LegalizeResolução n.º 75/2002 (2.ª série)
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1 ato modificativo · 2004-09-24, Resolução n.º 102/2004 (2.ª série)
Resolução n.º 75/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 5.º dos Estatutos da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, conjugado com o n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, os membros do respectivo conselho de administração são nomeados e exonerados pelo Conselho de Ministros.
Sobre o objecto da presente resolução foi ouvida a comissão de trabalhadores da REFER, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro.
Assim:
Nos termos da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, os licenciados José de Sá Braamcamp Sobral, José Osório da Gama e Castro, António Bentes Correia Alemão, Luís Miguel Silva e José Roque de Pinho Marques Guedes para os cargos, respectivamente, de presidente, vice-presidente e vogais do conselho de administração da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.
2 - Determinar a produção de efeitos da presente resolução a partir da data da sua aprovação.
11 de Outubro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
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