Lei n.º 107-A/2003 — Grandes Opções do Plano para 2004

• proceder à criação de zonas empresariais com maximização dos benefícios das infra-estruturas e serviços de apoio de utilidade comum;

• aumentar a eficácia do licenciamento dos estabelecimentos industriais e promover o estudo das condições técnicas de instalação e de laboração dos estabelecimentos industriais;

• incentivar a apresentação dos pedidos de exploração de pedreiras, bem como a continuidade das acções necessárias à inventariação, valorização e aproveitamento dos recursos geológicos da Região;

• reforçar a concepção de novos produtos, imprimir uma crescente agressividade das acções de marketing e estimular o ingresso dos jovens no trabalho artesanal, realçando a sua importância sociocultural, o reforço das suas potencialidades económicas e a valorização pessoal.

Prevê-se a concretização das seguintes medidas e acções:

• continuação do levantamento dos recursos geológicos da Região, no âmbito da parceria com o Instituto Geológico e Mineiro, com vista à caracterização, valorização e preservação dos recursos geológicos;

• desencadeamento de um conjunto de medidas de reestruturação do artesanato regional, no âmbito das propostas contidas no estudo atrás referido;

• prosseguimento de uma política de afirmação do bordado Madeira e do artesanato regional em geral, quer na Região, quer no exterior;

• celebração de protocolos com o ICEP, no sentido de serem definidas acções de promoção externa, em mercados e feiras sectoriais;

• estabelecimento de parcerias com o ICEP a fim de se associar o "bordado madeira" a outros produtos de qualidade e prestígio;

• desenvolvimento de sistemas e processos de certificação de qualidade adaptados à especificidade e às características próprias das produções artesanais;

• promoção da reflexão e debate sobre matérias consideradas importantes e de relevo para a promoção das artes e ofícios tradicionais, designadamente através da realização de encontros dirigidos a grupos específicos;

• continuação dos estudos tendentes à reorganização do sistema de actividade das bordadeiras de casa, visando a criação futura de núcleos de produção de bordados, acompanhados de formação profissional, e ao lançamento de outros projectos e experiências piloto;

• apoio ao artesanato indiferenciado, promovendo cursos destinados a evitar que este património cultural se desvaneça, procurando abrir perspectivas interessantes de emprego e proporcionando a realização pessoal e profissional dos artesãos;

• promoção da realização de acções de formação profissional nas áreas dos bordados, tapeçarias e embutidos;

• sensibilização dos jovens para as actividades artesanais, pela via da revalorização socioprofissional destas actividades;

• modernização e revitalização do comércio do artesanato ao nível regional, potenciando a ligação ao turismo e introduzindo factores incentivadores de uma imagem global de qualidade, autenticidade e genuinidade.

ENERGIA

Continua a existir uma forte dependência energética do exterior, centrada nos derivados de petróleo, uma vez que a Região não dispõe de recursos energéticos fósseis. Por outro lado, as tradicionais alternativas para a substituição dos produtos petrolíferos, como o carvão, o gás natural ou a energia nuclear, não são viáveis para a Região, em virtude da pequena dimensão do seu sistema energético.

Os recursos energéticos regionais com maior expressão para o balanço energético regional são a hidroelectricidade e a biomassa florestal, que é utilizada essencialmente para a produção de calor nos sectores residencial e industrial.

De igual modo, a energia eólica e solar, apesar de apresentarem ainda pouca expressão, são recursos de considerável importância entre as fontes energéticas renováveis disponíveis na Madeira.

Deste modo, é objectivo da política energética regional desenvolver estudos e projectos com vista à redução da dependência energética do exterior através da valorização dos recursos energéticos locais e da utilização racional da energia, bem como à melhoria do ambiente e qualidade de vida, através de soluções inovadoras de produção e utilização energéticas.

A cooperação com outras regiões da União Europeia, alicerçada em programas comunitários que co-financiam estudos e projectos enquadráveis na perspectiva atrás exposta, tem sido um dos instrumentos mais adequados ao desenvolvimento de uma dinâmica regional assinalável no domínio energético e suas interfaces com o ambiente e a qualidade de vida.

Consideram-se como objectivos prioritários:

• incentivar a utilização racional de energia e a utilização de energias renováveis, como forma de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e os custos de importação dos combustíveis, assim como de melhorar a qualidade do ambiente e os padrões de vida regionais;

• promover o reordenamento do centro logístico de combustíveis, por forma a reduzir os impactes ambientais da actividade de armazenamento de combustíveis, em locais com grande potencial de desenvolvimento urbano e turístico;

• promover o desenvolvimento de um estudo de viabilidade da introdução do gás natural na Madeira.

Prevê-se a concretização das seguintes medidas e acções:

• análise dos requisitos técnicos para a entrada em funcionamento da estrutura do Centro Logístico de Combustíveis do Caniçal;

• manutenção do sistema de incentivos para a utilização de painéis solares no sector residencial, para aquecimento de águas sanitárias, criado em 2001 com a finalidade de continuar a dinâmica constatada na RAM em torno de investimentos nas áreas da valorização de recursos endógenos e da utilização racional de energia;

• promoção da participação da Região nas redes europeias de energia e ambiente e respectivos projectos de cooperação;

• promoção do desenvolvimento de projectos inovadores nos domínios da energia e do ambiente integrados em medidas do Programa Operacional da Economia (POE) e do INTERREG III-B.

TURISMO

A aprovação do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira (POT) constituiu uma das medidas mais relevantes para o sector turístico da Região.

O POT define a estratégia de desenvolvimento turístico da Região e o modelo territorial a adoptar, orientando os investimentos públicos e privados, garantindo o equilíbrio na distribuição territorial da oferta turística e promovendo um melhor aproveitamento e valorização dos recursos humanos, culturais e naturais.

Assim, importa relevar que o referido Plano estabelece limites e, principalmente, ritmos de crescimento da oferta de alojamento turístico, bem como valores para a sua distribuição territorial.

Os objectivos prioritários para o sector impõem um crescimento sustentável do turismo, articulado com o desenvolvimento global da Região e a preservação da tradicional diferenciação e qualificação da Madeira como destino turístico.

Por outro lado, haverá que responder, com adequação e eficácia, ao aumento da capacidade da oferta de alojamento verificado nos últimos anos e à melhoria das condições de acessibilidade ao destino em consequência do funcionamento, em pleno, do Aeroporto Internacional da Madeira.

Assim, salientam-se como objectivos estratégicos:

• a consolidação dos produtos turísticos dominantes, mantendo as características de qualidade que caracterizam o destino;

• o desenvolvimento da segmentação turística, através do reforço dos produtos turísticos já identificados - congressos e incentivos, golfe, passeios a pé e ecoturismo para a ilha da Madeira, praia e saúde para a ilha do Porto Santo;

• a potenciação do Mar como um recurso turístico e de lazer com grande capacidade de carga;

• a atenuação da actual predominância de alguns mercados emissores, mediante o crescimento das quotas de mercados com maior potencial de crescimento;

• o aumento do volume de receitas e respectivo gasto médio por turista;

• a sensibilização da população para a importância do sector e da necessidade de um desenvolvimento sustentável;

• a dignificação das carreiras profissionais do sector, sensibilizando a população estudantil para as oportunidades de emprego que o Turismo apresenta;

• a dinamização das parcerias público-privadas na promoção institucional do destino turístico "Madeira";

• a utilização das novas tecnologias para a inventariação e divulgação dos produtos turísticos regionais em redes de informação com fins promocionais e comerciais, nomeadamente em parcerias com o sector privado;

• a criação e apoio ao desenvolvimento de conhecimento (estudos de mercados, sondagens e elementos estatísticos) que permita ao sector do turismo inovar e responder pro-activamente às realidades existentes e a novos desafios.

Neste âmbito, no sector do Turismo, serão desenvolvidas as seguintes medidas:

• apresentação e representação do destino em feiras, exposições, congressos e campanhas "porta a porta";

• desenvolvimento de campanhas de publicidade a nível nacional e internacional dirigidas aos profissionais e ao cliente final;

• organização de acções promocionais - seminários, semanas da Madeira, workshops, sessões de formação aos agentes, etc., nos mercados prioritários;

• realização de acções de relações públicas, quer ao nível do receptivo local, quer através do patrocínio de eventos com interesse turístico;

• estabelecimento de parcerias com operadores turísticos, designadamente através de campanhas conjuntas, aquando da abertura de novos mercados ou de novas operações e brochuras "Madeira";

• criação de novos suportes informativos e promocionais, impressos e multimédia, e actualização dos já existentes;

• alargamento do Inventário de Recursos Turísticos da RAM;

• criação de uma marca internacional de prestígio, designada "Quintas da Madeira";

• monitorização e implementação das orientações definidas no Plano de Ordenamento Turístico;

• consolidação dos programas de animação que já são cartazes internacionais, com alargamento do seu período de duração, quando aplicável, e com a introdução de conteúdos inovadores, destacando-se a continuidade do Festival do Atlântico, com grande margem de progressão ao nível da sua notoriedade;

• coordenação e divulgação dos eventos sociais, culturais e religiosos com interesse turístico, tendo em vista a sua divulgação atempada;

• renovação e aumento do número de alunos envolvidos no programa "Educar para o Turismo";

• alargamento e melhoria de infra-estruturas;

• compatibilização e operacionalização da informação estatística, em particular na vertente dos Barómetros, no âmbito das parcerias já estabelecidas com o Observatório do Turismo nacional e com outras regiões da Macaronésia.

TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

ACESSIBILIDADES INTERNAS

No domínio das acessibilidades internas as acções e medidas previstas têm por objectivo a melhoria da mobilidade intra-regional, através da construção de novas vias de comunicação entre os principais centros urbanos e melhoria do nível de serviço nas ligações já existentes e de um melhor funcionamento do sistema de transportes terrestres.

Dadas as características e especificidades da Região Autónoma da Madeira, sobretudo em termos de orografia, a existência de elevados padrões de mobilidade é fundamental no processo em curso de desenvolvimento sustentado.

Assim, é imprescindível a existência de um sistema de transportes eficiente, na medida em que constitui um factor decisivo na criação de oportunidades para promover os equilíbrios espaciais sobre o território e fomentar o pleno aproveitamento dos recursos e a criação de emprego e a consequente melhoria das condições de vida e bem-estar das populações.

Apesar do significativo esforço de investimento que tem sido desenvolvido nos últimos anos, a rede viária actualmente em serviço denota, ainda, alguns constrangimentos decorrentes essencialmente dos seguintes factores:

• antiguidade de algumas vias em serviço, incompatíveis com os actuais níveis de tráfego, o que implica a necessidade de intervenções na ampliação e modernização das mesmas;

• aumento generalizado do tráfego rodoviário em toda a Região, com maior incidência na faixa litoral sul da Ilha da Madeira, particularmente no Funchal e concelhos envolventes - Câmara de Lobos, Ribeira Brava, Santa Cruz e Machico.

Assim, relativamente à construção/beneficiação das infra-estruturas rodoviárias, prevê-se um conjunto de intervenções de natureza diversa, embora complementares, designadamente, a construção de novas acessibilidades, a criação de variantes aos principais centros urbanos, a diversificação e modernização da rede viária principal e complementar e a requalificação da rede existente em termos de sinalização e segurança, de forma a permitir atingir os seguintes objectivos:

• redução das assimetrias regionais, através do aumento da oferta de infra-estruturas rodoviárias em zonas de menor cobertura, de forma a promover o pleno aproveitamento dos recursos e o reforço da coesão e solidariedade internas;

• descongestionamento das zonas urbanas, através da construção de variantes, evitando-se o seu atravessamento pelo tráfego de passagem;

• diminuição dos custos de operação e dos custos associados ao tráfego em trânsito;

• completar a malha de acessibilidades às zonas portuárias, aeroportuárias e principais centros de actividade económica;

• requalificação dos circuitos turísticos;

• aumento da dimensão económica do mercado;

• reforço da segurança da circulação rodoviária.

A consciência da necessidade de aprofundamento e consolidação de um sistema de transportes terrestres, devidamente adaptado à nova realidade regional, enquanto área de interesse público com imediata e relevante incidência na vida das populações e no desenvolvimento das actividades económicas, consubstancia as principais linhas de actuação a prosseguir neste sector e que são, no essencial, as seguintes:

• satisfação das necessidades reais de deslocação de pessoas e bens, propiciando deslocações em transportes com elevados níveis de segurança, comodidade e rapidez;

• incremento e melhoria da segurança rodoviária para os utentes das vias públicas, quer enquanto condutores, quer enquanto peões;

• maximização do aproveitamento das novas acessibilidades existentes e previstas;

• melhoria das condições do estado dos veículos afectos ao parque automóvel regional.

Nesta perspectiva serão implementadas as acções e medidas correspondentes, quer aos factores produtivos afectos às deslocações por via terrestre, quer à área da viação considerada na sua generalidade.

No que concerne aos factores produtivos afectos às deslocações por via terrestre, importa referir, nomeadamente:

• a promoção da utilização do transporte público colectivo de passageiros;

• o assegurar de uma maior celeridade na satisfação das necessidades de deslocação das populações, através de carreiras de transporte público colectivo de passageiros, que façam o adequado aproveitamento das novas acessibilidades criadas e a criar, e uma cobertura espacial mais equilibrada, aumentando o número de conexões disponíveis;

• a manutenção de um justo e equilibrado serviço público de transporte de cariz social;

• o fomento da criação de condições propiciadoras à renovação periódica de frotas e à sua ampliação;

• o aperfeiçoamento do funcionamento do sector da indústria de aluguer de veículos sem condutor, nomeadamente através do incremento das acções de fiscalização;

• a promoção de um melhor aproveitamento do material circulante.

Em matéria de viação, considerada na generalidade, salienta-se:

• a implementação e desenvolvimento de campanhas de prevenção rodoviária direccionada, quer para a melhoria da segurança dos condutores, quer para a dos peões;

• a concertação entre as diversas entidades envolvidas em termos de acções de prevenção e fiscalização, conducentes à diminuição da sinistralidade rodoviária;

• a manutenção, e, nalguns aspectos, elevação dos níveis de exigência requeridos aos novos condutores;

• a continuação da realização de cursos de formação de instrutores e de directores de escolas de condução;

• o reforço das acções de fiscalização às escolas de condução.

ACESSIBILIDADES EXTERNAS

As acessibilidades externas, dadas as condições de insularidade e ultraperiferia da Região, constituem um factor fundamental para o seu desenvolvimento. Neste âmbito, destacam-se as intervenções conducentes à melhoria da operacionalidade das infra-estruturas que asseguram a ligação da Região ao exterior - Aeroporto da Madeira e de Porto Santo e Portos do Funchal, de Porto Santo e do Caniçal.

Salientam-se como principais linhas de actuação sectorial:

• cumprimento do Princípio da Continuidade Territorial;

• abertura dos portos e aeroportos aos operadores privados que, sem prejuízo das obrigações de serviço público, contribuam para a melhoria da qualidade e competitividade dos serviços prestados;

• melhoria da eficácia económica dos serviços portuários e aeroportuários.

O sistema de transportes marítimos e as infra-estruturas portuárias a eles associadas assumem um papel fundamental em termos de garantia do abastecimento da Região, em condições adequadas de segurança, regularidade e qualidade.

Neste domínio, os investimentos a desenvolver inserem-se no âmbito do reordenamento do sistema portuário da Região, actualmente em curso, assente numa política de especialização portuária, e concorrem para os seguintes objectivos:

• optimizar a eficiência das operações portuárias, de modo a reduzir os custos portuários;

• incrementar a actividade portuária, de modo especial no sector do turismo de cruzeiros;

• aumentar a eficiência das operações de interface;

• melhorar as condições de exploração dos portos secundários.

No âmbito das "Infra-estruturas Aeroportuárias/Sistema de Transportes Aéreos", destaca-se, em termos dos grandes princípios base de actuação:

• a manutenção de taxas aeroportuárias reduzidas para os voos regulares entre o Porto Santo e a Madeira;

• o apoio às políticas comunitária e nacional de transporte aéreo, que promovam a competitividade e a melhoria da qualidade de serviço entre a Região e o exterior;

• a promoção e incremento de ligações directas da Região aos seus principais mercados turísticos, às Comunidades Madeirenses e às Regiões Ultraperiféricas do Atlântico Norte.

COMÉRCIO, ABASTECIMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR

O sector do comércio tem um peso preponderante na economia regional, quer ao nível do seu contributo para a formação do PIB regional, quer em termos da ocupação da população activa, mas caracteriza-se por uma fraca produtividade das empresas, aliada a problemas de gestão das mesmas.

Este sector enfrenta actualmente uma nova realidade, resultante da implantação de novas unidades comerciais, com tipificação diferente da que era habitual na Região, nomeadamente das grandes superfícies. Por outro lado, tem-se assistido, nos últimos anos, ao desenvolvimento de formas inovadoras de comércio, como é o caso do franchising, venda por catálogo, venda directa, televenda, bem como a especialização de estabelecimentos comerciais.

Esta nova realidade obrigou as empresas comerciais de pequena e média dimensão a um esforço acrescido de modernização e de reforço dos seus factores de competitividade, que passam pela melhoria da qualidade, redução de custos, formação profissional, adopção de novos conceitos no fornecimento de serviços e por projectos de urbanismo comercial.

Na sequência dos apoios que têm sido atribuídos à actividade comercial nos últimos anos, assistiu-se à revitalização do comércio regional. Contudo, os esforços que até agora foram feitos são manifestamente insuficientes e constata-se a necessidade de desenvolver mais acções. A manutenção deste tipo de apoios e o incentivo às actividades mobilizadoras das estruturas associativas junto das empresas são fundamentais para que efectivamente se proceda ao reforço da competitividade do sector do comércio.

A orientação estratégica do Governo Regional em promover a qualidade, quer ao nível das estruturas, quer ao nível de programas de dinamização da qualidade, tem resultado num acréscimo da procura dos respectivos serviços.

O Laboratório de Metrologia da Madeira, estrutura fundamental para a promoção da qualidade industrial, tem vindo a intensificar a prestação de uma variedade de serviços ao nível da metrologia legal.

Constituem objectivos prioritários:

• intensificação das medidas de apoio ao aprovisionamento;

• aumento da eficácia na divulgação da informação na área do comércio, com a implementação de sistemas de informação sobre a malha comercial da Região, quer através da constante actualização do cadastro comercial, quer através de um sistema de informação geográfica, em articulação com outras bases de informação georreferenciada;

• estímulo da inovação e da aplicação dos factores dinâmicos de competitividade nas empresas paralelamente à promoção do emprego e da empregabilidade do potencial humano;

• promoção e divulgação de produtos, serviços e empresas da Região, essencialmente através da formação e informação de alvos que constituam potenciais mercados válidos;

• garantia da aplicação e da fiscalização do cumprimento da regulamentação relativa ao controlo metrológico em áreas ainda não abrangidas, bem como alargamento das operações de verificação metrológica para as novas áreas;

• intensificação de medidas de apoio e defesa do consumidor.

As principais medidas a implementar são as seguintes:

• realização de operações até agora não executadas, como é o caso do licenciamento dos recipientes sob pressão e a certificação das cisternas para transporte de combustíveis, entre outros;

• realização de reuniões e de outras actividades no âmbito do Conselho Regional da Qualidade;

• promoção da realização de acções de formação sobre a qualidade;

• continuação das acções de promoção dos produtos regionais, através, nomeadamente, da participação em iniciativas que contribuam para a promoção dos produtos e serviços da Região;

• resolução extrajudicial dos conflitos de consumo, através da criação de um Centro Regional de Arbitragem de Conflitos de Consumo;

• divulgação de informação especializada, através de acções de sensibilização, nomeadamente na comunicação social, em escolas e em associações empresariais;

• desenvolvimento de campanhas de prevenção referente a políticas de saúde pública e segurança dos consumidores, em especial na área infantil;

• promoção de um ciclo de conferências, com a abordagem de temas relacionados com o consumo;

• apoio técnico-jurídico aos consumidores, relativamente à informação, mediação e resolução das situações de conflito de consumo;

• apoio a estruturas autónomas de informação ao consumidor, entre as quais associações de defesa dos consumidores;

• intensificação, por parte da Inspecção Regional das Actividades Económicas, da promoção de acções de natureza preventiva, e quando necessário, repressiva, em matéria de ilícitos antieconómicos e contra a saúde pública. A sua acção incidirá nos domínios da produção, distribuição e comercialização, particularmente de géneros alimentícios, combatendo o exercício ilegal destas actividades. Tendo em vista uma cada vez maior defesa do consumidor, será reforçado o controlo da afixação de preços dos bens e serviços e das menções obrigatórias de rotulagem.

EDUCAÇÃO

Constituem objectivos deste Sector:

• promover o aumento da cobertura da educação pré-escolar e de frequência nas escolas básicas de 1.º Ciclo a "tempo inteiro" (ETI);

• atingir as taxas de 100% no último ano da educação pré-escolar e de 80% no global dos 3, 4 e 5 anos;

• prosseguir com as aquisições e upgrades dos laboratórios e salas de informática nas escolas do 2.º e 3.º Ciclos e secundárias;

• continuar a proporcionar a melhoria da qualidade do ensino nas áreas consideradas essenciais, nomeadamente nas tecnologias de informação e comunicação, e, também, na área da "dimensão europeia na educação";

• contribuir para a formação integral das crianças e jovens a frequentar os estabelecimentos de ensino/educação, numa perspectiva de conjugar a componente curricular com actividades de enriquecimento curricular e extra-escolar;

• melhorar as condições necessárias ao sucesso educativo e à diminuição do absentismo escolar, nomeadamente através do alargamento dos currículos alternativos regionais e, ainda, através da elaboração e disponibilização de material didáctico e equipamentos adequados;

• continuar a apostar na formação dos recursos humanos e sua inserção no mercado do trabalho, nomeadamente com o alargamento dos cursos profissionalizantes ao nível do 3.º Ciclo do ensino básico, do ensino secundário e do 13.º Ano Profissionalizante;

• assegurar a educação e a integração familiar e social das crianças, jovens e adultos com deficiências auditivas, intelectuais, motoras, visuais e outras que exijam métodos especiais de acção;

• assegurar a colaboração com as famílias nas acções que não dispensem uma intervenção "médico-psicológico-pedagógica" adequada;

• assegurar a formação técnico-profissional, de acordo com as possibilidades individuais e do meio;

• promover acções tendentes à prevenção, reabilitação e integração social das pessoas com deficiência.

Dentro das medidas e acções a desenvolver, destacam-se:

• o apetrechamento de meios informáticos e laboratoriais;

• as aquisições de equipamentos para as novas salas de Educação Pré-Escolar, de equipamento de cópia e de material pedagógico e de cozinha para as novas ETI;

• a adaptação do Plano de Ordenamento da Rede Regional Escolar;

• o desenvolvimento de instrumentos de recolha e tratamento de informação, garantindo os diagnósticos do sector e permitindo a tomada de decisões em antecipação de rupturas e problemas;

• o estudo, em colaboração com as autarquias, da distribuição de funções e acções na rede escolar;

• a implementação de novos instrumentos legislativos referentes às definições sobre instalações de creches e de educação pré-escolar;

• o desenvolvimento, no âmbito dos sistemas de informação, de aplicações para utilização interna, facilitadoras da desburocratização e, bem assim, a efectivação de investimentos nas áreas dos recursos humanos e do apetrechamento;

• a intensificação da formação de docentes, tendo em conta a implementação da reorganização curricular do Ensino Básico;

• a criação de acompanhantes locais de apoio aos docentes nas áreas que impliquem a introdução de novos programas disciplinares e de novas áreas curriculares;

• o desenvolvimento, na área das novas tecnologias de informação e comunicação, de modelos de formação à distância (e-learning) e o estímulo da aprendizagem nesta área, através da implementação de sistemas de certificação;

• a criação de centros de audiovisuais e multimédia escolares, numa óptica de aperfeiçoamento de conhecimentos, de modo a rentabilizar os equipamentos existentes;

• a reorganização do parque audiovisual, bibliográfico e multimédia dos estabelecimentos de ensino;

• a intensificação de projectos de educação para a cidadania, apostando na formação no âmbito da "educação para a saúde", "educação rodoviária" e "educação ambiental";

• a continuação da política de apoio ao desenvolvimento da formação artística dos jovens da Região, nomeadamente nas áreas da expressão dramática, da música e da expressão plástica;

• o prosseguimento de programas relacionados com o desporto escolar, numa perspectiva de proporcionar estilos de vida saudáveis, através da prática de todas as modalidades desportivas, permitindo a realização de campeonatos nas escolas, interescolas e a nível nacional;

• o reforço da política de apoio a trabalhos de reconhecido mérito nas áreas científicas e pedagógicas da responsabilidade de docentes/técnicos de educação, numa perspectiva de divulgação não só na Região, como também no exterior;

• o prosseguimento do levantamento e despiste da deficiência;

• a implementação do atendimento precoce em todas as deficiências, incluindo o apoio domiciliário;

• a integração de crianças e jovens com necessidades educativas especiais nos equipamentos sociais existentes;

• o prosseguimento do programa regional de apoio aos sobredotados;

• a adequação de estruturas e equipamentos escolares, de modo a facilitar o acesso a crianças e jovens deficientes;

• a intensificação de programas de pré-profissionalização, formação profissional e emprego, uma vez que a transição dos jovens deficientes para a vida activa constitui objectivo decisivo da política desenvolvida, e que foi possível dinamizar com a entrada em funcionamento do Centro Regional de Formação Profissional de Deficientes;

• a cobertura da Região com centros de apoio psico-pedagógico devidamente equipados de recursos materiais e humanos;

• a criação de centros de actividades ocupacionais e de emprego protegido;

• a intensificação de acções específicas de formação profissional, no sentido do reforço das acções inspectivas de carácter pedagógico, administrativo e financeiro;

• a promoção da realização de acções de formação a um maior número de funcionários dos diferentes serviços, escolas, estabelecimentos de educação pré-escolar e delegações.

EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

EMPREGO E TRABALHO

Deste modo, os objectivos das políticas de emprego e de trabalho a prosseguir na Região são os seguintes:

• promover uma transição adequada dos jovens para a vida activa;

• incentivar a inserção socioprofissional e combater o desemprego de longa duração e a exclusão;

• promover a qualidade do emprego, nomeadamente através do reforço das condições de protecção do trabalho;

• incentivar a criação de postos de trabalho em todos os sectores da economia e em particular nos mais intensivos em mão-de-obra e para grupos mais vulneráveis;

• desenvolver o espírito empresarial e de criação de novas actividades e a consolidação da respectiva viabilidade;

• promover a igualdade de oportunidades de grupos desfavorecidos e excluídos relativamente ao emprego e à formação;

• consolidar o nível de relacionamento institucional entre parceiros sociais e departamentos laborais;

• fomentar o tripartismo e o diálogo social, como instrumentos e processos de abordagem à realidade laboral;

• promover uma permanente melhoria geral das condições de trabalho nos vários sectores, com especial atenção para as situações de maior desigualdade e discriminação;

• promover o crescimento dos salários reais, decorrente da política de rendimentos, quer por acção directa das partes nos processos negociais da contratação colectiva, quer por intervenção conciliadora e administrativa do Governo Regional;

• prosseguir uma política activa de promoção da igualdade de oportunidades, consolidada na adopção do Plano Regional de Igualdade de Oportunidades;

• promover a melhoria das condições de higiene, segurança e saúde no trabalho, através de programas e acções neste domínio e combate permanente à sinistralidade, com recurso a campanhas de sensibilização, informação e formação, bem como ao reforço da acção fiscalizadora;

• manutenção da função pedagógica dos serviços de inspecção, como meio mais adequado de promover o respeito pelos direitos laborais, sem prejuízo da acção sancionatória, quando necessária;

• fomento da Medicina do Trabalho e da sensibilização para as questões inerentes às doenças e lesões profissionais, junto das empresas, trabalhadores e médicos;

• promoção de uma evolução qualitativa nas relações laborais, pela dinamização de parcerias, grupos de trabalho, acções de divulgação do quadro legal, realização de seminários e colóquios e outras iniciativas de cariz formativo e informativo;

• divulgação de informação estatística da realidade laboral, bem como de estudos inerentes à temática laboral, com incidência regional;

• promoção de acções conciliatórias nos conflitos individuais e colectivos de trabalho;

• disponibilização permanente dos serviços jurídico-laborais a todos os interessados.

Os objectivos enunciados visam a criação de condições para a manutenção do pleno emprego e para a melhoria da qualidade do emprego e do trabalho, conseguidos através da intensificação das políticas seguidas até à presente data. Em termos de instrumentos a desenvolver, salientam-se as seguintes medidas:

• consolidação de iniciativas em curso que visam o acompanhamento individual, sistemático e continuado no tempo, garantindo a todos os jovens e adultos desempregados e inscritos no Centro uma oportunidade de emprego, formação ou ocupação antes de atingirem, respectivamente, os 6 ou 12 meses de desemprego;

• revisão e racionalização da legislação sobre as medidas de emprego no sentido de garantir a maximização da sua eficácia;

• desenvolvimento de uma medida específica para toxicodependentes, visando potenciar a sua reinserção social e profissional como parte integrante e fundamental do processo de tratamento da toxicodependência;

• implementação da medida "empresas de inserção", instrumento de combate activo à pobreza e à exclusão social e, ao mesmo tempo, de desenvolvimento do espírito empresarial;

• execução de acções de formação profissional visando apoiar a gestão e o processo de consolidação das empresas emergentes resultantes dos programas de apoio;

• definição de estratégias de orientação e informação profissional direccionadas para públicos específicos, através da dinamização de um gabinete destinado a esta matéria, dotado dos mais modernos meios técnicos no capítulo da orientação profissional;

• incremento de medidas destinadas a facilitar a informação aos empregadores e aos desempregados sobre as medidas em curso, nomeadamente através de postos de informação interactiva e da Internet;

• dinamização da acção da Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CRITE), de modo a que esta Comissão possa prosseguir a sua dinâmica de intervenção, no acompanhamento de todas as situações indiciadoras de desigualdade e discriminação;

• concretização de medidas e acções que possibilitem a adequada aplicação prática do Plano Regional de Igualdade de Oportunidades (PRIO);

• activação de programas e medidas que contribuam para a sensibilização, formação e informação na área da prevenção, higiene, segurança e saúde no trabalho, visando a redução da sinistralidade laboral e a prevenção das doenças e riscos profissionais;

• aprofundamento de estudos sobre temáticas laborais e elaboração actualizada de estatísticas do trabalho, sobre os diversos vectores e aspectos da realidade laboral;

• realização de programas, colóquios e seminários nos vários domínios do trabalho, contribuindo para a formação profissional nesta área.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Para a dinâmica empreendida na área da formação profissional têm contribuído em grande medida os apoios do Fundo Social Europeu, bem como uma cada vez maior sensibilização para a importância da formação, tanto a nível dos activos, como factor decisivo para o aumento da capacidade produtiva e da própria estabilidade de emprego, como também por uma maior procura de opções profissionalizantes, especialmente por parte dos jovens.

Têm sido promovidos, nomeadamente, uma maior articulação entre os sistemas educativo e formativo, o apoio às acções de carácter qualificante, reforçando a componente de formação em contexto de trabalho e promovendo um maior envolvimento das empresas no acolhimento e acompanhamento aos formandos, o apoio e acompanhamento de projectos que combatam os fenómenos de exclusão social, a introdução de mecanismos de reforço da credibilidade do Sistema de Formação e o estabelecimento de protocolos e parcerias com entidades regionais e nacionais.

Deste modo, constituem objectivos prioritários em matéria de formação profissional:

• reforçar a aproximação dos sistemas educativo e formativo, para incremento dos projectos profissionalizantes, como estratégia eficaz de combate ao insucesso escolar e de criação de condições de plena integração no mercado de trabalho;

• promover o reforço das competências profissionais por via da formação inicial, como forma de aumentar os níveis de qualidade dos serviços em geral, garantindo o diferenciamento estratégico, pelo reforço da competitividade face aos demais;

• aumentar as intervenções para a população activa, no sentido do reforço das suas qualificações, como forma de minorar os desequilíbrios ainda existentes e potenciando um efeito desmultiplicador no que respeita a práticas correntes de formação contínua nas empresas;

• manter a promoção de acções de formação qualificantes não só para jovens, mas igualmente para desempregados, procurando garantir uma eficaz integração ou reintegração no mercado de trabalho. Neste ponto será importante o reforço das medidas conjuntas de orientação profissional nas escolas, promovendo acções de divulgação pró-activas, baseadas na constatação de casos práticos de sucesso, sobretudo para as acções que apresentam menor índice de procura pelos jovens, mas com muita carência no mercado de trabalho;

• proceder à criação de infra-estruturas adequadas aos formandos e demais intervenientes no processo formativo;

• promover o acesso a meios e recursos técnicos formativos, especialmente no que se refere à divulgação de novas metodologias de formação, designadamente a formação à distância, o e-learning;

• promover a expansão da formação para jovens fora do sistema de ensino e a formação de activos na área do turismo, tendo em vista a promoção da empregabilidade, a melhoria de competências e a modernização do tecido económico e social.

No que concerne às medidas de carácter legislativo, institucional e outras a tomar, são de relevar:

• efectuar, se imprescindível, adaptações da legislação referente à operacionalização da componente FSE do POPRAM III, fruto da constatação de alguns desajustamentos relativamente à realidade regional;

• prosseguir com a celebração de acordos de formação com as empresas que acolhem formandos no âmbito dos seus processos formativos em contexto de trabalho, designadamente no "sistema de aprendizagem";

• continuar a promover a celebração de protocolos com outras entidades públicas e com entidades privadas, por forma a estabelecer parcerias que promovam a troca de conhecimentos e a introdução de novas metodologias;

• consolidar as acções de formação profissional turística e promover a inovação, a informação e a participação em parcerias a nível regional, nacional ou com outros países.

CULTURA

No âmbito deste Sector têm sido concretizadas acções de valorização do património histórico-cultural, de divulgação e apoio à actividade artística e cultural e de apoio ao estudo e divulgação da história e cultura madeirenses e à melhoria dos serviços de bibliotecas e arquivo.

Como objectivos prioritários salientam-se:

• prosseguir com a realização do inventário do património arquitectónico e apostar na sua divulgação junto do público, designadamente junto das escolas e das autarquias;

• dar continuidade ou concluir a elaboração de projectos integrados de recuperação e beneficiação do património móvel e imóvel, em ordem à sua candidatura a eventuais apoios comunitários ou de carácter mecenático;

• prosseguir com obras de recuperação e restauro nos casos de maior risco, sobretudo na área do património histórico-religioso da Região Autónoma da Madeira;

• dar continuidade ao restauro do espólio que, à guarda dos museus, poderá vir a enriquecer as colecções, e prosseguir, dentro dos limites orçamentais, com a aquisição de novas peças museais;

• dinamizar o enriquecimento das "lojas dos museus" com novos objectos de qualidade, que constituem um factor relevante de divulgação das colecções;

• editar novos autores na área do ensaio e reeditar obras de referência no campo da historiografia e da literatura insular;

• prosseguir com o plano de informatização dos serviços do arquivo e bibliotecas e procurar uma melhoria de espaços para o exercício das respectivas actividades, designadamente no que respeita ao Depósito Legal e à preparação da transferência do acervo do Arquivo Regional;

• dar continuidade à política de descentralização cultural na área da música e das artes plásticas, seleccionando e promovendo iniciativas de qualidade, bem como de apoio a associações, capazes de estruturar projectos e de promover uma diversificação das iniciativas culturais por todo o arquipélago;

• promover a divulgação da cultura regional fora da Madeira, nos diferentes níveis da sua expressão.

Salientam-se, como principais medidas a implementar:

• o aperfeiçoamento da aplicação da legislação existente sobre o enquadramento e definição legal dos apoios financeiros a projectos de interesse cultural;

• a promoção de uma maior responsabilização no relacionamento entre os agentes culturais e a tutela, através, nomeadamente da celebração de protocolos e de contratos-programa com as associações e instituições intervenientes ou conexas na área da cultura;

• a regulamentação da legislação referente à Rede Regional de Bibliotecas Públicas. O incremento do projecto implicará o envolvimento interessado dos municípios da Região, promovendo a criação de novas bibliotecas.

Em termos estratégicos, a política em curso privilegiará, nomeadamente o reforço das identidades culturais (património, música tradicional, história e literatura insular), o apoio à descentralização (reestruturar e apoiar financeiramente os grupos e associações que são vectores de dinamização cultural junto das populações), a ligação a organismos e institutos nacionais do sector, de carácter privado ou tutelados pelo Ministério da Cultura, uma correcta articulação com as autarquias (defesa do património, dinamização e promoção da cultura local), um reforço das ligações com as comunidades madeirenses no mundo, apoiando as visitas de agentes e grupos culturais para actuação junto dos emigrantes e fornecendo às Casas da Madeira diverso material de cultura, e um relacionamento de confiança e rigor com os agentes, grupos e instituições da sociedade civil, designadamente com associações já constituídas nesta área e com instituições religiosas (cooperação na salvaguarda do património).

SAÚDE

O sector da Saúde na Região Autónoma da Madeira tem conhecido ao longo dos últimos anos alterações importantes em diversas áreas, nomeadamente ao nível das infra-estruturas, dos equipamentos, da oferta de serviços, dos recursos humanos empregues e da acessibilidade aos cuidados.

Constituem medidas prioritárias para este sector:

• promover uma maior vigilância da saúde das mulheres, com especial atenção para as doenças e os problemas específicos das mulheres, e a intensificação dos programas de rastreio do cancro do colo do útero e do cancro da mama;

• reforçar o planeamento familiar e garantir o direito à "saúde reprodutiva";

• implementar um "programa de apoio à adolescência e juventude", com o objectivo de lançar as bases da saúde do "futuro adulto";

• reforçar o Programa de Saúde Materna e Infantil em toda a Região, de modo a continuar a reduzir a mortalidade infantil;

• promover a implementação de um programa integrado de "prevenção e tratamento da pneumonia, controlo da asma e expansão da luta contra a tuberculose", com o objectivo de reduzir a mortalidade por pneumonia e a morbilidade por tuberculose e contribuir para a redução da taxa de absentismo laboral;

• reforçar o programa de Combate ao Tabagismo e Alcoolismo, por forma a reduzir a morbimortalidade por doenças cardiovasculares, oncológicas e de fígado;

• reforçar o Programa de Saúde do Adulto Activo/Idoso, através da implementação de uma nova estratégia que visa o controlo da Diabetes Mellitus e o rastreio da Retinopatia Diabética e do desenvolvimento de uma campanha de prevenção das doenças cerebrovasculares e cardiovasculares, no sentido de melhorar a qualidade de vida dos adultos;

• expandir o programa de "Saúde Oral e Medicina Dentária" por forma a reduzir a incidência da cárie dentária;

• promover a dinamização de um programa de "emergências médicas";

• dotar os programas de saúde em curso do equipamento necessário ao seu cabal funcionamento;

• promover a melhoria da prestação de cuidados de saúde na comunidade, através do aumento da capacidade de resposta dos serviços face ao envelhecimento da população e às altas hospitalares precoces;

• proceder à beneficiação de estruturas físicas do Centro Regional de Saúde, por forma a melhorar o acesso aos utentes e a criar condições de trabalho mais apropriadas ao desempenho dos profissionais de saúde. Prevê-se a realização de várias remodelações em centros de saúde e a reinstalação dos serviços "Autoridade de Saúde do Concelho do Funchal", "Engenharia Sanitária" e "Medicina no Trabalho";

• adquirir equipamento de inovação e de substituição para os centros de saúde;

• proceder ao aperfeiçoamento da Rede de Informação de Saúde da RAM - RISM, com o objectivo de expandir a rede telemática a todos os concelhos da Região e permitir uma melhor avaliação dos resultados da actividade desenvolvida, bem como apoiar no planeamento e na gestão adequada dos recursos;

• implementar a gestão informática da prescrição de medicamentos, com o objectivo de reduzir os gastos com medicamentos. Trata-se de uma medida intimamente ligada à promoção do uso de genéricos;

• remodelação de serviços do Centro Hospitalar do Funchal e aquisição de novos equipamentos para diversas especialidades;

• continuação do processo de acreditação para a qualidade;

• programação e implementação do projecto de criação dos "centros de responsabilidade integrada".

SEGURANÇA SOCIAL

As medidas e os programas de política social que vêm sendo desenvolvidos na Região têm-se constituído como instrumentos de respostas adequados às necessidades detectadas.

Todavia, a complexidade do tecido social regional, a evolução demográfica e as novas dinâmicas sociais colocam novos e exigentes desafios às políticas de protecção e integração social.

Os fenómenos da exclusão social e da pobreza assumem contornos complexos, estando longe da sua erradicação global, e o modelo de intervenção que se pretende passa por uma troca de experiências e de saberes, pela realização de um trabalho conjunto, interdisciplinar e interdepartamental, e pela criação e desenvolvimento de parcerias, que visam, em última instância, a coesão social e o bem-estar de todos os cidadãos.

Constitui, portanto, o grande objectivo do sistema de segurança social regional, a criação de um espaço socialmente coeso e capaz de gerir oportunidades de inclusão e desenvolvimento para todos os seus cidadãos.

Assim, o sector da segurança social procurará orientar-se por linhas de actuação que acompanhem esta visão geral de bem-estar social, as quais terão a sua tradução, nomeadamente, nas seguintes medidas e acções:

• criação de infra-estruturas de acolhimento para crianças e jovens e para idosos;

• criação de infra-estruturas de acolhimento para mulheres vítimas de maus-tratos e para pessoas com deficiência.

HABITAÇÃO E URBANISMO

HABITAÇÃO

A resolução dos problemas habitacionais é uma das principais prioridades das políticas sociais do Governo Regional, com importância consagrada e reforçada nas dotações que os sucessivos orçamentos regionais vêm afectando a este sector de intervenção.

O Governo Regional vai prosseguir e reforçar os seus programas e investimentos no sector da habitação, nomeadamente com a construção de fogos para arrendamento social e para venda a preços sociais (habitação económica) e com os apoios às cooperativas de habitação e à recuperação e aquisição de casa própria.

Paralelamente, o Governo Regional vai prosseguir a sua política habitacional complementar, alternativa à habitação social, reforçando as condições para que as famílias pertencentes a segmentos de rendimento intermédio resolvam, com ajuda pública, o seu problema habitacional, no sentido de adquirir, construir ou arrendar habitação e de criar condições de habitabilidade através da reabilitação da habitação.

Na sequência da política sectorial desenvolvida, e para a concretização destes objectivos, prosseguir-se-á a concretização das seguintes medidas:

• realização de acordos de colaboração, com vista à construção de fogos para arrendamento social;

• implementação de acções concretas de apoio à integração socioeconómica das famílias, envolvendo as áreas de protecção social, saúde, educação e emprego;

• desenvolvimento de acções com vista a dotar os empreendimentos de infra-estruturas e equipamentos sociais complementares, com vista à integração das populações realojadas;

• promoção de acções de regeneração urbana;

• desenvolvimento de acções nos domínios da administração, conservação e reabilitação do parque habitacional;

• lançamento de acções com vista a minimizar os efeitos da perda do crédito bonificado para aquisição de casa própria;

• construção de habitação para venda a preços sociais (habitação económica);

• apoio a cooperativas de habitação económica;

• cedência de terrenos, em direito de superfície, para autoconstrução;

• apoio a famílias na recuperação das suas habitações, alargando o âmbito de intervenção dos actuais programas PRID e RAVP;

• continuação do desenvolvimento de acções no domínio do arrendamento, com vista à dinamização do mercado privado de arrendamento para fins sociais.

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E URBANISMO

A promoção do ordenamento territorial visa o desenvolvimento harmonioso e sustentado da Região.

Neste sentido, importa garantir a todo o espaço regional determinados padrões de qualidade de vida e de qualidade ambiental, generalizando o acesso qualificado da população aos equipamentos e serviços colectivos.

Neste domínio, destacam-se como principais medidas de política sectorial a desenvolver:

• promoção de acções de valorização e protecção do litoral;

• desenvolvimento dos sistemas de informação geográfica e de planeamento territorial;

• actualização/completagem da cartografia e cadastro regionais;

• manutenção do apoio técnico às Autarquias Locais;

• realização de acções no âmbito da hidráulica torrencial.

DEFESA E PROTECÇÃO DO AMBIENTE

As actuações em matéria ambiental inserem-se na estratégia de prossecução dos grandes objectivos definidos no Plano Regional de Política do Ambiente que são:

• bem-estar sustentável da população com padrões elevados de qualidade de vida;

• adequação ambiental das actividades económicas;

• valorização do património natural e da paisagem humanizada.

SANEAMENTO BÁSICO AMBIENTAL

Uma das grandes vertentes da gestão ambiental é constituída pelo domínio do saneamento básico ambiental que contempla importantes infra-estruturas básicas nas áreas de resíduos sólidos, dos resíduos especiais, das águas residuais e do abastecimento de água.

ABASTECIMENTO DE ÁGUA

No domínio dos recursos hídricos têm sido realizados vultuosos investimentos em infra-estruturas, com o objectivo de assegurar um abastecimento regular, contínuo e eficiente aos utilizadores.

As maiores obras realizadas ou em curso subordinam-se a uma lógica se interligação das origens com vista a optimizar a satisfação das necessidades de abastecimento público, regadio e produção de energia eléctrica.

O Plano Regional da Água da Madeira, irá permitir o desenvolvimento de uma política integrada, no tempo e no espaço, dos recursos hídricos disponíveis constituindo um instrumento que facultará as bases para a gestão deste recurso e dará enquadramento e coerência aos investimentos regionais a realizar neste domínio. Obedece a uma perspectiva de racionalização de consumos, valorização e preservação destes recursos, de garantia da qualidade ambiental e sustentabilidade económica dos sectores públicos relacionados com o domínio hídrico. Este plano está integrado no Plano Nacional da Água dando cumprimento às disposições legais em matéria de águas de abastecimento público e residuais em particular no que respeita às imposições insertas na Directiva Quadro da Água.

ÁGUAS RESIDUAIS

Ao longo dos últimos anos têm sido concretizadas importantes intervenções nos sistemas de destino final das águas residuais dos aglomerados mais populosos da ilha da Madeira, em conformidade com as normas vigentes, de forma a preservar a qualidade do meio receptor que é o mar.

O desenvolvimento das acessibilidades e das redes de abastecimento de água, que beneficiam a quase totalidade dos aglomerados populacionais, veio introduzir maior exigência no que respeita a drenagem, tratamento e destino final de águas residuais.

As intervenções previstas no sentido de colmatar as carências no sector, no domínio do tratamento e destino final, têm em conta esta tendência e a necessidade de dar cumprimento à Directiva n.º 91/271/CEE. O Governo Regional prevê implementar, até 2006, soluções de tratamento de águas residuais em todos os concelhos, num esforço a desenvolver em parceria com os municípios, a quem cabe a responsabilidade pela construção e exploração das redes.

As imposições comunitárias nesta matéria implicam que, até 2005, todos os aglomerados com mais de 10.000 habitantes deverão estar dotados de sistemas de tratamento secundário de águas residuais.

Esta exigência obriga à reformulação de alguns sistemas existentes.

RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

Nesta área pode dizer-se que a Madeira vive uma verdadeira revolução que permitirá criar condições consentâneas com o processo de desenvolvimento em curso.

Na RAM a produção de resíduos sólidos tem vindo a aumentar de forma significativa no passado recente, em resultado, nomeadamente, da melhoria das condições de vida da população e do seu carácter insular, que implica o recurso à importação de um grande volume de produtos embalados.

Os objectivos prioritários sectoriais visados com as intervenções a desenvolver são os de proporcionar uma gestão eficiente e ambientalmente adequada dos resíduos, através da implementação de um sistema integrado de tratamento e valorização, incluindo soluções de tratamento e deposição de resíduos, tecnologicamente testadas e verificando exigentes requisitos de qualidade ambiental.

As medidas de política sectorial a implementar inserem-se no quadro dos princípios orientadores do PERRAM - Plano Estratégico de Resíduos da RAM e consistem basicamente em:

• prevenir a produção de resíduos e reduzir a quantidade de resíduos a confinar, recuperando, reutilizando e / ou reciclando os componentes susceptíveis de valorização;

• promover a sensibilização das populações, procurando ampliar, progressivamente, a base social de apoio ao sistema de gestão de resíduos;

• promover a aplicação programada do princípio da responsabilidade partilhada;

• privilegiar soluções de tratamento fiáveis, eficazes e eficientes, tecnologicamente testadas, financeiramente sustentáveis e ambientalmente correctas;

• criar condições institucionais que assegurem a viabilidade socioeconómica do sistema de gestão de resíduos.

RESÍDUOS INDUSTRIAIS BANAIS

Os resíduos enquadrados nesta categoria (inertes de desaterro e inertes de demolições - entulhos) continuarão a merecer particular atenção pelo Governo Regional. De facto, mantém-se como objectivo o aumento da capacidade de resposta nesta área e o reforço da acção preventiva e de controlo de comportamentos desviantes a que ainda se assiste.

Os resíduos de demolições passarão a ser reciclados de modo a obter-se britas de diferente dimensão, areia e pó, o que contribuirá para evitar procedimentos irregulares e lesivos da qualidade ambiental.

Para além disso constitui uma alternativa importante à extracção de inertes na Região.

RESÍDUOS ESPECIAIS

Neste domínio, constitui objectivo prioritário a definição de um modelo de gestão para os resíduos especiais e em assegurar o transporte, entre a Região e o Continente, dos resíduos recicláveis e de outros que careçam de tratamento e ou destino final adequado.

As acções a desenvolver são as seguintes:

• desenvolvimento de um projecto visando a definição e implementação de uma estratégia comum a diferentes regiões do Espaço Sudoeste Europeu no domínio da gestão de resíduos perigosos;

• realização de estudos, em cooperação com as regiões dos Açores e Canárias, em ordem à constituição de uma rede entre os três arquipélagos, que permita a reconversão do sector da sucata, de modo a adaptá-lo à nova Directiva da União Europeia;

• criação de infra-estruturas de gestão de resíduos especiais (na sequência dos estudos e projectos a efectuar no domínio da gestão dos resíduos perigosos);

• realização de acções de informação sobre a gestão de resíduos de embalagens.

DEFESA E PROTECÇÃO DO AMBIENTE

QUALIDADE DO AMBIENTE

As acções nesta área de intervenção derivam, essencialmente, da necessidade de sustentar a gestão ambiental num conjunto de indicadores de qualidade ambiental, incluindo os descritores relativos às componentes ar, água, ruído e biodiversidade, entre outros.

No âmbito desta linha de acção, dar-se-á continuidade a algumas iniciativas já em curso e serão lançadas outras, que foram, entretanto, estruturadas tecnicamente, de que são exemplo:

• a montagem completa da rede regional de controlo da qualidade do ar;

• o desenvolvimento de acções de monitorização de substâncias perigosas para o ambiente, incidindo na avaliação da qualidade das águas costeiras, doces, superficiais e subterrâneas, sedimentos e biota;

• a continuação do desenvolvimento de acções específicas de caracterização e monitorização ambiental;

• o desenvolvimento de acções no âmbito do projecto de criação do sistema regional de informação ambiental.

Conservação da Natureza e Gestão dos Espaços Naturais

A Região Autónoma da Madeira possui uma diversidade de habitats e de espécies que urge conservar, salvaguardando-as para o futuro. A necessidade de preservar o património natural e cultural levou à criação de diversas áreas protegidas na Região. Algumas dessas áreas compreendem ecossistemas reconhecidos internacionalmente, de que são exemplos: a floresta Laurissilva que é detentora do galardão da UNESCO como património natural, além de ser reserva biogenética do Conselho da Europa; a Reserva Natural das Ilhas Desertas, detentora da classificação de reserva biogenética do Conselho da Europa para áreas protegidas e a Reserva Natural das Ilhas Selvagens, já detentora do diploma europeu e candidata a Património Natural Mundial da UNESCO.

A riqueza e importância deste património biológico obrigam-nos a continuar o trabalho de preservação e de conservação da natureza, que tem sido desenvolvido na RAM, trabalho este que é compatível com a salvaguarda dos interesses socioeconómicos, desde que haja uma actuação de forma sustentada e sustentável. Outra perspectiva estratégica para este sector é a de manter a paisagem como um recurso económico e factor de desenvolvimento das populações locais, dado que esta constitui um dos principais atractivos da Região.

As acções previstas inserem-se na estratégia de conservação da natureza estabelecida para o arquipélago da Madeira, sendo as linhas de actuação prioritária, essencialmente, as seguintes:

• apoiar as iniciativas que visam o ordenamento, a conservação e a melhoria dos recursos naturais e da biodiversidade, assim como promover actividades sustentáveis relacionadas com esses recursos;

• desenvolver iniciativas de sensibilização e de informação das populações locais e dos visitantes e turistas relativamente a valores ambientais, culturais e paisagísticos e a sua utilização de modo sustentado.

As intervenções neste domínio envolvem as seguintes actuações concertadas:

• actualização do estado de conhecimento da biodiversidade;

• prosseguimento de acções visando a estruturação da rede de áreas marinhas protegidas;

• implementação de Planos de Gestão de Áreas da Rede Natura 2000, designadamente as acções que incidirão nos sítios de importância comunitária;

• implementação de acções de cooperação visando, nomeadamente, a adopção de estratégias comuns nos arquipélagos da Macaronésia para assegurar a sustentabilidade e conservação do seu património natural específico;

• desenvolvimento de acções com vista a assegurar a protecção e preservação dos habitats da Reserva Natural das Ilhas Desertas, envolvendo, nomeadamente, a melhoria das infra-estruturas existentes e a aquisição de equipamentos indispensáveis às actividades de vigilância e, ainda, de sinalética, como meio de informação aos visitantes;

• realização de diversas acções na Reserva Natural das Ilhas Selvagens (Reserva candidata a Património Mundial Natural da UNESCO), com o objectivo de garantir a manutenção da biodiversidade, em termos de fauna e flora;

• prosseguimento de acções visando a conservação e a salvaguarda da Floresta Laurissilva, de que se destacam, a eliminação de diferentes espécies vegetais exóticas, assim como o controlo de outras que se encontram em competição com a flora natural;

• dinamização e implementação de diversas acções dirigidas ao desenvolvimento sustentável de áreas protegidas;

• desenvolvimento de acções tendo em vista promover a melhoria do uso público dos espaços naturais protegidos e assegurar a sustentabilidade dos respectivos ecossistemas;

• realização de actividades relacionadas com a educação ambiental;

• prosseguimento de investimentos e acções no domínio da gestão das reservas marinhas já instituídas;

• desenvolvimento de acções no âmbito dos projectos "Recuperação da Floresta Laurissilva das Funduras" e "Conservação de Espécies Prioritárias e Raras da Madeira";

• reforço de meios e desenvolvimento de acções visando a melhoria do conhecimento e conservação, ex situ e in situ, da diversidade vegetal do arquipélago da Madeira, com destaque para a Laurissilva.

EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO AMBIENTAL

Neste domínio será dada continuidade a importantes projectos, nomeadamente os seguintes:

• campanha de Sensibilização no âmbito do projecto "Unidade de Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos";

• actividades de Educação Ambiental, onde se inscrevem, de forma genérica, todas as acções que envolvem directamente a comunidade escolar da RAM.

REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL

Inserem-se neste domínio as actividades orientadas para a valorização da paisagem, prevenção de riscos e requalificação de espaços degradados, a par da actividade regular de acompanhamento de intervenções susceptíveis de induzir impactes negativos no território.

Das acções a desenvolver destacam-se as seguintes:

• apoio e incentivo à criação de aterros de inertes, incluindo a realização de projectos e o acompanhamento técnico na fase de funcionamento e de recuperação;

• desenvolvimento de projectos de recuperação de áreas e actividades de exploração de inertes;

• conclusão das acções preparatórias de diversas intervenções, nomeadamente miradouros, visando, essencialmente, a preservação paisagística;

• prosseguimento de acções para evitar uma ocupação humana que possa prejudicar os equilíbrios ambientais nos espaços naturais a preservar.

INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

As acções desenvolvidas no âmbito da "Investigação e Desenvolvimento Tecnológico", visam essencialmente dar continuidade à aquisição de equipamentos e à melhoria das estruturas existentes, assim como projectar novos espaços, por forma a que as novas tecnologias promovam, com maior eficácia, a cooperação e a internacionalização empresariais.

No âmbito deste sector, preconiza-se o desenvolvimento de centros de competência e de liderança científica e tecnológica, devidamente articulados entre si e com o tecido económico-social, num quadro de redes de ciência e tecnologia, inovação e cooperação.

São as seguintes as principais medidas e acções a desenvolver:

• promoção de congressos e feiras;

• promoção e campanhas publicitárias para a inovação;

• desenvolvimento de projectos-piloto para a inovação;

• acções de sensibilização e demonstração para inovação;

• missões de intercâmbio para a inovação;

• estudos sobre a inovação e transferência de tecnologia;

• projectos de internacionalização;

• desenvolvimento de sistemas de informação estatística e de investigação nas áreas dos recursos naturais e energias renováveis.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL

O acelerado desenvolvimento económico da Região Autónoma da Madeira, associado à sua inserção no amplo espaço da União Europeia e aos desafios decorrentes do fenómeno da globalização, constituem factores que determinam a necessidade de desenvolver e aprofundar a modernização da Administração Pública Regional.

O Governo Regional propõe-se, para o sector da Administração Pública, atingir os seguintes grandes objectivos:

• modernização da administração pública regional;

• simplificação, racionalização e desburocratização de métodos e procedimentos administrativos;

• formação e valorização do potencial humano ao serviço da administração pública regional e da administração local.

Para alcançar estes objectivos, está previsto implementar as seguintes medidas e acções:

• promover o aumento do nível de conhecimentos técnicos e profissionais dos funcionários públicos, através da realização de acções de formação contínua, contribuindo para um aprofundamento e melhoria das capacidades já existentes, e de acções de formação em áreas específicas para uma eficaz prestação de serviços, com o nível de qualidade que lhes são exigíveis;

• promover uma maior rapidez de comunicação e informação, intra e extra regional, e uma maior capacidade de gestão de programas específicos, através da actualização dos serviços em equipamento informático e à aquisição de software;

• proceder à instalação da Loja do Cidadão, que reunirá de forma integrada os principais serviços públicos da Região, do Governo da República e das autarquias locais;

• prosseguir os trabalhos de implementação do projecto "Formulários On-Line - Madeira Digital", através da compilação e/ou reformulação de todos os formulários internos e disponibilização de modelos para preenchimento off-line na intranet do Governo Regional e da realização de um estudo que recomendará a plataforma e soluções técnicas a adoptar com vista à realização da fase final do projecto.

APOIOS AO SECTOR EMPRESARIAL

O tecido empresarial da Região Autónoma da Madeira ainda revela grandes insuficiências em matéria de produtividade e de competitividade, sobretudo quando comparado com a média da União Europeia, pelo que se deverá continuar a incentivar o investimento produtivo, promovendo a criação, expansão e modernização do tecido empresarial, tendo em vista a dinamização da base produtiva regional. As potencialidades e fragilidades do sistema produtivo regional terão de ser ultrapassadas para que se alcancem os níveis de competitividade necessários para defrontar uma concorrência externa e interna acrescida, no âmbito de uma União Europeia voltada para um alargamento futuro aos restantes Países da Europa.

A globalização das economias resulta numa rápida evolução tecnológica e em alterações nos padrões de consumo, o que vai implicar ajustamentos significativos ao processo produtivo que importa promover, por forma a que as empresas se tornem competitivas no futuro.

No âmbito da orientação da criação de condições que, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável e de coesão interna, visem o reforço da capacidade de afirmação da economia regional em áreas de especialização estratégicas, onde possam ser criadas vantagens comparativas, o Governo Regional da Madeira apresenta como objectivos prioritários:

• apoiar, técnica e financeiramente, as estruturas associativas empresariais;

• apoiar e incentivar iniciativas empresariais que tenham em vista, nomeadamente, o aumento efectivo da produtividade e da competitividade, o reforço da capacidade técnica, tecnológica e de marketing e a promoção da inovação de produtos e processos;

• alargar as formas de financiamento das empresas, através da criação de um ambiente de inovação financeira propício ao alargamento da oferta de produtos e serviços financeiros e a consequente dinamização da procura;

• promover a cooperação empresarial e a internacionalização;

• desenvolver sistemas e suportes informativos de apoio ao tecido empresarial e ao investimento.

Prevê-se a concretização das seguintes medidas e acções:

• promover a cooperação com associações comerciais e industriais existentes, no sentido de incentivar a realização de acções de informação/sensibilização, de divulgação, de promoção, de formação e outras que sejam mobilizadoras do desenvolvimento e crescimento empresarial;

• promoção de iniciativas empresariais através da concessão dos incentivos integrados no SIPPE - Sistema de Incentivos a Pequenos Projectos Empresariais;

• consolidação e alargamento das formas de financiamento das empresas;

• promoção da criação, modernização e/ou consolidação das instituições de interface e de assistência empresarial, tendo em vista a sua reorientação estratégica para um apoio efectivo às empresas, nomeadamente acções de dinamização de alianças estratégicas e projectos orientados para as redes de cooperação com vista à melhoria de eficiência e a ganhos de sinergia.

APOIOS AO DESENVOLVIMENTO LOCAL

Ultrapassada a fase em que foi necessário satisfazer as necessidades da população em infra-estruturas básicas, os apoios do Governo Regional ao desenvolvimento local visam a implementação de uma política centrada na resolução dos problemas que atingem as zonas geográfica e economicamente mais desfavorecidas através da realização de projectos que, simultaneamente, sejam viáveis do ponto de vista financeiro e apresentem um lucro social elevado.

É intenção o desenvolvimento de várias medidas e acções, por forma a atingir um conjunto de objectivos, dos quais se destacam:

• resolução de problemas ainda existentes ao nível do saneamento básico e das acessibilidades, essencialmente;

• criação de espaços lúdicos, desportivos, culturais e de natureza comercial;

• resolução de problemas de carácter urbanístico e ambiental;

• aproveitamento recreativo da orla marítima de diferentes localidades.