LegalizeResolução n.º 39/2002 (2.ª série)
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1 ato modificativo · 2007-05-03, Resolução n.º 18/2007 — Renova a nomeação do licenciado José Agostinho Martins de Matos p…
Resolução n.º 39/2002 (2.ª série). - Considerando que, nos termos do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 337/90, de 30 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 231/95, de 12 de Setembro, e pelas Leis n.os 3/96, de 5 de Fevereiro, e 5/98, de 31 de Janeiro, o governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal são nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças.
Assim:
Nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição e ao abrigo do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, na actual redacção, o Conselho de Ministros resolve nomear, sob proposta do Ministro das Finanças, o licenciado José Agostinho Martins de Matos para o cargo de vice-governador do Banco de Portugal.
2 de Maio de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
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