Decreto Regulamentar n.º 5/2002 — Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Mira

Rio Mira (todo o curso);

Ribeira do Torgal (sub-bacia);

Ribeira de Luzianes (sub-bacia);

Ribeira da Tranqueira;

Ribeira do Rosal;

Ribeira do Corgo de Porto da Mó;

Barranco dos Telheiros;

Cabeceiras da ribeira de Aivados;

Ribeira da Macheira (cabeceiras da sub-bacia);

Ribeira da Bregeira (cabeceiras da sub-bacia);

Cabeceiras da ribeira do Estrião;

Cabeceiras da ribeira da Tranqueira;

Cabeceiras da ribeira do Rosal;

Cabeceiras da ribeira de Torquines;

Cabeceiras da ribeira da Tramagueira;

Ribeira dos Telhares (cabeceiras da sub-bacia);

Foram considerados como ecossistemas a recuperar:

Ribeira de Aivados;

Ribeira de Vale Gomes;

Ecossistemas terrestres associados

Foi elaborada uma carta da qualidade da vegetação ribeirinha para o rio Mira e afluentes mais importantes. A recuperação da qualidade das galerias ripícolas na bacia do Mira, em geral, foi prevista neste PBH, consistindo na plantação intensiva de espécimes arbóreos típicos das zonas ribeirinhas desta bacia ao longo dos cursos de água, onde eles existiriam naturalmente e na protecção dos já existentes de modo a serem atingidos os objectivos de conservação a um médio-longo prazo. Deverá ser implementada prioritariamente nos cursos de água das áreas protegidas, como os parques naturais, os sítios da Lista Nacional de Sítios e as zonas de protecção especial, e nos cursos de água onde existem espécies piscícolas prioritárias.

CAPÍTULO 6 — Ordenamento do domínio hídrico

O ordenamento do domínio hídrico constitui um grande contributo para o ordenamento do território, pelo que devem ser reavaliados os usos do solo definidos nos instrumentos de planeamento que estejam directamente ligados ao domínio hídrico, por forma a não comprometer a satisfação da procura, a qualidade dos meios hídricos e a conservação da natureza, promovendo a gestão do domínio hídrico em função dos valores naturais e das necessidades de água.

Um dos aspectos mais importantes é a compatibilização entre os usos do solo e as utilizações dos cursos de água adjacentes a montante e a jusante. Uma especial referência às áreas inundáveis, que constituem um sério risco à ocupação antrópica, para além de constituírem biótopos com maior riqueza e diversidade faunística e florística.

É fundamental equacionar o ordenamento de toda a área do Plano, mesmo em relação às áreas mais afastadas das linhas de água principais.

Constata-se que, na generalidade da área do PBH, não existem efectivamente propostas de ordenamento para as áreas do domínio hídrico com correspondência territorial bem explicitada. De facto, a situação mais corrente resume-se a remeter para a legislação vigente (domínio público hídrico) os condicionamentos e restrições a que estas áreas estão sujeitas. De notar, no entanto, que o PDM de Almodôvar define, para além da legislação aplicável, diversos condicionamentos nas linhas de água integradas na REN.

CAPÍTULO 7 — Situações hidrológicas extremas e de risco

O exame da carta de risco de seca de sequeiro mostra que no período em análise o risco de seca elevado não foi observado em nenhuma zona da bacia do Mira, o risco de seca médio observa-se nas cabeceiras e no vale do Mira até um pouco a jusante da barragem de Santa Clara, afectando os concelhos de Almodôvar, Ourique e Odemira, e o risco de seca baixo observa-se de forma geral em quase todo o concelho de Odemira (à excepção da zona de vale entre a barragem de Santa Clara e Odemira) e na parte sul do concelho de Ourique.

A carta de risco de seca do escoamento mostra genericamente os locais com mais ou menos água na bacia. O risco de seca elevado verifica-se nas cabeceiras do rio Mira (na parte do concelho de Almodôvar incluído na bacia) e na zona de vale entre a barragem de Santa Clara e Odemira e o risco de seca médio observa-se de forma geral em quase todo o concelho de Odemira e na parte sul do concelho de Ourique, à excepção da faixa de altitude mais elevada a sul destes concelhos e da zona da serra do Cercal, onde se observa risco de seca baixo.

Comparando as duas cartas de risco de seca, verifica-se a existência de uma zona crítica comum, com risco de seca médio a elevado, nas cabeceiras e no vale do Mira, até aproximadamente Odemira.

As cheias não assumem uma importância predominante na bacia do Mira, quando comparadas com as cheias que ocorrem noutras bacias hidrográficas portuguesas ou com outros eventos sócio-hidrometeorológicos que ocorrem na bacia, como são as secas, a erosão e a desertificação.

No entanto, como se verificou na cheia de Novembro de 1997, as cheias podem provocar prejuízos elevados, com a inundação e destruição de habitações e infra-estruturas urbanas, rodoviárias e hidráulicas e o arrastamento e perda de parte do solo arável.

Na cheia de Novembro de 1997, as principais povoações atingidas foram Santana da Serra, no concelho de Ourique, e Santa Clara, Sabóia, Santa Clara-a-Velha e Luzianes, no concelho de Odemira. Registaram-se inundações em diversas localidades com habitações destruídas, estradas interrompidas, pontes destruídas e pequenas barragens galgadas.

Pode afirmar-se que toda a bacia está sujeita a fenómenos deste tipo (aliás, como as bacias vizinhas), embora os seus efeitos nefastos se façam sentir com maior intensidade em bacias de pequena dimensão, com tempos de concentração reduzidos, nas quais os caudais atingidos excedem em muito os caudais habituais, caudais estes que conjugados com o factor surpresa são as principais causas das destruições ocorridas.

De acordo com a carta de erosão elaborada para a bacia, os níveis de erosão variam entre cerca de 0 e mais de 25 t/ha/ano, com uma média de aproximadamente 16 t/ha/ano. As zonas sujeitas a riscos mais elevados situam-se, de forma geral, em zonas de vales encaixados e em sistemas geológicos de relevo mais acentuado, correspondente a fortes enrugamentos orogénicos e metamorfismos, correspondendo, geralmente, a solos de xisto. Realça-se que os valores obtidos para áreas com riscos diminutos elevam-se a mais de 50% da área do Plano e que riscos elevados e muito elevados, que quase atinge 20%, são considerados substancialmente superiores ao normal.

Da análise dos resultados conclui-se que as zonas com maior incidência de erosão situam-se na envolvente este de Odemira.

Relativamente à produção de sedimentos, contribuindo para o assoreamentos de açudes ou barragens, ou para a alimentação de sedimentos à rede de drenagem principal e para o leito principal do rio Mira, os valores não deverão ultrapassar em média 5 e 6 t/ha/ano.

Tendo em conta a ocupação da bacia, os maiores riscos de acidente que possam afectar a rede hidrográfica estão associados ao transporte de substâncias perigosas, com eventualidade de maior incidência no IP 1.

As empresas industriais tratando substâncias perigosas que podem ser um risco importante não estão presentes nesta bacia.

Assim, e em virtude de nesta área não existirem instalações de «risco» (ver nota 1) em número significativo (ver nota 2), os principais «acidentes» associados às fontes de poluição pontual devem estar relacionados com as instalações pecuárias e de culturas forçadas.

(nota 1) Nomeadamente instalações industriais de maior dimensão, que trabalham materiais tóxicos, e com aquelas que têm grandes armazenamentos de produtos poluentes/tóxicos para a sua normal laboração ou que utilizam alagunagem/armazenamento de águas residuais como processo de tratamento destas.

(nota 2) Por exemplo, existe uma única ETAR que utiliza a lagunagem - ETAR de Almograve - e a sua dimensão e localização não indiciam que constitua um «risco não expectável».

A definição das áreas com risco de inundação resultante das ondas de cheia provocadas por rotura das barragens pressupõe o conhecimento dos estudos que o regulamento de segurança impõe, que se encontram em curso para a principal barragem da bacia do Mira - Santa Clara.

O efeito da rotura da barragem de Santa Clara faz-se sentir ao longo de todo o vale do rio Mira, sendo afectadas as áreas ribeirinhas. No que se refere a áreas urbanas ribeirinhas, várias aldeias e montes junto ao rio Mira serão afectadas, com destaque para Odemira.

Na bacia do Mira identificou-se apenas uma mina abandonada responsável pela produção de drenagem ácida (como resultado das escorrências através das suas escombreiras), a mina do Torgal. Contudo, o seu papel, em termos de cargas de poluentes introduzidas no meio hídrico, é tido como pouco relevante, não se identificando impactes ambientais graves na área envolvente, nomeadamente os relacionados com a qualidade da água.

Esta mina encontra-se abandonada, não se considerando como relevante o volume das escorrências ácidas que afluem à ribeira do Torgal.

CAPÍTULO 8 — Informação e conhecimento dos recursos hídricos

A informação climatológica de base utilizada para os estudos do PBH do Mira apesar de ser de relativa qualidade é muito reduzida. De facto, a rede climatológica utilizada é constituída por sete estações, das quais apenas uma localizada no interior da área em estudo e as restantes em bacias vizinhas (duas na bacia do Sado, duas na bacia do Guadiana e duas na bacia das ribeiras do Algarve), formando uma malha bastante larga. Para além disso, apenas as principais estações dispõem de séries longas de registos de todas as variáveis climáticas, o que tornou bastante difícil a caracterização destas grandezas na bacia.

Por sua vez, a rede pluviométrica utilizada, constituída por 21 postos (localizando-se 8 postos no interior da área do Plano), abrange períodos mais ou menos longos, consoante o local e o parâmetro pluviométrico considerado.

Refira-se que a informação disponível para a análise da qualidade da água superficial realizada pode conduzir a uma apreciação da situação que pode não corresponder à realidade. Como já referido, a cobertura temporal das observações é muito pouco frequente para a análise de aptidão da água para algumas utilizações (caso do uso balnear) ou a grelha de parâmetros amostrados não se encontra completa relativamente ao previsto na legislação em vigor.

No que se refere ao troço do rio Mira ou aos seus afluentes, não existiam locais monitorizados para avaliação da qualidade da água.

A albufeira de Santa Clara é monitorizada desde o ano hidrológico de 1990-1991, enquanto origem de água para abastecimento público.

Um dos aspectos de grande importância para uma correcta avaliação do estado dos meios hídricos subterrâneos e para uma exploração racional dos mesmos prende-se com a deficiente informação, não existindo, à data da situação de referência, uma rede de monitorização da qualidade da água subterrânea. A síntese efectuada baseou-se na informação disponível: algumas análises químicas para as formações não incluídas nos sistemas hidrogeológicos (formações do Maciço Antigo), enquanto que a caracterização da qualidade da água do sistema hidrogeológico designado por Plio-Quaternário se refere à área deste sistema localizada na bacia do Sado.

Outro problema prende-se com a ausência, na mesma data, de um cadastro de pontos de água completo e actualizado. A obtenção destes elementos é indispensável para o conhecimento aprofundado dos aquíferos e da sua exploração.

A Directiva Europeia da Água (Directiva n.º 2000/60/CE, de 23 de Outubro) prevê que seja atingido o bom estado de qualidade ecológica num prazo máximo de 15 anos, para os cursos de água.

Para atingir este objectivo o PBH do Mira prevê uma série de estudos prévios destinados a avaliar a qualidade ecológica na área do Plano. Estes estudos incluem a divisão da bacia em unidades ecológicas (ecótipos), segundo parâmetros ambientais (físico-químicos, fisiográficos, geológicos, etc.) a definir, a determinação do estado de referência de cada ecótipo (i. e., o estado em que as comunidades faunísticas e florísticas se encontram mais próximo do seu estado natural) e a definição dos objectivos de qualidade ecológica a atingir nos próximos 15 anos.

PARTE III — Definição de objectivos

Considerações preliminares

A definição de objectivos constitui a tarefa enquadradora e de suporte dos programas, projectos e acções de intervenção futura na bacia.

Esta definição nas suas linhas de orientação fundamentais encontra-se dividida em 11 conjuntos, referente cada um deles às áreas temáticas abordadas:

Gestão da procura;

Protecção das águas e controlo da poluição;

Protecção da natureza;

Protecção contra situações hidrológicas extremas;

Valorização social e económica dos recursos hídricos;

Articulação com o ordenamento do território e o ordenamento dos recursos hídricos;

Quadro normativo e institucional;

Regime económico e financeiro;

Informação e participação das populações;

Aprofundamento do conhecimento sobre recursos hídricos:

Avaliação sistemática do Plano.

CAPÍTULO 1 — Gestão da procura

A ocorrência de anos de seca tem revelado enorme escassez de recursos hídricos e sérias dificuldades na satisfação das necessidades de água mínimas, nomeadamente na rega e na pecuária, sublinhando-se que a não satisfação dessas necessidades mínimas poderá conduzir à perda total, com graves prejuízos quer das culturas permanentes quer dos efectivos pecuários.

Perante a assimetria da distribuição da precipitação anual e interanual verificou-se a necessidade de regularização das disponibilidades através do aumento da capacidade de armazenamento.

O nível médio de atendimento da população total com rede domiciliária de distribuição de água atinge na bacia um valor bastante baixo, 53%, o que reflecte a grande percentagem de população servida apenas com fontanário e a população dispersa (isolada) que não beneficia de serviço público de distribuição de água. Os casos mais relevantes são os dos concelhos de Almodôvar e Odemira.

A média das perdas nos sistemas de abastecimento é de 20% (em relação aos volumes captados).

A albufeira de Santa Clara constitui a única origem superficial que actualmente fornece água para consumo doméstico na bacia do Mira. No entanto, por falta de gestão orientada e preventiva de situações de conflito ou por excessivas perdas de água (estimadas em cerca de 50% ou superiores nos canais do aproveitamento do Mira) os volumes de água superficial regularizados não permitem satisfazer as necessidades dos utilizadores.

A parcela relativa ao abastecimento de água industrial é, na bacia do Mira, muito pouco significativa (cerca de 0, 1%) face à totalidade dos consumos doméstico, industrial e agrícola. Por outro lado, é na zona de Odemira que se concentra cerca de 81% do consumo total industrial na bacia.

Assegurar uma gestão racional da procura de água, em função dos recursos disponíveis e das perspectivas socioeconómicas, de forma a:

Assegurar a gestão sustentável e integrada das origens subterrâneas e superficiais;

Assegurar a quantidade de água necessária na origem, visando o adequado nível de atendimento no abastecimento às populações e o desenvolvimento das actividades económicas;

Promover a conservação dos recursos hídricos, nomeadamente através da redução das perdas nos sistemas ou da reutilização da água;

Promover o PEAASAR do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Assegurar a quantidade e qualidade de água necessária na origem de modo a garantir, no abastecimento às populações, de acordo com o objectivo do PDR, a satisfação de 95% das necessidades, com rede pública de abastecimento domiciliário.

Assegurar 80% das necessidades no abastecimento para rega, garantindo sempre o volume anual correspondente às necessidades de água para a rega das culturas permanentes e ainda 95% das necessidades estimadas para abastecimento dos efectivos pecuários, assegurando em anos de falha pelo menos um volume de água igual a 80% do volume total necessário.

Assegurar a gestão sustentável das origens de água com o aproveitamento integrado das origens subterrâneas e superficiais e definição de prioridades e solução dos conflitos na utilização para fins múltiplos, bem como a redução do número de origens (designadamente as subterrâneas, mantendo-as como reserva estratégica em situações de escassez e de poluição acidental de origens superficiais).

Promover a redução progressiva das perdas nos sistemas de abastecimento com os seguintes critérios de evolução: no caso de perdas actuais superiores a 50%, passar para 35% em 2006 e para 30% até 2012; no caso de perdas actuais entre 30% e 50%, passar para 30% até 2006, com um limite máximo a atingir de 15% de fugas.

Promover a melhoria das eficiências globais na agricultura e fomentar a poupança da água, designadamente nos sistemas de rega, através da melhoria das tecnologias, equipamentos e infra-estruturas utilizados actualmente, promovendo a rega por aspersão ou gota-a-gota ou cabo de rega no caso de rega por gravidade e limitando dotações máximas.

Promover a adopção na indústria de novas tecnologias menos exigentes em consumos de água e a reutilização de água nos processos industriais.

Promover a coordenação intersectorial dos aproveitamentos de fins múltiplos, através da criação e reforço das regras de operação e gestão combinada.

Aumentar a eficácia das acções de licenciamento e do conhecimento das condições de descarga no meio hídrico.

Promover a obtenção contínua de informação actualizada relativa a volumes captados mensalmente, consumos mensais, origens exploradas, existência de ligação à rede, características de qualidade da água a utilizar nos processos industriais, etc.

A concretização dos objectivos estabelecidos no âmbito do abastecimento de água doméstico não apresenta condicionantes técnicas nem ambientais significativas. Um dos objectivos definidos foi reduzir as perdas a um nível aceitável, contribuindo de forma muito positiva para um aproveitamento mais racional dos recursos hídricos disponíveis, por vezes tão escassos, visando sobretudo a melhoria da qualidade de vida da população.

A materialização de cada um dos objectivos propostos neste domínio corresponde à concretização de medidas, ao que estão associados custos estimados.

A elaboração de cadastros bem como as medidas que se prendem com a redução e controlo das perdas de água nos sistemas de distribuição consistem sobretudo em acções e actividades que devem ser implementadas e suportadas pelas autarquias.

ii) Abastecimento de água à indústria

A concretização dos objectivos estabelecidos no âmbito do abastecimento de água à indústria contribuirá de uma forma positiva para uma gestão eficiente dos recursos hídricos, trazendo mais-valias em termos ambientais e de qualidade de vida da população.

As medidas a concretizar para se alcançarem os objectivos propostos terão que ser desenvolvidas quer pelas próprias indústrias, quer por entidades administrativas com jurisdição neste foro, implicando um enorme esforço de sensibilização.

iii) Necessidades de água para agricultura

A concretização dos objectivos estabelecidos no âmbito do PBH não apresentam quaisquer condicionantes específicas. Com efeito, os objectivos estratégicos e gerais a atingir pressupõem a satisfação das necessidades de água com a adequada economia, o que contribuirá para um aproveitamento mais racional dos recursos hídricos disponíveis.

A materialização de cada um dos objectivos propostos obriga à concretização de algumas medidas, às quais estarão, necessariamente, associados custos de investimento, em relação aos regadios colectivos já existentes (aproveitamento hidroagrícola do Mira) e para os regadios individuais de iniciativa privada.

iv) Balanço entre necessidades e disponibilidades de água

O crescimento futuro das necessidades de água na bacia do Mira é relativamente moderado, não representando até 2020, e no cenário mais optimista de crescimento, mais de 140% do potencial actual de aproveitamento instalado, o qual representa assim 71% das futuras necessidades totais.

Registe-se que uma única origem, representada pela albufeira de Santa Clara, permite assegurar desde já 60% daquelas necessidades futuras. Com uma intervenção pontual que viabilize o aproveitamento do volume morto desta albufeira, é possível assegurar 65% das necessidades futuras, ou mesmo 77% das mesmas, contando com as restantes albufeiras e captações subterrâneas existentes. Assim, os restantes 23% em défice futuro, ou sejam, 26 hm3/ano, podem ser supridos, face às grandes disponibilidades hídricas existentes, indiferentemente quer por soluções apoiadas em aproveitamentos com origens exclusivamente superficiais, eventualmente por intermédio de três a quatro grandes barragens com capacidades úteis entre 10 hm3 a 25 hm3, integrando as respectivas redes de adução e de rega, quer por soluções baseadas em águas subterrâneas na base de 2500 a 3000 novos furos de captação, quer ainda por soluções mistas, parte baseada em águas superficiais e parte em águas subterrâneas.

CAPÍTULO 2 — Protecção das águas e controle da poluição

O índice médio de atendimento da população em redes de drenagem é de cerca de 50%; no entanto, apenas cerca de 11% da população dispõe de sistema de tratamento e apenas 9% da população é atendida com sistema de tratamento superior à fossa séptica.

Verifica-se uma percentagem elevada de descargas pontuais não tratadas, em especial das indústrias, e ainda a incidência da poluição difusa, com origem na agricultura e na pecuária, sem qualquer tratamento e com carga superior esperada à queda por poluição pontual.

Nas origens subterrâneas a qualidade é por vezes deficiente, com violação nomeadamente no que respeita aos compostos azotados, cloretos, sulfatos e condutividade. As escombreiras de minas abandonadas não estão em geral controladas constituindo um risco de contaminação, nomeadamente, da mina do Torgal.

Garantir a qualidade do meio hídrico em função dos usos, procurando:

Garantir a qualidade da água nas origens para os diferentes usos, designadamente para consumo humano;

Assegurar o nível de atendimento nos sistemas de drenagem e tratamento dos efluentes, nomeadamente os domésticos, com soluções técnica e ambientalmente adequadas;

Promover a recuperação e controlo da qualidade dos meios hídricos superficiais e subterrâneos, no cumprimento da legislação nacional e comunitária, através do tratamento e da redução das cargas poluentes tópicas e da poluição difusa;

Promover o PEAASAR do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Garantir a qualidade do meio hídrico em função dos usos, nomeadamente a qualidade da água na principal origem para consumo humano - albufeira de Santa Clara -, de modo que suba pelo menos uma classe até 2006.

Assegurar o nível de atendimento de 90% da população até 2006 (com prioridade na área de influência dos sistemas), ou todos os aglomerados com mais de 50 habitantes, dotando os sistemas com soluções de drenagem e tratamento dos efluentes domésticos.

Promover a redução das cargas poluentes em 2006 de 0%-5%, e em 2020 de 27%-47%, em relação à carga pontual avaliada para 1997, por actuação particularmente centrada nas descargas urbanas, nos lagares de azeite e nas suiniculturas.

Assegurar o cumprimento da legislação relativa à recolha, tratamento e descarga de efluentes domésticos e industriais, que não possuem tratamento ou onde este é manifestamente insuficiente, com soluções adequadas aos objectivos de protecção do meio receptor, de acordo com a legislação em vigor e as directivas comunitárias aplicáveis.

Assegurar que a albufeira de Santa Clara seja indicada, a curto prazo, como local de prática de actividades de recreio com contacto, desde que a zona delimitada não apresente especial interesse ecológico ou conservacionista e não provoque a degradação da qualidade da água para consumo humano.

Garantir a curto prazo, 2006, que no rio Mira (desde a nascente à linha tirada do Casal de D. Soeiro) a qualidade da água seja conforme as normas fixadas para as águas de ciprinídeos e a longo prazo, 2020, nas ribeiras de Luzianes/Corte Brique, da Perna Seca e na ribeira do Torgal.

Promover medidas de controlo das escorrências ácidas com origem em escombreiras ou lagoas de estéreis da mina do Torgal.

Assegurar a definição de áreas de protecção das captações (Decreto-Lei n.º 382/99) e de áreas de recarga dos aquíferos e implementação do código de boas práticas agrícolas.

Protecção da água superficial

Os objectivos previstos, dado o incremento da qualidade da água a eles ligados, são extremamente benéficos e valorizantes quer para as utilizações socioeconómicas em geral, quer para o próprio ambiente. As maiores condicionantes relacionadas com estes objectivos prendem-se quer com os custos de eliminação/redução das cargas poluentes rejeitadas, na origem, quer com o reforço da monitorização da qualidade da água, abrangendo um maior número de pontos a diferentes profundidades nas diversas albufeiras. Os custos de redução das cargas poluentes estão estimados neste PBH, referentes à rejeição de efluentes urbanos e industriais.

Os objectivos relacionados com as águas balneares e com águas piscícolas (ciprinídeos) estão também largamente abrangidos pelos objectivos relacionados com as rejeições urbanas e industriais, devendo ser atingidos em consequência dos anteriores.

Sistemas de águas residuais urbanas

A concretização dos objectivos estabelecidos no âmbito do tratamento das águas residuais urbanas não apresenta condicionantes técnicas. Numa perspectiva ambiental, conduzirá a melhorias significativas da qualidade dos efluentes urbanos rejeitados para o meio ambiente, promovendo a qualidade dos recursos hídricos, subterrâneos e superficiais, compatível com os seus usos. A preservação do ambiente traduzir-se-á também em aspectos positivos de carácter social, como seja a melhoria da qualidade de vida da população.

A materialização de cada um dos objectivos propostos corresponde à concretização de medidas, ao que estão associados custos, nem sempre fáceis de estimar.

Águas residuais industriais

A concretização dos objectivos estabelecidos no âmbito das águas residuais industriais poderá apresentar algumas condicionantes técnicas relacionadas com a disponibilização de informação caracterizadora dos efluentes industriais e dos respectivos processos de tratamento. Numa perspectiva ambiental, conduzirá a melhorias significativas da qualidade dos efluentes industriais rejeitados para o meio ambiente, promovendo a qualidade dos recursos hídricos, subterrâneos e superficiais, compatível com os seus usos. A preservação do ambiente traduzir-se-á também em aspectos positivos de carácter social, como seja a melhoria da qualidade de vida da população.

As medidas a concretizar para se alcançarem os objectivos propostos terão que ser desenvolvidas quer pelas próprias indústrias, quer por entidades da administração com jurisdição nesta área, implicando um enorme esforço de sensibilização por parte das indústrias e de acompanhamento e fiscalização eficazes por parte daquelas entidades.

Em termos económico-financeiros, as acções a realizar atingirão, de forma mais ou menos profunda, um universo de 34 unidades industriais (levantamento de 1997).

Protecção das águas subterrâneas

Os objectivos propostos são essenciais para a protecção e gestão da qualidade dos aquíferos, para o próprio inventário das disponibilidades de água e para o conhecimento e prevenção de situações de sobreexploração.

Os únicos condicionamentos previstos derivam dos custos da respectiva implementação, embora se possam considerar de média ordem de grandeza, e, em particular, da resistência dos proprietários rurais à selagem de captações abandonadas, face aos custos, e à implementação dos perímetros de protecção e à necessidade duma monitorização rigorosa da dinâmica de fluxos hidrogeológicos, quantitativos e qualitativos, dentro dos mesmos.

CAPÍTULO 3 — Protecção da natureza

Na área da bacia hidrográfica do Mira existem áreas classificadas da Rede Nacional de Áreas Protegidas (parques naturais e reservas naturais), da Lista Nacional de Sítios (Directiva Habitats) e das zonas de protecção especial (Directiva Aves).

Constata-se a degradação ou destruição de troços da galeria ripícola bem como a ocorrência de captações e rejeições que não respeitam as exigências ambientais.

O estuário do Mira apresenta alguns problemas de poluição, tendo-se detectado ao nível de fitoplâncton um aumento da sua concentração.

A diminuição do caudal médio circulante e a alteração do regime hidrológico, com alteração da variabilidade sazonal de caudais, têm implicações na estrutura e funcionamento dos ecossistemas, devido à interrupção do regime lótico, conduzindo ao desaparecimento de espécies piscícolas migradoras e à fragmentação de populações, nomeadamente devido à construção de represamentos (foram inventariadas 314 barragens e açudes na bacia).

Foram identificadas áreas e locais com significativo valor ambiental e paisagístico que convém preservar no sentido da biodiversidade e do equilíbrio sustentável do domínio hídrico e dos ecossistemas terrestres associados.

Nas situações de escassez, em que a linha de água fica reduzida aos pegos em parte associados aos açudes existentes, a bombagem de água ou o abeberamento do gado, diminuindo as reduzidas disponibilidades, facilitam a degradação da qualidade pondo em risco a população piscícola que lhe está confinada.

A definição de caudais ambientais e caudais ecológicos nas diferentes linhas de água, sendo fundamental para assegurar a preservação dos valores ambientais, implica um processo de estudo e investigação e monitorização complexo e moroso, não compatível com a sua aplicação imediata à luz dos princípios da precaução e da protecção dos recursos hídricos.

Assegurar a protecção dos meios aquáticos e ribeirinhos com interesse ecológico, a recuperação de habitats e a manutenção das espécies nos meios hídricos e no estuário, tendo em vista:

Promover a salvaguarda da qualidade ecológica dos sistemas hídricos e dos ecossistemas, assegurando o bom estado físico e químico e a qualidade biológica, nomeadamente através da integração da componente biótica nos critérios de gestão da qualidade da água;

Promover a definição de caudais ambientais e ecológicos e evitar a excessiva artificialização do regime hidrológico, visando garantir a manutenção dos sistemas aquáticos, fluviais, estuarinos e costeiros;

Promover a preservação e a recuperação de troços de especial interesse ambiental e paisagístico, das espécies e habitats protegidos pela legislação nacional e comunitária e, nomeadamente, das áreas classificadas, das galerias ripícolas e do estuário.

Assegurar a protecção dos meios aquáticos e ribeirinhos com interesse ecológico, a protecção e recuperação de habitats e condições de suporte das espécies nas linhas de água e no estuário.

Integrar a componente biótica nos critérios de gestão da qualidade da água, como única forma de salvaguardar eficazmente a qualidade ecológica dos sistemas hídricos e suporte dos ecossistemas, assegurando o bom estado químico e a qualidade biológica.

Evitar a excessiva artificialização do regime hidrológico e promover a definição de caudais ambientais para manutenção dos sistemas aquáticos, fluviais, estuarinos e costeiros, situados a jusante de troços sujeitos a captação ou derivação de caudais.

Assegurar ou elevar a adequabilidade da qualidade de água (no âmbito da Directiva n.º 78/659/CEE) de modo a manter a população de ciprinídeos nos troços designados.

Limitar o uso de água para rega na situação em que as linhas de água se encontram reduzidas à formação de pegos sem caudais circulantes.

Promover a protecção das bandas ripícolas das ribeiras da bacia ou a reabilitação e renaturalização, de uma forma mais geral, das galerias ripárias dos troços mais degradados, onde se revele maior potencial ecológico (nomeadamente nos troços das ribeiras do Torgal, Tranqueira e Luzianes).

Preservar os troços de especial interesse ambiental e paisagístico e em especial das áreas classificadas e recuperação de troços degradados com o estabelecimento de condicionantes ao uso e utilizações dos recursos hídricos que afectem as características dessas áreas.

Promover o plano de gestão integrada do estuário, no contexto da gestão ambiental, obtendo um conhecimento aprofundado da estrutura e funcionamento do sistema natural e gerando soluções alternativas, tendo particularmente em conta o estudo em curso sobre o estuário do Mira.

Definir os caudais ecológicos nos diferentes cursos de água da bacia do Mira, com base em estudos aprofundados e monitorização adequada, e promover a adequação das infra-estruturas existentes às exigências da gestão dos caudais ambientais.

Avaliar as conclusões do estudo sobre os impactes gerados no estuário do Mira pela artificialização na sua bacia hidrográfica.

Quer no seu conjunto, quer individualmente, os objectivos de protecção da natureza, revertendo na requalificação, recuperação e conservação dos valores ambientais, são fortemente benéficos para os ecossistemas aquáticos e ribeirinhos, em particular, e para o usufruto das populações, para a disponibilização de água de qualidade para abastecimento humano e para a valorização social e económica dos recursos hídricos. Representam também uma salvaguarda dos recursos em geral para as gerações seguintes e uma correcta valorização do ambiente como suporte indispensável ao desenvolvimento sustentado. Têm como maiores inconvenientes os custos associados à sua implementação, que podem suscitar reacções negativas dos sectores económicos envolvidos, assim como a dificuldade de adesão dos utilizadores dos recursos e domínio hídrico a novas práticas mais consentâneas com o meio ambiente, como é, por exemplo, o caso do Código das Boas Práticas Agrícolas. Em relação aos custos económicos envolvidos, considera-se que grande parte destes estão relacionados com a redução das cargas poluentes das rejeições urbanas e industriais.

CAPÍTULO 4 — Protecção contra situações hidrológicas extremas

Relativamente aos riscos de inundação, foram identificados diversos locais de grande susceptibilidade, caracterizados quer por situações efectivamente verificadas, quer por riscos potenciais, resultantes da ocupação dos leitos de cheia das bacias de cabeceira, da existência de obras causadoras de estrangulamentos das linhas de água e da inadequação do ordenamento das áreas ribeirinhas ou sujeitas a inundação pelas cheias.

Relativamente ao risco de seca, tem-se verificado frequentes interrupções e ruptura no abastecimento às populações, com uma forte incidência mesmo em anos moderadamente secos, com consequências sociológicas e económicas, dado que a não satisfação das necessidades mínimas poderá conduzir a graves prejuízos, designadamente com perda das culturas permanentes e efectivos pecuários.

A variabilidade do regime de caudais potencia significativamente os riscos da poluição acidental, diminuindo as condições de diluição dos efluentes descarregados acidentalmente.

Promover a minimização dos efeitos económicos e sociais das secas, das cheias e dos riscos de acidentes de poluição, de forma a:

Promover a adequação das medidas de gestão em função das disponibilidades de água, impondo restrições ao fornecimento quando as reservas disponíveis atinjam um nível excessivamente baixo e promovendo a racionalização dos consumos apontando para consumos unitários mínimos;

Promover o ordenamento das áreas ribeirinhas sujeitas a inundações e o estabelecimento de cartas de risco de inundação e promover a definição de critérios de gestão, a regularização fluvial e a conservação da rede hidrográfica, visando a minimização dos prejuízos materiais e humanos;

Promover o estabelecimento de soluções de contingência em situação de poluição acidental, visando a minimização dos efeitos.

Promover a racionalização dos consumos, apontando para consumos unitários mínimos e reduzindo as necessidades pela eficiência de aplicação ou das necessidades propriamente ditas através da diminuição dos consumos domésticos e, a nível agrícola, com a generalização de sistemas de rega com menores perdas ou com culturas mais adaptadas ao clima e menos exigentes em água.

Elaborar planos de contingência que compreendam a adequação das medidas de gestão, fornecendo água em função das disponibilidades, impondo restrições ao fornecimento apenas quando as reservas disponíveis atinjam um nível excessivamente baixo, pondo em risco a continuidade do abastecimento, indicando as origens de água alternativas e a hierarquização dos usos face à severidade das secas.

Elaborar cartas de risco de inundação para as localidades identificadas como área de risco de inundação, promovendo a delimitação dos leitos de cheia e a definição das zonas de protecção e zonas adjacentes previstas nos Decretos-Leis n.os 89/87, de 26 de Fevereiro, e 364/98, de 21 de Novembro.

Secas

Os objectivos de prevenção e minimização dos efeitos das secas traduzem-se em intervenções de baixo custo de implementação quando comparados com os largos benefícios que vão permitir obter, permitindo uma enorme melhoria da gestão dos sectores económicos fortemente ligados à utilização da água, eliminando em larga escala situações de stresse social e propiciando a economia da utilização da água. Envolvem de forma muito marcada medidas não estruturais ligadas ao estudo e definição de regras de gestão e à caracterização e avaliação detalhada do efeito das secas nas diversas actividades.

Cheias

A protecção contra cheias e inundações na bacia do Mira passa globalmente pela elaboração de estudos e obras, de modo a permitir conhecer em maior detalhe as cheias na bacia do Mira e contribuir para a execução de obras de controle de cheias e a instalação de sistemas de avisos de cheia. É de referir que a execução de algumas obras de protecção de cheias em zonas urbanas bem como os condicionamentos à utilização das áreas de risco de inundação colidirem com os interesses das populações ribeirinhas, dificultando a implementação das medidas previstas.

Para cumprir o objectivo de previsão, prevenção e aviso de cheias, foram estimados custos para montar sistemas de previsão e aviso de cheias em todas as grandes barragens e no rio Mira.

CAPÍTULO 5 — Valorização económica e social dos recursos hídricos

Constata-se que as diversas utilizações, consumptivas ou não, se realizam em geral na óptica da exploração local do recurso, sem efectivos condicionamentos hidrológicos e ambientais, sendo necessária uma gestão global integrada que permita um incremento das utilizações numa base sustentável.

Actualmente assiste-se a uma ausência total da navegação comercial no Mira, que se atribui ao assoreamento da barra e do canal e à ausência de grandes volumes de mercadorias a transportar.

O movimento piscatório na rede hidrográfica é praticamente nulo, dado esta actividade incidir essencialmente nas águas oceânicas, a praticabilidade da barra ser reduzida e o porto e o posto de vendagem de Vila Nova de Milfontes se localizarem logo no início do canal.

Actualmente a salicultura não apresenta qualquer significado na área da bacia do Mira, constatando-se que na única área de salinas ainda «existente», junto a Vila Nova de Milfontes, a exploração foi há muito abandonada e reconvertida em parte para pisciculturas.

Verifica-se que a utilização das albufeiras e cursos de água para a prática de desportos náuticos não tem sido acompanhada de um quadro regulamentador e de acompanhamento adequado no sentido de assegurar que a prática de actividades lúdicas não afecte os recursos ambientais em geral.

As principais explorações de inertes na área da bacia não se encontram nas linhas de água ou na costa, mas exploram as dunas secundárias (por exemplo, a exploração existente junto a Brejo da Trimbeira).

Potenciar a valorização social e económica da utilização dos recursos, procurando:

Promover a classificação das massas de água em função dos respectivos usos, nomeadamente as correspondentes às principais origens de água para produção de água potável existentes ou planeadas;

Promover a identificação dos locais para uso balnear ou prática de actividades de recreio, para a pesca ou navegação, para extracção de inertes e outras actividades, desde que não provoquem a degradação das condições ambientais;

Promover a valorização económica dos recursos hídricos, privilegiando os empreendimentos de fins múltiplos.

Em primeiro lugar, potenciar a valorização social e económica dos recursos hídricos, como objectivo estratégico, através da implementação e desenvolvimento dos seguintes objectivos operacionais:

ii) Promover a instalação de estruturas de apoio à praia e de equipamentos para benefício dos seus utilizadores, sempre que a água para uso balnear se mostrar de boa qualidade, nomeadamente na ribeira do Torgal, a montante do açude de Pampelhais;

iii) Promover a prática de desportos náuticos, que não envolvam contacto directo (incluindo-se nesta categoria o remo e a canoagem), nos troços definidos como flutuáveis e nos regolfos das albufeiras públicas;

iv) Implementar a pesca artesanal com cariz profissional/económico nas águas estuarinas, estendendo-se este objectivo no rio Mira até Odemira, e implementar a pesca desportiva nas albufeiras e nos restantes troços de linha de água de acordo com os condicionamentos especiais de ordem ecológica ou conservacionista (e sempre que as linhas de água assumam o carácter de pegos) e com proibição nos troços e bacias cuja prioridade é a conservação da ictiofauna;

vi) Valorizar a rede hidrográfica para navegação com carácter lúdico/turístico através da implementação e fixação de troços flutuáveis (o rio Mira desde a nascente até Odemira, os troços dos seus afluentes com drenagem superior a 100 km2 e os regolfos das albufeiras privadas) e de troços navegáveis (os regolfos das albufeiras públicas, nomeadamente Santa Clara e Corte Brique e o troço do Mira a jusante de Odemira, compreendendo o estuário);

vii) Reabilitar antigas infra-estruturas de apoio à navegação e construir outras novas ao longo do leito do Mira, como, por exemplo, caminhos de acesso adequados, infra-estruturas de entrada e saída de água e demais infra-estruturas de apoio.

Em segundo lugar, desenvolver como objectivo estratégico as medidas técnico-ambientais de gestão e ordenamento, territorial e normativo, relacionadas com a valorização dos recursos hídricos, através da implementação dos seguintes objectivos operacionais:

ii) Condicionar o uso balnear das albufeiras (nomeadamente da albufeira de Santa Clara) a zonas delimitadas e desde que não promovam a degradação da qualidade da água para produção de água potável;

iii) Limitar o uso de água para rega nas linhas de água sempre que se encontrem reduzidas à formação de pegos, dada a degradação da qualidade da água que se lhe encontra associada e zona restrita a que a população piscícola fica assim confinada;

iv) Promover os locais com boas disponibilidades de recursos hídricos, nomeadamente os indicados no POOC, e os de solos de pior qualidade para a agricultura, para a implantação da aquacultura;

Os objectivos de valorização social e económica visam permitir a mais larga disponibilização, devidamente fundamentada, ordenada e adequadamente protegida, dos recursos hídricos, representando uma salvaguarda para a respectiva utilização num quadro de equidade social, compreendida por todos os potenciais utilizadores.

Os objectivos neste domínio poderão em certa medida chocar com alguns hábitos adquiridos e limitar algumas das utilizações actuais.

CAPÍTULO 6 — Articulação do domínio hídrico no ordenamento do território

Constata-se ser deficiente a articulação da ocupação do solo no território da bacia com as faixas do domínio hídrico, pela reduzida observância da delimitação do domínio hídrico, acrescendo que tem sido reduzido o condicionamento do uso do solo ou das suas alterações, em particular nas áreas com influência nos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

Verificaram-se situações na bacia hidrográfica em que as propostas do uso do solo incluídas nos PDM perspectivam uma maior pressão urbanística nas zonas envolventes das albufeiras e põem em causa, em geral, a preservação dos recursos hídricos.

Preservar as áreas do domínio hídrico a fim de:

Promover o estabelecimento de condicionamentos aos usos do solo, às actividades nas albufeiras e nos troços em que o uso não seja compatível com os objectivos de protecção e valorização ambiental dos recursos;

Promover a definição de directrizes de ordenamento, visando a protecção do domínio hídrico, a reabilitação e renaturalização dos leitos e margens e, de uma forma mais geral, das galerias ripárias, dos troços mais degradados e do estuário;

Assegurar a elaboração dos planos de ordenamento das albufeiras (POA) existentes e previstas e a sua adequação, quer destes, quer dos POOC, tendo em conta as orientações decorrentes do PBH e da Directiva Quadro da Água.

Estabelecer condicionamentos aos usos do solo, às actividades nas albufeiras e nos troços em que o uso não seja compatível com os objectivos de protecção e valorização ambiental dos recursos superficiais e subterrâneos, a incorporar nos Planos Municipais e Especiais de Ordenamento do Território e nos planos sectoriais com incidência nos recursos hídricos.

Interditar a destruição da vegetação marginal, nos leitos e margens dos cursos de água, excepto quando se destine a garantir a limpeza e desobstrução do escoamento natural ou a valorizar a sua galeria ripícola.

Estabelecer condicionamentos específicos aos usos do solo às actividades nas áreas de risco de erosão, nas áreas de infiltração máxima e nas zonas de protecção das albufeiras classificadas a ter em conta na revisão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território.

Promover a redefinição das zonas de protecção das albufeiras classificadas e a elaboração do POAC de Santa Clara de modo a salvaguardar, na zona envolvente da albufeira, eventuais pressões urbanísticas que possam afectar a qualidade da água para determinados usos.

Revela-se importante a delimitação do domínio público hídrico (DPH) para possibilitar a correcta gestão das áreas que directamente influenciam os recursos hídricos, sobre as quais o Estado tem competência directa de intervenção.

Prevê-se que será um processo bastante lento, devido sobretudo à dificuldade em delimitar cartograficamente o domínio hídrico, uma vez que podem estar em causa direitos já adquiridos por particulares ou eventualmente critérios de delimitação que têm vindo a ser assumidos pelas DRAOT relativamente ao licenciamento dos usos do solo e actividades nestas áreas.

ii) Definição das condições de ocupação e utilização do domínio hídrico

Os critérios para as ocupações do domínio hídrico constituem um importante complemento da legislação vigente em matéria de licenciamento ou imposição de condicionamentos aos usos do solo.

A concretização deste objectivo passa por uma maior fiscalização das áreas do domínio hídrico e pela consciencialização dos particulares para a necessidade de protecção e valorização dos recursos hídricos.

iii) Disponibilização de informação técnica e de incentivos para apoio ao ordenamento do território

A gestão dos recursos hídricos e do domínio hídrico deve apoiar-se, necessariamente, em maior e melhor informação técnica de base, de modo a aferir os critérios que existem actualmente, nomeadamente ao nível da REN. É necessário estudar e desenvolver inovações técnicas que permitam uma maior protecção dos recursos hídricos e a melhoria da sua qualidade. A par do estabelecimento de interdições ou condicionamentos ao uso do solo, é imprescindível a disponibilização de incentivos económicos para a reconversão dos usos ou actividades que originem impactes negativos nos recursos hídricos.

Os incentivos económicos a criar e a grande quantidade de estudos a desenvolver implicam elevados investimentos e um prazo dilatado na concretização da totalidade deste objectivo/programa.

Importa ainda salientar que este programa constitui um complemento a objectivos definidos em outras áreas temáticas, podendo vir a ser compatibilizado ou integrado nessas áreas em fases posteriores do PBH.

iv) Recomendações para os PMOT

É necessário estabelecer regras uniformizadas, na perspectiva da protecção e valorização dos recursos hídricos, para todo o território, independentemente da entidade com competência para determinar os usos e actividades que nele têm lugar, fundamentando as opções preconizadas no sentido de obviar alguma relutância por parte dos municípios abrangidos pelo PBH em assumir as recomendações preconizadas, nomeadamente quando estas ponham em causa intenções ou compromissos já assumidos por estes.

Os investimentos necessários à concretização deste objectivo/programa são bastante baixos, uma vez que se trata, sobretudo, de procedimentos de negociação.

Os POA constituem um dos instrumentos de ordenamento essenciais para o desenvolvimento e pormenorização no terreno dos objectivos definidos no âmbito do PB do Mira. Tem particular importância a albufeira de Santa Clara, atendendo às grandes expectativas de alteração dos usos do solo e eventuais pressões urbanísticas e turísticas induzidas por este aproveitamento hídrico.

CAPÍTULO 7 — Quadro normativo e institucional

O quadro normativo e institucional directamente relacionado com a gestão dos recursos hídricos foi caracterizado por se verificarem diversas disfunções, umas de carácter marcadamente processual, outras de carácter marcadamente orgânico.

Constata-se a dispersão legislativa e inadequação dos novos procedimentos às estruturas existentes, bem como procedimentos administrativos demasiado complexos.

Racionalizar e optimizar o quadro normativo e institucional vigente tendo em vista:

Adequar a Administração para um desempenho mais eficaz, nomeadamente nas áreas de obtenção de dados, licenciamento e fiscalização;

Promover a melhoria da coordenação intersectorial e institucional, nomeadamente nos empreendimentos de fins múltiplos;

Assegurar a simplificação e racionalização dos processos de gestão da água;

Promover a gestão integrada dos estuários, visando a sua valorização social, económica e ambiental;

Assegurar a implementação da Directiva Quadro da Água;

Promover a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas e a utilização racional dos recursos e do meio hídrico;

Promover a regulamentação jurídica dos princípios utilizador/pagador e poluidor/pagador.

Adequar o quadro normativo e institucional tendo em vista a racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos, facilitando desse modo a sua apreensão e plena aplicação pelas instituições envolvidas.

Optimizar as estruturas das DRAOT, capacitando-as para o pleno exercício das suas competências.

Articular as competências das DRAOT com as de outros organismos da Administração de base territorial, de modo a evitar duplicação e dispersão de competências.

CAPÍTULO 8 — Regime económico-financeiro

Apesar de o Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro, estabelecer o enquadramento do regime financeiro aplicável à utilização do DPH, a sua não implementação tem como consequência a redução dos recursos financeiros à disposição da Administração, não se traduzindo em incentivo para a utilização racional dos recursos hídricos.

Promover a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas e a utilização racional dos recursos e do meio hídrico de forma a promover a aplicação dos princípios utilizador-pagador e poluidor-pagador.

Promover a aplicação de taxas de utilização às licenças e concessões do DPH e a revisão dos valores das coimas para valores que sejam considerados dissuasores.

Promover a aplicação universal dos princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador, precedida de estudo fundamentado sobre os valores a praticar e que equacione a viabilidade de adopção de um regime transitório até à concretização das propostas desse estudo.

Rever os sistemas de informação de gestão, visando uniformizar os dados por utilizações e sistemas.

CAPÍTULO 9 — Informação e participação da população

A monitorização da qualidade da água é insuficiente nomeadamente em locais onde se praticam usos qualitativamente exigentes, nomeadamente captações de água superficiais e subterrâneas destinadas à produção de água para consumo humano. Não existe monitorização biológica da qualidade de água e a monitorização do transporte sólido está a ser estruturada.

Está em estudo a situação actual quanto à presença de substâncias perigosas nas águas subterrâneas e nas descargas de águas residuais industriais no meio hídrico.

Foram identificadas situações de falta de informação devidamente compilada e disponível sobre as características de alguns sistemas de saneamento básico e das respectivas descargas e de informação que permita conhecer a situação real da poluição de origem urbana e industrial.

Foi ainda considerada como insuficiente a avaliação do estado da qualidade das zonas estuarinas, bem como o conhecimento sobre os reais problemas da poluição difusa de origem agrícola.

Aprofundar o conhecimento dos recursos hídricos de forma a:

Promover a monitorização do estado quantitativo e qualitativo das massas de água superficiais e subterrâneas;

Promover a obtenção contínua de informação sistemática actualizada relativa a identificação do meio receptor e promover a estruturação e calibração do modelo geral de qualidade de água da bacia, integrando a poluição pontual e difusa assim como toda a rede hidrográfica principal, os aquíferos e as albufeiras;

Promover o estudo e investigação aplicada, visando o planeamento e a gestão sustentável dos recursos hídricos;

Promover a participação das populações através da informação e sensibilização para a necessidades de proteger os recursos e o meio hídrico.

Executar um programa de reestruturação da rede de monitorização da qualidade das águas superficiais e subterrâneas que permita classificar as águas de acordo com os usos qualitativamente exigentes e a verificar a conformidade com as normas previamente estabelecidas.

Aprofundar o conhecimento sobre o funcionamento hidráulico para melhorar a gestão nos aquíferos e melhorar o conhecimento das águas subterrâneas para controlo dos problemas de contaminação.

Criar e manter uma base de dados de captações de águas subterrâneas incluindo dados geológicos, hidrodinâmicos e hidroquímicos de qualidade.

Elaborar um estudo específico, suportado por programas de análises a águas e efluentes, sobre o nível de concentração de substâncias perigosas nas águas subterrâneas, nas descargas de águas residuais pertinentes, bem como relativamente à poluição difusa associada a produtos fito farmacêuticos.

Melhorar o conhecimento da zona estuarina que permita a elaboração de planos de acção com as medidas adequadas à promoção da melhoria da sua qualidade.

Criar, actualizar ou completar o cadastro de infra-estruturas de saneamento básico, das respectivas descargas nos meios hídricos e da verificação da sua conformidade com a legislação nacional e comunitária aplicável.

Promover a elaboração de um sistema de informação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica, com recolha automática de dados, para as redes existentes ou a criar, congregando com coerência dados de diferentes proveniências, devendo sempre abranger as redes hidrometeorológicas e de informação ambiental, assim como os dados dos inventários das utilizações.

PARTE IV — Estratégias, medidas e programação

CAPÍTULO 1 — Estratégias

Considerações preliminares

Na linha do consenso consagrado em acordos e convenções internacionais, o princípio fundamental subjacente ao planeamento e gestão dos recursos hídricos de que informa o PBH do Mira é o da gestão ambiental e economicamente sustentável equitativa e eficiente dos recursos hídricos.

Deste princípio fundamental decorre um conjunto de princípios observados na elaboração dos PBH e que se reflectem nas respectivas linhas de orientação estratégica:

Princípios sociais: o abastecimento de água, em condições suficientes e alargadas à totalidade da população, assim como os meios de saneamento adequados constituem necessidades humanas básicas a que todos devem ter acesso;

Princípios institucionais e de gestão: o papel e as áreas de responsabilidade dos órgãos da Administração devem ser claramente definidos, a gestão deve ser transparente e assente em sistemas de informação apropriados, sendo fundamental o envolvimento das organizações de utilizadores;

Princípios económicos e financeiros: a água tem um valor económico e deve ser reconhecida como um bem económico. O preço da água é uma componente fundamental de qualquer estratégia de sustentabilidade;

Princípios ambientais: as actividades relacionadas com a água devem ter como objectivo melhorar ou, pelo menos, causar o mínimo de efeitos negativos no ambiente natural;

Princípios de informação: é necessária uma informação sólida e fundamentada para a tomada de decisões no domínio das actividades relacionadas com a água;

Princípios tecnológicos: a escolha da tecnologia deve ser ditada por considerações relativas à sua eficiência.

Tomando por base os princípios descritos, formularam-se no PBH do Mira um conjunto de linhas estratégicas fundamentais e instrumentais para cumprimento dos objectivos estabelecidos no Plano.

Por forma a dar uma coerência acrescida mais global e menos condicionada temporal e financeiramente, apresentam-se seguidamente as linhas de orientação estratégica, consideradas relevantes neste contexto, para as quais concorrem os referidos objectivos e actuações. Para a sua materialização e implementação deverão contribuir todos os agentes relacionados com a execução das medidas preconizadas, de entre os quais sobressaem, para além do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAOT), os ministérios sectoriais, os agentes económicos e os cidadãos em geral. Estas linhas de orientação estratégica têm, portanto, uma abrangência muito mais lata que o âmbito de todas as medidas preconizadas no Plano, as quais se concentram maioritariamente nas áreas de maior responsabilidade do MAOT.

São as linhas de orientação estratégica consideradas mais relevantes no contexto dos planos, sendo as cinco primeiras, designadas «linhas estratégicas fundamentais» (F.1 a F.5), condições fundamentais para a prossecução de uma política de desenvolvimento sustentável dos recursos hídricos, e as restantes, designadas «linhas estratégicas instrumentais» (I.1 a I.6), orientações instrumentais essenciais para uma concretização racional das primeiras.

São consideradas cinco estratégias fundamentais:

F.1 - redução das cargas poluentes emitidas para o meio hídrico, através de uma estratégia específica para as actividades económicas que constituem fontes de poluição hídrica, baseada em planos de acção que visem a eliminação dos incumprimentos legais e que tenham em conta, para cada trecho da rede hidrográfica, a classificação de qualidade da água em função das utilizações;

F.2 - níveis de atendimento das populações com superação das carências básicas de infra-estruturas, através da construção de novas infra-estruturas, reabilitação das existentes e integração do ciclo urbano do abastecimento/rejeição de água;

F.3 - melhoria da garantia da disponibilidade de recursos hídricos utilizáveis por forma a dar satisfação às necessidades das populações e actividades económicas, através da melhoria da eficiência da utilização da água e da regularização de caudais, tendo em conta como condicionantes a definição de um regime de caudais ambientais e a gestão hídrica na parte espanhola das bacias;

F.4 - acréscimo da segurança de pessoas e bens, relacionada com o meio hídrico, através da prevenção e da mitigação de situações de risco do tipo hidrológicas extremas ou acidentais de poluição;

F.5 - preservação e valorização ambiental do meio hídrico e dos ecossistemas (e da paisagem associada), através do condicionamento da utilização de recursos ou de zonas a preservar e da definição de uma estratégia específica para a recuperação de ecossistemas.

Em articulação com as estratégias fundamentais, são ainda consideradas seis estratégias instrumentais:

I.1 - reforço integrado dos mecanismos que controlam a gestão dos recursos hídricos, que implique um acréscimo da sua eficiência e eficácia, através do reforço e articulação dos mecanismos relativos aos regimes de planeamento, ordenamento hídrico, licenciamento económico-financeiro, utilizando abordagens espacialmente integradas e o recurso aos mecanismos do mercado;

I.2 - reforço da capacidade e da qualidade da intervenção por parte da Administração, a nível regulador, arbitral e fiscalizador, em matéria de recursos hídricos, através da qualificação dos seus recursos humanos nestas áreas, tendo como unidade de planeamento e gestão a bacia hidrográfica;

I.3 - aumento do conhecimento sobre o sistema de recursos hídricos, através da criação e manutenção de um sistema integrado de monitorização do meio hídrico, associado a um sistema de informação de recursos hídricos, e da realização de estudos aplicados e de investigação nas matérias onde se detectem mais lacunas informativas ou de conhecimento sistémico, nomeadamente na área da qualidade biológica dos meios hídricos;

I.4 - reforço da sensibilização e participação da sociedade civil, em matéria de recursos hídricos, através do lançamento de iniciativas de educação, formação e informação;

I.5 - melhoria do quadro normativo, através da sua harmonização e sistematização num corpo coerente;

I.6 - avaliação sistemática do Plano, através da análise do grau de realização do mesmo e da incidência desta no estado dos recursos hídricos e do meio hídrico da bacia hidrográfica.

No Plano, introduz-se o conceito de UHP, caracterizando-se e justificando-se a subdivisão adoptada para a região nas unidades territoriais (figura n.º 2).

Procurou-se, na definição destas UHP, que elas fossem tão homogéneas quanto possível sob os pontos de vista hidrológico-climático, socioeconómico e de conservação da natureza, por forma a poderem constituir unidades de referência para a aplicação de determinados objectivos do programa de medidas, da implementação, da avaliação e do acompanhamento do Plano.

Para dar satisfação à necessidade de definir objectivos e implementar actuações diferenciadas em função das diversas sub-regiões da bacia hidrográfica, a área do Plano foi subdividida em UHP, que, para efeitos de planeamento e gestão de recursos hídricos, possam ser consideradas de natureza idêntica, em termos hidrológicos, socioeconómicos e ambientais.

Nos termos dos critérios definidos foram assim consideradas as seguintes três UHP, agregando, total ou parcialmente, as seguintes regiões:

TABELA N.º 2

UHP na área do PBH do Mira

(ver tabela no documento original)

As UHP definidas estão delimitadas na figura n.º 2.

(ver figura no documento original)

CAPÍTULO 2 — Programas de medidas

Considerações preliminares

Os objectivos, que decorrem em larga medida do levantamento de problemas e do diagnóstico, abrangem as diversas áreas temáticas do Plano, as quais foram agrupadas por imperativos de organização do planeamento em 11 programas de medidas e acções. Na tabela seguinte (tabela n.º 3) podem-se observar, de forma resumida, os principais objectivos que caracterizam cada programa:

TABELA N.º 3

Principais objectivos que caracterizam cada programa

(ver tabela no documento original)

Entende-se por programa o conjunto dos subprogramas, projectos e acções afins convergentes para atingir um objectivo estratégico estabelecido no PBH.

Os subprogramas são ainda constituídos pelo conjunto de projectos afins, estes ainda subdivididos em acções, as quais correspondem a intervenções particularizadas, na perspectiva sectorial, geográfica ou estratégica desses mesmos projectos.

Os projectos constituem a unidade fundamental de planeamento que estruturam o conjunto de medidas orientadas para promover os objectivos definidos para a bacia do Mira. Cada um deles enquadra as diversas medidas, dentro do mesmo objectivo genérico, correspondentes à estratégia de consecução desse mesmo objectivo e integra uma bem definida linha de financiamento geral dos respectivos encargos.

Os subprogramas base definidos ao nível da recuperação e prevenção da qualidade da água consistem fundamentalmente na designação das águas em função dos usos, na construção, ampliação e reabilitação dos sistemas públicos de drenagem e tratamento de águas residuais domésticas e industriais e na avaliação e controlo das fontes de poluição tópica e difusa.

No sentido de estabelecer objectivos de qualidade para os corpos de água por forma a potenciar a gestão da qualidade dos recursos hídricos e, consequentemente, a determinação da sua capacidade de carga, as águas que ainda o não tenham sido serão classificadas para os fins em vista, ficando-lhes assim associado um padrão de qualidade conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.

Os projectos iniciam-se geralmente pela identificação das utilizações actuais dos meios hídricos, procedendo-se de seguida à avaliação da adequabilidade da qualidade da água desses meios em função dos padrões de qualidade exigidos na legislação. São depois apresentados os programas de medidas destinados a proteger e melhorar o estado de qualidade dessas águas de modo a assegurar a sua aptidão para os usos actuais e projectados, assim como a vida das espécies que delas dependem. Quando não foi possível proceder à apresentação destes programas foi identificada a sua necessidade.

Quanto à drenagem e tratamento de águas residuais domésticas e industriais, a legislação em vigor, Decretos-Leis n.os 152/97, de 19 de Junho, e 236/98, de 1 de Agosto, e outros diplomas específicos identificados no capítulo 2, determina níveis de tratamento e prazos para a realização e funcionamento de sistemas de recolha e tratamento de águas residuais urbanas em função da dimensão dos sistemas e do estado trófico do meio receptor. Cada um dos PBH contempla um conjunto de projectos neste domínio.

No que respeita às fontes de poluição, pretende-se que seja actualizado o levantamento das fontes de poluição tópica, por forma que se possa avaliar e caracterizar a respectiva carga poluente e verificar o cumprimento das normas de descarga.

No que respeita às fontes de poluição difusa, o principal problema prende-se com a falta da sua caracterização e dos dados necessários à sua avaliação. Propõe-se que seja feito um trabalho sistemático com vista à caracterização desta problemática e tomada de medidas para o combate à poluição difusa.

Estes subprogramas contemplam pois, sistematicamente, projectos de identificação e avaliação e controlo de descargas poluentes, que incluem a actualização do levantamento das fontes de poluição tópica, nomeadamente unidades industriais, aquaculturas, ETAR e projectos de avaliação e combate à poluição difusa.

Para além destes subprogramas, comuns a todos os planos ainda que com designações diversas, propõem-se ainda, em alguns casos, subprogramas complementares que dizem respeito ao controlo dos lixiviados, nomeadamente no que diz respeito às lamas provenientes das estações de tratamento e às minas abandonadas.

Entre os subprogramas para esta bacia destaca-se o relativo à prevenção da qualidade das águas superficiais para produção de água potável, que engloba apenas um projecto, o de recuperação da qualidade da água da albufeira de Santa Clara face ao uso principal de produção de água potável.

Um outro subprograma importante nesta bacia é o relativo à prevenção da qualidade das águas subterrâneas, no qual os projectos mais importantes são o referente à elaboração de normas de qualidade, monitorização para verificação da conformidade com a norma e elaboração de planos de acção e de gestão na situação oposta para as águas subterrâneas captadas para abastecimento público e o referente à identificação de áreas com águas subterrâneas poluídas e elaboração de planos de acção para a melhoria sistemática da qualidade das águas subterrâneas. Ambos os projectos têm como principal acção a monitorização da qualidade das águas subterrâneas nas captações de acordo com as frequências mínimas estipuladas no Decreto-Lei n.º 236/98.

Por último, refere-se o Subprograma Colecta e Tratamento de Águas Residuais Urbanas, cujos objectivos estratégicos são servir com rede de colectores e com tratamento de águas residuais pelo menos 90% da população total e adequar as infra-estruturas de tratamento de águas residuais aos objectivos de qualidade do meio receptor, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho.

Os subprogramas base definidos ao nível do abastecimento de água às populações e actividades económicas consistem fundamentalmente na construção, ampliação e reabilitação dos sistemas públicos de abastecimento de água e de rega, incluindo a garantia de água nas origens, de acordo com a estratégia apontada no PEAASAR (2000-2006), e na protecção das origens para produção de água para consumo humano de acordo com a legislação nacional e comunitária em vigor.

Nesta bacia e dentro deste Programa destacam-se os projectos que integram o Subprograma Abastecimento de Água às Populações, cujo objectivo estratégico é servir com rede pública de abastecimento domiciliário pelo menos 95% da população total, garantindo a quantidade de água que as populações necessitam com a qualidade adequada. Ainda dentro deste Subprograma está previsto o Projecto de Controlo de Perdas e Fugas nos Sistemas de Abastecimento de Água Doméstico.

Igualmente importante é o projecto de Racionalização da Utilização da Água nos Regadios Colectivos, integrado no Subprograma Reabilitação e Modernização dos Perímetros Regados, no qual estão previstas acções de reabilitação e modernização das infra-estruturas hidráulicas, estando ainda prevista a definição de normas e regras para a exploração racional das albufeiras e a correcta gestão dos sistemas de rega.

Merece aqui particular referência o subprograma dedicado à avaliação dos caudais ambientais, incluindo os caudais ecológicos que é comum a todas as bacias, tema que tem sido muito debatido e para o qual se verificou haver necessidade de estudos complementares.

É ainda de referir que a intervenção em matéria dos ecossistemas não se esgota no projecto proposto no âmbito deste Programa, uma vez que a estratégia para este sector abrange a integração das preocupações com a melhoria ou conservação dos ecossistemas em todas as áreas de intervenção.

Entre os subprogramas considerados destaca-se o relativo à definição de um regime de caudais ambientais para as principais linhas de água, cujo objectivo estratégico é proporcionar as condições para a manutenção da ictiofauna ao longo do seu ciclo de vida. Para a manutenção de um caudal compatível com a conservação dos biótopos aquáticos em cursos de água seminaturais, como aqueles onde há barragens, serão seleccionados os grupos alvo e dentro destes grupos algumas espécies prioritárias.

Um outro subprograma com interesse refere-se à recuperação da vegetação ribeirinha, visando essencialmente a recuperação da galeria ripícola nos troços considerados prioritários para a conservação da ictiofauna e no interior das áreas classificadas, através da recuperação da vegetação marginal, com o pressuposto de que esta é um factor de promoção das condições ambientais mais favoráveis às biocenoses.

Por último, importa ainda referir o Subprograma Sistema de Controlo e Gestão da Qualidade Ecológica da Água, cujo objectivo é a prevenção da degradação da boa qualidade ou do bom potencial ecológico e recuperação destas qualidades em zonas ecologicamente degradadas.

Os subprogramas base definidos ao nível da prevenção e minimização dos efeitos das cheias, das secas e dos acidentes de poluição consistem fundamentalmente na avaliação dos riscos potenciais de cada uma das situações e na elaboração de planos de emergência e de contingência que serão accionados em caso de acidente efectivo. No que diz respeito às situações de inundação e carência prevê-se o desenvolvimento de um plano integrado de exploração de albufeiras.

Para esta bacia assume particular importância o subprograma específico de protecção contra cheias e inundações, para o qual está previsto efectuar o maior investimento dentro deste Programa, através da execução de medidas estruturais de protecção contra inundações.

Na bacia do Mira é ainda de relevar o subprograma relativo à minimização do efeito das secas, cujo principal objectivo visa a redução dos impactes das secas, mediante a correcta gestão dos aproveitamentos existentes.

A componente valorização dos recursos hídricos, na óptica dos PBH, destina-se essencialmente a abranger as utilizações não consumptivas dos recursos hídricos, nomeadamente as utilizações para recreio e lazer, a navegação comercial e a exploração de inertes.

Dentro deste Programa, importa salientar o subprograma referente à utilização adequada da rede hidrográfica no abeberamento do gado e na rega, cuja principal estratégia visa licenciar apenas as instalações pecuárias que disponham de charcas ou de infra-estruturas adequadas para o gado beber, fazer depender o licenciamento de desvios artificiais dos cursos de água, para o interior de áreas privadas, dos resultados de estudos específicos - nomeadamente os que quantifiquem os impactes na galeria ripícola, nos ecossistemas presentes e nos consumos a jusante - e, ainda, fiscalizar as linhas de água, impedindo, quando se detecte, a manutenção indevida de infra-estruturas de retenção temporárias para rega ou a bombagem da água a partir de pegos para rega.

Importa, ainda, referir o subprograma referente à valorização da albufeira de Santa Clara com a utilização balnear adequada, com o qual se pretende garantir que a actividade balnear a estabelecer na albufeira de Santa Clara não tenha como contrapartida a degradação da qualidade da água para o fim principal de produção de água potável, pelo que se prevê, entre outras acções, a elaboração de estudos e de um plano de ordenamento da referida albufeira e, ainda, a construção de infra-estruturas de apoio à actividade balnear.

Para a bacia do Mira, e à semelhança do que acontece para as restantes bacias hidrográficas, foram identificados subprogramas e os respectivos projectos, que respeitam ao ordenamento e gestão do domínio hídrico.

Desta forma, e por se tratar de um programa cuja actuação deverá incidir sobre toda a bacia do Mira, salientam-se genericamente os projectos que respeitam à elaboração de planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas e redefinição das zonas de protecção das albufeiras, à definição e delimitação do domínio hídrico e à definição das condições de ocupação, utilização e gestão das áreas do domínio hídrico.

Com as excepções que adiante se referem, os projectos que integram este programa para as várias bacias hidrográficas respeitam ao reforço institucional da administração para a execução dos PBH, às medidas de monitorização e outras necessárias para a implementação da Directiva Quadro, à adequação do quadro normativo da gestão dos recursos hídricos e às necessidades que foram identificadas nos estudos que ora se apresentam.

Dentro deste Programa merecem especial atenção os subprogramas básicos de implementação do regime de utilização do domínio hídrico e do regime económico-financeiro, apresentando, respectivamente, como principais objectivos estratégicos a simplificação e a racionalização dos processos de gestão, e a melhoria da coordenação intersectorial e institucional na gestão de empreendimentos de fins múltiplos.

Importa, ainda, salientar o subprograma referente ao fomento e consolidação do mercado da água, uma vez que se pretende com o mesmo efectuar uma legislação pertinente à água para consumo humano, à descarga de águas residuais industriais em colectores públicos e à reutilização de águas residuais depuradas e ainda criar serviços de gestão e exploração dos sistemas plurimunicipais do Litoral-Baixo Alentejo.

Tudo o que esteja relacionado com utilização racional da água e tratamento adequado das águas residuais e, consequentemente, a melhoria da qualidade nos meios receptores passa indiscutivelmente pela efectiva aplicação dos princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador, aliás forma única de proteger os ecossistemas, valorizar economicamente os recursos hídricos e induzir a parcimónia do uso. Tal pressuposto está ainda subjacente à própria Directiva Quadro da Água. Por outro lado, é ainda imperativo que tal aproximação seja aplicada dentro de cada espaço económico, sob risco de promover assimetrias de custos e problemas de concorrência desequilibrada nos sectores das actividades económicas e seus utilizadores.

Foram estes os pressupostos que justificaram a proposição generalizada de um projecto, integrado num subprograma base, destinado à aplicação dos princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador.

Nesta matéria foram seguidas de perto as orientações do Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro, o qual preconiza a aplicação de uma taxa para compensar a sociedade pela utilização privada de bens públicos, neste caso, os recursos integrantes no DPH.

Com a entrada do sector privado nos domínios do abastecimento de água e da drenagem e tratamento de águas residuais, importa ainda avaliar os custos reais de manutenção e exploração dos sistemas como base para a fixação das tarifas pelas concessionárias, sempre numa óptica de salvaguarda dos interesses dos utilizadores, da protecção e conservação dos recursos e dos ecossistemas e ainda, naturalmente, da viabilidade financeira dos mesmos.

O envolvimento das populações na gestão dos recursos hídricos integra-se nas actuais orientações estratégicas de responsabilidade partilhada e de aplicação do princípio da subsidiariedade, preconizadas pelo actual programa de acção comunitário em matéria de ambiente.

O recurso aos utilizadores, e aos cidadãos em geral, como catalizadores para a execução das políticas de gestão de recursos hídricos é a base de aplicação dos designados instrumentos sociais, os quais, em pé de igualdade com os jurídicos, os económico-financeiros e o planeamento, constituem os principais factores para reforçar a aplicação dessas políticas.

Neste contexto foi desenvolvido, generalizadamente, um subprograma específico orientado para a formação e sensibilização dos utilizadores e foram estruturados projectos que procuram atingir esse objectivo e que abrangem campanhas de sensibilização, publicações e sistemas de informação permanente aos utilizadores.

Não poderia um PBH deixar de equacionar e propor o desenvolvimento de um conjunto de estudos tendentes a contribuir para a melhoria do conhecimento sobre os recursos hídricos e a suas utilizações. Não se trata de um programa de investigação científica, linha de actuação que se deixou às universidades e centros de investigação no âmbito da cooperação interinstitucional, mas da procura de respostas concretas às dúvidas e lacunas de informação detectadas na fase de diagnóstico.

De acordo com o diagnóstico realizado, foram detectadas lacunas de informação relativamente aos recursos hídricos propriamente ditos, nomeadamente ao nível da hidrologia e hidrogeologia, da qualidade ecológica, do transporte e degradação de cargas poluentes, quer nos escoamentos superficiais quer nas águas subterrâneas, e ainda relativamente à erosão e assoreamento. Por outro lado, foram igualmente detectadas lacunas no que se refere ao conhecimento real das utilizações e das necessidades de água para os diversos utilizadores, nomeadamente para as actividades económicas, associadas à utilização das novas tecnologias e respectivas melhorias de eficiência de usos.

É assim de relevar a importância do subprograma básico dedicado a estudos sobre fenómenos hidrológicos extremos, com o qual se pretende essencialmente o conhecimento do risco destas situações e adicionalmente promover a protecção contra inundações, definida no Programa 04, atrás referido.

Ainda dentro deste Programa, e com o intuito de monitorizar as origens ainda não monitorizadas para produção de água potável e para rega, monitorizar o estado quantitativo e qualitativo das águas superficiais e subterrâneas e ainda com o intuito da obtenção contínua de informação relativa ao meio receptor de efluentes, importa destacar o subprograma referente à implementação de redes de monitorização e cadastro.

O planeamento de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro, é estruturado com base em PBH, com a validade máxima de oito anos e revisão obrigatória no prazo de seis anos, apresentando três horizontes temporais - curto, médio e longo prazos, correspondendo respectivamente a 2006, 2012 e 2020.

O planeamento de recursos hídricos terá de ser um exercício dinâmico, ligado à realidade da variabilidade dos recursos e à evolução das necessidades dos utilizadores, exigindo uma aferição periódica das estratégias adoptadas.

Assim, foi neste contexto que, em cada caso, se estruturou um subprograma dedicado à avaliação da execução dos PBH. A avaliação poderá ser feita através de auditorias, com carácter periódico.

CAPÍTULO 3 — Programação, investimentos e financiamento

De acordo com o enquadramento específico dos PBH dos rios nacionais e internacionais, a programação temporal dos diversos programas de medidas e acções estende-se pelo prazo de 20 anos, ou seja, até ao ano 2020.

No entanto, uma percentagem significativa dos âmbitos de intervenção ocorrerá até 2006, ano final da aplicação do III Quadro Comunitário de Apoio, pretendendo-se implementar logo na 1.ª fase de execução do Plano as acções de carácter estratégico ou estruturante para os recursos hídricos, dado que este deverá ser o ano que corresponde à data limite para a revisão obrigatória do Plano de acordo com o Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro. Nesta 1.ª fase, o ano de 2003 representa uma data intermédia de grande importância para a avaliação dos desenvolvimento e graus de execução e de obtenção de objectivos desta mesma fase.

Após 2006, também as datas de 2009 e 2012 se revelam de grande importância. A primeira pela proximidade com a data legal de cessação de validade do Plano e a segunda por corresponder à data estabelecida pelas autoridades de Espanha como horizonte temporal dos seus planos hidrológicos, cuja renovação implicará uma avaliação e uma eventual revisão dos planos dos rios internacionais e, paralelamente, dos planos dos rios nacionais.

Na tabela seguinte (tabela n.º 4) podem-se observar resumidamente os investimentos a efectuar por programa e de acordo com os três períodos considerados:

TABELA N.º 4

Investimentos a efectuar por programa

(ver tabela no documento original)

Apresentam-se os principais subprogramas e projectos que constituem cada programa, os respectivos investimentos a efectuar e as datas previstas para a sua implementação no terreno.

Salienta-se que a programação física constante do Plano é de carácter indicativo e susceptível de ser ajustado em função das prioridades que vierem a ser estabelecidas. Pelo facto de envolver projectos de responsabilidade de instituições sectoriais exteriores ao MAOT, a programação assume a natureza de orientação para esses sectores.

Programa de Recuperação e Prevenção da Qualidade da Água (01)