LegalizePortaria n.º 933/2002 — Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Monsaraz (processo n.º 1890-DGF)…
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1 ato modificativo · 2006-06-23, Portaria n.º 623/2006 — Exclui da zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 933…
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Monsaraz (processo n.º 1890-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz
de 1 de Agosto
Pela Portaria n.º 254-GH/96, de 15 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores de Monsaraz a zona de caça associativa de Monsaraz (processo n.º 1890-DGF), situada no município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 275,6980 ha, válida até 15 de Julho de 2002.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Monsaraz (processo n.º 1890-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 263,8250 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2002.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 9 de Julho de 2002.
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