LegalizeResolução n.º 76-B/2002 (2.ª série)
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1 ato modificativo · 2003-11-06, Resolução n.º 82/2003 (2.ª série)
Resolução n.º 76-B/2002 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro, veio proceder à fusão no IEP - Instituto das Estradas de Portugal do ICOR - Instituto para a Construção Rodoviária e do ICERR - Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária, e, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do Instituto das Estradas de Portugal, aprovados em anexo ao referido diploma, compete ao Conselho de Ministros nomear os membros do respectivo conselho de administração.
Assim:
Nos termos das alíneas d) e e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear presidente do conselho de administração do IEP o engenheiro José Luís Ribeiro dos Santos, assessor do quadro da ex-Junta Autónoma das Estradas.
2 - Nomear vice-presidente do conselho de administração do IEP o engenheiro João Manuel de Sousa Marques.
3 - Nomear vogais do conselho de administração do IEP o licenciado Rui Filipe Moura Gomes e a engenheira Maria Cristina da Cunha Onório Paulino Resende Elvas.
4 - Nomear, sob proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, vogal não executivo do IEP o licenciado Artur José Pontvianne Homem de Trindade.
5 - Para efeitos dos números anteriores, são requisitados o engenheiro João Manuel de Sousa Marques, ao Conselho Superior de Obras Públicas, o licenciado Rui Filipe Moura Gomes, aos CTT - Correios de Portugal, S. A., e a engenheira Maria Cristina da Cunha Onório Paulino Resende Elvas, ao Instituto Nacional do Transporte Ferroviário.
6 - A presente resolução produz efeitos à data de 8 de Novembro de 2002.
7 de Novembro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
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