LegalizePortaria n.º 545-D/2002 — Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa das Herdades das…
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1 ato modificativo · 2002-08-01, Portaria n.º 934/2002 — Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça …
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa das Herdades das Pereiras e outras pelo prazo máximo de nove meses
de 29 de Maio
Pela Portaria n.º 254-BI/96, de 15 de Julho, foi renovada até 1 de Junho de 2002 a zona de caça associativa das Herdades das Pereiras e outras (processo n.º 462-DGF), situada no município de Mértola, com uma área de 1482,7419 ha, concessionada ao Clube de Caçadores do Zambujal da Forca.
Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro.
Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos, em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do citado diploma:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º Na zona de caça associativa das Herdades das Pereiras e outras (processo n.º 462-DGF), é suspenso o exercício da caça e de actividades de carácter venatório, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 2 de Junho de 2002.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 20 de Maio de 2002.
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