Lei n.º 32-A/2002 — Grandes Opções do Plano para 2003

Dada a importância do coberto florestal indígena, nomeadamente da Floresta Laurissilva, como património natural, ou como garante da biodiversidade da Região, impõe-se a sua protecção integrada, através de um conjunto de medidas que garantem a sua continuidade no futuro.

O ordenamento florestal do sector público e privado deverá valorizar a floresta da vertente sul, incentivando a sua utilização e/ou promovendo a intervenção pública na área florestal abandonada, de modo a que no interesse público ou, da comunidade, sejam salvaguardadas mais-valias directas e indirectas.

Sendo o espaço florestal, um meio dinâmico cujo equilíbrio é afectado, ou influenciado pela actividade humana, é necessário diminuir os impactos que conduzam à sua degradação, como seja a incidência dos fogos florestais, reconvertendo as zonas abandonadas ou degradadas e o combate às espécies infestantes do espaço agrícola e florestal, estabelecendo e utilizando parcerias do sector público com diversos agentes privados, maximizando os apoios financeiros. A contenção e controlo da actividade silvo-pastoril, a par da sua recuperação do coberto vegetal das cabeceiras e zonas altas erosionadas, concluem as medidas preventivas necessárias à perenidade do sector.

ACESSIBILIDADES E TRANSPORTES

A garantia de elevados padrões de mobilidade constitui um factor determinante numa política de desenvolvimento, particularmente, numa região insular com as características e especificidades da Região Autónoma da Madeira.

Assegurar um sistema de transportes eficiente e de alto desempenho, constitui, assim, uma condição não suficiente mas imprescindível para o sucesso de um processo de desenvolvimento regional, consentâneo com as exigências de uma sociedade moderna e que se pretende sustentável e duradouro.

Neste sentido, é pois, fundamental optimizar a organização e o funcionamento dos sistemas de transporte, através de ganhos de eficiência e da consequente redução dos custos associados e ainda através da promoção de políticas integradas de desenvolvimento intersectorial.

No domínio das acessibilidades internas, as acções e medidas a implementar têm como principais objectivos, o reforço da mobilidade intra-regional, através da melhoria das condições de circulação rodoviária, em termos de rapidez, comodidade e segurança e visam ainda a diminuição dos custos de operação e dos custos associados ao tráfego em trânsito.

Em termos da rede rodoviária regional e uma vez concluídos os principais eixos viários estruturantes, dos quais a Via-Rápida Ribeira Brava-Caniçal e as ligações ao Norte da Ilha da Madeira através do Túnel da Encumeada e da Via Expresso Machico-Faial constituem os exemplos mais relevantes, importa compatibilizá-los com a malha viária regional e municipal envolvente e complementá-los com novas ligações rodoviárias aos principais centros de actividade económica e às zonas mais interiores e isoladas da Região, contribuindo-se assim para o reforço da coesão e solidariedade internas, de forma a que as oportunidades de desenvolvimento sejam extensivas e partilhadas por toda a Região.

Neste sentido serão implementadas importantes intervenções, nomeadamente no âmbito da melhoria das acessibilidades às zonas portuárias e aeroportuárias; da diversificação de ligações rodoviárias; da construção de variantes a centros urbanos e de lanços radiais - contribuindo-se desta forma a outro nível, para a melhoria das condições de vida e do ambiente das nossas zonas urbanas - da melhoria dos circuitos turísticos e ainda em termos da reformulação de nós rodoviários e acessos aos principais eixos estruturantes já existentes.

Por outro lado será incrementada uma adequada conservação preventiva e correctiva da rede viária já existente, através do reforço dos programas de modernização e requalificação da rede nomeadamente em termos de sinalização e de segurança.

Estas intervenções na rede regional serão complementadas com as necessárias infra-estruturas de apoio, nomeadamente com a criação de bolsas de estacionamento, nos principais centros de demanda de tráfego, visando a melhoria das condições de segurança rodoviária e o nível de serviço prestado.

O vultuoso investimento público realizado nos últimos anos no sector das acessibilidades, nomeadamente nas internas, alterando profundamente a realidade regional neste domínio, impõe, necessariamente, o aprofundamento e consolidação de um adequado sistema de transportes terrestres, que permita potenciar os efeitos das novas acessibilidades no desenvolvimento global da Região.

Neste sentido, as linhas de actuação neste sector visam em termos gerais, a satisfação da procura de transporte de pessoas e mercadorias, nas melhores condições de circulação rodoviária; a melhoria sustentada da segurança rodoviária e ainda a melhoria das condições do estado do parque automóvel regional.

Em termos das medidas a implementar, e no que concerne aos factores produtivos associados às deslocações por via terrestre, destaca-se: a promoção e incentivo do transporte público colectivo de passageiros; a satisfação das necessidades de deslocação das populações, através de carreiras de transporte público colectivo de passageiros, que façam o adequado aproveitamento, quer dos mais recentes eixos rodoviários, quer dos que irão ser criados na legislatura que ora se inicia; a manutenção de um eficiente serviço público de transporte, consubstanciado numa adequada política de passes sociais, que privilegie as camadas mais carenciadas da população; a criação de condições propiciadoras à renovação periódica e ampliação de frotas e ainda a melhoria das condições de funcionamento do sector de aluguer de veículos sem condutor, nomeadamente, através de uma adequada fiscalização.

Em matéria de viação, considerada na sua generalidade, destaca-se, como principais linhas de actuação: a promoção de acções de prevenção rodoviária, direccionadas para o reforço da segurança dos condutores e dos peões e a adopção de uma prática concertada entre as diversas entidades regionais envolvidas e de uma conduta permanentemente rigorosa, no que respeita à fiscalização e decisão das mais graves infracções ao trânsito, com o objectivo de diminuir os níveis de sinistralidade rodoviária na Região. De forma a obter a elevação dos níveis de exigência requeridos aos novos condutores, daremos continuidade à realização de cursos de formação de instrutores e de directores de escolas de condução.

Salienta-se ainda: o reforço das acções de fiscalização às escolas de condução; o alargamento do âmbito das inspecções periódicas obrigatórias aos veículos a motor de duas rodas e o reforço do combate à poluição provocada pelos vários tipos de veículos.

As acessibilidades externas, constituem um vector fundamental para a prossecução de uma "plataforma de excelência" euro-atlântica, dado o seu contributo decisivo para o desenvolvimento económico e social da Região, face às suas condições de insularidade e ultraperiferia.

Assim, no âmbito da optimização das novas acessibilidades exteriores, destaca-se como grandes linhas de actuação a promoção da abertura dos portos e aeroportos aos operadores interessados que, sem prejuízo das obrigações de serviço público, contribuam para a liberdade de escolha por serviços de melhor qualidade e por preços competitivos.

Manter-se-á a competência em sede da Região, para estabelecer as taxas portuárias e aeroportuárias, exigindo-se uma política nacional que fixe taxas mínimas nos aeroportos e portos do Continente, para os passageiros e mercadorias em trânsito e que tenham as ilhas como destino ou origem.

No âmbito do reforço da competitividade das empresas exportadoras regionais, promover-se-á um sistema de auxílios ao escoamento de produtos regionais, por via marítima ou aérea.

O sistema de transportes marítimos e as infra-estruturas portuárias associadas assumem um papel decisivo no desenvolvimento da Região, que depende, quase exclusivamente, do transporte marítimo para a realização das suas trocas comerciais com o exterior e, particularmente, para o seu abastecimento de produtos básicos. O desenvolvimento sustentado da Região exige pois, obrigatoriamente, assegurar a continuidade de eficientes ligações com o exterior, em termos de regularidade e frequência e que atenda também às especificidades de uma região insular. Simultaneamente, é necessário intervir ao nível da melhoria das infra-estruturas portuárias e das comunicações, de modo a melhorar a eficácia económica dos portos através da racionalização de custos e ganhos de produtividade, promovendo parcerias público-privadas ao nível dos investimentos e ao nível da gestão portuária.

Será também dada prioridade à conclusão da malha de acessibilidades às zonas portuárias, à melhoria das condições de circulação rodoviária no interior das zonas de jurisdição portuária e à melhoria das condições ambientais e de segurança dos portos.

Noutro plano de intervenção, promover-se-á a dinamização do turismo de cruzeiros e da indústria de lazer, visando a expansão e descentralização destas actividades, com crescente importância na economia da Região.

Como acções mais relevantes neste sector, destaca-se, no âmbito do reordenamento portuário da Região, o conjunto de investimentos previstos para o Porto do Caniçal, obras que não podem deixar de ser consideradas como de interesse nacional, visto constituirem infra-estruturas de reforço e rentabilização do Triângulo Estratégico Português.

Paralelamente à exploração racional dos dois aeroportos da Região Autónoma da Madeira, importa garantir a aplicação pelo Estado do Princípio da Continuidade Territorial ao preço do transporte aéreo.

Neste domínio constituirão ainda grandes princípios base de actuação: a manutenção de tarifas reduzidas para residentes, estudantes e delegações desportivas nas viagens entre a Região e o Continente e entre o Porto Santo e a Madeira; a flexibilização tarifária para residentes, nas ligações entre a Região e o Continente e a manutenção de taxas aeroportuárias reduzidas para os voos regulares entre o Porto Santo e a Madeira.

Promover-se-á o apoio às políticas comunitária e nacional de transporte aéreo, que promovam a competividade e a melhoria de serviços entre a Região e o exterior.

Com as novas infra-estruturas aeroportuárias, estão criadas as condições para viabilizar ligações directas às Comunidades Madeirenses, numa clara opção potenciadora da coesão nacional.

Em termos de infra-estruturas aeroportuárias, e na sequência da conclusão do Aeroporto Intercontinental da Madeira, realça-se a obra de remodelação do Antigo Terminal de Passageiros, a construção de uma Nova Torre de Controle e de acessos aos estacionamentos e a conclusão da recomposição viária circundante no acesso à cidade de Machico.

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Através da promoção do ordenamento do território, pretende-se conciliar a Região com o seu meio ambiente, com a sua identidade e as suas tradições, visando um desenvolvimento equilibrado entre os espaços rurais e os urbanos. Neste sentido importa garantir a todo o espaço regional determinados padrões de qualidade de vida e de ambiente, generalizando o acesso da população aos equipamentos e serviços colectivos.

O processo de planeamento territorial iniciado com o POTRAM - Plano de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira, será prosseguido com os planos directores municipais, com os planos de ordenamento da orla costeira e com os planos sectoriais entendidos como necessários para garantir o desenvolvimento equilibrado da Região.

A qualidade das nossas zonas urbanas, porque garante da nossa identidade cultural e ambiental constituirá uma preocupação permanente, pelo que no âmbito dos respectivos sectores será prosseguido o esforço de investimento em termos da requalificação do ambiente urbano através da superação das carências de infraestruturação básica.

Ainda no domínio do Urbanismo, destacam-se como principais linhas de intervenção: a criação de mecanismos de reconversão e recuperação de zonas urbanas de génese ilegal, impedindo novas edificações do mesmo tipo; a ampliação das intervenções de requalificação e renovação urbana; a recuperação do património edificado; a criação de novas zonas de fruição pública em toda a Região e o reforço do apoio técnico às Autarquias Locais no âmbito da rede viária, edifícios e monumentos, águas e saneamento, passando pela emissão de pareceres sobre iniciativas públicas e privadas.

No que concerne especificamente ao domínio do Litoral, destaca-se como principais linhas de actuação, a defesa e gestão integrada do litoral, com recurso aos novos instrumentos legislativos; o aproveitamento racional do litoral, com a melhoria ou criação de novas acessibilidades; a promoção da acessibilidade marítima no litoral da Ilha da Madeira; a exploração sustentável dos recursos vivos e não vivos (areias) e a garantia da qualidade biológica das águas do litoral.

Ainda no âmbito do ordenamento do território será implementado um adequado Sistema de Informação Geográfica, que permita integrar numa base de dados fiável e permanentemente actualizável, o conhecimento indispensável da realidade física da ocupação do território.

Também como elemento fundamental no ordenamento do território, serão desenvolvidas acções junto das entidades nacionais com tutela na matéria, para actualização/completagem da cartografia e cadastro regionais.

TURISMO

Hoje mais do que nunca o Turismo constitui uma necessidade dos povos, quer do ponto de vista de descanso, de lazer, quer ainda como informação cultural.

Daí que sejam cada vez menos os privilegiados a usufruírem deste sector para generalizar-se o número de beneficiários. Como prestação de serviços o Turismo ocupa um lugar cimeiro no mundo e isto atesta a sua importância nas sociedades hodiernas. Dadas as suas características humanas é hoje visto por um prisma completamente diferente, tendo subjacente uma filosofia cultural. É neste sentido que a Organização Mundial de Turismo vem defendendo sempre e mais a ligação Turismo-Cultura.

O resultado destes anos, em que o sector se tem desenvolvido a um ritmo vertiginoso, é de que graças a esta ligação, muitos têm sido os patrimónios salvos em vários países, bem como se tem incentivado o reviver de tantas tradições que se assim não fora ter-se-iam perdido na poeira dos tempos.

A Madeira com uma longa tradição turística, assenta numa realidade cosmopolita e preenchida com histórias verdadeiramente românticas, tem acompanhado as evoluções deste sector par e passo, onde a imaginação, a inteligência e a fantasia do ser humano são pedras basilares para a sua construção.

Dentro destas premissas, no domínio do Turismo são objectivos do Governo:

• aumento das receitas turísticas e do número de turistas entrados na Região com especial enfoque nos mercados tradicionais;

• dinamização da procura em mercados emergentes, de modo a atenuar a actual predominância de alguns mercados tradicionais, tendo em consideração as novas potencialidades resultantes do Aeroporto da Madeira;

• crescimento integrado e sustentado da oferta turística numa perspectiva de equilíbrio entre o desenvolvimento e a preservação ambiental e patrimonial, com descentralização dos equipamentos turísticos em todos os concelhos da Região apoiando a aprovação e implementação do Plano de Ordenamento Turístico;

• manutenção das características de destino de qualidade não sazonal;

• divulgação de dados relativos aos recursos turísticos da Região e elaboração de estudos de mercado que permitam a manutenção de um sistema de informação de marketing adequado;

• melhoramento das estruturas físicas de acolhimento turístico, nas suas vertentes pública e privada;

• participação em organismos internacionais na área do turismo;

• dinamização da participação dos parceiros privados na promoção institucional do destino "Madeira";

• criação de Programas de educação ambiental em parceria com entidades com responsabilidades nesta matéria.

CULTURA

É hoje um ponto assente das políticas modernas que a Cultura constitui um vector fundamental de uma verdadeira estratégia de desenvolvimento, sobretudo se esta considerar os aspectos histórico-evolutivos da vida das populações. Ou seja: a Cultura é parte integrante de uma correcta política de desenvolvimento.

Na Madeira, a aliança estratégica entre Turismo e Cultura vem reforçar a correcta perspectivação de uma política que quer aliar o crescimento económico a factores de consolidação do sócio-cultural, conjugando uma sadia redescoberta e valorização das tradições que fazem a identidade cultural do povo madeirense, com a abertura e intercâmbio a experiências culturais que, vindas de outros contextos e modeladas noutras linguagens, nos acenam com a universalidade do humano e a riqueza da cultura na pluralidade das suas manifestações.

Em vinte e cinco anos de Autonomia político-administrativa, a Madeira consolidou também os seus direitos na área cultural. As acções desenvolvidas, em vários anos de realizações, nas áreas dos Museus, do Património, das Bibliotecas e da Animação Cultural, criaram uma dinâmica de qualidade e exigência em relação a projectos e produtos susceptíveis de valorizarem a oferta cultural, fazendo repercutir uma mais-valia ao nível do turismo e consolidando a afirmação da identidade insular.

Assim, para os próximos quatro anos, o incremento de uma política cultural consentânea com estes princípios deverá prosseguir no alcance de certos objectivos tidos como prioritários:

• criar uma dinâmica de difusão dos objectos e conteúdos de índole cultural, que os tornem mais próximos e acessíveis a toda a população, bem como aos que visitam a Região;

• criar produtos culturais que guardem uma relação clara e essencial com a identidade histórico-patrimonial da Madeira, no sentido de difundir uma "imagem de marca", coerente e integrada, das nossas características e da nossa oferta em termos de cultura;

• criar acontecimentos culturais que se traduzam num intercâmbio multicultural entre ilhas e zonas histórico-geográficas com características comuns, juntando sinergias, ideias e projectos capazes de divulgar as Ilhas atlânticas como espaços de conservação e de recriação de identidades culturais singulares e específicas, suscitando assim uma oferta inovadora face à massificação cultural.

A implementação destes objectivos implica a concretização das seguintes medidas gerais:

• apoiar a criação e a dinamização de Casas da Cultura e de centros sócio-culturais em todos os concelhos da Região, que permitam uma adequada interligação entre o centro e a periferia em termos de programação cultural, os quais deverão estar dotados de espaços multifuncionais, susceptíveis de servirem a criação e a divulgação cultural em diferentes áreas;

• adoptar políticas de incentivo e valorização das pessoas colectivas, designadamente pela criação de mecanismos de apoio financeiro (contratos-programa) capazes de promoverem, ao nível dos agentes culturais (Associações, Grupos, Criadores, etc.), a consolidação das necessárias infra-estruturas, materiais e humanas, de produção e divulgação cultural;

• incentivar a criação de "redes regionais" entre Museus, Bibliotecas e Casas da Cultura, favorecendo uma política de descentralização cultural, em convergência com uma programação que integre, também, as organizações locais de produção cultural;

• elaboração e publicação de Inventários do Património da RAM (móvel e imóvel), por forma a contribuir para preservação e ampla divulgação dos nossos bens culturais;

• incluir a Região Autónoma da Madeira na rota dos eventos internacionais ao nível da Cultura, incentivando a divulgação externa dos bens e produtos que mais fortemente marcam a nossa identidade cultural (História, Património, Artesanato, Música Tradicional). Configurar e iniciar um projecto de trabalho para a Candidatura do Funchal a Capital Europeia da Cultura;

• reforçar a qualificação dos agentes que trabalham nas diferentes áreas da cultura tradicional (etnografia, música, artesanato, folclore, etc.), por forma a preservar as raízes culturais que enformam a tradição e, simultaneamente, recuperar e diversificar este tipo de oferta cultural, também como contributo para definir e divulgar uma "imagem" da Região.

POLÍTICA LABORAL

Principais medidas de política a seguir:

• defesa da harmonia, estabilidade, qualidade, justiça e nível das relações laborais, como factores de Desenvolvimento e Progresso;

• adopção dos ajustamentos legais, decorrentes das competências regionais, que se revelem essenciais à adequada aplicação da legislação laboral nacional à Região, de modo a que esta não constitua factor de constrangimentos ao desenvolvimento e harmonia nas relações laborais;

• fomento do Diálogo Social e valorização do tripartismo, como elemento determinante da acção e da prática, no relacionamento entre os parceiros sociais e os departamentos governamentais, e como factor de moderação e estabilidade na procura dos consensos;

• acompanhamento das situações de aumento do volume de trabalho, particularmente em sectores de actividade onde a falta de mão-de-obra implique maiores índices de contratação, quer de nacionais, quer de estrangeiros, de modo a que seja assegurada toda a normalidade e qualidade nas condições de prestação de trabalho;

• intervenção moderadora e conciliadora, a pedido das partes e sempre que se torne indispensável, no contributo para a resolução dos impasses negociais ou para a superação de conflitos individuais ou colectivos;

• prosseguimento do apoio à Contratação Colectiva regional;

• fomento de uma política de rendimentos, propiciadora de condições de aumentos reais nas revisões salariais da Contratação Colectiva;

• estimulo à criação de condições de estabilidade e concertação social, que contribuam para o aumento da produtividade do Trabalho e a competitividade das empresas;

• manutenção dos acréscimos regionais ao salário mínimo nacional;

• acompanhamento das novas formas de Trabalho, decorrentes das inovações tecnológicas;

• dinamização da acção ao nível da Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, com a implementação do Plano Regional de Igualdade de Oportunidades;

• prosseguimento das acções que visem uma ainda maior redução da sinistralidade laboral e melhoria das condições de Higiene, Segurança e Saúde nos locais de trabalho, quer no plano formativo, quer informativo, bem como pelo reforço da acção fiscalizadora e sancionatória;

• apoiar a realização de acções de ocupação dos tempos livres dos trabalhadores, nos espaços sob tutela do Governo Regional, bem como em colaboração com o INATEL;

• intensificação da acção inspectiva laboral, em iniciativas, meios e pessoal especializado, de modo a responder com qualidade e eficácia às solicitações;

• fomento da função pedagógica, orientadora e sensibilizadora da acção inspectiva, como meio mais adequado para promover o respeito dos direitos sociais, sem prejuízo da acção sancionatória, quando necessária;

• realização de estudos sobre a realidade laboral regional e elaboração de inquéritos e estatísticas laborais de acordo com as exigências legais, decorrentes das normas nacionais e comunitárias, com a publicação regular de sínteses dos dados obtidos;

• presença e participação da Madeira em organizações nacionais e internacionais da área do Trabalho, designadamente no Conselho Económico e Social e na OIT - Organização Internacional do Trabalho;

• criação de condições globais, imprescindíveis à Estabilidade, ao Desenvolvimento e à Qualidade nas relações de Trabalho, numa base de Segurança e Paz Social, em moderação, equilíbrio e Justiça.

EMPREGO

No âmbito do Emprego importa assegurar a execução de um conjunto de medidas que permitam manter o referido indicador em níveis tão reduzidos quanto possível, face à conjuntura económica de cada momento.

Paralelamente, a melhoria qualitativa do emprego e de qualificação profissional dos activos, são vectores que importa fomentar. O reforço das medidas activas de emprego e a articulação com as acções de formação profissional surgem, deste modo, como estratégia prioritária para a concretização desses objectivos.

Assim, e de acordo com as directrizes inscritas no Plano Regional de Emprego o Governo Regional propõe-se assegurar a plena execução da estratégia de emprego aí definida, mantendo uma avaliação permanente das medidas adoptadas e efectuando as adaptações que a execução das mesmas aconselhar.

Medidas de política a desenvolver:

• combater o desemprego juvenil, facilitando a transição da escola para a vida activa;

• promover a reinserção profissional dos adultos desempregados e a prevenção do desemprego de longa duração;

• facilitar a inserção de beneficiários de sistemas de protecção social;

• melhorar a empregabilidade através da elevação do nível de qualificação dos activos;

• fomentar o desenvolvimento do espírito empresarial, facilitando o arranque e a gestão das empresas e explorando as oportunidades de criação de novos empregos, nomeadamente através do apoio a iniciativas de desenvolvimento local;

• promover a igualdade de oportunidades no acesso ao emprego e à formação profissional.

JUVENTUDE

Medidas de política a prosseguir:

• intervenção activa nas diversas políticas sectoriais;

• promoção da inserção dos jovens na comunidade local, regional e comunitária;

• estímulo à participação cívica dos jovens como forma de prevenção primária dos riscos de marginalização;

• criação de mecanismos de estímulo à criatividade, inovação e ao espírito empreendedor dos jovens;

• garantia do acesso dos jovens à informação e às novas tecnologias;

• reforço da audição dos jovens e das associações juvenis e implicação dos mesmos nas diversas políticas de Juventude;

• desenvolvimento de estudos sociológicos da realidade juvenil e do impacto das políticas de juventude;

• estabelecimento de parcerias com associações juvenis, autarquias e outras entidades locais com vista à interligação de projectos e eventos de juventude;

• fomento do turismo juvenil.

EDUCAÇÃO

Medidas de política a prosseguir:

• defesa intransigente dos modelos de ensino que, não pondo em causa em termos gerais os modelos de ensino nacionais, contemplem o direito ao desenvolvimento das especificidades próprias e dos interesses específicos da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente refutando os modelos únicos, inibidores de experiências científicas e pedagógicas conduzidas pela comunidade educativa regional, anunciadoras da criatividade e da inovação, caminhando no sentido do interesse global, a partir da realidade e do interesse locais, o que exige uma permanente intervenção dos órgãos de poder próprio na definição, organização e programação do sistema educativo;

• redefinição de competências da Região Autónoma em matéria de Educação;

• promoção de um modelo de gestão dos estabelecimentos de Educação/ensino que atenda às especificidades próprias da Região Autónoma e que, acima de tudo, valorize um perfil de rede de administração e gestão no contexto dos Projectos Educativos, passando obrigatoriamente pelo desenvolvimento de uma cultura de organização que salvaguarde a identidade de cada escola;

• desencadeamento de processos de produção legislativa que promova melhoria das condições de trabalho da carreira docente e valorização dos perfis funcionais;

• promoção da estabilidade dos quadros dos docentes que pretendam fixar-se na Região Autónoma, pela via da produção legislativa em sede do recrutamento e da selecção;

• promoção da estabilidade dos quadros das Escolas Públicas, Privadas, Profissionais e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), garantindo a intercomunicabilidade dos quadros;

• redefinição, com a participação de todas as entidades interessadas, do perfil do docente da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação;

• desencadeamento de processos de formação de docentes na área da administração e gestão escolar, em colaboração com a Universidade da Madeira;

• implementação da carreira técnica superior de Educação nas vertentes administrativa e financeira, nos quadros das escolas;

• recurso a práticas de "outsourcing" para assegurar áreas de prestação de serviços auxiliares nos estabelecimentos de ensino;

• reequacionamento da avaliação do pessoal não docente para melhoria da acção educativa global, da eficácia e da valorização profissional;

• promoção da formação permanente do pessoal não-docente;

• informatização dos concursos de pessoal não-docente e o cadastro do pessoal docente/não-docente;

• criação de áreas disciplinares diferenciadas visando a resposta a situações de manifesta inadaptação escolar através de currículos diferenciados;

• generalização do Projecto "Escola a Tempo Inteiro" com aumentos graduais das condições de funcionamento e serviços disponibilizados aos alunos e suas famílias;

• generalização da frequência na Educação Pré-escolar a todas as crianças de 3, 4 e 5 anos, aumentando gradualmente a oferta quantitativa e qualitativa da componente não educativa;

• incentivo ao crescimento da oferta de Creches em toda a Região Autónoma, através de um programa de comparticipação e apoio às entidades locais, IPSS, particulares, populares, familiares, cooperativas e outras;

• acompanhamento de todos os modelos de desenvolvimento e processos educativos concretizados ao nível das Escolas, visando atingir padrões de qualidade e de excelência, direito inquestionável das populações e bandeira do processo autonómico;

• incentivo à concretização de Projectos Educativos de todas as escolas da Região Autónoma, como instrumento base fundamental no planeamento de cada instituição por si só e como elemento da Rede Regional Escolar;

• prossecução do processo de ampliação, modernização e adequação da Rede Regional Escolar às exigências da Sociedade, concluindo o Plano de Ordenação, quer no que respeita a Infra-estruturas, quer aos equipamentos;

• garantia da continuidade do processo de redução do número de turmas e número de alunos por turma (máximo de 28 para 25 alunos e média de 24 para 21) em todas as escolas da Região Autónoma, de uma forma equilibrada, justa, gradual e consistente por forma a assegurar e elevar os níveis educativos;

• desenvolvimento da participação e responsabilização partilhada e efectiva dos poderes locais ao nível da gestão e planeamento da Rede Escolar Regional;

• garantia, nas Escolas Secundárias, de uma oferta cada vez mais tecnológica e profissionalizante, reduzindo a transferência de alunos para as Escolas Profissionais para níveis aceitáveis e evitando o processo de esvaziamento das primeiras;

• oferta da Educação a adultos pertencentes ao sistema formal e não formal;

• promoção, em articulação com a Universidade da Madeira, de uma formação especializada em Educação de Adultos;

• desenvolvimento de actividades no sub-sector da Educação de Adultos em empresas/organizações civis, que respondam às necessidades de formação individual;

• ligação estreita do sector educativo com as necessidades específicas do sector produtivo e de prestação de serviços, através generalização progressiva, gradual e ponderada dos currículos alternativos, do 13.º ano profissionalizante e da reconversão profissional, inclusive ao nível das carreiras técnicas, no combate a uma eventual perspectiva de desemprego qualificado, criando condições técnicas, logísticas e financeiras aos estabelecimentos de ensino que desenvolvam tais projectos alternativos sempre numa linha de respeito por um plano de direitos e deveres partilhados de forma igualitária entre os sectores público e privado;

• criação de um Observatório de Qualidade que acompanhe permanentemente todos os projectos educativos implementados, efectuando avaliações e propondo alterações em conjunto com as estruturas da Inspecção Regional de Educação;

• criação de áreas disciplinares específicas - em particular a Educação Cívica - assegurando conteúdos de Educação para o Ambiente, Educação para a Sociedade, Educação para Sexualidade, etc.;

• desenvolvimento de medidas tendentes à inclusão, em sede de estatuto de benefícios fiscais, de incentivos ao sector privado que participe, colabore ou desenvolva projectos visando tais objectivos quer de forma individualizada, quer através das suas organizações representativas;

• aprofundamento das parcerias com a Universidade da Madeira, num quadro de dupla tutela como vector estratégico regional imprescindível num processo de desenvolvimento integral;

• adaptação às Escolas de modelos inspirados em experiências já desenvolvidas ao nível das universidades numa lógica de prestação de serviços remunerados à comunidade, geradores de receitas e proporcionadores de uma progressiva independência financeira dos projectos próprias dessas instituições;

• criação de sistema de incentivos ao apetrechamento individual dos professores em matéria de meios informáticos próprios assegurando a sua formação no campo das novas tecnologias;

• desenvolvimento de práticas de lazer na escola como instrumento de ocupação de tempos livres de toda a comunidade educativa e integração das famílias no processo educativo, estabelecendo-se ligações mais estreitas entre as famílias e a Escola, dando uma nova dimensão à relação professor-aluno-família;

• criação de condições de progressiva alteração do modelo do Desporto Escolar visando, de forma gradual, a substituição das responsabilidades ora cometidas ao movimento associativo de cariz privado (clubes e associações) na formação de jovens praticantes, deixando a estas organizações responsabilidades ao nível da especialização e alta competição, o que implica a existência de um modelo aberto, a várias "velocidades" que, sem deixar a sua filosofia de garantir acesso à prática desportiva escolar a tantos jovens quantos o desejem, não reduza a possibilidade de modelos de prática mais evoluída, com enquadramento técnico mais especializado, com melhores condições de treino e prática, consubstanciado através do apoio à criação de clubes-escola, com incursões programadas nos modelos federados, em experiências piloto a desenvolver particularmente em escolas e áreas geográficas em que o tecido do movimento associativo se mostre incapaz de garantir a desejada formação de jovens praticantes;

• promoção da ligação do sector às áreas de intervenção de outras Secretarias Regionais visando o desenvolvimento de projectos comuns, nomeadamente na áreas da Saúde, do Ambiente, do Turismo, da Cultura, da Energia, do Artesanato, da Segurança Social, etc.;

• preocupação no desenvolvimento das capacidades próprias dos alunos e das competências do corpo docente ao nível da Educação para as Artes desde os primeiros níveis de ensino até ao aproveitamento dos recursos e potencialidades da Escola de Artes da Madeira;

• manutenção do papel estratégico cometido à Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira na formação de quadros e profissões especializadas;

• desenvolvimento de projectos visando a progressiva assunção de hábitos de leitura, disponibilizando recursos e incentivando o estabelecimento de protocolos com editores, fundações e escolas, facilitando o acesso e a circulação dos recursos existentes;

• determinação de um regime de bolsas para o ensino superior diferenciado e adaptado às necessidades regionais, distribuindo as responsabilidades pelo sector público, pelo sector privado, pelas família e pelos próprios bolseiros;

• incentivo à formação superior sob a forma de apoios a pós-graduações, mestrados e doutoramentos, na Região, no País e no estrangeiro;

• estabelecimento de procedimentos tendentes a uma progressiva generalização do exame médico escolar e sua equiparação ao exame médico-desportivo, bem como estabelecimento de protocolos que permitam disponibilizar serviços médicos de aconselhamento para a juventude;

• melhoria da operacionalidade dos serviços de apoio às necessidades educativas especiais;

• reformulação dos cursos de formação ministrados no Serviço Técnico de Formação e Integração Profissional de Deficientes e sua interligação com as demais acções de Formação Profissional promovidas na Região Autónoma;

• criação de centros de actividades ocupacionais para deficientes, ao nível concelhio;

• criação de estrutura adequada ao apoio dos deficientes motores;

• criação de várias estruturas concelhias ao nível dos Centros de Apoio Psicopedagógico.

DESPORTO

Medidas de política:

• aperfeiçoamento dos modelos de apoio ao Desporto enquanto prática diferenciada que vai desde a manutenção e lazer até ao espectáculo de alta competição com padrões de excelência competitiva que se constituem com área inalienável dos direitos das populações;

• manutenção dos apoios diferenciados em função dos níveis de competição com progressiva adaptação aos projectos diferenciados, aos resultados e à qualidade atingida, com introdução de factores subjectivos, sem prejuízo da manutenção das condições mínimas de participação nacional;

• incentivo e participação em projectos de concentração de recursos que visem modelos de modalidade desportiva apontando para a melhoria da representação nacional e internacional;

• introdução de apoios não necessariamente consubstanciados em subvenções financeiras para a prática desportiva regional, de manutenção e de lazer;

• criação de modelos de formação de base para enquadramento técnico das actividades de lazer em colaboração com a Secção Autónoma de Educação Física e Desporto da Universidade da Madeira, a Associação Profissional dos licenciados em educação física e movimento associativo;

• celebração de protocolos com as Autarquias visando uma progressiva assunção por estas de responsabilidades na criação de condições para a prática desportiva de lazer, incentivando o recrutamento de profissionais de Educação Física e Desporto para os respectivos quadros aumentando as oportunidades de mercado de trabalho neste sector e potenciando um intervenção de qualidade na aquisição de hábitos de vida salutares;

• incentivo à criação de clubes e associações direccionadas exclusivamente para práticas desportivas de lazer e manutenção e que reunam vocações em que à vertente da pratica do movimento se associem demais formas de ocupação de tempos livres sejam elas do domínio lúdico cultural ou artístico;

• desenvolvimento de estratégias concertadas entre o Desporto e o Turismo para aproveitamento das potencialidades do sector como meio de promoção e atracção turística;

• incentivo à fixação à Escola de quadros técnicos envolvidos em projectos desportivos plurianuais;

• implementação de formas de generalização apoiada do exame médico desportivo de base e de formas cientificamente mais aperfeiçoadas para o acompanhamento e controlo da condição física dos desportistas proporcionando a criação de bases de dados e informação cientificamente controlada para a determinação, a breve prazo, da condição, dos hábitos e do desenvolvimento físico dos atletas de média/alta competição;

• intervenção, pela via de propostas legislativas, nas áreas do financiamento ao desporto, nomeadamente pelo uso e aperfeiçoamento dos incentivos fiscais consubstanciados no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto do Mecenato, usando as competências próprias e o interesse específico da Região nesta matéria;

• prosseguimento da política de modernização do parque desportivo regional, co-responsabilizando o sector privado, o movimento associativo e o poder autárquico (fundamentalmente na disponibilização/construção de espaços vocacionados para o desporto-lazer lazer, bem como a manutenção de instalações desportivas), coordenando o programa de investimentos em função de um plano de ordenamento das construções desportivas, entre as quais se incluam as acessibilidades ao mar e as instalações vocacionadas para as práticas de lazer como vertentes prioritárias;

• promoção da revisão do modelo de atribuição à Madeira de receitas nacionais vocacionadas para a prática desportiva, defendendo a assunção nacional dos custos de insularidade representados pela componente do transporte aéreo;

• criação e condições para o reconhecimento das profissões do desporto como área de formação específica e criação de emprego especializado;

• criação de condições financeiras e logísticas para que o apetrechamento, transformação e construção de infra-estruturas desportivas mantenha um "ciclo de qualidade" proporcionando cada vez melhores condições de treino sobretudo para os mais jovens (arrelvamentos sintéticos, cobertura de polidesportivos, construção de piscinas, etc.);

• produção de propostas visando a criação do Estatuto do Dirigente Desportivo;

• criação de condições para que os clubes possam construir as suas sedes como forma de reavivar o voluntariado e a solidariedade imprescindíveis ao movimento associativo;

• dinamização do Conselho Desportivo Regional enquanto fórum regional de debate de ideias e aconselhamento desportivo;

• manutenção da política de apoio ao movimento associativo na aquisição de meios de transporte próprios.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Medidas de política:

• promoção de acções de carácter qualificante, facilitadoras da inserção no mercado de trabalho, particularmente dos jovens, em áreas que ofereçam perspectivas reais de estabilidade, assumindo particular ênfase a permeabilidade entre o Ensino e a Formação;

• generalização da formação de activos numa lógica de "Formação ao Longo da Vida" e numa perspectiva integradora no âmbito da gestão das organizações;

• Estruturação do mercado Regional de Formação, visando a promoção da Qualidade;

• fomento de projectos integrados de Educação/Formação, criando um maior número de alternativas aos jovens, em termos de percurso educativo;

• reforço da intervenção em projectos no âmbito do combate à exclusão;

• intensificação da participação em Projectos e Iniciativas Comunitárias que promovam parcerias, mobilidade e troca de experiências, nomeadamente no âmbito do programa "Leonardo da Vinci" e iniciativa EQUAL;

• dinamização e apoio às acções tendentes à optimização da execução da vertente Fundo Social Europeu do POPRAM III;

• prosseguimento de acções tendentes à Certificação Profissional no âmbito das orientações definidas pela Comissão Permanente de Certificação, intensificando as acções de sensibilização no domínio da Acreditação de Entidades;

• criação na Região Autónoma de um Centro de Recursos em Conhecimento em colaboração com o Instituto para a Inovação na Formação (INOFOR);

• apoio a projectos com características inovadoras que se insiram na política de desenvolvimento científico e tecnológico;

• promoção de medidas tendentes à consolidação de uma cultura empresarial que privilegie a formação contínua dos seus recursos humanos, visando atingir padrões de formação consentâneos com os modelos europeus de referência;

• desenvolvimento de modelos de formação que visem a qualidade, e a competitividade do tecido empresarial;

• celebração de protocolos com associações empresariais visando a criação de programas de formação dos vários níveis de quadros profissionais no sentido de corresponder às necessidades do mercado no aperfeiçoamento, modernização e reconversão de recursos;

• estabelecimento de diálogos e parcerias de entendimento mútuo e concertado com as associações sindicais visando a melhoria gradual da função docente, das condições de trabalho e de formação contínua.

NOVAS TECNOLOGIAS

Principais medidas de política:

• dotação das Escolas da Região Autónoma de equipamentos informáticos necessários para assegurar a todos os jovens as competências necessárias para erradicar a info-exclusão das novas gerações;

• garantia da ligação de todas as Escolas de 1.º Ciclo da Região Autónoma à internet, em paralelo com a implantação do projecto Escola a Tempo Inteiro;

• garantia de que, para além das competências base a assegurar a todos os alunos da Região Autónoma, se desenvolvem nas Escolas Centros (clubes) de Novas Tecnologias que garantam espaços e tempos de desenvolvimento de competências e capacidades de excelência, potenciando dotações especiais;

• desenvolvimento de projectos de dimensão regional que assegurem os objectivos traçados, tais como a infraestruturação física (cablagem) de todas as escolas, ligação de alto débito entre todas as escolas, a aquisição de um autocarro dotado de uma sala de informática, desenvolvimento e manutenção do 'site' da Secretaria Regional de Educação e de toda a Rede Escolar, Canal Temático de TV, desenvolvimento de um "pakage" de gestão administrativa e de alunos para as Escolas da Região Autónoma, etc.;

• desenvolvimento de projectos escolares de excelência no domínio das Novas Tecnologias, do combate à info-exclusão para o universo discente, docente e não docente, usando instrumentos próprios das comunidades escolares, do sector empresarial, das famílias e das associações sindicais;

• promoção da convergência dos recursos e talentos regionais em torno de áreas de desenvolvimento estratégico, como as Tecnologias de Informação e Comunicação, o Ambiente, o Turismo e outras áreas com potencial de desenvolvimento na Região;

• reforço das competências regionais, nas áreas estratégicas do Madeira Tecnopolo, através do desenvolvimento de programas de formação e de acções de cooperação internacional, com ênfase especial na formação tecnológica e na formação contínua, aplicadas aos diferentes graus de ensino;

• fortalecimento das actividades de Investigação Científica e Tecnológica em estreita cooperação com entidades internacionais e com o objectivo de impulsionar as áreas estratégicas;

• aumento da competitividade das empresas de base regional e criação de "clusters" centrados nas áreas de excelência do Madeira Tecnopolo;

• desenvolvimento de projectos de cooperação empresarial ao nível internacional que facilitem a inovação e a transferência de conhecimentos para as empresas regionais;

• atracção de empresas internacionais nas áreas estratégicas do Madeira Tecnopolo em articulação com o Centro Internacional de Negócios;

• implementação, em articulação com o NESI - Núcleo Estratégico da Sociedade de Informação, de projectos de disseminação e desenvolvimento da sociedade de informação na Região Autónoma e de modernização da administração pública regional, e a elaboração de políticas que facilitem o acesso à informação e a inserção nas redes de telecomunicações internacionais;

• consolidação de parcerias regionais e internacionais que valorizem a qualidade e promovam o emprego qualificado, conferindo assim uma visibilidade internacional ao Madeira Tecnopolo.

SAÚDE

Principais medidas de política a desenvolver:

• na área da saúde: implementação da Rede Integrada de Saúde da Madeira - RISM, que permitirá a expansão da rede telemática a todos os concelhos da Região e o desenvolvimento de novas aplicações, quer na área da telemedicina, quer na área da administração e gestão dos serviços;

• nos cuidados primários: prosseguimento da luta contra as doenças não transmissíveis através dos programas de rastreio do cancro da mama, do colo do útero, de saúde oral, de controlo de diabetes melittus, de luta antitabágica, de combate ao alcoolismo, e das doenças transmissíveis através dos programas regionais de vacinação, de controlo da Tuberculose e de luta contra a SIDA;

• continuação dos outros programas de saúde nomeadamente o programa de prevenção e tratamento da toxicodependência, de saúde materno-infantil, de prestação de cuidados de saúde continuados pós-alta hospitalar, de reabilitação e de emergência médica;

• criação de Serviços de Atendimento no Concelho do Funchal, como forma de descongestionar as urgências hospitalares;

• alargamento da rede de Centros de Saúde e melhoramento dos já existentes;

• reforço dos equipamentos do Centro de Saúde do Porto Santo com novas tecnologias de intervenção e cuidados diferenciados;

• beneficiação do equipamento do Laboratório de Saúde Pública;

• ao nível dos cuidados diferenciados: reavaliação do Plano Director do Centro Hospitalar do Funchal, prosseguindo-se com a sua implementação se tal for considerado oportuno, nomeadamente com a construção do Pavilhão Materno-Infantil, com a reinstalação dos Serviços de Urgência, de Hemodiálise e de Hemato-Oncologia;

• introdução de novas tecnologias e aquisição de novos equipamentos de diagnóstico e terapêutica e substituídos os equipamentos obsoletos;

• início das obras no Hospital Dr. João Almada para melhoria dos serviços de internamento de alta continuada, para reforçar a capacidade de resposta dos serviços de saúde no universo da população idosa;

• adequação dos horários de visitas hospitalares, à necessidade da manutenção e do reforço dos laços familiares com os doentes idosos internados;

• implementação dos Centros de Responsabilidade Integrados - CRI, como estruturas de gestão intermédia motivadoras e responsabilizantes, cujos objectivos serão melhorar a acessibilidade, qualidade, produtividade e eficiência da prestação de cuidados de saúde;

• implementação de um programa de redução das listas de espera;

• apoio à beneficiação da Casa de Saúde São João de Deus.

SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Principais medidas de política:

• implementação de medidas e acções que privilegiem o apoio a grupos particularmente vulneráveis, nomeadamente à criança e à mãe, aos adolescentes e jovens, à mulher, à família e à terceira idade;

• criação de condições que incentivem a maternidade, sem prejuízo da carreira profissional da mulher e da situação económica das famílias e que garantam a manutenção da estabilidade emocional e afectiva dos laços mãe/criança. Promover-se-á o desenvolvimento de medidas para crianças em risco que permitam a elaboração de projectos de vida adequados a cada caso;

• reforço da colaboração com os serviços de Saúde, as IPSS, os Tribunais e a PSP, para continuação do apoio às crianças de rua e às maltratadas, aos jovens privados de meio familiar normal e às famílias de risco com vista ao desenvolvimento global da criança ao desenvolvimento de capacidades educacionais dos pais, ao melhoramento dos padrões de interacção entre pais e filhos e à prevenção da delinquência juvenil;

• para os adolescentes e jovens: criação de um Centro de Acolhimento. Para jovens com problemas de integração social e de adaptação ao meio escolar: desenvolvimento de acções pré-profissionalizantes e profissionalizantes; motivação dos jovens para a escolaridade obrigatória e a qualificação profissional; reforço da colaboração com as Comissões de Menores, na prevenção e reinserção de jovens;

• apoio à mulher concretizado através da motivação das mulheres para a formação profissional, como meio de promoção sócio-profissional. Será criado um Centro de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência;

• apoio à família, em colaboração com os serviços da Educação, Saúde e IPSS, para a prevenção da violência na mulher e na família, com o desenvolvimento de uma política de análise e de resposta à problemática social dos Doentes Mentais em colaboração com os serviços de saúde e as autarquias;

• desenvolvimento de medidas que preparem as famílias para enfrentar os problemas da sociedade actual e dos novos ambientes sociais;

• incentivo à criação de serviços e de outras actividades geradoras de rendimentos (emprego social) para apoio às famílias;

• no apoio à terceira idade: desenvolvimento de acções multidisciplinares em colaboração com os Centros de Saúde, para o tratamento do idoso no seu domicílio e para apoio às suas famílias, com o objectivo de permanência no seu "habitat" e manutenção das suas capacidades de subsistência diária;

• desenvolvimento de acções multidisciplinares com a colaboração dos Centros de Saúde e do Centro Hospitalar do Funchal, para a criação de serviços e equipamentos para idosos dependentes, com a organização de valências para doenças especiais: Doença de Alhzeimer, Parkinson e Doenças Mentais;

• criação de tabelas de comparticipação económicas por parte do utente e/ou família pelos serviços prestados no seu domicílio;

• incentivo à diversificação e criação de novos serviços e de novas respostas e criar-se-ão formas de acautelamento das pensões dos idosos dependentes;

• desenvolvimento de uma política de informação e formação relativamente à preparação para a reforma. Estudar-se-á a criação de incentivos para que as famílias possam ter a seu cargo os seus idosos. Criar-se-á o tele-alarme para apoio a idosos, e dar-se-á continuidade ao plano definido no Ano Internacional da Pessoa Idosa;

• concretização do apoio e reforço dos programas específicos de combate à pobreza e à exclusão social nomeadamente os projectos de desenvolvimento comunitário, o programa ser criança, o rendimento mínimo e outros a criar;

• continuação, ao nível das infra-estruturas, da modernização das instalações do Centro Polivalente do Funchal, para apoio aos jovens em regime de semi-internato, a criação progressiva de uma unidade geriátrica de internamento em cada concelho e de um Centro de Acolhimento para jovens;

• construção, no Funchal, de um Centro de Deficientes Motores, um Centro de Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência, uma Unidade de Apoio a Idosos Dependentes, um Centro de Acolhimento de Jovens, Postos de Atendimento da Segurança Social nas Zonas altas e um Centro Social em Santo António.

PROTECÇÃO CIVIL

Principais medidas de política a desenvolver:

• melhoria da estrutura Regional de Protecção Civil, especialmente o dispositivo, as instalações e os equipamentos dos agentes de socorro, com a finalidade de efectuar uma cobertura completa e eficaz, face a acidentes graves, calamidades ou catástrofes, tendo em vista o apoio imediato à população e a protecção dos valores patrimoniais e ambientais públicos e privados;

• apoio, em coordenação com as outras entidades envolvidas, à evolução técnica da rede de comunicações de emergência do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira, com o objectivo de potencializar os seus recursos;

• criação de uma rede de estações de socorro no mar;

• disponibilização de formação profissional especializada aos agentes de socorro, nomeadamente nas áreas de montanha e mar, de Combate a Fogos, Emergência Médica e serão feitas acções de sensibilização para a população em geral e para juventude em particular, sobre a importância da prevenção e segurança no âmbito da Protecção Civil;

• apoio e acompanhamento da construção e beneficiação de quartéis, com vista à adequada instalação dos dispositivos de bombeiros em toda a Região.