Portaria n.º 37/2002 — Aprova o Regulamento de Execução da Medida «Inovação Financeira»

de 10 de Janeiro

O Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, aprovou o enquadramento das medidas de política económica para o desenvolvimento estratégico dos diversos sectores da actividade económica através de apoios aos agentes económicos e à envolvente empresarial para o período de 2000 a 2006.

O presente diploma vem regular a medida «Inovação financeira», no âmbito da consolidação e alargamento das formas de financiamento das empresas, como medida de actuação sobre a envolvente empresarial.

Esta medida pretende contribuir para a criação de um ambiente de inovação financeira propício ao alargamento da oferta de produtos e serviços financeiros e à consequente dinamização da procura, suscitando a adopção de novas práticas e instrumentos por PME - micro, pequenas e médias empresas na gestão do financiamento.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 7.º e no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Economia, que seja criada a medida «Inovação financeira», regulamentada nos termos do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Em 30 de Novembro de 2001.

O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - Pelo Ministro da Economia, Fernando Lopes Ribeiro Mendes, Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.

ANEXO

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DA MEDIDA «INOVAÇÃO FINANCEIRA»

Artigo 1.º — Objecto

Pelo presente Regulamento são definidas as regras de execução da medida «Inovação financeira».

Artigo 2.º — Âmbito

1 - A presente medida abrange as seguintes acções:

2 - Para além das intervenções constantes do n.º 1 dirigidas à oferta de instrumentos financeiros, a medida abrange também a actuação sobre factores indutores na inovação financeira em PME, regulamentada pela Portaria n.º 680-A/2000, de 29 de Agosto, que estabelece o Regulamento Geral para as Parcerias e Iniciativas Públicas, com o objectivo de contribuir para atenuar as dificuldades que condicionam o processo de inovação financeira no segmento das PME, actuando, nomeadamente, ao nível da credibilização da informação produzida pelas empresas, do desenvolvimento de novas soluções de financiamento e da valorização da capacidade de gestão do financiamento.

Artigo 3.º — Acção A

1 - O objectivo da acção A é influir na oferta de instrumentos financeiros que contribuam para o reforço da competitividade e da capitalização das PME, fomentando a constituição de novas empresas de cariz inovador, o reforço de capital ou a transmissão da propriedade das existentes e, ainda, criando mecanismos que disponibilizem activos fixos essenciais à actividade produtiva dessas empresas.

2 - Para a prossecução deste objectivo, serão criados os seguintes instrumentos:

Artigo 4.º — Acção B

1 - A acção B visa proporcionar o reforço da capacidade de acesso das PME ao crédito e a sua contratação em condições mais ajustadas, nomeadamente para acorrer a necessidades de investimento e de reforço dos capitais permanentes.

2 - Para prosseguir os objectivos desta acção, promover-se-á:

Artigo 5.º — Entidades beneficiárias

Serão apoiadas as seguintes entidades beneficiárias:

Artigo 6.º — Condições de elegibilidade

As entidades beneficiárias deverão cumprir as seguintes condições:

Artigo 7.º — Critérios de selecção

Constituem critérios de selecção dos projectos:

Artigo 8.º — Despesas elegíveis

1 - No âmbito da acção A1 constituem despesas elegíveis as contribuições financeiras necessárias à subscrição de títulos emitidos por entidades especializadas em investimentos mobiliários ou imobiliários e na acção A2 a dotação inicial necessária para a constituição do Fundo, a subscrever em ambas as acções pelo IAPMEI, ICEP e IFT, adiante designados por organismos coordenadores.

2 - No âmbito da acção B constituem despesas elegíveis as contribuições necessárias ao reforço do Fundo da acção B1 e à constituição do Fundo previsto na acção B3, bem como a participação no capital de sociedades de garantia mútua da acção B2, a subscrever em todas as acções pelo IAPMEI, ICEP e IFT.

Artigo 9.º — Comparticipação financeira na acção A

1 - As comparticipações financeiras previstas na acção A1 respeitarão os seguintes parâmetros:

2 - A participação no capital de empresas por parte dos veículos de investimento enquadráveis no âmbito da acção A terá de ser obrigatoriamente minoritária, salvo autorização do organismo coordenador, justificadas as razões de racionalidade económica e o curto período de tempo aplicável.

3 - Será fixada no regulamento do Fundo previsto na acção A2 uma graduação da percentagem de sindicação e desconto para as participações de capital, tendo presentes os seguintes parâmetros:

Artigo 10.º — Comparticipação financeira na acção B

1 - As taxas de cobertura das garantias prestadas pelos fundos previstos nas acções B1 e B3 não poderão exceder 80% das operações a garantir, sendo a graduação das garantias e correspondentes comissões fixadas em função da tipologia dos projectos e de acordo com os respectivos regulamentos de gestão.

2 - No âmbito da acção B2, as participações de capital, prevendo opções de compra por parte das empresas aderentes, terão um limite de (euro) 1250000 por operação, não podendo exceder 50% do capital social das entidades a apoiar.

Artigo 11.º — Apresentação de propostas

1 - As propostas de instrumentos a comparticipar pelos mecanismos previstos nas acções A1 e B2 devem ser apresentadas ao IAPMEI, ao ICEP ou ao IFT, no âmbito da respectiva competência.

2 - Com a apresentação das propostas, deverá ser entregue uma declaração do cumprimento das condições referidas no artigo 6.º

3 - Após a comunicação da decisão de aprovação das propostas, correrá um prazo de 20 dias úteis, prorrogáveis uma só vez por igual período se justificável para apresentação dos respectivos comprovantes.

Artigo 12.º — Competências

1 - Compete ao IAPMEI, ao ICEP ou ao IFT a análise das propostas apresentadas no âmbito do presente programa.

2 - Cabe à unidade de gestão do POE emitir proposta de decisão, a submeter pelo gestor do POE ao Ministro da Economia.

Artigo 13.º — Contrato de concessão de comparticipações

1 - A concessão das comparticipações é formalizada por contrato a celebrar entre o IAPMEI, o ICEP ou o IFT, no âmbito da respectiva competência, e as entidades beneficiárias.

2 - A não celebração do contrato por razões imputáveis às entidades beneficiárias, no prazo de 40 dias úteis contados da data da notificação da decisão de aprovação, determina a caducidade da decisão de concessão do incentivo.

Artigo 14.º — Pagamento

1 - O pagamento das comparticipações compete ao IAPMEI, ao ICEP ou ao IFT, sendo efectuado por tranches em termos a definir por despacho do Ministro da Economia.

2 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, o pagamento das comparticipações respeitantes à acção B2 deverá ser feito integralmente no acto da constituição ou do aumento do capital social das sociedades de garantia mútua.

Artigo 15.º — Acompanhamento e verificação

Os mecanismos de acompanhamento e de verificação dos projectos serão definidos por contrato a celebrar entre as entidades beneficiárias e o IAPMEI, o ICEP ou o IFT, no âmbito da respectiva competência, devendo os promotores apresentar relatórios semestrais onde fique contemplada, nomeadamente, a caracterização das operações.

Artigo 16.º — Termo dos projectos

A conclusão dos projectos ocorre com a correcta aplicação do investimento aprovado, devendo, para o efeito, as entidades beneficiárias apresentar os relatórios finais de execução.

Artigo 17.º — Controlo e fiscalização

Sem prejuízo de outros mecanismos que venham a ser adoptados, o controlo e a fiscalização serão assegurados através de auditorias promovidas pelo Gabinete de Gestão do POE e por outros instrumentos de auditoria específicos aplicáveis a cada instrumento.