LegalizePortaria n.º 1362/2002 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades do Barrocal e do Xerez…
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2 atos modificativos · 2008-08-11, Portaria n.º 836/2008 — Extingue a zona de caça turística da Herdade do Barrocal e Xerez …
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades do Barrocal e do Xerez, abrangendo os prédios rústicos denominados «Gagos», «Barrocal», «Xerez» e «Soalheiros», sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz. Revoga a Portaria n.º 561/2002, de 4 de Junho
de 16 de Outubro
Pela Portaria n.º 722-H5/92, de 15 de Julho, foi concessionada à CAÇARAZ - Sociedade Turística e Cinegética, Lda., a zona de caça turística das Herdades do Barrocal e do Xerez (processo n.º 266-DGF), situada no município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 2100,7750 ha, e não de 2143,15 ha, como por lapso é referido na citada potaria, válida até 31 de Maio de 2002.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades do Barrocal e do Xerez (processo n.º 266-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Gagos», «Barrocal», «Xerez» e «Soalheiros», sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 2100,7750 ha.
2.º A Direcção-Geral do Turismo emitiu, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º do citado diploma, parecer favorável.
3.º É revogada a Portaria n.º 561/2002, de 4 de Junho.
4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002.
Pelo Ministro da Economia, Pedro Antunes de Almeida, Secretário de Estado do Turismo, em 18 de Setembro de 2002. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 17 de Setembro de 2002.
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