Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2003 — Aprova o Plano de Acção para a Sociedade da Informação, principal instrumento de coordenação estratégica e operacional…

Para reforçar a capacidade da telemedicina, importa:

Aprofundar as experiências já existentes e desenvolver novos projectos pilotos entre os hospitais e os centros de saúde por forma a melhorar o atendimento de situações urgentes, ou de rotina, especialmente nas especialidades de radiografia, cardiologia, neurologia e obstetrícia;

Introduzir webcams em todas as instituições de saúde de forma a monitorizar em tempo real os pacientes internados ou em casa;

Criar centros de atendimento médico em zonas remotas suportados por webcam, equipamento de digitalização de exames e sensores de monitorização de sinais vitais;

Instalação de sistemas de videoconferência entre os centros especialistas e os centros de saúde;

Criação de uma rede de melhores práticas em telemedicina com hospitais estrangeiros de referência por especialidade.

Ligação das ambulâncias do INEM às urgências dos hospitais

A solução preconizada permitirá ao Estado melhorar a qualidade do serviço de emergência médica e simultaneamente ser um pilar mestre para o futuro descongestionamento dos serviços de urgência.

O projecto está suportado em quatro aspectos fundamentais que se traduzem num conjunto de benefícios potenciados pela utilização de telecomunicações móveis.

TABELA N.º 24

Aspectos fundamentais e benefícios potenciais

(ver tabela no documento original)

Fonte: UMIC, Fevereiro de 2003.

Eixo n.º 2 - Os serviços de saúde em linha

O desenvolvimento acelerado das novas tecnologias tem criado uma apetência cada vez maior pela informação e pela sua disponibilização imediata, em qualquer lugar e a qualquer hora do dia. O sector da saúde não foge à regra. Contudo, os utentes do SNS ainda se vêm confrontados com uma realidade que não corresponde ao potencial actual da sociedade da informação.

Os novos canais de acesso têm por objectivo, do ponto de vista do paciente, melhorarem a comunicação dos pacientes com os seus médicos, utilizando novas aplicações baseadas na Internet e em serviços móveis para marcações, controlo continuado da doença (por exemplo, diabéticos, hipertensos, obesos, toxicodependentes), acompanhamento de medicação e tratamentos, ou simples prestação de esclarecimentos e apoio aos familiares do doente.

Definiram-se três grandes prioridades para materializar o conceito dos serviços de saúde em linha:

1.ª prioridade - Oferecer novos canais de acesso ao paciente;

2.ª prioridade - Desenvolver um sistema integrado de gestão da rede hospitalar;

3.ª prioridade - Implementar o processo electrónico clínico nas instituições de saúde.

1.ª prioridade - Novos canais de acesso

Um dos objectivos principais é a disponibilização de novos canais de acesso ao paciente, através do portal do cidadão e do portal da saúde, permitindo fazer marcações de consulta através da Internet e de contact centres, bem como apresentar reclamações que serão tratadas através de um processo informático que garante a análise agregada do conjunto de reclamações e sugestões e uma maior capacidade de resposta individual a cada paciente. Estes portais irão permitir também disponibilizar informação sobre prevenção e cuidados de saúde, bem como indicações sobre procedimentos e emergências médicas. Os novos canais de acesso à informação serão críticos também para a redução dos custos de funcionamento do sector, através da eliminação de processos que não criem valor no processo da cadeia de valor da saúde.

Refira-se que existem já projectos em fase piloto, nomeadamente:

A marcação remota de consultas, que está a ser objecto de um projecto piloto em diversos centros de saúde e hospitais, deverá ser integrada no portal da saúde. Qualquer utente do Serviço Nacional de Saúde poderá então, a partir do seu centro de saúde, marcar consultas e exames num determinado hospital;

A integração e intercomunicação entre as aplicações da gestão de doentes nos hospitais e nos centros de saúde num ambiente de Internet permitirão concretizar na prática este serviço através da Internet.

Apresenta-se a seguir, de forma resumida, um conjunto possível de informação a disponibilizar em linha ao utente do sistema nacional de saúde.

2.ª prioridade - Sistema integrado de gestão da rede hospitalar

O sistema da saúde necessita de intervenções sistémicas que melhorem a sua racionalidade global e garantam o melhoramento dos níveis de eficiência e eficácia. Neste sentido, torna-se fundamental o desenvolvimento de um sistema de gestão integrada da rede hospitalar que permita tratar a informação de uma forma integrada.

3.ª prioridade - Processo electrónico clínico

Nos últimos anos, tem-se assistido, nos hospitais públicos portugueses, à progressiva introdução de métodos de gestão empresarial com a finalidade de procurar uma maior eficiência, nomeadamente do binómio custo custo/qualidade.

É necessário que os hospitais disponham de um sistema informático que tenha como centro um processo clínico electrónico, acessível desde a entrada do doente, seja a consulta externa, seja a urgência, o qual deve estar conectado com todos os outros sistemas de informação existentes no hospital, para permitir uma ampla e permanente troca de informação útil aos vários interlocutores envolvidos neste processo.

Neste âmbito, a receita electrónica ganha particular relevância, uma vez que permite o tratamento da receita médica através de meios electrónicos, circulando através de um sistema unificado de informação, desde o seu emissor (o médico prescritor) até ao pagador (SNS ou sistema privado de saúde), passando pelos fornecedores (farmácias, prestadores de meios complementares de diagnóstico e tratamento) em formato digital. Este sistema deverá garantir a segurança e confidencialidade dos dados e permitir o acesso ao histórico das prescrições do doente aos médicos autorizados em ambiente web a partir de terminais multimédia.

TABELA N.º 25

Principais benefícios da receita electrónica

(ver tabela no documento original)

Fonte: UMIC, Fevereiro de 2003.

Eixo n.º 3 - Cartão de utente

O funcionamento do SNS poderá ser potenciado através da utilização do cartão de utente, com informação mais personalizada e útil no tratamento e eficaz do paciente.

O actual projecto de implementação e desenvolvimento do cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde necessita de reformatação por forma a ligar o paciente ao Serviço Nacional de Saúde.

Este sistema tem como entidade visível um cartão normalizado que permite identificar cada cidadão, de uma forma única e inequívoca, perante o Serviço Nacional de Saúde. Este sistema permite um acesso mais simples e rápido a:

Centros de saúde;

Consultas e urgências hospitalares;

Farmácias;

Laboratórios.

Este cartão evitará ao utente os repetitivos procedimentos burocráticos - tais como a identificação - e permitirá a marcação de consultas hospitalares, a partir do centro de saúde.

Apresentam-se de seguida, de forma genérica, os projectos considerados mais relevantes no âmbito do desenvolvimento da sociedade da informação na vertente da saúde.

Acções e projectos:

TABELA N.º 26

Acções/projectos a desenvolver no âmbito da «Saúde ao alcance de todos»

(ver tabela no documento original)

Fonte: UMIC, Fevereiro de 2003.

6.º pilar - Novas formas de criar valor económico

A digitalização dos processos chave na cadeia de valor da empresa irá originar novas formas de criar valor económico.

Os negócios electrónicos surgem como uma consequência lógica do elo de comunicação Internet. A fácil acessibilidade, a disponibilidade permanente ou a rapidez de execução são características que tornam este canal de comunicação grande facilitador da interacção entre agentes económicos. Pode entender-se por negócios electrónicos como a actividade de negociar juntando sob uma plataforma electrónica de comunicação comum todos os agentes económicos e abarcando toda a cadeia de valor.

Face ao negócio tradicional, existe no negócio electrónico uma muito menor intensidade de capital fixo e necessidade de fundo de maneio. Este facto permite uma maior concentração no cliente ao invés de uma concentração na produção como acontece na estrutura de negócio tradicional.

A abordagem inicial muitas vezes seguida pela maioria das empresas aderentes à Internet enquanto canal de relacionamento na sua actividade tem sido explorar a componente transaccional numa primeira fase e posteriormente evoluir para uma estratégia global de negócio electrónico. A componente transaccional poderá ser a que permite um ganho imediato mais visível, mas o verdadeiro potencial de ganhos apenas é conseguido com a expansão para a implementação da estratégia de negócio electrónico.

Os benefícios dos negócios electrónicos são muitos, não obstante o facto de existirem, também, algumas condicionantes. Mas, fundamentalmente, a curto e médio prazos, a dimensão electrónica da actividade da empresa poderá ser um factor crítico do seu sucesso no mercado e na criação de valor económico. Na tabela abaixo encontra-se uma lista, não exaustiva, de alguns benefícios e condicionantes dos negócios electrónicos.

TABELA N.º 27

Benefícios e condicionantes dos negócios electrónicos

(ver tabela no documento original)

Fonte: UMIC, Fevereiro de 2003.

O caso das PME. - O negócio electrónico dá acesso, a qualquer empresa, a um mercado global, permitindo-lhe alargar o seu universo de actuação e reduzir custos, facilitando a competitividade das PME em relação às empresas de grande dimensão.

A boa saúde da economia nacional depende em grande medida do estado favorável que o universo nacional de pequenas e médias empresas esteja a atravessar, uma vez que, segundo o INE (1998), cerca de 95% do tecido empresarial português é composto por PME e emprega cerca de 75% da população activa, representando um pouco menos de 50% do volume total de negócios do tecido empresarial português.

No entanto, é precisamente no seio das PME que se registam maiores dificuldades para a adesão aos negócios electrónicos, motivadas por um conjunto de condicionalismos, descritos na figura seguinte.

FIGURA 14

Condicionalismos à adopção dos negócios electrónicos pelas PME

(ver figura no documento original)

Fonte: UMIC, Fevereiro de 2003.

Dada a estrutura económica nacional, em que o sector primário tem ainda um peso relevante em termos de produção e de emprego, importa ainda destacar a importância que a prestação de serviços electrónicos de qualidade podem ter para melhorar as condições de desenvolvimento desta actividade profissional (ver nota 15).

Assim, é enquanto facilitador e impulsionador da economia portuguesa que o Estado assume um papel importante e é nesse âmbito que o Governo se propõe identificar objectivos a atingir e especificar as acções concretas a realizar no sentido de criar condições mais favoráveis à implementação de uma estratégia de negócio electrónico por parte das empresas portuguesas.

Visão. - A economia digital deverá assumir um papel de destaque na forma como os vários agentes económicos se relacionam entre si no âmbito da sua actividade, representando um meio privilegiado e eficiente de contacto.

Objectivos. - Criar valor para a economia portuguesa através do incentivo à expansão do modelo de negócio electrónico e à sua utilização pelos agentes económicos envolvidos nas várias fases da cadeia de valor, com particular destaque para as PME.

Num estudo realizado pelo EUROSTAT no final de 2002 foram identificadas, por empresas de vários países, inclusivamente Portugal, algumas barreiras à utilização da Internet com vista a efectuarem vendas e compras no âmbito da sua actividade económica.

TABELA N.º 28

Barreiras à adopção das compras e vendas electrónicas

(ver tabela no documento original)

Fonte: EUROSTAT, 2002.

De acordo com este panorama, a estratégia de criação de novo valor económico através dos negócios electrónicos deve desenvolver-se essencialmente a dois níveis:

ii) Fomento do desenvolvimento de estratégias de negócios electrónicos.

Estes níveis de intervenção têm como principais objectivos a promoção da competitividade e produtividade da economia portuguesa e a promoção da implementação de TIC nas empresas.

Alcançar estes objectivos implicará actuar nas seguintes áreas:

ii) Interoperabilidade das soluções;

iii) Reforço da competitividade das empresas portuguesas;

iv) Teletrabalho;

vi) Promoção de uma rede europeia de negócios electrónicos.

Eixo n.º 1 - Enquadramento legal propício ao desenvolvimento de negócios electrónicos

A adopção de um conjunto vital de medidas legislativas propiciará um aumento da confiança e segurança na utilização de canais electrónicos para o desenvolvimento de negócios e realização de transacções.

A existência de um enquadramento legal inadequado é identificada por muitos agentes económicos como sendo um dos principais entraves à implementação de uma estratégia vencedora para o desenvolvimento dos negócios electrónicos.

Assim, torna-se premente adoptar um conjunto de iniciativas de ordem legislativa que permitam que o enquadramento legal deixe de ser uma barreira e se transforme numa alavanca do processo de desenvolvimento.

TABELA N.º 29

Acções/projectos a desenvolver no âmbito do eixo «Enquadramento legal propício ao desenvolvimento de negócios electrónicos»

(ver tabela no documento original)

Fonte: UMIC, Fevereiro de 2003.

Eixo n.º 2 - Soluções interoperáveis de negócios electrónicos

O desenvolvimento de soluções interoperáveis permitirá acelerar e promover a adopção de standards, reduzir os custos de implementação e funcionar como elemento facilitador da conformidade.

O desenvolvimento de soluções interoperáveis revela-se fundamental em várias áreas de actividade que, a montante ou a jusante, são centrais no desenvolvimento de negócios electrónicos - produtores de aplicações, agregadores de conteúdos, operadores de telecomunicações, fornecedores de equipamento terminal, entre outros.

TABELA N.º 30

Acções/projectos a desenvolver no âmbito do eixo «Soluções interoperáveis de negócios electrónicos»

(ver tabela no documento original)

Fonte: UMIC, Fevereiro de 2003.

Eixo n.º 3 - Reforço da competitividade nacional

A formação e o investimento em tecnologias da informação, a promoção de redes colaborativas para investigação e desenvolvimento e a dinamização da presença na Internet são os projectos centrais para que o desenvolvimento da sociedade da informação se traduza também num reforço sustentado da competitividade das empresas portuguesas.

O desenvolvimento de novas formas de criar valor económico em Portugal através do recurso a tecnologias de informação e comunicação só é sustentável se representar também um reforço da competitividade das empresas portuguesas.

Para que tal seja possível, é importante desenvolver um conjunto de acções nos seguintes domínios:

Formação em TIC;

Investimento em TIC;

Desenvolvimento de redes colaborativas;

Presença das empresas na Internet.

Acções e projectos:

TABELA N.º 31

Acções/projectos a desenvolver no âmbito do eixo «Reforço da competitividade nacional»

(ver tabela no documento original)

Fonte: UMIC, Fevereiro de 2003.

Eixo n.º 4 - Teletrabalho como factor de competitividade

Em relação ao teletrabalho, solução importante em termos de dinâmica económica e de combate à info-exclusão, o Estado deverá concentrar esforços no sentido de criar o ambiente propício à sua difusão e adesão, focalizando a sua actividade em acções de promoção/divulgação, formação e cooperação.

O teletrabalho tem uma importância económica relevante nas estruturas empresariais contemporâneas. No entanto, existem ainda alguns factores inibidores ao seu desenvolvimento, nomeadamente:

O tecido empresarial, por se caracterizar pela proliferação de PME de cariz familiar, com estruturas muito hierarquizadas e pouco flexíveis;

O atraso tecnológico das empresas portuguesas, tanto ao nível de equipamento e software, como em competências;

Uma cultura de presença no local de trabalho.

TABELA N.º 32

Acções/projectos a desenvolver no âmbito do eixo «Teletrabalho como factor de competitividade»

(ver tabela no documento original)

Fonte: UMIC, Fevereiro de 2003.

Eixo n.º 5 - Segurança

A implementação de um conjunto de projectos relacionados com as questões da segurança na utilização das plataformas electrónicas para a realização de negócios é fundamental para combater receios de fraude, incerteza quanto à entidade do receptor, quebra de privacidade, vírus, falta de apoio legal na resolução de eventuais litígios.

As questões de segurança são das mais sensíveis quando se fala de negócios electrónicos. A segurança está identificada pelos agentes económicos como um factor inibidor para a adopção da Internet como canal de negócios, destacando-se entre as principais preocupações:

Receio de fraude;

Incerteza quanto à identidade do receptor;

Receio de quebra de privacidade;

Receio de vírus;

Receio de falta de apoio legal na resolução de disputas «digitais».

Nesse sentido, são propostos alguns projectos no sentido de eliminar as barreiras inibidoras da utilização dos negócios electrónicos por parte dos agentes económicos.

TABELA N.º 33

Acções/projectos a desenvolver no âmbito do eixo «Segurança»

(ver tabela no documento original)

Fonte: UMIC, Fevereiro de 2003.

Eixo n.º 6 - Participação activa na rede europeia de negócios electrónicos

É fundamental que o desenvolvimento de uma estratégia de negócios electrónicos não se confine exclusivamente a endereçar o mercado português. Portugal só conseguirá alavancar verdadeiramente as vantagens deste novo canal se conseguir ultrapassar os factores inibidores ao relacionamento com agentes económicos de países diferentes.

A participação activa na rede europeia de negócios electrónicos assume uma importância ainda maior pelo facto de Portugal se encontrar numa posição geográfica menos favorável face aos restantes Estados membros. Com efeito, os negócios electrónicos deverão permitir o esbatimento de fronteiras, colocando todos a interagir num mesmo mercado e a uma distância virtual semelhante.

TABELA N.º 34

Acções/projectos a desenvolver no âmbito do eixo «Participação activa na rede europeia de negócios electrónicos»

(ver tabela no documento original)

Fonte: UMIC, Fevereiro de 2003.

7.º pilar - Conteúdos atractivos

No contexto da sociedade da informação, a expressão «conteúdos» aplica-se a toda a informação digitalizada, independentemente do tipo de canal de difusão, e que está acessível através das redes de telecomunicações, integrando texto, música, imagens ou vídeo.

A indústria de conteúdos tem de se adaptar à nova realidade imposta pelos avanços tecnológicos e de infra-estrutura em banda larga e pela exigência cada vez maior do utilizador, apostando num conjunto de áreas necessárias para o sucesso do multimedia em Portugal, nomeadamente a digitalização, a integração, a inter-actividade, o networking, a orientação por objectos, a portabilidade e a realidade virtual. Perspectiva-se um importante domínio da Internet no futuro.

Visão. - Uma indústria de conteúdos inovadora e tecnologicamente avançada, capaz de digitalizar a informação existente e de produzir novos conteúdos úteis aos cidadãos, no âmbito do desenvolvimento da sociedade da informação.

Objectivos. - A estratégia planeada para a área dos conteúdos no âmbito do desenvolvimento da sociedade da informação em Portugal encontra-se suportada por quatro eixos de actuação:

Um sector de conteúdos forte e dinâmico;

Conteúdos significativos para os cidadãos;

Património cultural;

Conteúdos ilegais e nocivos.

Eixo n.º 1 - Um sector de conteúdos forte e dinâmico

A criação de um sector de conteúdos forte e dinâmico irá contribuir para uma maior digitalização e manipulação de informação em formato digital e uma redefinição de modelos de negócio.

Objectivos. - Pretende-se estimular a indústria de conteúdos em Portugal através do seguinte conjunto de prioridades:

Apoiar a produção de conteúdos inovadores e as respectivas empresas;

Apoiar a definição de novos modelos de negócio.

Acções e projectos. - Tendo em consideração os objectivos no âmbito do desenvolvimento de um sector de conteúdos forte e dinâmico, apresentam-se de seguida os principais projectos a serem desenvolvidos no âmbito do Plano de Acção.

TABELA N.º 35

Acções/projectos a desenvolver no âmbito do eixo «Um sector de conteúdos forte e dinâmico»

(ver tabela no documento original)

Fonte: UMIC, Fevereiro de 2003.

Eixo n.º 2 - Conteúdos atractivos para os cidadãos

No sentido de se alcançarem as metas pretendidas pela estratégia europeia referida no programa eEurope 2005, é necessário desenvolver conteúdos atractivos para os cidadãos nas áreas do governo electrónico, da formação em linha, da saúde em linha e dos negócios electrónicos. Esses conteúdos devem ser concebidos numa óptica de utilização num ambiente de banda larga, sendo que a Comissão Europeia recomenda que, até final de 2005, a Administração Pública tenha ligações em banda larga e que metade dos acessos à Internet já se faça também por essa via tecnológica.

Relembre-se que, na área do governo electrónico, serão lançados projectos com conteúdos vocacionados para melhorarem a qualidade de vida do cidadão e das empresas, nomeadamente o portal do cidadão, portal do Governo, o portal das compras electrónicas, o portal das autarquias e o portal da cultura, referido mais adiante.

Por outro lado, a informação do sector público constitui uma base essencial para muitos produtos de informação digital. A directiva europeia que visa a disponibilização ao público de todos os conteúdos públicos a preço de custo irá promover a utilização de conteúdos pelos cidadãos e empresas. Adicionalmente, a reutilização da informação do sector público irá promover o investimento e a inovação no mercado da informação e conduzir ao crescimento e a uma maior competitividade da indústria dos conteúdos, proporcionando benefícios aos consumidores.

Objectivos. - Pretende-se estimular a criação e produção de conteúdos atractivos para os cidadãos, valorizados no seu dia-a-dia, que contribuam para melhorar a sua qualidade de vida e que dinamizem a utilização dos serviços públicos com maior procura.

Acções e projectos. - Tendo em consideração os objectivos referidos no âmbito do desenvolvimento de conteúdos atractivos para os cidadãos, apresentam-se de seguida os principais projectos a serem desenvolvidos no âmbito do Plano de Acção.

TABELA N.º 36

Acções/projectos a desenvolver no âmbito do eixo «Conteúdos atractivos para o cidadão»

(ver tabela no documento original)

Fonte: UMIC, Fevereiro de 2003.

Eixo n.º 3 - Património cultural

A Internet oferece uma oportunidade ímpar de preservação e divulgação do património cultural e histórico português tornando-o disponível a todos os interessados, independentemente da sua localização. Uma vez digitalizados, esses conteúdos podem ser disponibilizados através de uma ampla variedade de meios de comunicação e informação, tornando-os acessíveis a todos os cidadãos.

A sociedade da informação fomenta, também, novas concepções e formas de arte aproveitando as ferramentas e meios de divulgação disponibilizados pelas TIC.

A digitalização, a integração, a interactividade, a disponibilização em rede, a portabilidade e a orientação por objectos do património cultural e histórico têm uma forte influência sobre o desenvolvimento da educação e da formação em linha, do lazer, dos processos do Governo e da actividade económica.

Objectivos. - O estímulo aos conteúdos culturais visa atingir os seguintes objectivos:

Proporcionar o acesso a conteúdos culturais e históricos de qualidade a todos os cidadãos;

Dinamizar o investimento privado na recuperação, gestão e divulgação do património histórico e cultural.

Acções e projectos. - Tendo em consideração os objectivos referidos no âmbito do desenvolvimento do património cultural, apresentam-se de seguida os principais projectos a serem desenvolvidos no âmbito do Plano de Acção.

TABELA N.º 37

Acções/projectos a desenvolver no âmbito do eixo «Património cultural»

(ver tabela no documento original)

Fonte: UMIC, Fevereiro de 2003.

Eixo n.º 4 - Combater conteúdos ilegais e nocivos

O anonimato possibilitado pelas comunicações em linha permitiu e continua a permitir que muitos conteúdos considerados ilícitos ou lesivos fora da rede circulem via Internet sem o menor controlo. São exemplos preocupantes a pedofilia, a xenofobia ou a difamação.

Qualquer conteúdo, difundido através da rede, propaga-se a uma velocidade incrível, o que aumenta exponencialmente a lesão do bem jurídico afectado (por exemplo, o bom nome). Convém, por isso, frisar que os conteúdos em linha não estão livres da aplicação do direito.

Por outro lado, como as fronteiras territoriais não existem na Internet e a eficácia do direito dos Estados torna-se por vezes diminuta, são da maior importância documentos como a Convenção Internacional sobre o Cibercrime, em processo de ratificação pelo Estado Português.

Em termos genéricos, a responsabilidade subdivide-se em penal e civil (e por vezes profissional ou administrativa, quanto à forma como são exercidas certas profissões).

Um conteúdo é ilícito quando contraria a ordem jurídica, o que pressupõe uma análise casuística das leis de cada Estado. Apesar de lícito, certo conteúdo pode ser lesivo. Há conteúdos lícitos que merecem a protecção da liberdade de expressão e ainda assim ofendem a honra, a dignidade ou outros valores pessoais (ex: a pornografia). Convém fazer uma clara distinção.

Dada a dificuldade de determinar, muitas vezes, a autoria de determinado conteúdo, a atenção volta-se para os ISP, os Internet Service Providers - entidades que possibilitam que determinado conteúdo esteja online, sem terem responsabilidade pela sua elaboração.

Está em vias de transposição para o nosso ordenamento jurídico a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»). Esta Directiva, quando transposta, entre outros temas, irá regular a responsabilidade dos prestadores de serviços da sociedade da informação quanto à manutenção de conteúdos ilícitos online.

Esta questão é da maior importância e é sempre necessário ponderar dois tipos de interesses a proteger: por um lado, a segurança jurídica e a protecção da licitude dos conteúdos em linha, por outro, a liberdade de expressão e um desenvolvimento saudável do comércio electrónico.

Um bom equilíbrio contribuirá para uma sociedade da informação mais rica em conteúdos, mais segura e mais desenvolvida.

Acções e projectos. - Tendo em consideração as prioridades referidas no âmbito do combate aos conteúdos ilegais e nocivos, apresentam-se de seguida os principais projectos a serem desenvolvidos no âmbito do Plano de Acção.

TABELA N.º 38

Acções/projectos a desenvolver no âmbito do eixo «Combater conteúdos ilegais e nocivos»

(ver tabela no documento original)

Fonte: UMIC, Fevereiro de 2003.

3 - Acções sectoriais

Em consistência com a nova abordagem política para o desenvolvimento da sociedade da informação em Portugal, apresentada na primeira Comissão Interministerial Inovação e Conhecimento (CIIC), a UMIC propôs que o desenvolvimento dos planos de acção para a sociedade da informação e governo electrónico fosse suportado por uma task force interministerial - um fórum de discussão e análise das principais linhas orientadoras dos documentos - garante da consistência e articulação de posições entre o poder político e o trabalho operacional continuado, desenvolvido pela Administração Pública.

Com efeito, no âmbito desta task force registaram-se momentos fundamentais para a elaboração deste Plano de Acção, tal como aqui está apresentado (ver nota 16).

O trabalho apresentado por cada ministério revelou um entusiasmo e confiança significativos no sucesso da implementação da estratégia de desenvolvimento da sociedade da informação aqui apresentada. Com efeito, as contribuições em causa demonstram um «trabalho de campo» de grande valor, apresentado de forma transversal e integrada, com um grau de detalhe e minúcia que ultrapassam o âmbito desta versão do Plano de Acção.

Durante o ano de 2003, o principal desafio será a crescente interacção com cada ministério e com vários ministérios em conjunto, com vista a transformar os actuais planos sectoriais em planos de acção sectoriais, aprovados formalmente, e com vista a garantir uma implementação célere e articulada.

4 - Particularidades das Regiões Autónomas

Dadas as características geográficas, sociais, económicas e políticas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, há um conjunto importante de acções e projectos que dão corpo a «planos de acção» específicos para o desenvolvimento da sociedade da informação, da responsabilidade destas Regiões. Apresenta-se de seguida uma sinopse destes planos de acção.

Região Autónoma da Madeira

O desenvolvimento da sociedade da informação na Região Autónoma da Madeira (RAM) permitirá atenuar a situação de distanciamento e isolamento relativamente aos lugares de maior centralidade, que provoca desvantagens e restrições no acesso aos mercados e à informação, na mobilidade das pessoas e na possibilidade de aceder às grandes redes transeuropeias, particularmente nos domínios dos transportes e da energia.

As medidas que permitem concretizar aquele desenvolvimento estão orientadas para os cidadãos, procurando mobilizar os madeirenses para as potencialidades de um conjunto de acções que permitem transformar a Região não só do ponto de vista tecnológico, mas também consequentemente do ponto de vista social, económico e cultural.

Em concreto, as medidas a implementar incidem sobre: a valorização do potencial turístico da Região, a promoção da administração digital, a valorização dos recursos humanos e combate à info-exclusão, a integração e funcionalidade dos serviços de saúde, a exploração sustentada dos recursos naturais; a inovação e cooperação empresariais, apoiadas na promoção da economia digital, no desenvolvimento das competências vocacionais na indústria de tecnologias de informação; a criação e promoção de conteúdos.

Região Autónoma dos Açores

O acesso generalizado à sociedade da informação apresenta-se como uma fórmula útil para quebrar o isolamento geográfico acentuado de uma das regiões mais pobres do país e da Europa.

O desenvolvimento da sociedade da informação na Região Autónoma dos Açores (RAA) é o instrumento mobilizador da sociedade açoriana em direcção ao processo de transformação da Região numa economia baseada na informação e no conhecimento.

O programa de desenvolvimento da sociedade da informação nos Açores elege como principais prioridades a modernização da administração regional, do ensino, do tecido produtivo, dos cuidados de saúde, bem como a promoção da produção e utilização de conteúdos regionais e o combate à info-exclusão.

5 - Sistema integrado de observação

A nova política para a sociedade da informação em Portugal sublinha a importância crescente dos sistemas de observação das políticas públicas nos processos de tomada de decisão e reconhece o seu papel decisivo no reforço da transparência e da credibilidade da acção governativa. Tendo presente este facto, a UMIC desenvolverá um sistema integrado de observação, assente em dois eixos:

A produção de indicadores estatísticos ocupa um lugar central nos sistemas de observação da sociedade da informação e a sua importância foi sublinhada na criação de grupos de trabalho específicos no quadro de instituições internacionais de referência como a OCDE e o EUROSTAT, em cujas actividades Portugal tem participado. As dimensões de análise mais relevantes têm-se revelado em torno da medição do acesso e da utilização das tecnologias da informação e da comunicação nas mais diversas esferas sociais, tais como as famílias, as empresas, as administrações públicas, as escolas e as unidades de saúde. A produção de indicadores de impacte da sociedade da informação afirma-se já como uma nova prioridade.

A análise, o diagnóstico e a avaliação de políticas permitem traçar sistematicamente os pontos de situação para cada um dos domínios de actuação, identificando possíveis factores de bloqueio, assim como factores de indução para a prossecução bem sucedida dos objectivos definidos.

A produção sistemática de informação quantitativa e qualitativa de qualidade é um requisito fundamental para a tomada de decisões, bem como a condição de partida para a concepção de programas públicos com objectivos e medidas coerentes e para o desenho de metas devidamente quantificadas e calendarizadas.

Os sistemas de observação consistentes permitem uma aferição rigorosa dos resultados e dos impactes das iniciativas públicas, a qual, associada ao compromisso da publicação e da difusão generalizadas da informação produzida, reforça ainda a transparência e a credibilidade dos esforços desenvolvidos.

Proceder-se-á assim ao lançamento de operações de inquérito transversais e sectoriais e à recolha de dados administrativos relevantes, bem como ao acompanhamento das medidas de política neste domínio, através da produção periódica de relatórios de diagnóstico geral, da concepção de estudos localizados e aprofundados e do lançamento de processos de avaliação independente que se dirijam a determinadas áreas em que o desenvolvimento da sociedade da informação seja particularmente sensível à acção pública.

Eixo n.º 1 - Produção de indicadores estatísticos para a sociedade da informação

A produção de indicadores estatísticos de qualidade responde obrigatoriamente a critérios de rigor e de comparabilidade internacional dos dados, que passam pela harmonização conceptual e metodológica, nomeadamente ao nível da construção de amostras e de métodos de recolha de informação. Trata-se de um trabalho de fundo, à imagem do que sucede com outras áreas da acção governativa, como a economia, o emprego e a ciência e a tecnologia.

Portugal acompanhou desde cedo as actividades desenvolvidas por duas organizações internacionais de referência neste domínio - a OCDE e o EUROSTAT - e foi pioneiro na Europa aquando da abertura de uma área de estatísticas oficiais para a sociedade da informação, com a criação, em 1999, de um grupo de trabalho específico na estrutura do Conselho Superior de Estatística. Este grupo de trabalho é hoje liderado pela UMIC e senta à mesma mesa um conjunto de organismos produtores de estatísticas oficiais e ou detentores de dados administrativos relevantes: o Instituto Nacional de Estatística, o Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo, o Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações, o Observatório da Ciência e do Ensino Superior, o Instituto de Informática do Ministério das Finanças, o Serviço Regional de Estatística dos Açores e a Direcção Regional de Estatística da Madeira.

A construção de um sólido conjunto de indicadores estatísticos permite acompanhar o desenvolvimento da sociedade da informação, obviando a problemas de escassez de informação estatística e de convivência por vezes caótica de dados contraditórios sobre as mesmas matérias, dados esses de qualidade e fiabilidade duvidosas. Ancorado nas melhores práticas internacionais e no reconhecimento das organizações estatísticas nacionais e internacionais, é este trabalho que garante a existência de informação estatística de qualidade.

Objectivos. - A produção de indicadores estatísticos pela UMIC estruturar-se-á em torno de dois tipos de actividades, as quais, no seu conjunto, constituirão um sistema integrado de observação estatística que possibilitará a cobertura e o conhecimento dos domínios para os quais se pretende orientar a intervenção no domínio da sociedade da informação:

Grandes operações de inquérito;

Estatísticas sectoriais.

Através das grandes operações de inquérito, são medidos o acesso e a utilização das tecnologias da informação e da comunicação no conjunto das esferas sociais mais importantes - famílias, empresas, administrações públicas, estabelecimentos de todos os níveis de ensino e estabelecimentos hospitalares. Caracterizam-se, neste contexto, perfis de utilizadores e de não utilizadores das TIC, factores indutores e inibidores de utilização, actividades realizadas nessa utilização, para além de se evidenciarem diversas dimensões do desenvolvimento do comércio electrónico, do governo electrónico, do ensino na sociedade da informação ou da telemedicina.

A produção de estatísticas sectoriais consistirá no tratamento e ou análise de dados recolhidos junto de fontes de informação relevantes, os quais possibilitam acompanhar os desenvolvimentos registados nas infra-estruturas da comunicação, condição indispensável para o desenvolvimento da sociedade da informação, bem como caracterizar o peso das TIC na actividade económica e no universo do emprego.

Acções e projectos:

TABELA N.º 1

Produção de indicadores estatísticos para a sociedade da informação

(ver tabela no documento original)

Eixo n.º 2 - Acompanhamento das medidas de política para a sociedade da informação

O acompanhamento das medidas de política constitui-se, a par da produção de indicadores estatísticos, como um requisito da actuação informada, na medida em que permite traçar, sistematicamente, o ponto de situação do conjunto das iniciativas políticas. Da produção de conhecimento resultante de actividades de análise, diagnóstico e avaliação de políticas decorrem ainda vantagens diversas, de que se destacam a identificação e a difusão de boas práticas.

Acções e projectos:

TABELA N.º 2

Acompanhamento das medidas de política para a sociedade da informação

(ver tabela no documento original)

Fonte: UMIC, Fevereiro de 2003.

6 - Liderança e coordenação

Vários estudos e análises ilustram que há uma forte correlação entre o sucesso atingido por vários países no desenvolvimento da sociedade da informação e do governo electrónico e a forma como estabelecem e implementam a liderança e a organização das políticas neste domínio.

Um elevado nível de «Patrocínio político» e uma «Coordenação estratégica centralizada e execução descentralizada» constituem a base da filosofia de actuação do Governo na gestão do desenvolvimento da sociedade da informação.

Tendo em consideração as melhores práticas internacionais, o levantamento e diagnóstico elaborado sobre a situação portuguesa e os desafios que se colocam aos portugueses no âmbito do desenvolvimento da sociedade da informação e do governo electrónico em particular são adoptados os seguintes eixos de actuação no que concerne à governança da sociedade da informação e do governo electrónico em Portugal:

1) Patrocínio político;

2) Coordenação estratégica centralizada e execução descentralizada;

3) Reforço da articulação intraministerial;

4) Reforço da articulação transversal;

5) Promoção do envolvimento da sociedade civil e do sector privado;

6) Elevado nível de comunicação e reporte;

7) Garantia de uma perspectiva evolutiva e apostada na mudança.

Eixo n.º 1 - Patrocínio político

O patrocínio e envolvimento político ao mais alto nível constituem elementos fundamentais para ultrapassar resistências à introdução de um alinhamento estratégico integrado, de mecanismos de transversalidade e de uma racionalidade económica global e não departamental.

A prossecução dos objectivos a que a sociedade da informação se propõe envolve, no que diz respeito ao patrocínio político, os seguintes aspectos:

Dinamização, coordenação e acompanhamento político permanente pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro;

Envolvimento político regular do Primeiro-Ministro;

Reforço da capacidade da UMIC, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002 (ver nota 17);

Participação ao mais alto nível dos vários ministérios na Comissão Interministerial Inovação e Conhecimento.

Neste âmbito, deverá ser brevemente aprovada legislação que regulamente os seguintes aspectos:

Apresentação à UMIC, para consulta prévia, de toda a legislação que impacte directamente na área da sociedade da informação [de acordo com a alínea d) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002];

Definição dos projectos estruturantes de alcance e operacionalidade transversal que necessitarão de aprovação da UMIC, bem como dos projectos com implicações nos projectos estruturantes que necessitarão de um parecer da UMIC [de acordo com as alíneas a), o) e p) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002];

Evolução da UMIC para uma estrutura com autonomia administrativa e financeira;

Definição dos procedimentos de nomeação dos elementos que representam Portugal em organismos internacionais relacionados com a sociedade da informação;

Implementação pela UMIC da concepção, implementação e gestão de um sistema de gestão integrada de projectos da sociedade da informação (GISI).

A UMIC irá desenvolver um guião de avaliação de impacte de nova legislação na sociedade da informação (GAINSI) para utilização pelo legislador. O GAINSI tem por objectivo ajudar o legislador a interpretar os potenciais impactes da legislação em causa no desenvolvimento da sociedade da informação, ilustrando os seus potenciais benefícios e riscos.

Eixo n.º 2 - Coordenação estratégica centralizada e execução descentralizada

A definição de uma visão estratégica integrada é fundamental para o desenvolvimento da sociedade da informação. No entanto, após definição desta visão transversal, a responsabilidade da sua implementação cabe a cada ministério, à excepção dos projectos de cariz transversal da responsabilidade da UMIC e de outras entidades transversais.

Os princípios orientadores da coordenação estratégica e de articulação operacional são os seguintes:

A coordenação estratégica transversal é promovida pela UMIC, na execução das instruções do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e no âmbito da CIIC;

A visão estratégica nacional é aprovada primeiramente pela CIIC - através de um plano de acção anual para a sociedade da informação e um plano de acção anual para o governo electrónico - e, posteriormente, pelo Conselho de Ministros;

O mesmo aplica-se aos demais planos nacionais temáticos;

Cada ministério deverá elaborar um plano estratégico para a sociedade da informação - adoptando como base o trabalho já efectuado no âmbito da task force planos de acção, seguindo um guião a produzir pela UMIC - que deverá ser aprovado em Conselho de Ministros, obter um parecer prévio da UMIC e ser dado a conhecer à CIIC. Este plano de acção deve enquadrar-se nos planos de acção nacionais que, por sua vez, devem reflectir os planos de acção ministeriais. Os planos de acção nacionais sobrepõem-se aos planos estratégicos ministeriais;

Cada ministério é responsável pela execução dos projectos definidos no seu plano estratégico para a sociedade da informação, bem como dos projectos alocados à sua responsabilidade individual ou conjunta, definidos no âmbito dos planos de acção nacionais. A execução do desenvolvimento da sociedade da informação cabe a cada ministério;

Os investimentos em projectos de desenvolvimento da sociedade da informação num montante igual ou superior a (euro) 500000 (sejam em tecnologias de informação, redesenho de processos e ou formação) requerem a elaboração prévia de um estudo de viabilidade - seguindo um guião a ser elaborado pela UMIC. O estudo de viabilidade deverá ser aprovado pelo responsável indicado em cada ministério (v. eixo n.º 3, 1.ª prioridade).

A macroestrutura relativa ao desenvolvimento da sociedade da informação está sumariada na figura seguinte, onde estão somente representadas as entidades mais significativas. Outras entidades relevantes estão identificadas no capítulo 3, «Levantamento da estrutura orgânica relevante para o desenvolvimento da sociedade da informação» - do relatório de diagnóstico da situação actual da sociedade da informação.

FIGURA 15

Nova estrutura orgânica direccionada para a sociedade da informação

(ver figura no documento original)

Fonte: UMIC, Fevereiro de 2003.

Eixo n.º 3 - Reforço da articulação intraministerial

A articulação dentro de cada ministério é uma prioridade de actuação que, por um lado, gera efeitos imediatos em termos de eficácia dentro do próprio ministério e, por outro, possibilita a articulação horizontal - não há possibilidade de articular horizontalmente o que eventualmente poderá estar desarticulado verticalmente.

Este objectivo vai ser promovido através de três prioridades:

1.ª prioridade - Nomeação de um único responsável pela área da sociedade da informação em cada ministério;

2.ª prioridade - Definição de uma estrutura orgânica responsável pela sociedade da informação em cada ministério;

3.ª prioridade - Elaboração de um plano estratégico para a sociedade da informação em cada ministério.

1.ª prioridade - Nomeação de um único responsável pela área da sociedade da informação em cada ministério

A definição de um único responsável para esta área é tão natural como foi no passado a definição de um único responsável, por exemplo, para a área dos recursos humanos ou das finanças. Esta definição envolve a introdução do cargo de director de Inovação e Conhecimento (designados noutros países como chief information officer ou eChampion) em cada ministério respondendo directamente ao ministro (com eventual delegação a um secretário de Estado) em articulação com a secretaria-geral. Este responsável ficará encarregue dos sistemas de informação e das decisões estratégicas associadas à sociedade da informação e à inovação.

A introdução deste cargo não terá implicações significativas nos encargos salariais de cada ministério uma vez que deverá ser preenchido por funcionários com a categoria idêntica, implicando algum investimento, limitado, em acções de formação.

2.ª prioridade - Definição de uma estrutura orgânica responsável pela sociedade da informação em cada ministério

A articulação dentro de cada ministério deverá ser efectuada por uma estrutura estável com capacidades estratégicas e operacionais composta por:

Conselho de gestão estratégica - com responsabilidades na definição da estratégia e no reporte ao ministro da tutela;

Conselho de gestão técnica - com responsabilidades na tomada de decisões de ordem operacional e técnica e de monitorização da estratégia seguida;

Equipas de gestão operacional - equipas de projecto com responsabilidades na operacionalização da estratégia definida.

3.ª prioridade - Elaboração de um plano estratégico para a sociedade da informação em cada ministério

O grande objectivo é tornar a tecnologia num instrumento de objectivos e não um fim em si mesmo. Para este efeito, cada ministério deverá elaborar um plano estratégico para a sociedade da informação e fazer acompanhar de estudos de viabilidade (ROI e net readiness) os investimentos em tecnologias de informação de valor acima de (euro) 500000, de forma a:

ii) Garantir uma maior eficácia na utilização de recursos;

iii) Facilitar a articulação transversal; e

iv) Promover a monitorização do progresso realizado, aumentando a capacidade de gestão estratégica e a transparência para o cidadão.

Eixo n.º 4 - Reforço da articulação transversal

A articulação entre ministérios é crítica uma vez que a implementação de projectos transversais só é possível através de uma coordenação interministerial. Adicionalmente, é necessário garantir um alinhamento total entre os níveis de actuação central e local.

O reforço da articulação transversal deverá ser alcançado a partir de cinco prioridades:

1.ª prioridade - Reforço da articulação política e estratégica;

2.º prioridade - Reforço da articulação operacional através de estruturas especiais;

3.ª prioridade - Criação de um sistema de gestão integrada da sociedade da informação (GISI);

4.ª prioridade - Coordenação transversal da programação de investimentos (ver nota 18);

5.ª prioridade - Promoção do alinhamento entre os níveis de actuação central e local.

1.ª prioridade - Reforço da articulação política e estratégica

A articulação transversal estratégica será conduzida pela CIIC, pela UMIC e pelo Conselho de Ministros.

À UMIC cabe liderar este processo através da definição da estratégia para a sociedade da informação e inovação em Portugal, nomeadamente com a elaboração dos planos de acção.

A aprovação das estratégias definidas é efectuada nos fóruns próprios, isto é, na CIIC e ou em Conselho de Ministros.

2.ª prioridade - Reforço da articulação operacional através de estruturas especiais

A articulação transversal operacional deriva da necessidade de coordenação e de liderança de acções, medidas e projectos transversais a mais do que um ministério ou organismo.

As acções, medidas ou projectos transversais deverão ser liderados por:

ii) Por uma equipa de projecto interministerial criada para o efeito, com poderes plenipotenciários para a sua implementação, assegurando a representatividade de todos os ministérios;

iii) Uma estrutura especial dedicada para o efeito, no caso de projectos complexos, estruturantes e de duração extensa.

As estruturas especiais são criadas somente quando não há entidades cujas atribuições e ou funcionamento lhes permita assegurar adequadamente o objectivo e a transversalidade requeridos. Estas estruturas são de natureza informal (grupos de trabalho/task forces) ou formal (criadas através de diploma governamental). São estruturas de projecto/missão criadas por períodos temporários de forma a: i) executar um programa/projecto/acção, ii) suprir carências organizacionais; iii) criar novos relacionamentos interdepartamentais, e iv) desenvolver novas competências.

3.ª prioridade - Criação de um sistema de gestão integrada da sociedade da informação (GISI)

É considerado fundamental a existência de um sistema capaz de garantir de forma integrada o desenvolvimento dos projectos no âmbito da sociedade da informação. O sistema de gestão integrada da sociedade da informação (GISI) apresenta-se como ferramenta fundamental para gerir de forma integrada os vários projectos em curso e futuros relacionados com a sociedade da informação. O desenvolvimento e gestão do GISI são da responsabilidade integral da UMIC.

O GISI deverá assegurar articulação a três níveis: estratégico (o projecto enquadra-se, ou não, com a estratégia); organizacional (como aproveita conhecimentos de projectos similares anteriores e interage com outros projectos em curso), e individual (tableu de bord indicando o estado do projecto).

O GISI pretende, assim, responder às dificuldades de gestão, actuando em três vertentes, pretendendo apoiar tanto o Governo na prossecução da estratégia definida para a sociedade da informação, assim como os ministérios facultando informação de grande utilidade para a concepção, execução e solução de financiamento dos seus projectos.

FIGURA 16

Sistema GISI

(ver figura no documento original)

Fonte: UMIC, Fevereiro de 2003.

4.ª prioridade - Coordenação transversal da programação de investimentos

A coordenação transversal na programação dos investimentos para a sociedade da informação é fundamental para a maximização da eficiência de uma política de desenvolvimento da sociedade da informação e eliminação do esforço duplicado. Esta coordenação envolve três aspectos complementares entre si:

ii) Programação orçamental plurianual;

iii) Gestão financeira do grupo de trabalho temático da sociedade da informação.

5.ª prioridade - Promoção do alinhamento entre os níveis de actuação central e local

A articulação entre as actividades dos organismos centrais e locais é fundamental de forma a consolidar recursos nacionais e obter melhores resultados, mais rapidamente. Este esforço de articulação é fundamental devido a dois motivos acrescidos:

A multiplicidade de autarquias requer um esforço coordenado de articulação de objectivos e de recursos de forma a evitar duplicações e criação de sistemas inconsistentes a nível nacional. O processo de descentralização em curso irá aumentar esta necessidade de articulação;

O POSI dispõe de uma elevada capacidade financeira para o eixo cidades digitais, que deve estar absolutamente alinhado com os objectivos nacionais, sob risco de se desperdiçarem fundos avultados em projectos desarticulados com os objectivos nacionais de aumento de competitividade e produtividade, qualificação dos Portugueses, modernização da Administração Pública e do Estado e melhoria efectiva da qualidade de vida dos cidadãos.

De forma a promover a melhor articulação entre o poder local e entre este e os organismos centrais, são definidas as seguintes medidas:

Cada autarquia, associação de municípios e comissão de coordenação (e seu sucedâneo) deverá nomear um responsável para o desenvolvimento da sociedade da informação, que deverá coordenar todas as acções a este respeito bem como representar estas entidades em fóruns de coordenação - esta medida deverá ser discutida com a Secretaria de Estado da Administração Local e com a Associação Nacional de Municípios;

Estes organismos deverão reunir anualmente, em coordenação com a UMIC, de forma a debater e articular os grandes objectivos estratégicos para cada ano;

A UMIC desenvolverá indicadores estatísticos regionais, a aplicar já no final de 2003, de forma a medir a expressão territorial do desenvolvimento da sociedade da informação e o impacte das políticas definidas;

As Regiões Autónomas, as cinco comissões de coordenação regional (e seus sucedâneos) e a Associação Nacional de Municípios deverão ter representação na CIIC. A UMIC deverá realizar uma reunião semestral de articulação estratégica e operacional com cada uma destas entidades;

Tendo em consideração o elevado nível de financiamento disponível e o elevado impacte dos projectos em causa, a UMIC, em articulação com o POSI, deverá criar uma estrutura de projecto que defina continuamente as prioridades do Programa Cidades Digitais de forma contínua e acompanhe a sua implementação.

Eixo n.º 5 - Promoção do envolvimento da sociedade civil e do sector privado

A sociedade civil deverá ser o verdadeiro motor do desenvolvimento da sociedade da informação. Neste âmbito, é objectivo do Governo promover o envolvimento da sociedade civil e do sector privado nas actividades do sector público. Faz parte das incumbências da UMIC (Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002) a criação do partenariado para a sociedade da informação.

Neste contexto, será benéfico construir parcerias que associem o sector económico privado e a sociedade civil ao sector público. Adicionalmente, o sector público deverá aproveitar a capacidade instalada no sector privado - em termos de soluções e de infra-estruturas tecnológicas, conhecimento, capacidade de gestão e de financiamento.

Para este efeito, a participação do sector privado será promovida através de:

Criação de um partenariado para a sociedade da informação;

Promoção de parcerias público-privadas;

Avaliação e implementação de contratos de outsourcing.

Eixo n.º 6 - Elevado nível de comunicação e reporte

A manutenção de um elevado nível de comunicação e reporte sobre o desenvolvimento da sociedade da informação e governo electrónico é fundamental para a mobilização da sociedade portuguesa e para a responsabilização das entidades envolvidas na condução das políticas.

No que se refere às atribuições da UMIC, o reporte sobre o desenvolvimento da sociedade da informação será estruturado em seis vertentes complementares entre si:

Reporte sobre políticas adoptadas;

Reporte sobre guias normativos;

Reporte de execução das políticas;

Reporte sobre estatísticas da sociedade da informação;

Reporte sobre conhecimento disponível;

Reporte regular (sobre a actividade da UMIC).

Adicionalmente, propõe-se que cada ministério e organismo público mantenha um elevado nível de reporte sobre as suas actividades.

Eixo n.º 7 - Garantia de uma perspectiva evolutiva e apostada na mudança

A introdução de sistemas de informação transforma progressivamente as organizações, colocando novos desafios que vão para além dos aspectos tecnológicos. Por este motivo, a UMIC irá: i) analisar e avaliar constantemente a actualidade e adequação dos organismos públicos vocacionados para apoiar o desenvolvimento da sociedade da informação, e ii) proceder continuamente à sua própria actualização orgânica.

O desenvolvimento da sociedade da informação e do governo electrónico em particular corresponde essencialmente a um desafio organizacional e social. As tecnologias de informação permitem inovar a sociedade, mas não o garantem. Somente as pessoas e as organizações conseguem inovar.

Com a crescente introdução de sistemas de informação, as organizações tendem a apoiar-se progressivamente em redes centralizadas que atravessam as hierarquias e a departamentalização funcional tradicional. Assiste-se, desta forma, à centralização da execução operacional e da administração dos meios e à descentralização da capacidade de gestão e de decisão, tirando partido de economias de escala e criando redes de valor. Exemplos de funções passíveis de serem partilhadas são o aprovisionamento, a gestão de recursos humanos e a contabilidade.

Adicionalmente, o sector público deverá concentrar-se cada vez mais na definição de objectivos estratégicos, nas competências de gestão de contratos e de prestação de serviços na gestão do conhecimento e ir passando a execução de projectos, nomeadamente a concepção e programação de sistemas informáticos.

A UMIC irá proceder a uma avaliação global desta orgânica e a uma avaliação das principais entidades com impacte directo na sociedade da informação, transversais e sectoriais (identificadas no relatório de diagnóstico) e apresentar recomendações sobre a sua evolução.

Adicionalmente, a própria UMIC deverá assegurar a sua constante adaptação orgânica à evolução das suas actividades. Para este efeito, a orgânica da UMIC deverá assegurar internamente as seguintes competências:

Definição estratégica;

Articulação operacional;

Gestão de projectos transversais;

Monitorização e reporte;

Comunicação.

Acções e projectos:

TABELA N.º 2

Sumário de acções a levar a cabo no âmbito da «Liderança e coordenação»

(ver tabela no documento original)

Fonte: UMIC, Fevereiro de 2003.

(nota 1) Em termos práticos, os objectivos da sociedade da informação são:

Ligar digitalmente tudo a todos, i. e., conectividade total (aposta tecnológica);

Desenvolver conteúdos adequados à vivência das pessoas (aposta social e cultural);

Habilitar as pessoas para tirarem o maior proveito da sociedade em que se inserem (aposta formativa e educacional);

Tudo isto, ao menor custo possível (aposta económica).

(nota 2) Uma das principais atribuições da Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC), de acordo com o diploma que a constituiu (Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, de 20 de Novembro), consiste na apresentação deste Plano de Acção para a Sociedade da Informação em Portugal, documento que, em conjunto com o Plano de Acção para o Governo Electrónico, traduz a política para o desenvolvimento da sociedade da informação do XV Governo Constitucional. A elaboração deste Plano de Acção foi precedida pela elaboração do relatório de diagnóstico e levantamento da situação actual da sociedade da informação e do governo electrónico em Portugal, produzido pela UMIC no âmbito desta resolução do Conselho de Ministros.

(nota 3) http://www.europa.eu.int/ information_society/ eeurope/ news_library/ documents/ eeurope2005/ eeurope2005_pt.pdf

(nota 4) Este relatório está disponível, na sua versão completa, em www.umic.pcm.gov.pt

(nota 5) O texto aqui apresentado é uma versão reduzida da Iniciativa Nacional para a Banda Larga, documento que aborda de forma exaustiva este eixo e que foi também produzido pela UMIC.

(nota 6) No capítulo 2 do Relatório de Diagnóstico da Situação Actual da Sociedade da Informação em Portugal, produzido pela UMIC, é apresentado um diagnóstico da oferta e da procura de banda larga, fundamentando o enunciado neste parágrafo.

(nota 7) O texto aqui apresentado é uma versão reduzida do Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação, documento que aborda de forma exaustiva esta prioridade e que também foi elaborado pela UMIC.

(nota 8) A tabela apresentada é um sumário das tabelas descritivas dos projectos apresentados no Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação.

(nota 9) Relatório disponível em http://www.umic.gov.pt

(nota 10) IETF: Internet Engineering Task Force (http://www.ietf.org) - organização encarregue dos standards técnicos da Internet.

(nota 11) Para além deste Plano de Acção para a Sociedade da Informação foi também definido o Plano de Acção para o Governo Electrónico. No entanto, o Plano de Acção para o Governo Electrónico é parte integrante do Plano de Acção para a Sociedade da Informação, formando com ele um todo coerente. Por este motivo, apresentamos a seguir um pequeno resumo do Plano de Acção para o Governo Electrónico.

(nota 12) V. detalhe desta tabela no Plano de Acção para o Governo Electrónico.

(nota 13) O boletim de voto e a urna são substituídos por um terminal electrónico (com teclado, touch screen ou pointer) que permite ao eleitor indicar o seu sentido de voto. Adicionalmente, o eleitor pode aceder a informação adicional sobre os candidatos e os partidos e organizações políticas que o apoiam, permitindo uma votação mais informada e esclarecida por parte dos cidadãos.

Os votos não são transmitidos em tempo real para um repositório comum de dados, mas sim mantidos nas secções de voto até ao final do acto, sendo então transferidos e totalizados os resultados finais em poucos segundos.

(nota 14) Este sistema deverá assegurar as seguintes características: i) ser totalmente informatizado e centralizado por forma a ter um impacte significativo em termos de dar voz activa aos cidadãos e empresas e de apoiar a Administração Pública a conhecer com actualidade e particularidade os seus clientes; ii) ser um sistema da aferição de qualidade baseado em normas de qualidade pré-estabelecidas; iii) ser baseado numa entrada única e normalizada, que permita a agregação de dados recolhidos; iv) conter um sistema de dados nacionais, segmentados por temas e utilizadores, por forma a permitir várias conjugações de dados e de conclusões; v) ser multicanal - poder ser utilizado através da Internet, no atendimento presencial (o funcionário público preenche directamente no sistema informático, e no atendimento telefónico; vi) os resultados serem publicados regularmente ao grande público, permitindo o conhecimento dos resultados por todos os cidadãos; vii) os resultados darem lugar a medidas de correcção e melhoria.

(nota 15) O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) lançou já em 1998 o Sistema de Informação aos Agricultores através das Zonas Agrárias e, em 2002, apresentou um sistema de informação integrado, constituído como um balcão virtual (Sistema de Informação para a Agricultura e Desenvolvimento Rural), dois projectos centrais na melhoria da qualidade dos serviços prestados a todos aqueles cuja actividade profissional se inscreve, de forma directa ou indrecta, neste sector de actividade económica.

(nota 16) Realizaram-se reuniões bilaterais para apresentação da situação actual de cada ministério e análise da importância de cada entidade para o sucesso na implementação da política que consubstancia este Plano de Acção; promoveram-se reuniões multilaterais de acompanhamento do trabalho de produção do Plano de Acção; definiu-se a estrutura do documento e acordou-se num modelo único de apresentação das contribuições ministeriais, em termos dos seus eixos fundamentais: visão e objectivos estratégicos, projectos mais relevantes, factores constrangedores e catalisadores.

(nota 17) Este diploma está disponível no site oficial da UMIC, em http://umic.gov.pt

(nota 18) As primeiras quatro prioridades correspondem à necessidade de reforço da articulação operacional transversal a todo o Governo.