Lei n.º 107-A/2003 — Grandes Opções do Plano para 2004

de 31 de Dezembro

Grandes Opções do Plano para 2004

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º — Objectivo

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2004.

Artigo 2.º — Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2004 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da sociedade e economia portuguesas apresentada no Programa do XV Governo e consubstanciada nas Grandes Opções do Plano para 2003-2006.

Artigo 3.º — Contexto europeu

Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da revisão dos tratados, da discussão das novas perspectivas financeiras e da implementação da política externa e de segurança comum.

Artigo 4.º — Grandes Opções do Plano

1 - As Grandes Opções do Plano para 2004 concretizam, através de um conjunto de medidas e de investimentos, as Grandes Opções de Médio Prazo, que são as seguintes:

2 - O esforço de investimento programado para 2004 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos definidos nas Grandes Opções do Plano, tem como principais prioridades dotar o País de infra-estruturas e equipamentos sociais que contribuam para a melhoria das condições de vida, aumentar a produtividade e a competitividade do tecido empresarial e formar recursos humanos mais qualificados.

3 - No ano de 2004 o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2003-2006.

Artigo 5.º — Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2004, que detalha a execução das medidas programadas para 2002-2003 em cada uma das áreas e identifica as medidas a implementar em 2004.

Aprovada em 21 de Novembro de 2003.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Promulgada em 19 de Dezembro de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 19 de Dezembro de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2004

ÍNDICE

Apresentação

I. SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL EM 2003-2004

Enquadramento Económico Externo Global

Economia Portuguesa

II. GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA PARA 2004 E PRINCIPAIS LINHAS DA ACÇÃO GOVERNATIVA

1ª Opção Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz

Defesa Nacional

Política Externa

Administração Interna

Justiça

Administração Pública

Autonomia Regional

Descentralização

2ª Opção Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia

Finanças Públicas

Receita

Despesa

Sector Empresarial do Estado

Privatizações

Mercado de Capitais

Património do Estado

Economia

Indústria, Comércio e Serviços

Turismo

Energia

Comunicações Electrónicas

Serviços Postais

Agricultura

Pescas

Transportes e Obras Públicas

Transportes

Obras Públicas

Sistema Estatístico

3ª Opção Investir na qualificação dos Portugueses

Educação

Ciência e Ensino Superior

Trabalho e Formação

Cultura

Comunicação Social

Sociedade da Informação

4ª Opção Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades

Saúde

Segurança Social

Família

Igualdade de Oportunidades

Minorias Étnicas e Imigração

Juventude

Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Habitação

Desporto

Defesa do Consumidor

III. POLÍTICA DE INVESTIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL EM 2004

III.1 O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)

III.2 O Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006

A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS EM 2004 (OPÇÕES E PRINCIPAIS MEDIDAS DE POLÍTICA E INVESTIMENTOS)

I Região Autónoma dos Açores

II Região Autónoma da Madeira

APRESENTAÇÃO

De acordo com o estabelecido pela Constituição Portuguesa, o XV Governo submete à consideração da Assembleia da República o documento relativo às Grandes Opções do Plano para 2004.

As Grandes Opções do Plano, definidas pelo Governo para a Legislatura e decorrendo naturalmente do Programa do Governo oportunamente aprovado, consubstanciam as grandes prioridades definidas para reconduzir Portugal a uma trajectória de desenvolvimento e de prosperidade por que todos os Portugueses ambicionam e merecem:

• Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz

• Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia

• Investir na qualificação dos Portugueses

• Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades

Neste contexto, o ano de 2004 será marcado:

• Pela participação activa na reforma das instituições europeias, por forma a defender os interesses do País e a garantir maior eficácia futura à acção da União Europeia alargada;

• Pela Reforma da Administração Pública, necessária à melhoria das suas relações com o cidadão, ao aumento da eficiência no uso dos recursos financeiros postos à disposição do Estado e ao reforço da competitividade da economia;

• Pelo relançamento da economia e atracção de investimento, beneficiando do conjunto de reformas já empreendidas para melhorar a sua competitividade e atractividade;

• Pelo reforço das intervenções públicas destinadas a responder com mais eficácia às necessidades das regiões deprimidas ou afectadas por situações de catástrofe e dos sectores em declínio;

• Pelo prosseguimento das reformas dos sistemas de protecção social por forma a concentrar apoios nos estratos mais necessitados da população, estimular a inserção no mercado de trabalho e adoptar soluções financeiramente sustentáveis.

I. SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL EM 2003-2004

II.1. ENQUADRAMENTO ECONÓMICO EXTERNO ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL

Na primeira metade de 2003, o conflito armado no Iraque constituiu uma das condicionantes da evolução da situação económica internacional. No entanto, enquanto que a imprevisibilidade que lhe esteve associada ao longo do primeiro trimestre se repercutiu negativamente na confiança dos agentes económicos, no segundo trimestre, com a evolução do conflito e o sucesso da rápida operação militar, o clima económico internacional desanuviou-se. Todavia, a evolução das condições geopolíticas no Médio Oriente não permitiu que, não obstante a retoma do clima de confiança económico na generalidade das economias desenvolvidas, se atingissem patamares de crescimento confortáveis. Contudo, parecem consolidarem-se os sinais de que a recuperação económica se tornará mais visível no final do ano, reforçando-se ao longo de 2004.

É de prever a manutenção das condições monetárias favoráveis entretanto criadas, até que os ritmos de crescimento eventualmente configurem riscos inflacionistas, devendo gradualmente ser alteradas. Também os estímulos orçamentais, mais marcados nalgumas economias, deverão contribuir para a consolidação da retoma económica. As economias em desenvolvimento deverão beneficiar com a previsível recuperação das economias desenvolvidas.

É de admitir que os padrões e ritmos de crescimento não venham a revelar-se homogéneos, devido aos diferentes quadros de partida e de incerteza das várias economias, sendo no entanto de esperar uma relativa sincronização no que se refere ao início da fase ascendente do ciclo económico. No contexto das economias desenvolvidas, a retoma da economia norte-americana deverá ocorrer em primeiro lugar e de forma mais intensa, desempenhando o papel de motor do crescimento económico internacional; a evolução da economia japonesa deverá continuar a constituir um factor de risco para as perspectivas macroeconómicas mundiais.

Neste contexto em que a recuperação da economia norte-americana deverá ganhar consistência no final de 2003 e se consolidará ao longo de 2004, é possível que a economia internacional venha a crescer no ano corrente a uma taxa média anual da ordem de 3, 1/4% (o que corresponde a uma ligeira aceleração face à estimada para 2002), acentuando-se o crescimento em 2004 para um ritmo que poderá atingir 4%.

Evolução recente

A situação e perspectivas económicas internacionais reflectem em grande parte a evolução e perspectivas da economia norte-americana, devido ao peso desta economia no quadro internacional. A economia norte-americana entrou em desaceleração em 2000 e atravessou um período recessivo ao longo do ano seguinte. No início de 2001, as autoridades monetárias encetaram uma política monetária mais expansionista para fazer face ao abrandamento do crescimento económico. Contudo, os acontecimentos de 11 de Setembro adiaram a saída do período recessivo e fizeram emergir um novo contexto de insegurança a nível internacional. A resposta rápida das autoridades económicas norte-americanas, no domínio monetário e orçamental, ao agravamento das condições económicas terá permitido uma recuperação da economia norte-americana em 2002. Contudo, em meados do ano, factores de ordem geopolítica começaram a fazer-se sentir, conjugando-se com a turbulência surgida ao nível de algumas grandes empresas ligada a práticas contabilísticas fraudulentas e contribuindo para que a recuperação perdesse dinamismo.

Em 2003 os factores de ordem geopolítica assumiram maior importância com a eclosão do conflito armado no Iraque. As incertezas relativas à sua ocorrência e a imprevisibilidade normalmente associada a uma situação de guerra determinaram um agravamento das condições de confiança económica e, consequentemente, o adiamento de decisões estratégicas, em particular em termos de investimento. Os sinais de desanuviamento só se revelaram após o fim da campanha militar, parecendo estar em vias de consolidação, tendo o comportamento dos principais mercados accionistas encetado uma tendência de subida.

Desde Janeiro de 2001 até Junho de 2003 as autoridades monetárias operaram (13) reduções nas taxas de juro de referência do dólar. Em 25 de Junho, com uma redução de 1/4 de p.p., a principal taxa de intervenção baixou para 1%, o nível mais baixo desde 1958 (6,5% em Janeiro de 2001). Em termos acumulados, o estímulo monetário já atingiu 550 p.b. Vários pacotes de estímulos orçamentais vêm também sendo desenvolvidos na economia norte-americana, seja através do aumento da despesa (em particular no domínio da defesa), seja através de reduções nos impostos. Esta política traduziu-se na passagem de uma posição orçamental excedentária em 2000 (+1,4% do PIB) para um período de posições deficitárias nos anos seguintes, prevendo-se que o défice orçamental possa atingir 4,6% do PIB em 2003 e registe uma ligeira melhoria para 4,2% em 2004.

"Salvaguardar" o clima de confiança do consumidor e suster o abrandamento da economia via consumo privado foi o objectivo principal da regulação económico-monetária americana dado, designadamente, o efeito riqueza negativo provocado pela quebra dos valores accionistas. Também a evolução do sector imobiliário residencial tem constituído um factor favorável na evolução da situação, uma vez que os baixos níveis das taxas de juro hipotecárias têm permitido um surto de novas construções e a renegociação de hipotecas. O investimento empresarial, em especial o investimento em equipamento e software, só recentemente parece ter dado sinais de recuperação (o investimento em equipamento e software cresceu 2,0% no segundo trimestre face ao trimestre anterior e 4,0% em termos homólogos, contra respectivamente -1,2% e 2,7% no primeiro trimestre). A recuperação sustentada deste agregado deverá possibilitar que o crescimento norte-americano atinja ritmos confortáveis que permitam uma recuperação do emprego.

Assim, a economia terá crescido a uma taxa de 2,4% em 2002 (contra 0,3% em 2001 embora no último trimestre de 2002 tenha apenas crescido a uma taxa anualizada de 1,4%). No primeiro trimestre de 2003, a taxa de crescimento situou-se em 0,4% face ao trimestre anterior (2% em termos homólogos), tendo acelerado para 0,8% no segundo trimestre (2,5% em termos homólogos). No entanto, a taxa de desemprego agravou-se no segundo trimestre de 2003, atingindo 6,4% em Junho (o nível mais elevado em nove anos), embora regredisse para uma taxa de 6,2% em Julho e 6,1% em Agosto e Setembro. A inflação, em Agosto, situava-se em 2,2% em termos homólogos, registando um aumento de 0,3% em cadeia, evolução que veio desanuviar algumas preocupações deflacionistas. Em Abril, os indicadores de confiança dos consumidores começaram a recuperar dos baixos níveis de Março (aferidos antes do eclodir da guerra), os mais baixos numa década, e a inflectir a trajectória descendente que registavam desde meados de 2002.

A evolução da economia japonesa mostra-se recentemente um pouco mais favorável. Em 2002 terá registado um ligeiro crescimento positivo de 0,3%. No primeiro trimestre de 2003 a economia cresceu 0,3% face ao trimestre anterior (2,8% em termos homólogos), enquanto no segundo trimestre acelerou para 0,6% face ao trimestre anterior (2,1% em termos homólogos) devido ao comportamento favorável do investimento empresarial e das exportações. No entanto, vários problemas persistem na economia japonesa. O deflator do PIB voltou a cair no segundo trimestre (-2,1% em termos homólogos) face a -3,5% no primeiro trimestre. A margem de manobra da política monetária é já bastante limitada na medida em que as taxas de juro nominais se aproximam de 0%. Por outro lado, a margem da política orçamental parece ser estreita, dados os níveis da dívida pública e do défice das contas públicas. A adopção de reformas estruturais de saneamento financeiro tem enfrentado dificuldades, reflexo da complexa estrutura sócio-política, dificultando uma recuperação clara da economia.

No Reino Unido, o PIB cresceu 1,7% em 2002, ou seja menos 0,4 p.p. do que no ano anterior. Nos primeiros meses de 2003 continuava a registar-se um abrandamento da actividade económica. O PIB, no primeiro trimestre, cresceu marginalmente (0,2% em relação ao trimestre anterior e 1,8% em termos homólogos) e, no segundo trimestre, registou um crescimento de 0,6% (2,0%, em termos homólogos). Neste contexto, apesar do aumento acentuado dos preços no mercado imobiliário e da inflação subjacente se situar acima do objectivo (2,5%), o Banco de Inglaterra reduziu a taxa repo por duas vezes em 2003 em 1/4 p.p. (Fevereiro e Julho), situando-a em 3,5%, depois de a ter mantido em 4,0% desde Novembro de 2001.

No quadro das economias emergentes, as economias asiáticas e as da Europa Central e Oriental registaram um crescimento significativo em 2002, em larga medida devido à evolução favorável das exportações. Contudo, na América Latina a evolução económica terá estagnado ou, mesmo, regredido devido, nomeadamente, às crises argentina e venezuelana. O Brasil deverá ter registado uma taxa de crescimento positiva apesar de ter atravessado algumas vicissitudes, em especial, no domínio cambial. Na primeira parte de 2003, algumas economias asiáticas viram os seus ritmos de crescimento penalizados, quer pelo clima económico internacional fortemente condicionado pelas tensões geopolíticas, quer pela difusão do surto epidémico da pneumonia atípica (SARS). As restantes economias emergentes terão também sido afectadas pelas tensões geopolíticas internacionais; no entanto, no caso das economias da América Latina, a atenuação das crises sócio-políticas e, em especial, no Brasil, as condições internas para o crescimento económico em 2003 parecem ser mais favoráveis do que as observadas no ano transacto.

INDICADORES DE EVOLUÇÃO DA CONJUNTURA INTERNACIONAL

(ver gráficos no documento original)

A evolução cambial recente terá propiciado estímulos às economias cujas exportações são denominadas em dólares. A moeda norte-americana depreciou-se rápida e significativamente face às outras principais moedas internacionais na primeira metade de 2003 (prosseguindo o movimento que já vinha de 2002), tendência que poderá ser explicada designadamente pelas crescentes necessidades de financiamento do défice externo corrente e do défice orçamental e pelas incertezas quanto à evolução da própria economia norte-americana, que prevaleciam já antes de eclosão da guerra do Iraque. Assim, as economias emergentes, bem como a própria economia norte-americana, terão beneficiado do estímulo cambial enquanto que a economia japonesa e as economias da área do euro terão sido penalizadas. No entanto, em meados do ano, devido, entre outros factores, à perspectiva de uma mais rápida recuperação da economia norte-americana em comparação com outras grandes economias, o dólar começou a apreciar-se corrigindo, assim, parcialmente, os efeitos da depreciação anterior. Contudo, mais recentemente, o dólar parece ter retomado um padrão de depreciação.

A evolução do preço do petróleo passou a constituir um factor favorável para a evolução da economia internacional a partir do começo das hostilidades no Iraque. Os preços subiram ao longo de 2002 devido à eminência do conflito e, posteriormente, devido à quebra da produção venezuelana decorrente da crise interna. Nos primeiros meses de 2003 os preços permaneceram elevados, tendo começado a descer com a eclosão do conflito, devido à percepção de que as infra-estruturas petrolíferas, quer do Iraque quer dos restantes países produtores do Médio Oriente, não seriam afectadas e devido às expectativas de que o Iraque retomaria rapidamente as suas exportações, tendo-se vindo a situar entre vinte cinco e trinta dólares o barril. No entanto, vários factores, designadamente as recentes dificuldades da produção iraquiana em retomar os anteriores níveis, estão a pressionar os preços para o limiar superior daquele intervalo.

Perspectivas

Neste quadro de evolução da economia internacional, as perspectivas são fortemente condicionadas pela evolução da economia norte-americana. Os riscos de choques petrolíferos, de persistência de tensões geopolíticas significativas e de ocorrência de acções de terrorismo existem, mas as incertezas e riscos inerentes à evolução da economia norte-americana parecem assumir maior acuidade. Ou seja: os factores não eminentemente económicos mas condicionadores das decisões económicas permanecem mas a sua relevância para estas parece menor numa perspectiva de curto prazo.

As autoridades norte-americanas esperam que na segunda metade de 2003, a taxa de crescimento (em termos anualizados) venha a aproximar-se de 3%, apontando as previsões do FED, de meados de Julho, para uma taxa média anual de crescimento em 2003 no intervalo de 2 1/2% a 2 3/4%. Uma taxa de crescimento da ordem de 4% será necessária para ocorrer um desagravamento nítido do desemprego dado que as novas tecnologias permitem ganhos de produtividade assinaláveis sem criação de emprego. Este ritmo de crescimento em 2004 configura-se verosímil, tal como decorre das projecções do FED antes referidas que apontam para uma taxa média anual no intervalo de 3 3/4% a 4 3/4% no próximo ano.

Do ponto de vista da política económica, as condições necessárias para um maior dinamismo da economia norte-americana parecem estar criadas, e traduzem-se em políticas monetária e orçamental expansionistas, constituindo a evolução cambial do dólar um factor expansionista adicional. Dois factores configuram-se, no entanto, como decisivos: por um lado, o nível de confiança dos consumidores e o seu ritmo efectivo de despesas; por outro lado, a recuperação sustentada do investimento em equipamento e software, indispensável para que o ritmo de crescimento se venha a situar entre 3% a 4%. A evolução recente do índice de preços no consumidor e a própria estimativa de crescimento no segundo trimestre tendem a dissipar os riscos deflacionistas que se colocaram há alguns meses.

A aceleração do crescimento da economia norte-americana beneficiará naturalmente a economia mundial no seu conjunto e cada uma das principais zonas económicas, podendo a taxa anual do crescimento real do PIB mundial vir a atingir, em média, cerca de 4% em 2004.

ENQUADRAMENTO DA ÁREA DO EURO

A economia da área do euro deu apenas ligeiros sinais de retoma no primeiro semestre de 2003, parecendo acompanhar, num patamar inferior, a da economia norte-americana, depois de a recuperação verificada na primeira metade de 2002 ter sido anulada no segundo semestre desse ano em resultado, nomeadamente, da perda de dinamismo da evolução norte-americana e das incertezas relacionadas com as tensões geopolíticas.

Dado que a margem de manobra da política económica europeia é estreita, as perspectivas de evolução da área são fortemente condicionadas pela evolução das economias norte-americana e internacional. Aponta-se para que a recuperação da economia da área euro se concretize ainda no segundo semestre de 2003, mais visivelmente no final do ano; admitindo-se que a economia norte-americana mantenha dinamismo na segunda metade de 2003 e que encontre um patamar de crescimento confortável e sustentado em 2004, a economia da área do euro poderá vir a registar uma taxa de crescimento média anual na ordem dos 2% depois de um crescimento médio de cerca de 0,5% em 2003.

Evolução recente

As economias da área do euro encontram-se, em geral, num período difícil, algumas das quais, vivendo uma fase recessiva, em especial a principal economia, a alemã. Contudo, alguns sinais de recuperação surgiram no terceiro trimestre.

Na primeira metade de 2003 a evolução da área do euro não foi favorável. No segundo trimestre o crescimento foi quase nulo - o PIB decresceu 0,1% face ao trimestre anterior e 0,2% em termos homólogos - depois de no primeiro trimestre ter estagnado relativamente ao último trimestre de 2002 e de ter crescido 0,8% em termos homólogos. No entanto, indicadores relativos a Agosto e Setembro, como o do "clima económico na indústria" e o do "sentimento económico" apontam para a saída deste estado de quase estagnação. Na primeira metade de 2002 o crescimento da economia da área do euro tinha registado taxas de crescimento em cadeia de 0,4% mas a perda de dinamismo da economia norte-americana e internacional na segunda metade do ano e no princípio de 2003 traduziram-se numa quebra das exportações europeias (-0,4%, -1,2% e -0,5%, em termos de variação em cadeia, respectivamente, no quarto trimestre de 2002 e no primeiro e segundo trimestres de 2003).

Em 2002 o crescimento da área do euro foi de apenas 0,8% (1,5% em 2001) em virtude da desaceleração ocorrida no segundo semestre. O investimento em equipamento registou uma quebra mais acentuada do que a ligeira quebra estimada para 2001 e a taxa de desemprego agravou-se, passando de 8,0% em 2001 para 8,4% em 2002. Dada a evolução que está a verificar-se em 2003, o desempenho da área do euro no conjunto do ano não será mais favorável do que o de 2002. A taxa média anual de crescimento deverá rondar de apenas 1/2%, revelando o consumo privado uma certa resistência, o investimento provavelmente regredindo de novo e agravando-se a taxa de desemprego (8,8% em Agosto face a 8,5% um ano antes).

Para além dos factores económicos internacionais e geopolíticos que influenciaram a evolução da economia da área do euro nos primeiros meses de 2003, há ainda a relevar a apreciação do euro que, se por um lado teve um impacte favorável na inflação, por outro, penalizou a evolução das exportações. Desde Janeiro de 2002 até Julho de 2003 o euro tinha-se apreciado cerca de 29% (ver nota 1) contra o dólar norte-americano (perto do final de Maio o euro chegou a atingir 1,19 dólares) e cerca de metade desta apreciação face ao iene japonês e à libra esterlina. Grande parte desta apreciação reflecte a depreciação do dólar, acentuada e rápida nos primeiros meses de 2003, quando se conjugaram incertezas quanto à evolução da economia norte-americana e diferenciais de taxas de juro que tornavam mais atraentes as aplicações em euros. Contudo, como já foi referido, em meados do ano e devido, entre outros factores, à perspectiva de uma mais rápida recuperação da economia norte-americana em comparação com outras grandes economias, o euro começou a depreciar-se em relação ao dólar, atenuando, assim, pelo menos parcialmente, os efeitos negativos da apreciação anterior. Todavia, mais recentemente, o dólar parece ter retomado um padrão de depreciação o que se traduz numa apreciação do euro.

Perante a desaceleração do IHPC, associada à descida dos preços do petróleo, ao baixo ritmo de crescimento económico e à apreciação do euro (que atingiu 7% entre Janeiro e Julho), em 5 de Junho o SEBC/BCE baixou em 1/2 p.p. as suas taxas de referência, situando a sua principal taxa de intervenção em 2%, nível historicamente baixo. Desde 2001, o SEBC/BCE decidiu várias (sete) reduções nas taxas de juro de referência, perfazendo uma redução acumulada de 275 p.b. Em 8 de Maio, o BCE confirmou a sua definição de estabilidade de preços (ver nota 2), esclarecendo simultaneamente que, nos termos dessa definição, visaria manter a taxa de variação homóloga do IHPC num nível "próximo de 2% a médio prazo".

Face ao ritmo de crescimento económico que vem sendo atingido, a situação orçamental na área do euro deteriorou-se, reflectindo principalmente o funcionamento dos estabilizadores automáticos num contexto de desaceleração económica. Em particular, a deterioração orçamental na Alemanha e França, levou a que estes Estados membros atingissem défices orçamentais de 3,6% e de 3,1% do PIB respectivamente, levando à declaração da situação de défice excessivo. A deterioração orçamental, ao nível da área do euro deverá prosseguir em 2003, devido à debilidade do crescimento económico, podendo a situação das contas públicas vir a ficar aquém dos objectivos dos programas de estabilidade e o défice global da área do euro a aproximar-se do limiar dos 3% do PIB.

A situação económica e orçamental alemã vem revelando dificuldades. A principal economia da área do euro verificou uma evolução económica bastante desfavorável na primeira metade de 2003 (variação real do PIB de -0,2% e -0,1% no primeiro e segundo trimestres, respectivamente), podendo apresentar dificuldades em atingir uma taxa média anual de crescimento de 1/2% como se perspectivava. Por outro lado, a taxa de variação homóloga do IHPC situou-se, em Agosto em 1,1%, atenuando algumas preocupações relativamente a eventuais tensões deflacionistas. No mercado de trabalho, a taxa de desemprego manteve-se, pelo quinto mês consecutivo, em 9,4% em Agosto.

(nota 1) Considerando valores médios mensais.

(nota 2) "A estabilidade dos preços é definida como um aumento em termos homólogos do IHPC para a área do euro inferior a 2%. A estabilidade de preços deve ser mantida a médio prazo."

Perspectivas

As perspectivas da economia europeia e da área do euro estão fortemente condicionadas pela evolução das economias internacional e norte-americana.

Em Setembro de 2003, o indicador da Comissão Europeia sobre a evolução do PIB da economia da área do euro apontava para variações em cadeia entre 0% e 0,4% no terceiro trimestre e entre 0,2% e 0,6%, no quarto trimestre. Uma evolução próxima do limite inferior corresponderá a manter-se a fraqueza do crescimento e que a recuperação da economia da área do euro só ocorrerá em finais de 2003 ou princípios de 2004, condicionando-se, assim, a própria taxa de crescimento do próximo ano. Em contrapartida, uma evolução próxima do limite superior corresponderá a que a recuperação ocorrerá na segunda metade de 2003, a qual poderá prosseguir e consolidar-se em 2004 e ganhar vigor em 2005, começando então a registar-se desagravamentos no domínio do desemprego.

Previsões mais recentes parecem apontar para que a taxa de crescimento se venha a situar em cerca de 0,5% em 2003, perspectivando-se para 2004 uma taxa de crescimento da ordem de 2%.

Do ponto de vista da política macroeconómica, as autoridades comunitárias deverão manter o padrão que vem sendo adoptado. Do ponto de vista da política monetária, são considerados apropriados os níveis actuais das taxas de juro, dado que a inflação não deverá ultrapassar o limiar da estabilidade de preços no horizonte mais próximo. Do ponto de vista orçamental, mantêm-se os compromissos assumidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento e as orientações do Conselho Europeu de Março de 2003.

EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL

(ver tabela no documento original)

I.2. ECONOMIA PORTUGUESA

Evolução Recente

Em 2003, a actividade económica deverá registar um crescimento negativo, para o que concorrem diversos factores condicionantes tanto internos como externos. A nível interno, destaca-se o aprofundamento do processo de ajustamento da economia portuguesa com a correcção de alguns desequilíbrios macroeconómicos, em particular, a diminuição das necessidades de financiamento do sector privado face ao exterior. A diminuição das necessidades de financiamento externo traduz, por sua vez, o ajustamento da procura interna privada na sequência dos elevados níveis de endividamento das famílias e das empresas alcançados no passado recente. Por outro lado, a situação de défice excessivo obriga a restringir o funcionamento dos estabilizadores automáticos da política orçamental, não permitindo que esta contribua para minorar o impacte sobre a actividade do ajustamento dos diversos sectores da economia.

A nível externo, as incertezas geopolíticas resultantes da operação militar no Iraque geraram uma crise de confiança dos consumidores e dos empresários com reflexos na actividade económica das principais economias industrializadas. A resolução do conflito e a descida dos preços internacionais do petróleo viriam a permitir a recuperação dos níveis de confiança dos agentes económicos.

O Produto Interno Bruto deverá registar uma quebra real estimada em 3/4% (ver nota 3) após a desaceleração acentuada observada em 2001-2002. O grau de contracção da economia portuguesa envolve-se de alguma incerteza, dependendo, fundamentalmente, da evolução da conjuntura económica internacional no segundo semestre de 2003 e, em particular, do grau de recuperação da procura externa relevante, já que as exportações de bens e serviços são a única componente da procura global em que se perspectiva um contributo positivo para o crescimento do PIB. Adicionalmente, existe ainda algum grau de incerteza relacionado com o impacte económico da situação de calamidade decorrente dos incêndios verificados em diversas zonas do País no mês de Agosto.

(nota 3) As taxas de variação apresentadas reportam-se aos valores centrais do intervalo.

A quebra projectada para a procura interna caracteriza-se pela contracção do consumo privado e pelo agravamento da contracção do investimento já observada no ano transacto. As medidas de controlo da despesa pública permitirão uma redução do consumo público após diversos anos de crescimento elevado.

No primeiro semestre, o PIB decresceu em termos reais 1,8% em relação ao período homólogo de 2002, intensificando a tendência negativa observada no semestre anterior (-0,9%). Apesar da evolução positiva das exportações e da quebra das importações, a evolução do PIB reflectiu a deterioração da procura interna em -3,8% (-1,9% no semestre anterior), devido aos comportamentos desfavoráveis de todas as suas componentes, com particular intensidade nos casos do investimento e do consumo privado. Os últimos indicadores disponíveis indiciavam a manutenção da actividade económica num patamar de baixa conjuntura embora, ao longo do terceiro trimestre existissem algumas expectativas de reanimação, perceptíveis nalguma recuperação do indicador de confiança dos consumidores e numa evolução menos desfavorável do investimento em material de transporte e no sector das obras públicas.

As despesas de consumo final das famílias residentes deverão apresentar uma contracção de cerca de 3/4% em 2003, traduzindo principalmente a evolução negativa das despesas de consumo de bens duradouros. Este comportamento do consumo das famílias verifica-se num contexto de aumento do desemprego, crescimento moderado dos salários nominais, restrições de ordem financeira decorrentes dos elevados níveis de endividamento das famílias, estando ainda associado à deterioração do clima de confiança dos consumidores. Apesar da situação cíclica da economia, devido a factores de precaução, a taxa de poupança das famílias deverá ter-se mantido estável, reflectindo o esforço de ajustamento.

No primeiro semestre, o comportamento do consumo das famílias agravou-se significativamente, registando uma variação homóloga de -1,2% (0,3% no semestre anterior), o que se deveu à quebra expressiva do consumo de bens duradouros e ao menor crescimento do consumo corrente em produtos não alimentares. Os indicadores de conjuntura disponíveis para o terceiro trimestre sugerem a manutenção do consumo em níveis fracos. No entanto, em Setembro, o indicador de confiança dos consumidores continuou a apresentar-se menos pessimista que no mês anterior, confirmando a tendência iniciada em Maio deste ano. A evolução favorável verificada no mês de Setembro foi extensível às opiniões relativas às perspectivas quanto à situação económica do agregado familiar e à evolução do desemprego. Denota-se, no terceiro trimestre, um clima menos desfavorável no âmbito das perspectivas dos empresários do sector do comércio a retalho, prosseguindo a tendência iniciada no mês de Abril. Para esta evolução poderão também ter contribuído as descidas das taxas de juro directoras operadas nos meses de Março e Junho pelo BCE com reflexos, designadamente, nas taxas de juro do crédito à habitação.

A evolução do consumo público deverá fixar-se em -1 1/4%, tendo subjacente a manutenção do esforço de consolidação orçamental. A trajectória do consumo público reflectirá assim a adopção de medidas de contenção e racionalização da despesa, com impacte quer no número de efectivos, quer na diminuição das despesas correntes com bens e serviços. No primeiro semestre, o consumo público registou um decréscimo de -0,5% (crescimento de 2% no segundo semestre de 2002), acentuando a trajectória de desaceleração observada no segundo semestre de 2002.

O investimento continua a reflectir o processo de ajustamento em curso, após os fortes crescimentos observados na segunda metade da década de noventa, bem como a actual conjuntura económica desfavorável. A evolução prevista para a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) de -7% reflecte, particularmente, o comportamento negativo das despesas de investimento em material de transporte e em construção. Os investimentos de iniciativa pública (ver nota 4) deverão apresentar um impacte positivo na evolução da FBCF, em resultado do forte crescimento do financiamento comunitário.

(nota 4) Consideram-se nos investimentos de iniciativa pública os investimentos realizados com fundos comunitários, as despesas de investimento do PIDDAC com financiamento nacional e os investimentos realizados pelas empresas concessionárias de auto-estradas.

A FBCF registou, no primeiro semestre, uma variação homóloga de -11,6% (-9,7% no semestre anterior). Esta evolução tem subjacente um comportamento negativo em todas as suas componentes embora com maior relevância nas componentes material de transporte (-18,4%) e construção (-13,5%). Contudo, os indicadores de conjuntura mais recentes sugerem uma recuperação da FBCF em material de transporte e obras públicas a partir do final do primeiro semestre, nomeadamente o aumento do valor das vendas de veículos comerciais e das adjudicações de obras públicas no trimestre terminado em Agosto.

Em 2003 as exportações de bens e serviços deverão apresentar um comportamento mais favorável do que o registado em 2002, prevendo-se um crescimento real de 3%. A aceleração moderada das exportações decorre da recuperação da procura externa relevante para a economia portuguesa.

No primeiro semestre, as exportações de bens e serviços observaram um crescimento homólogo em volume de 2,5%, valor idêntico ao verificado no semestre anterior (2,6%). Os últimos indicadores disponíveis, relativos ao mês de Julho, apontam para um aumento nominal acumulado de 2,4% do valor das exportações de bens no período de Janeiro a Julho e para algum desagravamento das expectativas dos empresários, manifestadas ao longo do terceiro trimestre relativamente ao volume das vendas ao exterior, perspectivando-se um comportamento favorável das exportações na segunda metade do ano à medida que a recuperação da actividade económica dos principais parceiros comerciais se acentue.

As importações de bens e serviços deverão registar um decréscimo de -1 3/4%, reflectindo a contracção da procura interna, em particular, das componentes da procura com maior conteúdo importado como o consumo de bens duradouros e a FBCF empresarial. No primeiro semestre, as importações de bens e serviços registaram uma variação homóloga de -3,3%, acentuando a quebra já observada no semestre anterior (-0,8%). No final de Julho, o valor nominal acumulado das importações de bens provenientes de países terceiros apresentava uma variação homóloga de -2,2%.

O contributo das transacções externas de bens e serviços para o crescimento do PIB deverá ser positivo e superior ao observado no ano transacto devido à aceleração do ritmo de crescimento das exportações e à redução das importações. Esta evolução conjugada com um ganho esperado dos termos de troca deverá permitir uma nítida melhoria do défice da Balança de Bens e Serviços em percentagem do PIB. Com efeito, os preços dos produtos importados deverão crescer de forma muito moderada em 2003, em larga medida devido à significativa apreciação do euro nomeadamente em relação ao dólar. Relativamente ao preço do petróleo, após a conclusão do conflito armado no Iraque e a consequente diminuição da probabilidade de perturbações na oferta internacional deste produto, é esperada uma trajectória descendente na parte final do ano. No entanto, em termos médios anuais prevê-se que o preço do petróleo em dólares cresça cerca de 13% em 2003.

Relativamente ao mercado de trabalho, a redução da actividade económica, materializada por uma quebra do PIB, leva a projectar para 2003 uma redução do nível de emprego próxima de 1% e um agravamento da taxa de desemprego em relação ao ano anterior.

O comportamento do mercado de trabalho durante o primeiro semestre de 2003 revelou-se globalmente negativo, salvo no que respeita à participação na actividade económica, que se traduziu num acréscimo de 0,8% da população activa, e à redução do peso do desemprego de longa duração (de 37,8% no primeiro semestre de 2002 para 35,5% no semestre em análise).

O emprego registou um decréscimo de 1,1%, unicamente resultado da quebra do emprego masculino (-2,1%) e induzido, em especial, por uma diminuição de 5,5% no emprego juvenil. Tal conduziu a que a taxa de emprego se tivesse fixado em 67,2% no primeiro semestre de 2003 (-0,6 e -1,3 p.p. face aos períodos precedente e homólogo, respectivamente), valor que ainda se situa acima da meta estabelecida para 2005 na Cimeira de Estocolmo. Por sua vez, as taxas de emprego das mulheres (60,7%) e dos trabalhadores mais idosos (51,2%) continuam a situar-se acima das metas estabelecidas na Cimeira de Lisboa.

Relativamente à situação na profissão, assistiu-se a uma estabilização do emprego dos trabalhadores por conta própria e a uma redução de 1,1% do emprego dos trabalhadores por conta de outrem (cerca de 73% do total do emprego), que resultou de um decréscimo mais acentuado dos contratos não permanentes (-3,5%) e de um decréscimo de apenas 0,4% dos contratos permanentes.

Numa perspectiva do emprego segundo os sectores de actividade verifica-se que, em termos globais, apenas o sector primário registou uma evolução positiva (2,1%). Nos restantes sectores, o comportamento do emprego foi desfavorável, particularmente no sector secundário (-3,7%), sendo esta evolução extensível ao subsector da indústria transformadora e ao da construção (-2,8%), praticamente estagnando no sector terciário.

Em termos da qualificação da população empregada, há que salientar que, enquanto o emprego de baixas qualificações se reduziu, com especial incidência no não qualificado (-4,8%), o emprego altamente qualificado aumentou significativamente (3,8%), o que indicia progressos na qualidade de emprego e contraria tendências passadas.

Analisando a evolução do emprego, no primeiro semestre de 2003, numa óptica regional, registou-se uma redução do emprego nas Regiões Norte (-2,2%), Lisboa e Vale do Tejo (-1,8%) e Alentejo (-0,8%), sendo que no Centro e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira se verificou algum dinamismo em termos de criação de postos de trabalho.

Quanto ao desemprego, no primeiro semestre do ano, acentuou-se a tendência de crescimento, tendo a taxa de desemprego atingido 6,3%, contra 4,5% no período homólogo, sendo de 5,4% para os homens e 7,4% para as mulheres.

Por seu lado, no primeiro semestre de 2003, o crescimento do desemprego fez-se sentir com menor intensidade nos trabalhadores mais idosos (13,1%), sendo mais acentuado na faixa etária dos 25 aos 54 anos (52,4%). O desemprego juvenil cresceu a uma taxa de 30%. Continuou, igualmente, a prevalecer o aumento do desemprego de curta duração (50,1%).

Também a análise do desemprego registado nos Centros de Emprego do IEFP confirma globalmente o comportamento desfavorável deste indicador, passando-se de cerca de 323 mil desempregados registados no primeiro semestre de 2002 para 414 mil no período em análise. Saliente-se que a procura de novo emprego aumentou a uma taxa ligeiramente superior à da procura de primeiro emprego. No final de Agosto o desemprego registado situava-se em perto de 421 mil desempregados (332 mil em 2002).

De acordo com os Inquéritos de Conjuntura do INE, relativamente às expectativas de emprego, continuava a observar-se, no mês de Setembro, um clima mais optimista no sector dos serviços prestados às empresas do que no início do ano e do que no período homólogo do ano passado. No comércio a retalho as opiniões dos empresários evidenciavam uma inversão da tendência pessimista desde o início do segundo trimestre do corrente ano.

A inflação, medida pelo deflator do consumo privado, deverá desacelerar para 3,1% (3,7% em 2002). Esta evolução decorre tanto de um contexto externo favorável, devido, nomeadamente, à relativa moderação dos preços de importação, muito em particular dos preços dos combustíveis em euros, como da contenção salarial em resultado da conjuntura económica interna.

Em termos infra-anuais, projecta-se que a desaceleração dos preços prevista para o conjunto do ano, e já identificável durante o primeiro semestre, se intensifique nos próximos meses. Com efeito, é necessário ter presente que a evolução dos preços durante os primeiros meses do ano incorporou os efeitos tanto da valorização do petróleo nos mercados internacionais, cujo preço se situou acima dos 30 dólares durante o primeiro trimestre, como do impacte do aumento da taxa de IVA ocorrido em Junho de 2002 e que apenas no final do primeiro semestre de 2003 terá sido totalmente absorvido.

Tomando por base o Índice de Preços no Consumidor, a inflação média registada nos últimos doze meses terminados em Agosto situava-se em 3,7%, face a 3,6% no mesmo período do ano anterior, sendo já possível detectar uma trajectória descendente em termos de variação homóloga, a qual, em Agosto, se situou em 2,8%.

O diferencial de inflação face à área do euro, aferido pelo Índice Harmonizado de Preços no Consumidor e calculado com base nas taxas de variação homóloga, situava-se, em Julho, em 1,0 p.p. (1,6 p.p. em Julho de 2002).

O esforço de consolidação das finanças públicas, complementado por um conjunto de receitas extraordinárias, permitirá conter o défice público abaixo dos 3% do PIB. A necessidade de recorrer a receitas extraordinárias resulta não apenas da evolução desfavorável das receitas, decorrente da conjuntura económica, mas, sobretudo, do nível estruturalmente muito elevado da despesa pública, em resultado do seu grande crescimento na segunda metade da década de 90. A grande importância que o Governo atribui à melhoria da administração fiscal e ao combate à evasão fiscal não diminui a necessidade de limitar a despesa pública. De facto, o actual nível de despesa pública e a sua tendência de longo prazo não são compatíveis com a necessidade de convergência para os melhores níveis de rendimento da União Europeia. O Governo mantém o compromisso estabelecido no Programa de Estabilidade e Crescimento de reduzir o défice público ajustado de efeitos cíclicos em 0,5 p.p. do PIB. A contenção do crescimento e a reorientação da despesa pública tem-se efectuado através, designadamente, da contenção do crescimento das despesas com pessoal (adopção de uma política de forte moderação salarial, incluindo o estabelecimento de regras disciplinadoras para a atribuição de benefícios e regalias suplementares ao sistema remuneratório, e de forte contenção das admissões na função pública), da redução das despesas com a aquisição de bens e serviços, em simultâneo, com a reorientação das despesas de investimento público. Por seu turno, o conjunto de medidas tomadas na área da saúde no final de 2002 (empresarialização dos hospitais e incentivo ao uso mais alargado de medicamentos genéricos, quer do novo sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos quer de medidas de racionalização da política do medicamento no SNS, através da prescrição de medicamentos pelo nome genérico) deverá contribuir para um crescimento mais moderado das despesas nesta área.

O Governo vem procedendo a diversas reformas estruturais, as quais concorrem para o processo de consolidação orçamental, das quais se destacam a Reforma da Tributação do Património e a Reforma da Administração Pública.

A Reforma da Tributação do Património visa quatro grandes objectivos: maior justiça fiscal e combate à fraude e evasão fiscal; redução significativa de taxas; alteração substancial da incidência dos novos impostos, e eliminação do imposto sobre sucessões e doações. A Sisa e a Contribuição Autárquica serão substituídas, respectivamente, pelo Imposto Municipal sobre as Transmissões e Imposto Municipal sobre os Imóveis.

Nos primeiros oito meses do ano, foram publicadas diversas medidas legislativas de âmbito fiscal visando, designadamente, o combate à fraude e fuga fiscal, das quais se destacam: a redução das taxas do imposto municipal de sisa na aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação e o alargamento da isenção para (euro) 80000; a criação de uma dedução à colecta do IRS de parte do IVA suportado em algumas despesas por consumidores finais quando devidamente documentadas; o estabelecimento da obrigatoriedade, por forma gradual, dos sujeitos passivos de IVA enviarem por transmissão electrónica de dados da declaração periódica; a aprovação do regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham; a regulação da cooperação entre a Polícia Judiciária e os órgãos da administração tributária na luta contra a criminalidade tributária, e a alteração ao regime fiscal da Zona Franca da Madeira através da exclusão dos serviços de natureza financeira do regime, do estabelecimento de um regime geral degressivo dos benefícios concedidos às entidades licenciadas, bem como do condicionamento da admissão ao regime em função do contributo das referidas entidades para a criação de postos de trabalho e para a diversificação e modernização da Região.

A Reforma da Administração Pública apresentada em Junho visa transformar gradualmente a Administração Pública numa estrutura com qualidade em condições de gerar competitividade. As ideias nucleares da reforma centram-se na definição rigorosa das funções essenciais do Estado (funções reguladoras e fiscalizadoras), na aproximação do novo modelo de organização dos serviços à filosofia do modelo empresarial; gestão dos serviços feita por objectivos e na criação de um Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho.

Nos primeiros oito meses do ano, foram publicadas medidas legislativas visando aumentar a eficiência da Administração Pública, destacando-se: a criação da Bolsa de Emprego Público para uma melhor e mais eficaz política de gestão dos recursos humanos; o estabelecimento de regras relativas à definição dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado no âmbito de uma gestão pública por objectivos; a definição de normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas, designadamente no que respeita aos procedimentos de assunção de responsabilidades e de partilha de riscos; a aprovação das linhas de orientação da reforma da Administração Pública, e a aprovação do Plano de Acção para o Governo Electrónico e do Programa Nacional de Compras Electrónicas, o qual é parte integrante do conjunto de acções e projectos do Plano.

A taxa de rendabilidade de longo prazo para Portugal, aferida pela taxa de juro das Obrigações do Tesouro a 10 anos registou uma redução de 188 p. b. entre Dezembro de 2002 e Agosto de 2003. Em Agosto, a rendabilidade média situou-se em 4,264% (4,452% em Dezembro de 2002). O diferencial entre as taxas de rendabilidade de longo prazo de Portugal e do euro reduziu-se em 23 p.b. durante o mesmo período, situando-se em 0,110 p.p. em Agosto (0,133 p.p. em Dezembro de 2002).

Durante os primeiros sete meses do ano, os agregados de crédito revelavam, em termos globais, um crescimento moderado, excepção feita ao crescimento significativo do Crédito às Administrações Públicas ocorrido a partir do começo do segundo trimestre. Com efeito, o Crédito Interno Total aumentou 5,9% em Julho (5,2% em Dezembro de 2002), fundamentalmente devido ao crescimento de 66,5% verificado no Crédito às Administrações Públicas (-44,2% em Dezembro de 2002), uma vez que o crescimento do Crédito ao Sector não Monetário (excepto Administrações Públicas) desacelerou, de forma ligeira, face a Dezembro de 2002 (variações homólogas de 6,5% e 4,8% respectivamente em Dezembro de 2002 e Junho de 2003). Tanto o crédito a Sociedades não Financeiras como o Crédito a Particulares acompanharam a referida tendência de desaceleração, enquanto que o Crédito a Instituições Financeiras não Monetárias continuou a cair.

Nos primeiros sete meses de 2003, o défice conjunto das balanças corrente e de capital situou-se em (euro) 2863,9 milhões, correspondentes a uma redução de (euro) 2228,7 milhões face ao défice acumulado no período de Janeiro a Julho do ano transacto ((euro) 5092,6 milhões). Esta redução resultou tanto da diminuição do défice da Balança Corrente ((euro) 1818,0 milhões), como de uma melhoria do excedente da Balança de Capital ((euro) 410,7 milhões). Embora a totalidade das componentes da Balança Corrente tenham revelado um comportamento favorável para a redução do défice, merecem especial destaque a redução de (euro) 1126,3 milhões do défice da Balança de Mercadorias e o aumento de (euro) 405,7 milhões do excedente da Balança de Serviços. No que se refere à Balança de Mercadorias, a evolução verificada será reflexo fundamentalmente da redução das importações associada à fraqueza da procura interna (redução de (euro) 1111,6 milhões do total dos débitos da Balança de Mercadorias), uma vez que as exportações deverão ter registado um valor muito próximo do verificado um ano antes (aumento de (euro) 14,8 milhões do total dos créditos da Balança de Mercadorias).

INDICADORES DE EVOLUÇÃO DA PROCURA AGREGADA

(ver gráficos no documento original)

Perspectivas para 2004

Em 2004, a economia portuguesa deverá iniciar o processo de retoma económica beneficiando de um contexto externo mais favorável traduzido na aceleração do crescimento económico mundial e europeu, na manutenção de baixos níveis de taxas de juro e na descida da inflação influenciada quer por factores associados à procura quer por factores associados aos custos, como a redução das pressões dos preços internacionais do petróleo e dos custos unitários do trabalho nos países da área do euro. O ano de 2004 ficará marcado pelo alargamento da UE a dez novos Estados Membros, acontecimento de grande relevância política e económica para a UE. O alargamento da União Europeia, previsto para 1 de Maio de 2004, vai gerar um conjunto de desafios para a economia portuguesa associados, designadamente, ao aumento da concorrência empresarial e na captação de IDE, mas também um conjunto de oportunidades associadas à expansão do mercado interno europeu.

A recuperação económica nacional irá igualmente beneficiar das medidas de política que têm vindo a ser adoptadas quer no sentido de actuar sobre os factores determinantes da competitividade das empresas quer no âmbito da consolidação orçamental.

Para além de impactos duradouros sobre a oferta, a melhoria do ambiente empresarial, o reforço dos mecanismos de regulação e concorrência dos mercados, o estímulo à inovação tecnológica e organizacional, bem como a adopção de uma estratégia de captação de investimento estruturante, terão repercussões positivas sobre a dinâmica do investimento empresarial, bem como sobre o potencial exportador da economia. A consolidação orçamental continuará em resultado das medidas de contenção e racionalização da despesa, prosseguindo-se com a redução do défice ajustado de efeitos cíclicos. Em termos nominais, a consolidação será menos visível, em resultado da diminuição do hiato do produto, decorrente da conjuntura económica.

A contenção da despesa pública permitirá criar margem de manobra para uma política fiscal mais acomodatícia do crescimento económico, através da redução da carga fiscal sobre as empresas, promovendo assim o crescimento do emprego e do investimento privado. Para além dos aspectos de carácter financeiro, a transformação qualitativa da Administração Pública cria condições para potenciar a competitividade e influenciar o sucesso de outras reformas sectoriais.

O PIB português deverá registar, no entanto, um ritmo de crescimento inferior ao da média europeia, reflectindo a continuação do processo de ajustamento interno. Efectivamente, após os fortes crescimentos da procura interna verificados na segunda metade dos anos noventa induzidos pela descida das taxas de juro e por uma política orçamental de cariz expansionista, a procura interna contribuirá modestamente para o crescimento do PIB em 2004 dado que permanecerá ainda influenciada pela situação de endividamento das famílias e das empresas.

A perspectiva de recuperação da economia baseia-se assim numa evolução mais positiva do enquadramento externo com reflexos favoráveis nas exportações, as quais constituirão o motor do crescimento económico, e também nalguma recuperação da procura interna conduzida fundamentalmente pelo investimento privado. O consumo privado deverá registar um crescimento moderado e o consumo público uma nova redução. O emprego deverá apresentar uma manutenção face a 2003, perspectivando-se que inicie uma recuperação quando o ritmo da actividade económica se tornar mais sustentado.

A evolução do consumo das famílias deverá registar uma ligeira recuperação em 2004 baseada numa evolução moderadamente positiva do rendimento disponível real das famílias e na melhoria da situação económica global. Efectivamente, a retoma ainda que relativamente modesta do crescimento económico, a manutenção das taxas de juro a níveis baixos e a diminuição da inflação deverão permitir uma recuperação dos níveis de confiança dos consumidores.

Concorrendo para a concretização dos objectivos estabelecidos no PEC, o consumo público deverá registar uma nova descida. O nível desta componente da despesa continuará a reflectir os aumentos de eficiência decorrentes das medidas de reforma da Administração Pública, designadamente, das medidas de racionalização e simplificação das estruturas e de melhor gestão dos recursos financeiros e humanos.

As previsões para o investimento apontam para uma recuperação induzida fundamentalmente pelo investimento empresarial privado, resultante da melhoria da conjuntura económica, das condições de natureza financeira e do clima de confiança dos empresários, bem como dos efeitos das medidas de política atrás referidas. Ao nível dos investimentos de iniciativa pública prevê-se um declínio nos fluxos de fundos comunitários associados ao Quadro Comunitário de Apoio III e uma contenção das despesas de investimento no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) no quadro de aprofundamento do processo de consolidação orçamental e de reorientação do investimento público para programas e projectos prioritários.

Perspectiva-se que as exportações de bens e serviços continuem a acelerar devido ao maior ritmo de crescimento da procura externa relevante para a economia portuguesa. A evolução moderada dos custos salariais permitirá uma trajectória favorável em termos de competitividade-preço. As exportações de serviços de turismo deverão apresentar um crescimento significativo, beneficiando da realização da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 em Portugal.

A retoma do investimento e a aceleração das exportações deverão conduzir a uma taxa de crescimento positiva das importações em 2004.

As transacções externas de bens e serviços deverão continuar a contribuir positivamente para o crescimento do PIB, embora de forma mais moderada do que a estimada para 2003. A Balança de Bens e Serviços em percentagem do PIB deverá registar novamente uma melhoria considerando a evolução esperada para o volume do comércio externo e os novos ganhos perspectivados para os termos de troca.

Atendendo ao comportamento do mercado do trabalho perante episódios de desequilíbrios macroeconómicos, que se caracteriza normalmente por uma reacção rápida às fases de desaceleração da actividade económica e uma adaptação relativamente menos rápida ao ajustamento conjuntural, as actuais projecções admitem uma estagnação do emprego em 2004. A evolução prevista do emprego em 2004, em confluência com o crescimento projectado para o PIB, poderá traduzir-se num aumento mais favorável da produtividade.

No que se refere às finanças públicas, o défice público em 2004 beneficiará, por um lado, da retoma da actividade económica, e por outro, da continuação do processo de consolidação orçamental através da implementação de reformas estruturais em áreas como a Administração Pública, a Saúde e a Educação, bem como de outras medidas com efeitos de contenção no crescimento da despesa pública, em particular, da despesa corrente. Em termos de política fiscal, a taxa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) irá baixar em 2004, mantendo-se o combate à fraude e fuga fiscal como meio de alargamento da base fiscal.

A projecção actual da inflação tem subjacente que a envolvente externa não sofrerá perturbações significativas em 2004 face aos desenvolvimentos mais recentes, ou seja, a continuação de uma evolução moderada dos preços de importação, em especial do preço do petróleo, pressupondo-se também que os efeitos desfasados da apreciação da taxa de câmbio do euro ao longo do último ano e meio limitarão pressões sobre os preços. A nível interno, a previsão baseia-se numa recuperação gradual da procura e num crescimento moderado dos salários. Neste contexto, prevê-se que o deflator do consumo privado volte a desacelerar para 2%.

Os riscos para a evolução da economia portuguesa em 2004 estão associados, fundamentalmente, à possibilidade de se observar um atraso na recuperação da economia internacional e, em particular, da economia europeia, com reflexos negativos na evolução dos mercados externos portugueses, embora esta incerteza não deixe de estar já subjacente às projecções macroeconómicas apresentadas para Portugal. A nível interno, o principal risco está ligado a uma resposta mais tardia do mercado de trabalho à evolução da actividade económica.

CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA 2003 E 2004

(ver tabela no documento original)

II. GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA PARA 2004 E PRINCIPAIS LINHAS DA ACÇÃO GOVERNATIVA

1ª Opção - CONSTRUIR UM ESTADO COM AUTORIDADE, MODERNO E EFICAZ

DEFESA NACIONAL

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

No domínio da Defesa Nacional e no cumprimento dos interesses de Portugal e das Forças Armadas, o Governo em 2002/2003 deu início à reforma da Defesa Nacional e das Forças Armadas, integrando-a numa visão estratégica global e sustentada numa nova atitude de gestão política e técnica.

Na prossecução desta linha de rumo, a acção do Governo neste primeiro ano de mandato centrou-se em cinco eixos fundamentais:

• Reforma dos documentos estruturantes da Defesa Nacional da qual se realça a aprovação do novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, documento fundamental aprovado pelo Governo após debate, na Assembleia da República, das grandes opções do conceito estratégico e de uma consulta pública em que participaram mais de 50.000 cidadãos dos diferentes sectores da sociedade civil, bem como a preparação do novo Conceito Estratégico Militar.

• Reequipamento Militar. Concretizada a revisão da Lei de Programação Militar (LPM) verificou-se um aumento de investimento líquido no reequipamento das Forças Armadas, comparativamente com a anterior lei. Com as novas verbas inscritas na LPM pode efectivamente começar a aquisição de equipamentos necessários ao cumprimento das missões das Forças Armadas. Foram ainda feitos desenvolvimentos importantes nos principais programas previstos na LPM, como é exemplo recente o lançamento do concurso para o fornecimento de 322 viaturas blindadas de rodas, das quais 302 destinam-se ao Exército e 20 à Marinha. Para este último ramo, saliente-se também a assinatura do contrato de construção do primeiro par de Navios Patrulha Oceânicos, com os Estaleiros Nacionais de Viana do Castelo. Por outro lado, o programa de modernização dos aviões F-16, realizado nas OGMA, já resultou na entrega das primeiras duas aeronaves à Força Aérea Portuguesa.

• Inversão do declínio financeiro das Forças Armadas. O Orçamento do Estado Rectificativo para 2002 e o Orçamento do Estado para 2003 possibilitaram recolocar as Forças Armadas num patamar melhor de operacionalidade, garantindo o cumprimento das missões que lhes estão constitucionalmente confiadas. Com o actual Orçamento, foi possível, apesar das conhecidas necessidades de contenção, cumprir o objectivo de pôr fim ao ciclo dos orçamentos negativos na área da Defesa, com a preocupação de diminuir a despesa de funcionamento e aumentar o investimento.

• Dignificação dos antigos combatentes. Dando continuidade aos compromissos assumidos pelo Governo quer no seu Programa quer nas Grandes Opções do Plano para 2003, foi concluído o processo de habilitação geral dos antigos combatentes, estando já a decorrer, nos arquivos dos Ramos, o correspondente processo de certificação, com conclusão prevista para Dezembro deste ano. Para este efeito, investiu-se na digitalização e modernização dos processos, na melhoria de infra-estruturas e na contratação de meios humanos, de modo a dar resposta, em tempo útil, a esta justa aspiração dos nossos combatentes em nome do Estado Português.

• Profissionalização das Forças Armadas. Apostámos na melhoria das condições de atracção à carreira militar num contexto de crescente profissionalização, tendo o Governo decidido revalorizar as carreiras dos sargentos e praças, garantindo a coerência interna da estrutura de desenvolvimento profissional como elemento de sucesso no novo sistema voluntário de prestação de serviço militar, bem como a consequente qualificação e valorização do factor humano. O Governo aprovou ainda a criação de um sistema de incentivos destinados a atrair os jovens à prestação de serviço militar nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC), onde é reconhecido o direito à percepção de uma remuneração baseada nos níveis retributivos dos correspondentes postos dos militares dos quadros permanentes.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

Neste quadro, importa, num clima de estabilidade, aprofundar o processo de reforma da Defesa Nacional e das Forças Armadas integrada numa visão estratégica global que seja sustentada por uma atitude diferente na gestão política e técnica das questões de Defesa. Reafirma-se, também como inadiável, continuar o esforço de racionalização e optimização dos recursos existentes, no qual o novo Sistema Integrado de Gestão será um instrumento essencial, dignificar a condição militar, bem como a consequente qualificação e valorização do factor humano. Para atingir estes desígnios, continuará a ser promovido:

• o reforço e a salvaguarda da coesão nacional, procurando um consenso político tão vasto quanto possível numa política de Estado que tem uma componente militar e componentes não militares como é a da Defesa Nacional;

• o envolvimento, num esforço comum, dos vários órgãos de soberania na prossecução da política de Defesa Nacional e das Forças Armadas, enquanto factor estruturante da identidade nacional;

• a modernização das Forças Armadas, dotando-as de uma acrescida capacidade operacional, capaz de fazer face às novas ameaças do século XXI, nomeadamente o combate ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição maciça;

• o desenvolvimento de iniciativas de mudança, nomeadamente em antecipação à emergência de situações de crise, que virá a ser concretizado num sistema nacional de gestão de crises;

• a normalização da situação financeira das Forças Armadas, de forma a permitir o cumprimento das missões prioritárias, tanto no apoio à política externa do Estado como em missões de interesse público;

• à valorização das questões relacionadas com aqueles que, no âmbito militar, serviram o País honradamente, como forma de reconhecimento do Estado Português; 2004 será o primeiro ano em que os antigos combatentes receberão uma pensão correspondente a todo o tempo de serviço militar prestado;

• a aplicação de critérios rigorosos de gestão financeira, nomeadamente a transição para o Regime da Administração Financeira do Estado, possibilitada pela instalação de um Sistema Integrado de Gestão, eliminando as duplicações e combatendo os desperdícios;

• a reforma do sistema de aquisição de bens e serviços na Defesa Nacional, através da criação de uma Central de Compras e bem assim do sistema de aquisição de armamento e equipamentos de defesa, em bases modernas e racionais do ponto de vista dos recursos públicos e dos interesses nacionais;

• a maximização das estruturas conjuntas ou de utilização conjunta, designadamente nas áreas do recrutamento, do ensino superior militar e dos serviços de saúde militares;

• a preparação de uma lei de programação de infra-estruturas que permita planear o investimento a curto, médio e longo prazos nas infra-estruturas militares atentas, nomeadamente, às exigências da profissionalização;

• a consagração do conceito da gestão profissional do património das Forças Armadas;

• a racionalização das indústrias de defesa e dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, com vista à sua afirmação no quadro da indústria nacional e da base industrial e tecnológica europeia de defesa.

Para além desta nova atitude, importará continuar o processo de reformulação e revisão de documentos conceptuais e legais da Defesa Nacional e das Forças Armadas, designadamente as Missões Específicas das Forças Armadas, o Sistema de Forças Nacional e o Dispositivo, bem como preparar as mudanças necessárias na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e na Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas.

Este processo conduzirá a uma nova estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, garantindo:

• a qualificação das competências dos diversos órgãos de soberania que têm intervenção na política de Defesa Nacional;

• a alteração das competências do Conselho Superior de Defesa Nacional e a revisão da sua composição, tendo em vista garantir uma representação parlamentar mais alargada;

• a reformulação do actual modelo orgânico da Defesa e das Forças Armadas, por forma a corrigir duplicações, omissões e conflitos de competências no interior do Ministério da Defesa Nacional (entre os serviços centrais, o Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Ramos);

• a adopção de doutrinas comuns, numa perspectiva de acção conjunta entre as diferentes estruturas militares.

Impõe-se ainda continuar o esforço em adequar as Forças Armadas aos novos tempos, o que exige a sua modernização, eficiência, reequipamento, prestígio e dimensão, adequando tais bases ao exercício das missões que politicamente lhes são confiadas:

• a reacção contra ameaças ou riscos que ponham em causa o interesse nacional;

• a participação no sistema de defesa colectiva da Aliança Atlântica;

• a participação no desenvolvimento da Política Europeia de Segurança e Defesa;

• a participação em missões de apoio à política externa, de carácter humanitário e da manutenção da Paz, quer no quadro nacional quer no quadro das Organizações Internacionais de que somos membros - ONU, OTAN, UE e OSCE;

• a manutenção do empenhamento nos projectos de cooperação técnico-militar com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, e com Timor-Leste, potenciando a sua eficácia, bem como o aprofundamento da cooperação na área da defesa no quadro da CPLP;

• a execução de missões não militares de interesse público.

Nesse processo, adquire especial relevo o novo modelo de serviço militar, onde se manterá um sistema de recenseamento universal.

Outra alavanca da profissionalização é a Informação para a Cidadania, visando motivar todos os jovens para a importância da Defesa Nacional, ainda que não se voluntariem nas Forças Armadas. No seguimento desta política de motivação será criado o Curso de Defesa Nacional para Jovens.

O novo modelo de Forças Armadas totalmente profissionais assenta na motivação dos jovens para a importância da Defesa Nacional, num cuidado recrutamento e no investimento da formação dos jovens voluntários para a sua reinserção na vida activa; assenta também na requalificação das infra-estruturas das Forças Armadas - através de uma lei de programação de infra-estruturas - permitindo a sua adequação às exigências da vida moderna e, em particular, às novas condições de prestação do serviço militar.

POLÍTICA EXTERNA

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

Reforço do papel de Portugal como sujeito activo no processo de construção europeia

• foram definidos três princípios face à Convenção sobre o Futuro da Europa e à Conferência Intergovernamental (CIG), que se lhe seguirá: igualdade entre os Estados membros, equilíbrio das Instituições e solidariedade entre Estados, com redefinição do conceito de Coesão Económica e Social e reforço dos mecanismos de confiança política. O alargamento da UE a 10 novos Estados representa a abertura a um mercado com mais de 75 milhões de consumidores pelo que foi definida uma estratégia nacional para fazer face ao impacto do alargamento no contexto das futuras fronteiras políticas e económicas no quadro da UE;

• participação no desenvolvimento das capacidades civis e militares da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), procurando assegurar a coerência entre o Objectivo Global da UE e os compromissos assumidos na OTAN.

Reforço da relação privilegiada com o espaço lusófono

• Participação activa na IV.ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) em Brasília, com a adesão formal de Timor-Leste à organização, reforçando em termos geográficos e linguísticos o espaço da CPLP. Criação, por iniciativa de Portugal, de um mecanismo de apoios recíprocos às candidaturas de Angola, do Brasil e de Portugal, para um lugar de membro não permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Lançamento das bases para a criação do Conselho Empresarial da CPLP, num I.º Fórum, realizado em Lisboa;

• reestruturação funcional e orgânica da política de cooperação portuguesa (criação e instalação do IPAD) e continuidade na elaboração dos seus principais instrumentos de planeamento: Planos Indicativos de Cooperação para 2004/2006 (Angola, Moçambique e Timor-Leste) e Planos Anuais de Acção (Angola, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe);

• multiplicidade de acções/investimentos apoiados. Início da construção da 2.ª fase da Escola Portuguesa de Díli e do Centro de Ensino de Língua Portuguesa de Luanda;

• ao nível comunitário e multilateral, 2003 foi especialmente marcado pelo debate em redor da preparação, realização e acompanhamento da Conferência das N.U sobre o Financiamento do Desenvolvimento e da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável. Foi dada continuidade ao debate UE-África com vista à preparação da Cimeira Europa África;

• igualmente se deu grande ênfase ao acompanhamento, nas várias instâncias comunitárias de questões relativas à luta contra a pobreza, crises humanitárias, prevenção e gestão de conflitos e consolidação da paz, preservação do ambiente, saúde, educação, relações entre comércio e desenvolvimento;

• no contexto da Cooperação Ibero-Americana foi dada continuidade ao envolvimento de Portugal nas diversas reuniões ministeriais e sectoriais como na participação nos seus diversos programas;

• deu-se resposta às crises humanitárias ocorridas em 2002 e 2003 no Afeganistão, no Iraque e em Angola;

• o valor global da APD portuguesa em 2002 foi superior a 340 milhões de euros, o que representa 0,27% do RNB;

• o processo de paz e desenvolvimento de Angola mereceu atenção prioritária, tendo o Ministro dos Negócios Estrangeiros elegido Angola para a sua primeira visita oficial ao estrangeiro. A assinatura em Lisboa do "Protocolo sobre o pagamento da dívida da República de Angola a Portugal" abriu um novo capítulo no relacionamento bilateral;

• quanto a Timor-Leste, foi desenvolvido um programa político e de cooperação adequado às necessidades timorenses e à promoção e difusão da língua portuguesa. Apoio à adesão de Timor-Leste à Convenção de Cotonou, bem como ao Banco Mundial e ao Fundo Monetário Internacional. Pagamento da contribuição nacional para o Fundo de compensações a ex-funcionários públicos timorenses;

• sendo o Brasil um eixo central da estratégia de internacionalização da economia portuguesa, considerou-se essencial a exploração do potencial de sinergias entre mercados e modelos de desenvolvimento: da VI.ª Cimeira Luso-Brasileira saiu uma mensagem de confiança quanto à solidez das instituições económicas daquele país, reafirmando-se o carácter estrutural dos investimentos portugueses. O "Acordo sobre Serviços Aéreos", resolvendo um diferendo fiscal que opunha a TAP às autoridades de tutela no Brasil, é exemplo da cumplicidade estratégica que interessa manter e aprofundar.

Privilegiar da OTAN, da ONU e da OSCE como instituições basilares da arquitectura de segurança e defesa

• participação activa na cimeira da OTAN em Praga, marcada pelo profundo processo de transformação da organização para o século XXI através: da reafirmação da vitalidade do vínculo transatlântico, do alargamento a sete novos Estados em 2004, do reforço do seu leque de missões - terrorismo e ameaças assimétricas -, da bem sucedida revisão da Estrutura de Comandos, da criação de uma Força de Reacção Rápida e, ainda, da revitalização das relações da Aliança com países terceiros;

• no quadro da Presidência Portuguesa (PP) da OSCE, em 2002, a reunião ministerial do Porto, sob o lema "A Resposta à Mudança", que provou a correcta orientação do Governo para a questão da Missão da OSCE na Bielorrússia - rematou um período de contínua afirmação e projecção da nossa política externa em regiões como o Cáucaso e a Ásia Central. Outro dos pontos altos da PP foi a adopção da Carta sobre a Prevenção e Combate ao Terrorismo, preparada na reunião de Lisboa, entre os Secretários-Gerais e Altos Representantes de organizações envolvidas na luta antiterrorista.

Aprofundamento das relações bilaterais com os países vizinhos e os parceiros estratégicos

• nas relações com Espanha, optou-se pela maximização das sinergias criadas e pela intensificação das relações políticas, económicas e culturais. A XVIII Cimeira Luso-Espanhola de Valência fortaleceu laços de colaboração, afastou obstáculos a projectos comuns, identificou novas áreas de cooperação e projectou experiências para o futuro; foi assinada a Convenção de Cooperação Transfronteiriça, com impacte directo no desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas dos dois lados da fronteira e no aproveitamento de fundos comunitários disponíveis; realizou-se o III Fórum Luso-Espanhol, no Funchal; desenvolveram-se negociações para criação da Comissão de arbitragem para dirimir a questão das indemnizações a pequenos proprietários espanhóis prejudicados na década de 70;

• a região do Mediterrâneo foi identificada como uma fronteira de paz, prosperidade e cooperação, à qual era necessária uma abordagem pragmática, despida de preconceitos intelectuais, ideológicos ou culturais. Foi aumentada a participação portuguesa nos processos multilaterais mediterrânicos (a Parceria Euromediterrânica, o Fórum do Mediterrâneo e o Diálogo 5 + 5). Marrocos é um parceiro privilegiado. No quadro de excelência do diálogo político, testado em cimeiras anuais e no frequente intercâmbio de visitas, foi apoiado o sector empresarial português para concretizar oportunidades de negócio e investimento naquele país;

• as relações com os Estados Unidos da América, fundadas na partilha do mesmo espaço geoestratégico e na comunhão dos mesmos valores, exigiram um novo impulso, quer no plano bilateral quer no plano multilateral. A nova linha de relacionamento com os EUA traduziu, assim, a prioridade conferida pelo Governo Português - muito para além da disponibilização da Base das Lajes - à visão integrada de iniciativas conjuntas nos domínios político-diplomático, técnico-militar, científico-cultural, de cooperação específica com a Região Autónoma dos Açores e dos interesses da significativa e respeitada comunidade Luso-Americana;

• Macau conformou-se, no contexto da região da Ásia e da Oceânia, como uma prioridade indissociavelmente ligada à gestão de boas relações com a China. O Vice-Primeiro-Ministro Chinês visitou oficialmente Portugal e o Governo apoiou a candidatura de Xangai à organização da EXPO 2010. Foi dado um novo enfoque às relações económicas, o qual não deixará de ser potenciado pela recente adesão daquele país à Organização Mundial do Comércio.

Reforço da presença nas Organizações Internacionais

• uma política coerente de colocação de funcionários portugueses na UE foi desenvolvida pela criação de um pólo de acompanhamento na REPER e pela organização de acções de formação específica para portugueses que se candidatam às suas estruturas;

• a eleição para o Conselho da União Internacional de Telecomunicações (UIT) dá-nos uma posição privilegiada para a próxima Cimeira Mundial da Sociedade de Informação. A eleição para a Comissão de Limites da Plataforma Continental permite-nos encarar favoravelmente pedido de extensão da nossa Plataforma Continental;

• assumimos a Presidência do Program Coordination Board (PCB) do Programa Conjunto da ONU contra o SIDA (ONUSIDA); e, como membro do Convening Group (CG) da Comunidade das Democracias (Conferência de Seul), Portugal liderou as negociações do "Plano de Acção de Seul" e da "Declaração sobre o Terrorismo";

• no Conselho da Europa (CdE), Portugal presidiu ao Grupo de Relatores do Conselho de Ministros sobre relações entre o CdE e a OSCE, garantindo a coerência entre as iniciativas da Presidência da OSCE e os trabalhos do CdE; participámos na elaboração das "linhas directrizes" sobre compatibilização entre luta contra o terrorismo e respeito pelos Direitos do Homem; e contribuímos para revisão da Convenção da Repressão do Terrorismo, com consagração, no respectivo texto, dos princípios constitucionais e legais em matéria de abolição da pena de morte;

• continuámos nos Conselhos de várias Organizações Internacionais: Autoridade Fundos Marinhos; Organização Oceanográfica Internacional; FAO; União Postal Internacional e Organização Internacional do Trabalho;

• assegurámos a presidência da Assembleia Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e do Comité de Informação do BIE (Bureau Internacional de Exposições), da OCDE;

• Portugal liderou, na UE, o tema transversal dos Oceanos, propondo o Plano de Acção que serviu de base às posições aprovadas na Cimeira de Joanesburgo sobre desenvolvimento sustentável.

Manutenção de uma estreita ligação às Comunidades Portuguesas e aos Estados que as acolhem

• ajustou-se o quadro legislativo do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), valorizando-o politicamente, responsabilizando mais o Estado no seu funcionamento e instituindo um novo sistema eleitoral baseado no agrupamento de áreas consulares e numa maior participação das pequenas comunidades;

• deu-se início à reestruturação da rede consular, acelerando a sua informatização e reforçando os quadros de pessoal;

• abertura da Secção consular em Kiev, Ucrânia, e preparação da abertura de escritórios consulares em Manchester e na Córsega, e de consulados honorários em Los Angeles, nos EUA, em London, Kingston e Leamington, Canadá, em Pau, França, em Porto Alegre, Brasil, e no Ticino, Suíça;

• extinção de 8 delegações regionais da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, criando, em sua substituição, uma rede de gabinetes municipais de apoio a emigrantes e ex-emigrantes coordenados a partir do Porto, e com protocolos com 16 Câmaras Municipais;

• actualização da legislação da Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas e dos planos de emergência em países problemáticos com comunidades significativas, criando-se um sistema on line de informação aos viajantes e às comunidades; reactivação do Gabinete de emergência consular. A Venezuela mereceu especial atenção, tendo Portugal sido convidado a integrar o Grupo de Amigos da Venezuela para apoiar os esforços da OEA no regresso à normalidade democrática. No apoio a comunidades em risco desenvolveram-se programas especiais para a África do Sul e Costa do Marfim e na localização e repatriamento dos portugueses presentes em Bali aquando do atentado terrorista;

• prosseguiu-se a execução de programas promotores de inserção social, como o ASIC - Apoio Social a Idosos Carenciados, o ASEC - Apoio Social a Emigrantes Carenciados, Estagiar em Portugal - destinado a jovens quadros em busca do primeiro emprego, e Portugal no Coração - que promove a deslocação periódica a Portugal de idosos carenciados. Renovou-se o acordo de informação com a Agência Lusa.

Defesa e afirmação da língua e cultura portuguesas

• iniciaram-se várias medidas para a harmonização e promoção de sinergias na área das acções culturais externas, como: acções coordenadas entre vários departamentos da Administração e o estabelecimento de parcerias com a sociedade civil e o mundo empresarial; redimensionamento e racionalização da rede de delegações do ICA no exterior; estudo e negociação do estatuto do leitor, da colocação de docentes em instituições estrangeiras e do estatuto do pessoal dos centros culturais; reavaliação dos programas de bolsas de estudo para 2003-2004; fomento de departamentos e criação de centros de língua portuguesa em organismos internacionais e universitários; apoio a cátedras e programas da nossa língua em universidades estrangeiras; participação em "Feiras do Livro"; acções de divulgação da língua e cultura portuguesas em Espanha; acções concertadas com o Brasil, no âmbito do Mercosul e da Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI), afirmando a língua portuguesa como língua estratégica; lançamento de obras literárias e discográficas e apoio a acções culturais externas, na Europa, América Latina, EUA e Japão.

Promoção de uma diplomacia económica activa

• concluiu-se o modelo conceptual de diplomacia económica com vista a uma promoção qualitativa e quantitativa de bens e serviços nacionais, da captação do investimento e da atracção do turismo;

• realizou-se um seminário diplomático especificamente dirigido às questões da diplomacia económica e a institucionalização de um Fórum de Embaixadores como órgão consultivo na Agência Portuguesa de Investimentos (API).

Construção de uma diplomacia para o século XXI

• iniciou-se o processo de adaptação do aparelho administrativo do MNE aos novos desafios: aprovação do Programa de Reestruturação da Informática e Telecomunicações; adaptação da estrutura orgânica do MNE, nomeadamente às prioridades da diplomacia económica e às novas solicitações das estruturas diplomáticas e consulares; estudos para a criação do Centro de Análise e Previsão e activação de Célula de Gestão de Crises.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

A dinâmica que o Governo imprime à política externa assenta em pressupostos, objectivos e mecanismos.

Pressupostos

A política externa é definida à luz da valorização do legado histórico, do enquadramento geoestratégico de Portugal, dos interesses nacionais, da situação económica e social do País, do sistema de alianças, plataformas e instituições internacionais a que pertencemos e da conjuntura internacional.

Objectivos

Afirmar Portugal no mundo e defender os interesses dos portugueses, o que pressupõe políticas pró-activas e um perímetro político, estratégico, económico e cultural que se desenvolve em torno de oito grandes eixos:

União Europeia

• Conseguir o alargamento;

• optimizar os novos contornos institucionais;

• reforçar o princípio da coesão económica e social e acautelar que as perspectivas financeiras para 2007-2013 serão dotadas dos valores adequados para fazer face às responsabilidades da União;

• defender uma União cada vez mais integrada e assegurar que as políticas comuns acautelam de forma adequada os interesses e especificidades nacionais;

• manter a estratégia de Lisboa como vertente determinante da acção comunitária;

• construir a segurança e a defesa europeias em consonância com o pilar europeu da Aliança Atlântica;

• fortalecer a União Europeia como espaço de liberdade, segurança e justiça;

• acautelar o relacionamento com os novos vizinhos a Leste e os tradicionais vizinhos a Sul;

• aumentar a projecção da Europa no mundo;

• traçar o denominador comum da presença na UE através da coordenação do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Profundidade atlântica

• Manter e aprofundar as relações especiais com os EUA e o Canadá;

• afirmar e reforçar a Aliança Atlântica como instrumento incontornável para a segurança e defesa de Portugal;

• assegurar a centralidade política na globalização através do vector atlântico (Norte e Sul);

• afirmar os oceanos como referência transversal da política externa portuguesa.

Espaço da língua portuguesa

• Aprofundar e dinamizar a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) como horizonte pragmático de afirmação internacional, não apenas nos planos cultural e de cooperação mas ainda nas relações económicas e empresariais;

• dar prioridade às relações com os países de língua portuguesa;

• consolidar o perímetro de afirmação da língua e da cultura portuguesas;

• potenciar os factores culturais como indutores de uma maior cooperação e articulação económica e empresarial.

Parceiros estratégicos e privilegiados

• Aprofundar as relações bilaterais, políticas e económicas, com Espanha e outros parceiros comunitários, com o Brasil e com os EUA;

• reforçar posições no Mediterrâneo, especialmente com os países do Magreb;

• prosseguir a dinamização das relações Europa-África;

• revitalizar laços com a América Latina aproveitando também o quadro ibero-americano;

• adequar as relações com a Ásia e a Oceânia à dupla perspectiva histórica e europeia.

Vector multilateral

• Defender o quadro multilateral para a paz, a cooperação e a segurança internacionais;

• qualificar a nossa presença nas Organizações Internacionais;

• valorizar os temas transversais (comércio, energia, oceanos, transportes);

• projectar interesses e multiplicar a visibilidade das nossas posições através do multilateralismo;

• reafirmar os princípios e valores que nos diferenciam como povo e nos distinguem como País no plano multilateral.

Cooperação

• Prosseguir a consolidação e o reforço da política de cooperação enquanto vector fundamental da política externa;

• reconfigurar a Ajuda Pública ao Desenvolvimento, especialmente em relação aos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste;

• agilizar a execução dos Programas Indicativos de Cooperação (PIC);

• potenciar a nossa participação em programas e em organismos multilaterais, articulando-a com intervenções no domínio da cooperação bilateral.

Comunidades Portuguesas

• Reforçar a ligação às Comunidades Portuguesas e aos países que as acolhem;

• aperfeiçoar os mecanismos de apoio às comunidades em geral e particularmente àquelas que se encontrem em situações de maior dificuldade;

• criar condições para um "lobby" português nos planos político, económico e cultural com especial envolvimento das comunidades e luso-descendentes;

• incentivar a participação de portugueses e luso-descendentes na acção cívica, política e associativa dos países de acolhimento.

Diplomacia económica

• Operacionalizar o novo modelo de funcionamento da diplomacia económica com vista a uma promoção de bens e serviços nacionais, da captação do investimento estrangeiro e da atracção de fluxos turísticos;

• fazer coincidir o tempo diplomático com o tempo empresarial;

• tornar a diplomacia amiga da economia;

• valorizar o potencial empresarial da "rede" das comunidades portuguesas no mundo.

Mecanismos

São necessários mecanismos e instrumentos para a execução de uma diplomacia em tempo real, para a implementação de uma política externa com objectivos e não com adjectivos:

Estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros

• Prosseguir a modernização orgânica e sobretudo de funcionamento;

• aperfeiçoar a sua articulação com outros departamentos do Estado;

• torná-la mais transparente e mais aberta à sociedade civil.

Redes diplomática, consular e cultural

• Adaptá-las à nova configuração da presença portuguesa no mundo, às novas tecnologias e às perspectivas da cidadania europeia;

• agilizar a oferta consular consoante as necessidades.

Novos modelos

Afirmar o valor acrescentado dos modelos de diplomacia económica e cultural para:

• a projecção externa e a internacionalização da economia e das empresas portuguesas;

• uma melhor promoção da cultura e da língua, internacionalizando-as através dos espaços supranacionais onde Portugal tem uma posição privilegiada;

• uma correcta articulação e confluência de objectivos entre a acção económica e a acção cultural externa.

Diplomacia pública

• Aproximar o Ministério dos Negócios Estrangeiros da opinião pública, mas também dos decisores e dos meios académicos, conferindo maior transparência às políticas seguidas e procurando valorizá-las adequadamente, incentivando a cooperação com associações empresariais, institutos e outros organismos vocacionados para as relações internacionais.

Principais Investimentos em 2004

• Prosseguimento do programa de reorganização da informática e telecomunicações do MNE;

• obras de reabilitação e melhorias no Palácio das Necessidades;

• preparação de um projecto para um edifício funcional na zona de armazéns do Palácio das Necessidades;

• preparação de um projecto para o edifício do Convento do Sacramento;

• recuperação e equipagem do Palacete Seixas (sede do Instituto Camões);

• obras de melhoria em embaixadas, missões diplomáticas multilaterais e missões consulares;

• finalização dos projectos de execução, necessários ao lançamento dos concursos das embaixadas em Berlim e em Brasília;

• pagamento das prestações relativas à aquisição dos edifícios da REPER, da chancelaria da embaixada em Washington, do Consulado-Geral em Paris;

• preparação de um projecto para a futura chancelaria e centro cultural em Díli;

• aquisição de equipamentos para missões diplomáticas e consulares, Centros Culturais e Centros de Língua Portuguesa no estrangeiro;

• construção das Escolas Portuguesas em Díli e em Luanda;

• formação do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo;

• projecto de reabilitação do edifício da embaixada de Timor em Lisboa (regime de reciprocidade acordado com o Governo de Timor-Leste);

• equipamento da sede do Instituto Internacional da Língua Portuguesa da CPLP em Cabo Verde;

• ensino a distância (instalação do centro coordenador da GDLN).

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

Reorganização e adequação do MAI e dos seus serviços

Está em curso a revisão da orgânica do Ministério da Administração Interna, a qual tem por objectivos o reforço da eficiência dos serviços por um lado e, por outro, a sua adequação aos novos desafios da segurança, o que passa pelo reforço das vertentes de estudos e planeamento e das relações internacionais.