais das utilizações económicas da água. Salienta-se que o regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico foi criado no quadro da legislação portuguesa através do Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro.

Em conclusão, e no que respeita à programação física e financeira:

PARTE V — Avaliação e acompanhamento do plano

Considerações preliminares

A avaliação e acompanhamento do Plano deverá atender às orientações preconizadas na linha estratégica «Avaliação sistemática do Plano», devendo permitir analisar o grau de realização dos programas contemplados no Plano e conhecer a evolução do estado dos recursos hídricos.

Para o efeito, deverão ser tidos em consideração os indicadores de acompanhamento adequados.

Para a implementação e avaliação do Plano deverão ser asseguradas as seguintes condições, que devem orientar o desenvolvimento do Programa P11 - Avaliação Sistemática do Plano:

Definição da metodologia de gestão técnica de controlo e avaliação, atendendo não só ao grau de realização do Plano, como também à evolução do estado dos recursos hídricos;

Elaboração periódica de relatórios de acompanhamento;

Realização periódica de auditorias sobre questões de maior especificidade e de avaliação global;

Acompanhamento institucional, nos termos legais, pelo Conselho de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Algarve.

Estas condições deverão ser mantidas durante o período de oito anos de vigência do Plano, a menos que na sua revisão, no prazo máximo de seis anos a contar da respectiva entrada em vigor, algo seja definido em contrário.

No sentido de fundamentar a avaliação da implementação do Plano de uma forma tão objectiva quanto possível estabeleceram-se indicadores de acompanhamento, que permitem caracterizar o grau de realização dos programas ao longo da vigência do Plano. Alguns destes indicadores caracterizam, única e exclusivamente, o avanço dos projectos ou das acções, outros a sua eficiência ou o nível dos objectivos atingidos e, outros ainda, a eficiência com que estão a ser implementados.

Na tabela n.º 1 apresentam-se os indicadores de acompanhamento para os programas considerados neste Plano.

TABELA N.º 1

PBH das Ribeiras do Algarve - Definição e quantificação dos indicadores de acompanhamento

(ver tabela no documento original)

Pela sua natureza, os impactes dos projectos propostos são, de um modo geral, intrínseca e globalmente positivos, já que resultam de acções especialmente vocacionadas e dirigidas para a resolução de carências e disfunções ou para o aprofundamento do conhecimento, promovendo, deste modo, directa ou indirectamente, a melhoria da qualidade da água e potenciação de novas utilizações da água contribuindo para o aumento da saúde pública, para além de incrementarem a biodiversidade das espécies aquáticas e a presença de espécies piscícolas.

Especificamente, no que respeita à área temática da protecção das águas e controlo da poluição com a implementação dos projectos preconizados, perspectivam-se os seguintes resultados:

Eliminação de incumprimentos existentes da legislação aplicável às descargas de águas residuais e à qualidade dos meios hídricos, particularmente dos que decorrem do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, promovendo nomeadamente a satisfação dos objectivos propostos pelo PEAASAR (2000-2006) e pelo Plano Nacional Orgânico para Melhoria das Origens Superficiais de Água para Produção de Água Potável: assumem especial destaque neste contexto, pela sua expressão financeira, a construção de sistemas de despoluição relativos a águas residuais urbanas e de suiniculturas (que se estima em 17600000 contos), bem como, pelo seu interesse estratégico, a regularização da situação quanto às licenças de descarga respectivas e a elaboração de regulamentos municipais sobre as descargas de efluentes industriais nas redes públicas de colectores;

Disponibilização de instrumentos de protecção e valorização de meios hídricos de especial interesse, incluindo quer a definição de zonas de protecção das origens de águas superficiais ou subterrâneas destinadas à produção de água para consumo humano, quer a elaboração de um plano específico para a ria Formosa;

Contribuição para a melhoria da qualidade da água em zonas críticas (caso das albufeiras do Arade, da Bravura e do Funcho, bem como da ria Formosa, da ria de Alvor e da lagoa dos Salgados), por elaboração de levantamentos específicos e dos respectivos planos de acção subsequentes;

Aprofundamento do conhecimento sobre matérias relevantes, como as soluções para as águas residuais dos pequenos aglomerados, as possibilidades de reutilização de efluentes urbanos, os problemas de efluentes das suiniculturas e das pequenas instalações agro-industriais, a qualidade das águas superficiais e a qualidade do aquífero da Campina de Faro, mediante desenvolvimento de estudos específicos;

Prevenção da ocorrência de situações de risco de poluição da água, quer por elaboração de estudos relativos às situações especiais já identificadas que definam as medidas preventivas a adoptar, quer por caracterização das situações de passivo ambiental.

No que respeita ao abastecimento de água às populações e às actividades económicas os resultados esperados são:

Fornecer água de forma eficiente até 2006 a cerca de 95% da população da bacia assegurando ainda optimização da utilização da água, assumindo especial relevância a construção da barragem de Odelouca e a entrada em pleno funcionamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Barlavento Algarvio;

Fornecer água com garantia de qualidade a todos os utilizadores;

No aumento da eficiência da utilização da água de rega nos regadios públicos e privados;

No aumento da taxa de utilização das áreas equipadas dos regadios públicos;

No aumento do nível de garantia dos recursos hídricos; e

No melhor conhecimento das áreas regadas e consumos de água, nos regadios privados.

Quanto à protecção dos ecossistemas aquáticos e terrestres associados, o resultado fundamental esperado é verificar a classificação de 80% dos diferentes cursos de água como classe I e classe II do índice BMWP' até 2006. Para a concretização deste resultado, é fundamental observar o cumprimento dos objectivos propostos, nomeadamente aqueles que passam pela aquisição de informação sistemática e que deverá contar com a implementação de rede de monitorização ecológica.

Não são ainda de relevar outros efeitos da aplicação dos projectos de algumas das áreas temáticas, valorizadores da paisagem na envolvente dos planos de água e potenciadores do desenvolvimento do turismo e das actividades de lazer associadas à água.

Salienta-se ainda o efeito benéfico na protecção das pessoas e bens da aplicação dos projectos associados à prevenção, controlo e mitigação de situações de cheias, secas, acidentes de poluição e sismos.

Por último, não deve menosprezar-se a importância, nos planos ambiental, social, económico e político, do cumprimento da legislação nacional e dos compromissos internacionais em matéria de protecção dos recursos hídricos, bem como da aproximação tendencial dos comportamentos às exigências do desenvolvimento sustentável, assim como a efectiva aplicação dos princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador.

PARTE VI — Normas orientadoras

A aplicação do Plano integra um conjunto de orientações que constitui um instrumento da gestão dos recursos hídricos na área da bacia hidrográfica das ribeiras do Algarve.

Na execução e implementação do Plano, os órgãos da Administração Pública devem assegurar a participação dos cidadãos, bem como das associações que tenham por objecto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes disserem respeito.,

As populações deverão ser informadas e sensibilizadas para os problemas da gestão dos recursos hídricos por forma a obter a sua colaboração nas respectivas soluções.

A afectação dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos deve ser efectuada tendo em contas as características específicas de cada tipo de origem, bem como a interacção existente entre essas origens.

Tendo em conta estas características, os recursos superficiais deverão ser utilizados no abastecimento de grandes e médios sistemas de abastecimento público, de rega e industrial, devendo os recursos subterrâneos ser utilizados preferencialmente no abastecimento de pequenos sistemas e como reserva em situações de emergência.

Os recursos hídricos subterrâneos deverão prioritariamente ser afectados ao abastecimento urbano de localidades onde se verifique ser económica, técnica e ambientalmente mais adequada essa afectação, comparativamente com o recurso a origens superficiais.

Em face das características morfológicas e hidrodinâmicas e de menor vulnerabilidade dos aquíferos, os recursos subterrâneos deverão ser considerados como «recursos estratégicos» em situações de acidentes de poluição de origens superficiais ou de seca anormal.

A afectação de recursos subterrâneos a utilizações futuras só deverá ser aplicável para extracções totais anuais não superiores a 50% da recarga média anual (aquíferos não sobreexplorados).