Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2002/A — Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Estudar, propor e executar as políticas relativas à saúde e ao bem-estar das populações;

Promover, no âmbito das suas áreas de competência, a igualdade de oportunidades e de tratamento entre todos os cidadãos;

Combater as dependências de substâncias que diminuem a capacidade de autodeterminação dos indivíduos.

Representar a SRAS;

Propor e fazer executar as políticas de saúde, solidariedade e segurança social, igualdade de oportunidades e luta contra as dependências;

Superintender os serviços dependentes e os organismos autónomos das áreas da saúde e da segurança social;

Coordenar a actuação das direcções regionais e dos serviços sob a sua directa dependência;

Orientar superiormente a acção da SRAS;

Exercer as demais competências que lhe são atribuídas pelas leis e regulamentos.

De apoio consultivo:

De apoio técnico:

De apoio instrumental:

Operativos:

Assessorar o Secretário Regional, fornecendo-lhe estudos, pareceres, informações e projectos que sejam necessários para a definição, coordenação e execução da actividade da Secretaria;

Colaborar na preparação e execução do plano e orçamento;

Elaborar projectos de diplomas legais e regulamentares bem como de actos que devam ser praticados pelo Secretário Regional ou pelos membros do seu Gabinete e de protocolos ou acordos em que seja parte a Secretaria Regional;

Acompanhar os processos judiciais em que tenha interesse a Secretaria;

Acompanhar as matérias relacionadas com a União Europeia que interessem à Secretaria.

Assegurar o funcionamento e manutenção dos sistemas e equipamentos informáticos e das telecomunicações dos serviços centrais da Secretaria;

Propor a aquisição de equipamento e de aplicações;

Elaborar um plano de informatização e mantê-lo actualizado de acordo com a evolução das tecnologias e as necessidades dos serviços;

Emitir os pareceres e informações que lhe forem solicitados.

Elaborar o plano de gestão previsional de pessoal;

Intervir nas reestruturações orgânicas que comportem alteração dos quadros de pessoal;

Pronunciar-se sobre processos de reclassificação e reconversão do pessoal;

Colaborar nas acções de modernização administrativa;

Dirigir as secções;

Emitir pareceres e informações sobre assuntos da sua área de competência;

Gerir a utilização dos espaços comuns das instalações dos serviços centrais da Secretaria;

Assinar a correspondência e a documentação de carácter administrativo;

Emitir certidões;

Exercer as funções de oficial público, nos termos da lei.

Executar as operações administrativas relacionadas com o recrutamento, gestão corrente e mobilidade do pessoal;

Organizar e manter actualizado o cadastro e o registo biográfico do pessoal;

Assegurar a recepção e expedição da correspondência e documentação;

Organizar e manter o arquivo geral da Secretaria Regional;

Emitir certidões;

Organizar o trabalho dos motoristas e do pessoal auxiliar;

Efectuar as operações de controlo da assiduidade e pontualidade do pessoal.

Elaborar a proposta de orçamento do Gabinete do Secretário Regional;

Organizar o projecto de orçamento, de acordo com as propostas dos serviços;

Processar as remunerações devidas ao pessoal dos serviços centrais;

Processar as despesas com aquisição de bens e serviços e encargos diversos, efectuadas por conta dos orçamentos dos serviços centrais;

Controlar as contas correntes relativas a fornecedores e quaisquer outras entidades;

Assegurar as operações contabilísticas;

Propor alterações orçamentais e transferências de verbas, de acordo com a execução efectuada e a evolução verificada nas despesas;

Executar as operações administrativas relacionadas com a aquisição de bens e serviços e com a alienação de quaisquer bens;

Emitir certidões;

Promover, acompanhar e verificar as actividades de segurança, limpeza, manutenção e reparação das instalações e equipamentos;

Administrar o parque automóvel;

Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis.

Contribuir para a definição dos objectivos, das políticas e da estratégia global do sector, de modo a assegurar a cobertura médico-sanitária da Região;

Executar a política definida para o sector, tendo em vista a consolidação de um sistema de saúde unificado;

Orientar e coordenar as actividades desenvolvidas nos domínios da promoção da saúde, da prevenção da doença, do diagnóstico precoce, do tratamento e da reabilitação dos doentes;

Orientar o funcionamento das instituições, estabelecimentos e serviços de saúde, coordenando a sua actuação e promovendo a respectiva fiscalização;

Exercer, nos termos da legislação aplicável, a tutela sobre as actividades privadas desenvolvidas no âmbito do sector;

Estudar e propor as providências necessárias ao aperfeiçoamento das estruturas organizacionais existentes e seu funcionamento;

Elaborar projectos de diplomas regulamentares;

Elaborar instruções para a boa execução das leis e regulamentos;

Promover a preparação e elaboração do Plano Regional de Saúde;

Assegurar e regulamentar a aquisição de serviços de saúde, nomeadamente através de acordos e convenções, quando não exista suficiente capacidade de resposta dos serviços da rede oficial;

Assegurar o cumprimento das normas que regulamentam o exercício profissional no sector;

Cooperar com os organismos de representação profissional no sentido de assegurar um melhor nível deontológico e técnico no exercício da actividade das carreiras específicas do sector da saúde;

Promover a preparação do Serviço Regional de Saúde para situações de catástrofe, em articulação com o Serviço Regional de Protecção Civil;

Assegurar o cumprimento das convenções, acordos ou regulamentos sanitários internacionais e a defesa sanitária da Região;

Garantir colaboração a outros departamentos que exerçam actividades ligadas ao sector;

Cooperar com organizações nacionais e internacionais que actuem no âmbito do sector;

Contribuir para a definição e execução das políticas de luta contra as dependências.

Divisão de Apoio Jurídico (DAJ);

Divisão de Planeamento, Estudos e Documentação (DPED);

Direcção de Serviços de Cuidados de Saúde (DSCS);

Direcção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH).

Dar parecer sobre os recursos hierárquicos e propor a respectiva decisão;

Informar e apoiar tecnicamente os processos judiciais em que a DRS seja interessada;

Participar em processos de inquérito, disciplinares e outros sempre que superiormente determinado, bem como dar parecer sobre os mesmos processos quando elaborados pelas instituições que integram o Serviço Regional de Saúde;

Preparar e pronunciar-se sobre projectos de diplomas;

Dar parecer sobre assuntos de natureza jurídica que, para o efeito, lhe sejam submetidos pelo director regional da Saúde.

Promover estudos e elaborar pareceres de natureza técnica que julgue convenientes ou lhe sejam solicitados;

Proceder à recolha, análise e tratamento de informação estatística do sector;

Elaborar anualmente o relatório estatístico;

Proceder à recolha, tratamento, elaboração e difusão da documentação técnica e científica de interesse informativo ou formativo para a acção da DRS, podendo para o efeito recorrer à colaboração de outras entidades;

Apoiar os serviços da DRS em matéria de documentação e informação, tendo em vista contribuir para a melhoria e actualização da sua organização e funcionamento;

Colaborar com a DSCS na elaboração do Plano Regional de Saúde;

Elaborar e assegurar a execução do plano sectorial de investimentos e propor eventuais reajustamentos;

Acompanhar, controlar e avaliar a execução dos planos e programas da DRS e propor eventuais reajustamentos;

Preparar índices de rentabilidade dos investimentos e outros indicadores necessários à melhoria do processo global de tomada de decisão.

Divisão de Promoção da Saúde (DPS);

Divisão de Acompanhamento da Qualidade (DAQ).

Assegurar o cumprimento das orientações técnico-normativas no domínio da prestação de cuidados de saúde, coordenando e fiscalizando as actividades desenvolvidas;

Promover a melhoria da prestação de cuidados nos serviços de saúde, tendo como objectivo não só a qualidade técnica dos serviços prestados, como a sua humanização;

Acompanhar a evolução da produtividade dos serviços;

Acompanhar a prestação de cuidados de saúde pelos serviços, colaborando na definição de critérios de afectação dos recursos disponíveis;

Dar parecer sobre o acesso a cuidados de saúde no estrangeiro, quando estes não puderem ser garantidos na Região;

Colaborar com a DPED na elaboração do Plano Regional de Saúde.

Apoiar científica e tecnicamente os organismos concelhios e regionais responsáveis pela saúde pública, sempre que para isso for solicitada;

Exercer, com as demais entidades, as actividades de licenciamento e fiscalização que por lei lhe competem, nomeadamente com relação a armazéns de medicamentos, laboratórios de análises clínicas e unidades privadas de saúde;

Executar as actividades referentes ao licenciamento e inspecção de estabelecimentos comerciais de produtos farmacêuticos, bem como do exercício profissional dos farmacêuticos e auxiliares de farmacêutico;

Definir as responsabilidades dos serviços no acesso dos utentes ao sector privado e assegurar o cumprimento dos critérios estabelecidos;

Definir medidas de controlo e promoção da qualidade sanitária do ambiente.

Divisão de Gestão e Administração de Pessoal (DGAP);

Divisão de Formação Profissional (DFP).

Apoiar a gestão do pessoal das instituições do Serviço Regional de Saúde;

Preparar, nos casos previstos na legislação aplicável, as decisões superiores em matéria da administração do pessoal das entidades referidas na alínea anterior, sem prejuízo das competências daquelas instituições;

Assegurar, em conjunto com a DFP, os procedimentos técnicos respeitantes ao recrutamento e selecção de pessoal e dinamizar, em tempo oportuno, a sua execução;

Acompanhar a aplicação das regras superiormente definidas que devem presidir à criação e reorganização de quadros, carreiras e categorias do pessoal do sector;

Elaborar instruções para a correcta aplicação da legislação e das normas regulamentares referentes ao pessoal do sector;

Dar parecer sobre questões de pessoal que lhe sejam submetidas;

Criar e manter permanentemente actualizado um registo do pessoal do sector.

Definir e executar os objectivos de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal de saúde;

Coordenar, nos termos da legislação aplicável, as actividades desenvolvidas na formação de base do pessoal do sector;

Coordenar a execução dos programas de formação adequados à valorização exigida pelas funções e pela natureza e dinâmica das carreiras profissionais;

Fomentar, em paralelo com a formação técnico-profissional, uma formação geral que ajude o pessoal a ter acesso aos meios culturais necessários à sua promoção a novas categorias profissionais nas carreiras;

Cooperar, sempre que necessário, com outras entidades regionais, nacionais e internacionais para a concretização de acções de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal do sector;

Coordenar o processo de concessão de bolsas de estudo e de outros incentivos semelhantes;

Avaliar todas as actividades desenvolvidas na área de formação e aperfeiçoamento profissional;

Assegurar em conjunto com a DGAP os procedimentos técnicos a que se refere a alínea c) do artigo anterior.

Contribuir para a definição das medidas de política, objectivos e prioridades do sector;

Coordenar a execução da política definida para o sector, na prossecução dos fins do sistema unificado de segurança social;

Propor projectos de disposições legais e regulamentares;

Elaborar instruções para a boa execução das leis e regulamentos;

Promover a integração e compatibilização, a nível regional, dos programas de acção dos serviços e instituições do âmbito do sector e proceder à avaliação global da sua execução;

Promover a preparação e elaboração dos projectos do plano e orçamento sectoriais;

Assegurar a execução do plano para o sector e proceder à sua avaliação;

Orientar o funcionamento das instituições, estabelecimentos e serviços do sector e promover a sua fiscalização;

Coordenar a actuação das instituições de segurança social, de forma a assegurar a realização das respectivas atribuições;

Definir regras de articulação do sector com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS);

Apoiar técnica e financeiramente as casas do povo que, no âmbito dos seus fins próprios, prossigam actividades de carácter social;

Cooperar com entidades que prossigam actividades no âmbito da segurança social, para o que poderá celebrar protocolos;

Participar, da forma prevista na lei, nas acções de protecção civil;

Contribuir para a definição e execução das políticas de igualdade de oportunidades;

Colaborar com outras entidades em projectos de acolhimento e integração de repatriados e outros grupos em risco de exclusão social;

Assegurar o apoio à deslocação de doentes.

Divisão de Organização e Documentação (DOD);

Divisão de Pessoal e Apoio Jurídico (DPAJ);

Divisão de Estudos, Planeamento e Apoio às Instituições (DEPAI);

Serviço de Acolhimento de Doentes em Lisboa (SADEL).

Centro de Gestão Financeira da Segurança Social (CGFSS);

Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social (IGRSS);

Instituto de Acção Social (IAS).

Estudar e propor medidas para a actualização e melhoria da organização e do funcionamento dos órgãos, serviços e instituições de segurança social;

Assegurar a recolha e o tratamento da bibliografia e demais documentação técnica de interesse para o sector;

Organizar e manter actualizados ficheiros de legislação de segurança social e de matérias correlacionadas;

Facultar a consulta de bibliografia e documentação depositadas;

Seleccionar e tratar as informações veiculadas pelos órgãos de comunicação social, relativas às competências da DRSSS;

Acompanhar os processos respeitantes a organismos internacionais com os quais a DRSSS mantém relações;

Proceder à difusão de legislação, ordens de serviço, documentação e demais informação relacionada com a segurança social;

Coordenar a organização do arquivo da DRSSS e assegurar o seu bom funcionamento.

Informar e dar parecer sobre as questões relativas à gestão de pessoal que lhe sejam submetidas;

Assegurar os procedimentos técnicos respeitantes à gestão de pessoal, em articulação com os restantes serviços do sector;

Coordenar a aplicação de regras relativas a carreiras, quadros, categorias e regime de pessoal das instituições de segurança social;

Promover a aplicação uniforme da legislação relacionada com o regime de pessoal;

Acompanhar a aplicação dos instrumentos de avaliação do mérito profissional do pessoal;

Apoiar a realização de acções de formação e aperfeiçoamento profissional;

Assegurar a elaboração de textos de apoio relacionados com a administração de pessoal, visando a actualização permanente de conhecimentos;

Apoiar tecnicamente, quando solicitada para o efeito, a gestão de pessoal das IPSS e das instituições equiparadas;

Elaborar pareceres, informações e estudos de carácter jurídico, como apoio à DRSSS, serviços dependentes e instituições do sector;

Colaborar na preparação e elaboração de diplomas legais;

Intervir em quaisquer sindicâncias, inquéritos ou averiguações, sempre que para tal for solicitada.

Participar na elaboração dos planos anuais e de médio prazo relativos ao sector;

Acompanhar e avaliar a execução dos programas e projectos do plano e propor eventuais reajustamentos;

Colaborar no levantamento das necessidades em matéria de instalações e equipamentos das instituições do sector;

Manter actualizado um inventário das instalações dos serviços, das IPSS e das instituições equiparadas;

Emitir parecer sobre os projectos de construção, remodelação e ampliação dos equipamentos colectivos e edifícios polivalentes comparticipados pelo sector, nomeadamente no que diz respeito à respectiva localização e dimensionamento;

Manter actualizado um registo dos investimentos, de forma a permitir a rápida correcção de eventuais desvios;

Elaborar estudos relacionados com a problemática social, tendo em vista a melhoria da eficácia da intervenção da segurança social;

Acompanhar a evolução dos sistemas de segurança social estrangeiros, em especial dos europeus;

Organizar o plano de actividades da DRSSS e acompanhar a sua execução;

Elaborar o relatório anual de actividades;

Estudar e acompanhar as formas de intervenção social não governamentais, promovendo a sua integração e compatibilização com os objectivos traçados superiormente;

Apoiar o director regional na formulação das orientações que se mostrem necessárias ao bom funcionamento dos serviços e instituições do sector;

Promover o relacionamento institucional com as IPSS e instituições equiparadas;

Promover a fiscalização das actividades das IPSS e instituições equiparadas prosseguidas com financiamentos do sector da segurança social e propor as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades detectadas;

Centralizar a informação relativa às IPSS e dar-lhe o tratamento adequado;

Emitir parecer sobre os acordos de cooperação a celebrar entre a DRSSS e quaisquer instituições;

Pronunciar-se sobre as questões que careçam de intervenção da tutela.

Acolher, informar, apoiar, orientar e acompanhar os doentes provenientes dos Açores, nas diligências a efectuar durante a estada no continente;

Processar as prestações devidas por deslocação de doentes e acompanhantes;

Colaborar com os serviços de origem na marcação de consultas e exames complementares de diagnóstico;

Efectuar os procedimentos técnico-administrativos respeitantes aos processos individuais dos utentes;

Diligenciar, junto dos serviços de saúde, no sentido de abreviar o período de estada dos doentes com tratamento ambulatório;

Articular com o serviço social dos hospitais do continente e da Região o apoio a doentes deslocados;

Proceder ao tratamento de dados estatísticos do sector;

Colaborar com os serviços de acção social da Região na prossecução dos fins do SADEL;

Colaborar com as famílias na organização de funerais e trasladação de cadáveres, assim como tratar dos espólios e certidões de óbito.

Pessoal dirigente;

Pessoal de chefia;

Pessoal técnico superior;

Pessoal de informática;

Pessoal técnico;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal administrativo;

Pessoal auxiliar.