Lei n.º 107-A/2003 — Grandes Opções do Plano para 2004

• Decreto-Lei n.º 162/2003, de 24 de Julho, que define como contra-ordenação a venda e a cedência de imitações de armas de fogo a menores, interditos ou inabilitados por anomalia psíquica, bem como a sua posse ou uso por estes.

• Anteprojecto de Código do Consumidor.

• Projecto de Decreto-Lei que altera o estatuto do Instituto do Consumidor.

• Projecto de Decreto-Lei que altera o regime jurídico do crédito ao consumo.

• Projecto de Decreto-Lei que estabelece um conjunto de mecanismos que visam reforçar os direitos dos consumidores à informação e à protecção dos interesses económicos em sede de aquisição de imóveis para habitação.

• Projecto de Decreto-Lei que visa regulamentar o acesso e o exercício da actividade de organização e promoção de campos de férias.

No âmbito da formação, informação e educação dos consumidores:

• Celebração de Protocolo entre o Instituto do Consumidor e os Departamentos de Educação Básica e do Ensino Secundário do Ministério da Educação com vista à formalização e ao desenvolvimento da Rede Escolar de Educação do Consumidor;

• acordo de colaboração entre o Instituto do Consumidor e a RTP para a realização do programa semanal "Loja do Consumidor";

• desenvolvimento do Portal do Consumidor, do Instituto do Consumidor;

• realização de campanhas de informação ao consumidor:

• distribuição de guias temáticos em jornais nacionais de grande tiragem;

• elaboração de brochuras informativas;

• campanhas de informação em órgãos de comunicação social (publicação de anúncios na imprensa, campanhas de rádio);

• realização de acções de formação e de sensibilização.

Acesso à Justiça

• Aumento da competência material do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel;

• aumento da competência territorial do centro de Arbitragem de Braga;

• alargamento da competência territorial do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa aos Municípios da Junta Metropolitana de Lisboa.

• apoio e colaboração na realização, em Portugal, do 17.º Congresso Mundial da "Consumers International", a realizar em Lisboa, em Outubro de 2003.

Medidas de Política a Implementar em 2004

As medidas a implementar em 2004, no âmbito da política dos consumidores, assenta numa perspectiva de continuidade das iniciativas lançadas em 2002 e 2003.

A informação e a formação para o consumo mantêm-se, neste sentido, como eixos centrais da actual política estratégica, enquanto condições prévias ao exercício consciente, crítico e efectivo dos direitos e deveres próprios de uma cidadania participativa.

O desenvolvimento dos mecanismos de resolução alternativa de conflitos assumem também, no âmbito do determinado no Programa do Governo, uma especial importância, atentas as suas características de simplicidade, pouca onerosidade e eficácia no tratamento da litigosidade associada às relações de consumo.

O Governo manterá o seu apoio ao desenvolvimento destas estruturas, dando continuidade ao processo de criação de uma verdadeira rede de resolução extrajudicial de conflitos de consumo.

Assim, as medidas a implementar são:

• Intensificação da execução do Protocolo, celebrado em 2003, entre o Instituto do Consumidor e o Ministério da Educação, no sentido de reforçar a educação para o consumo junto dos estabelecimentos de ensino;

• desenvolvimento do portal do consumidor e fortalecimento do recurso às novas tecnologias, no intuito de facilitar o contacto entre os cidadãos e o Instituto do Consumidor;

• continuidade do processo de elaboração de guias temáticos e outros materiais formativos, de grande difusão, no âmbito da divulgação de informação acerca dos direitos dos consumidores e da política de prevenção no âmbito da segurança de bens e serviços de consumo, bem como a difusão de informação através do recurso aos órgãos de comunicação social, designadamente a televisão e jornais de grande tiragem;

• apoio ao desenvolvimento de uma verdadeira rede de resolução extrajudicial de conflitos e consumo, através da criação de centros de arbitragem com competência territorial delimitada e o incremento da rede europeia extrajudicial (EEJ-Net);

• apoio às estruturas da sociedade civil, vocacionadas para a promoção dos direitos e interesses dos consumidores, acompanhando a estratégia europeia do reforço do papel destas estruturas na política dos consumidores.

III. POLÍTICA DE INVESTIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL EM 2004

III.1. O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (PIDDAC) PARA 2004.

A adopção deste modelo de orçamentação tem subjacente um maior rigor na definição e caracterização das despesas a integrar no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) e constitui um passo indispensável para a racionalização do esforço de investimento da Administração Central e do aproveitamento do financiamento comunitário.

O PIDDAC para 2004 continuará a visar a concretização da política económica e social definida pelo Governo, designadamente no que se refere ao aumento da competitividade do País e ao bem-estar dos Portugueses, tendo presente a estabilidade das finanças públicas.

Assim, o nível de despesa a realizar no âmbito do PIDDAC será compatível com a trajectória das contas públicas no sentido do equilíbrio, permitindo a programação definida assegurar um contributo positivo para o crescimento da economia e para o desenvolvimento do País, na fase de recuperação do actual ciclo económico.

Para o efeito:

• foi definido um nível adequado de investimento da Administração Central, tendo presentes os objectivos de política económica e social, os constrangimentos da política orçamental e os graus de execução do passado recente;

• na fixação das dotações do Capítulo 50 do OE a afectar aos vários Ministérios foram tidas em consideração as áreas da governação mais directamente relacionadas com os grandes desafios que se colocam à economia e sociedade portuguesas e ao seu percurso numa trajectória de modernização e progresso;

• procurou assegurar-se a boa utilização criteriosa dos fundos estruturais, quer em termos quantitativos, quer em termos qualitativos;

• foram dadas orientações rigorosas no sentido da utilização profícua das dotações disponíveis em despesa efectivamente produtiva e socialmente útil.

PIDDAC 2004

Financiamento Total

(ver tabela no documento original)

Cerca de 56% do financiamento total afecto ao PIDDAC 2004 terá origem em recursos nacionais, correspondendo cerca de 72,5% destes ao Capítulo 50 do Orçamento do Estado - Receitas Gerais; o restante financiamento nacional afecto ao PIDDAC 2004 provem dos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos. O financiamento comunitário (fundos estruturais e fundo de coesão) representará cerca de 44% do total.

PIDDAC 2004

Fontes de Financiamento

(ver gráfico no documento original)

As despesas de investimento e desenvolvimento inscritas no PIDDAC 2004 contribuirão de modo significativo para a concretização das Grandes Opções de Política Económica e Social definidas pelo Governo.

Assim, nos termos constitucionais e de acordo com as orientações definidas, a programação inscrita nas áreas da defesa nacional, da política externa, da administração interna, da justiça e da administração pública contribuirão para a concretização da 1ª Opção - Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz - absorvendo 8% do financiamento total afecto ao PIDDAC 2004.

Destaca-se, pelo volume de recursos financeiros que absorverá, (69% do total do financiamento do PIDDAC 2004), a programação que enquadrará intervenções que prosseguirão os objectivos associados à segunda vertente da 2ª Grande Opção - Sanear as finanças públicas, desenvolver a economia. De facto, os incentivos à modernização das empresas dos sectores produtivos (Agricultura, Pescas, Indústria, Comércio e Turismo), a construção/modernização das grandes infra-estruturas de transportes, energia e comunicações de apoio à actividade produtiva e alguns projectos na área da ciência absorverão uma parcela muito significativa do financiamento disponível para o PIDDAC 2004, em coerência com o objectivo prioritário de aumentar a competitividade do tecido empresarial português, modernizando-o e proporcionando-lhe infra-estruturas de enquadramento modernas.

A programação inscrita nas áreas da educação, ciência e ensino superior, trabalho e formação, cultura, comunicação e sociedade da informação, a que corresponde 12% do financiamento total, dará um contributo relevante para a realização da 3ª Opção - Investir na qualificação dos Portugueses.

Para a concretização da 4ª Opção - Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades - contribuirão as acções inscritas em PIDDAC designadamente nas áreas da saúde, segurança social, ordenamento do território e ambiente, habitação e desporto, às quais se destina 11% do financiamento total afecto ao PIDDAC 2004.

PIDDAC 2004

As Grandes Opções de Política

(ver gráfico no documento original)

Na programação co-financiada, a que integra o QCA III representa 67% da programação total do PIDDAC. O peso de financiamento destinado às acções que não beneficiam de fundos estruturais atinge 27%.

PIDDAC 2004

Financiamento Nacional

(ver gráfico no documento original)

Cerca de 52% do financiamento nacional total (Capítulo 50 + Outras fontes) destina-se a fazer face à contrapartida nacional aos fundos comunitários, correspondendo o restante a programação não co-financiada.

PIDDAC 2004

Financiamento Nacional

(ver tabela no documento original)

Assim, de acordo com as prioridades definidas pelo Governo, a programação co-financiada absorve cerca de três quartos do financiamento total afecto ao PIDDAC 2004, correspondendo a restante parcela a intervenções que não beneficiam de financiamento comunitário.

PIDDAC 2004

Financiamento Total

(ver tabela no documento original)

Da programação inscrita no PIDDAC 2004 destaca-se, absorvendo 22% do financiamento total, a que se insere no Eixo 3 do Quadro Comunitário de Apoio III, especialmente direccionada para as infra-estruturas de transporte e ambiente. Os apoios ao sector produtivo, inseridos no Eixo 2 do Quadro, apresenta peso ligeiramente inferior (19%). Ao Eixo 1, direccionado para a qualificação e o emprego dos Portugueses destina-se 11% do financiamento afecto ao PIDDAC 2004 e as intervenções a concretizar no contexto doo Eixo 4, vocacionado para o desenvolvimento das regiões, absorverão 15% dos recursos financeiros inscritos.

PIDDAC 2004

Financiamento

(ver gráfico no documento original)

PIDDAC 2004

Programas Orçamentais

Dimensão Financeira

(ver tabela no documento original)

PIDDAC 2004

(ver tabela no documento original)

O PRIME é o programa orçamental de maior relevância financeira, envolvendo um grande esforço de financiamento comunitário. Seguem-se em importância os relativos ao transporte ferroviário, à agricultura e desenvolvimento rural, às redes de metropolitano e ao transporte rodoviário.

PIDDAC 2004

Programas Orçamentais financeiramente mais relevantes

(ver gráfico no documento original)

PIDDAC 2004

Financiamentos Comunitários

Peso no financiamento Total

(ver tabela no documento original)

Destaca-se em especial a importância que o financiamento comunitário assume na programação do Ministério da Economia ((maior que) 70%), onde o Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME) tem especial relevância. Nos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Saúde os fundos comunitários representam mais de 50% do financiamento total.

PIDDAC 2004

(ver gráfico no documento original)

Seguem-se, ainda que com pesos significativamente inferiores, os Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, respectivamente com cerca de 17% e 14% do investimento total e, ainda, o Ministério da Ciência e do Ensino Superior, os Encargos Gerais do Estado e o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, com pesos que variam entre 4% e 5,5%.

PIDDAC 2004

Fontes de Financiamento

(ver tabela no documento original)

A programação associada a investimentos ligados ao exercício das funções de soberania (Defesa, Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Justiça) é essencialmente financiada por fundos nacionais, provenientes do Orçamento do Estado.

PIDDAC 2004

Ministérios

(ver gráfico no documento original)

Segue-se, em importância, o financiamento destinado ao apoio ao sector produtivo para melhorar a competitividade das empresas portuguesas, com cerca de 31%, abrangendo a agricultura, as pescas, a indústria, a energia, comércio e o turismo.

PIDDAC 2004

Sectores

(ver gráfico no documento original)

PIDDAC 2004

Composição da Despesa

(ver tabela no documento original)

PIDDAC 2004

Transferências

(ver gráfico no documento original)

63% da despesa a realizar no âmbito do PIDDAC 2003 irá financiar/apoiar projectos de investimento executados por entidades de outros subsectores institucionais para além do Estado, designadamente Empresas Públicas e Privadas não financeiras, Serviços e Fundos Autónomos, Empresas Privadas e Famílias.

Por NUTS II, do total da despesa regionalizada, as parcelas mais significativas executar-se-ão na Região Norte (33%) e na Região de Lisboa e Vale do Tejo (cerca de 30%), seguindo-se a Região Centro (cerca de 18%), o Alentejo (11%) e o Algarve (5%), correspondendo o remanescente a intervenções nas Regiões Autónomas e no Estrangeiro.

PIDDAC 2004

Programação Regionalizada

(ver gráfico no documento original)

III.2. O QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO 2000-2006

O QCA II (1994-1999) e o Fundo de Coesão I (1993-1999)

Embora o período de execução de alguns programas do QCA II se tenha completado só no final de 2001, o encerramento da generalidade das intervenções operacionais com o envio dos pedidos de saldo final à Comissão Europeia só aconteceu em Março de 2003.

A despesa pública realizada e contabilizada pelas entidades gestoras, para o conjunto das intervenções do QCA II e Iniciativas Comunitárias, foi de 22482 milhões de euros, traduzindo uma taxa de execução de 99,5%. A contribuição dos Fundos Estruturais situou-se nos 15594 milhões de euros, reflectindo uma taxa de execução de 99,2%. Por Fundos, a contribuição do FEDER ascendeu a 9958 milhões de euros, a do FSE a 3304 milhões de euros, a do FEOGA - Orientação a 2124 milhões de euros e a do IFOP a 208 milhões de euros, a que corresponderam taxas de execução de 99,6%, 98,3%, 100% e 90%, respectivamente.

QCAII - Execução financeira acumulada por Fundo

(situação a 30/06/2003)

(ver tabela no documento original)

As transferências dos Fundos Estruturais efectuadas até 30/06/2003, para o total do QCA II (incluindo Iniciativas Comunitárias), ascenderam a 14808 milhões de euros, isto é cerca de 94,2% do total programado. Encontravam-se assim por satisfazer, nesta mesma data e em relação aos Fundos Estruturais do QCA II e Iniciativas Comunitárias, transferências da ordem dos 770 milhões de euros, valor que corresponde essencialmente aos pedidos de saldo das várias intervenções, cujo prazo para apresentação à Comissão Europeia terminou no dia 31/03/2003. Assim, no âmbito do processo de pagamento dos saldos finais das diferentes intervenções actualmente em curso, o montante de transferências previsto para 2004 é de cerca de 567 milhões de euros.

Relativamente ao Fundo de Coesão I o total de transferências em 30/06/2003 atingia 2890 milhões de euros (97% do total programado), encontrando-se por satisfazer transferências da ordem dos 57 milhões de euros, as quais se deverão efectivar até final de 2003.

QCA II E FUNDO DE COESÃO I - TRANSFERÊNCIAS ACUMULADAS POR FUNDO

(Situação a 30/06/2003)

(ver tabela no documento original)

O QCA III (2000-2006) e o Fundo de Coesão II (2000-2006)

Para o período 2000-2006, a despesa pública programada para o QCA III (com Iniciativas Comunitárias) totaliza cerca de 31962 milhões de euros, correspondendo a comparticipação dos Fundos Estruturais a 20280 milhões de euros.

QCA III - EXECUÇÃO FINANCEIRA ACUMULADA POR FUNDO

(Situação a 30/06/2003)

(ver tabela no documento original)

No que se refere à execução financeira do QCA III (com Iniciativas Comunitárias), a situação em 30/06/2003 evidenciava uma despesa pública realizada de 9921 milhões de euros (31% da programação financeira 2000-2006), dos quais 6863 milhões de euros respeitantes à componente co-financiada pelo FEDER, 2274 milhões de euros pelo FSE, 706 milhões de euros pelo FEOGA - Orientação e 78 milhões de euros pelo IFOP, valores que correspondem, relativamente à despesa pública programada para 2000-2006, taxas de execução de 31,9%, 33,2%, 21,3% e 26,5% para cada uma daquelas componentes.

Apesar de se ter verificado nos anos 2000 e 2001 uma baixa execução do QCA III, motivada pelo atraso na aprovação dos programas operacionais e pela criação dos instrumentos legais para a sua execução, bem como pelo facto de naqueles anos ainda ter estado em execução parte dos programas incluídos no QCA II e ainda pela alteração do sistema de pagamentos - passou-se de um sistema de adiantamentos para um sistema de reembolsos, no ano de 2002 a execução do QCA III atingiu a velocidade de "cruzeiro".

O nível de compromissos assumidos até 30 de Junho de 2003 atingiu 63,4% da dotação programada para o período 2000-2006 (65,5% no FEDER, 61,7% no FSE, 57,1% no IFOP e 55,7% no FEOGA-O), sendo que a despesa efectuada atingia na mesma data 51,2% do montante dos compromissos assumidos.

Este ritmo de execução permite concluir que Portugal está em condições de assegurar a absorção integral dos fundos comunitários previstos no QCA III, salvaguardando-se eventuais situações pontuais, uma vez que, de acordo com as regras estabelecidas, a regra "n + 2" se aplica por programa operacional e por fundo.

O Fundo de Coesão II registava, na mesma data, uma despesa pública de 773 milhões de euros, correspondente a uma taxa de execução de 16,1% do programado para o período 2000-2006.

As transferências dos Fundos Estruturais relativas ao QCA III (com Iniciativas Comunitárias), efectuadas até 30 de Junho de 2003, ascenderam a 6444 milhões de euros (dos quais 1420 milhões de euros relativos a adiantamentos), encontrando-se por satisfazer nessa data transferências da ordem dos 547 milhões de euros, respeitantes a despesa realizada e certificada.

Até à mesma data, as transferências efectuadas no âmbito do Fundo de Coesão totalizavam 743 milhões de euros, encontrando-se por satisfazer 48 milhões de euros.

QCA III E FUNDO DE COESÃO I - TRANSFERÊNCIAS ACUMULADAS POR FUNDO

(Situação a 30/06/2003)

(ver tabela no documento original)

Para o ano de 2003, estima-se que as transferências comunitárias atinjam um valor da ordem dos 4080 milhões de euros, dos quais 3583 milhões de euros provenientes dos Fundos Estruturais (QCA III e Iniciativas Comunitárias) e 497 milhões de euros relativos ao Fundo de Coesão II.

Para 2004, prevê-se que as transferências comunitárias ascendam a 3952 milhões de euros, dos quais 3357 milhões de euros dos Fundos Estruturais e 595 milhões de euros do Fundo de Coesão II.

Avaliação intercalar do QCA III e dos Programas Operacionais

Em 2003 prosseguiu o processo de avaliação intercalar do QCA III e dos Programas Operacionais, de acordo com o calendário definido em 2002. Assim, os relatórios intermédios de avaliação do QCA III e dos vários Programas Operacionais foram já objecto de apreciação e validação pelos respectivos Grupos Técnicos de Avaliação, encontrando-se nesta fase as equipas de avaliação a elaborar os relatórios finais preliminares, os quais deverão ser submetidos às autoridades de gestão até 31 de Julho de 2003. Após a apreciação dos relatórios finais preliminares pelos Grupos Técnicos de Avaliação, os relatórios finais deverão ser entregues pelos avaliadores até 15 de Outubro de 2003, sendo em seguida submetidos às respectivas Comissões de Acompanhamento. Este processo deverá estar concluído até 31 de Dezembro de 2003, data limite para o envio dos relatórios finais de avaliação à Comissão Europeia.

Atribuição das reservas de eficiência e de programação

Nos termos definidos no artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, de 21 de Junho, a Comissão Europeia, o mais tardar até 31 de Março de 2004, procederá à atribuição da reserva de eficiência, com base em proposta a apresentar pelas autoridades nacionais. A atribuição da reserva de eficiência, que ascende a 4% da programação financeira dos Fundos Estruturais do QCA 2000-2006, isto é cerca de 821 milhões de euros, far-se-á no seguimento do processo de avaliação intercalar. A proposta a elaborar pelas autoridades nacionais e a apresentar à Comissão Europeia até 31 de Dezembro de 2003, processar-se-á em duas fases distintas:

• a primeira fase, destinada a identificar quais os programas operacionais que estarão em condições de aceder à reserva de eficiência, isto é, os eficientes;

• a segunda fase, destinada a determinar o montante a atribuir aos programas identificados na primeira fase.

Constituindo um prémio à eficiência demonstrada pelos programas operacionais, a atribuição desta reserva será assim efectuada de forma concorrencial, em função da avaliação da eficiência dos diferentes programas, a efectuar com base em critérios e indicadores fixados em concertação com a Comissão Europeia.

O QCA III prevê ainda uma reserva de programação, correspondente a 2,6% da programação financeira dos Fundos Estruturais para o período 2000-2006, ou seja cerca de 535 milhões de euros, a qual constitui um instrumento de flexibilidade do QCA III e dos programas operacionais, destinado a aumentar a respectiva capacidade de adaptação e de resposta às incertezas decorrentes da dimensão temporal do período de programação, às consequências do processo de globalização da economia e da sociedade e à eventual ocorrência de situações imprevistas que justifiquem a adaptação das actuais intervenções ou a criação de novos programas operacionais. Esta reserva será atribuída pela Comissão Europeia, em simultâneo e de forma coerente com a reserva de eficiência, com base em proposta das autoridades portuguesas.

Assim, tendo por base os resultados da avaliação intercalar e na sequência da atribuição destas reservas, proceder-se-á ao ajustamento dos programas operacionais e do QCA III, em conformidade com as decisões formais da Comissão Europeia, nos termos dos artigos 14.º e 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, de 21 de Junho.

A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS EM 2004

(OPÇÕES E PRINCIPAIS MEDIDAS DE POLÍTICA E INVESTIMENTOS)

I. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS

Com o Plano Anual de 2004, encerra-se o ciclo de programação a Médio Prazo 2001-2004. A reprogramação financeira do Plano a Médio Prazo, aprovada pela Assembleia Legislativa Regional em Novembro de 2002, derivada das restrições financeiras impostas no âmbito dos ajustamentos da política orçamental a nível nacional, conduziu à necessidade de revisão de prazos de concretização de algumas metas do PMP, sem contudo pôr em causa os seguintes objectivos estratégicos nele definidos:

Dinamizar o Crescimento e a Competitividade da Economia Regional

Este primeiro objectivo aponta para o crescimento sustentado da economia regional, na perspectiva do aumento da competitividade da produção económica, com a criação de emprego com índices mais elevados ao nível da geração de valor acrescentado, com a desejável redução de desequilíbrios existentes em relação aos valores médios projectados para o resto do país. Em paralelo é aposta da política o esforço de diversificação da produção regional, onde pontua o impulso forte do sector turístico, na cadeia de geração de valor acrescentado na economia, de uma efectiva articulação e parceria com as entidades representativas dos agentes privados e das empresas, aos diferentes níveis.

Modernizar e Aumentar os Níveis de Eficiência dos Equipamentos e Infra-Estruturas de Desenvolvimento.

A este objectivo geral associam-se as intervenções não só ao nível da necessária dotação de capital físico, indispensável ao processo de desenvolvimento, mas também, à introdução de elementos de maior eficiência, eficácia e de funcionalidade deste tipo de bens públicos. Para a melhoria da competitividade da economia regional prossegue o esforço de aproveitamento e exploração racional das infra-estruturas de carácter mais geral, sem prejuízo de se introduzirem elementos de diferenciação e inclusivamente de excelência, orientados para a inserção da Região na nova sociedade da informação e também para o desenvolvimento da investigação.

Valorizar o Capital Humano e Aumentar os Níveis de Protecção da Sociedade Açoriana

O sucesso do processo de desenvolvimento em curso depende principalmente do elemento humano.

Sistemas de educação e de formação eficazes assumem-se como contributos indispensáveis a este processo, compatibilizando-se com sistemas de protecção social, principalmente dos mais desfavorecidos. A condução do processo de desenvolvimento económico na Região será acompanhado por medidas e investimentos que permitam enquadrar todos os elementos, inclusivamente os mais fracos e dependentes, numa sociedade em transformação.

Promover a Sustentabilidade do Desenvolvimento e a Qualidade de Vida

A este objectivo associam-se intervenções públicas no domínio do equilíbrio ambiental, enquanto elemento estruturante do desenvolvimento sustentado, com linhas de intervenção ao nível de um melhor ordenamento do território, gestão equilibrada e conservação dos recursos naturais, bem como nos aspectos relativos à valorização da qualidade ambiental. Por outro lado, procura-se aumentar o grau de satisfação de necessidades da população, entre outras, ao nível da habitação, da saúde, da cultura, do desporto, da protecção civil, ou seja, a oferta de condições de vida condignas, propiciadoras de um ambiente de confiança, bem-estar e tranquilidade, no contexto de opção de fixação na sua terra.

Melhorar a Eficiência dos Sistemas de Gestão Pública e Institucional

A consecução deste objectivo passa pela adopção de instrumentos que visem a efectiva melhoria da eficiência do sector administrativo, num quadro de rigor da gestão dos recursos financeiros públicos.

Instrumentos conducentes a uma real parceria com as forças vivas do sector privado, bem como o aprofundamento do relacionamento com o exterior, incluindo com as comunidades emigradas, serão aspectos subjacentes às políticas públicas a desenvolver neste domínio.

OBJECTIVOS OPERACIONAIS PARA 2004

A política económica e social para 2004 será executada num ambiente e condicionantes externos onde não é adquirido que sejam dissipados os sinais de desaceleração da actividade económica a nível internacional e, nomeadamente, ultrapassada a situação de crise financeira e também económica que actualmente se vive no contexto nacional, sendo oportuno procurar manter a nível regional os índices de confiança suficientes para o normal desenvolvimento do processo económico e manutenção do equilíbrio no mercado de trabalho. Por outro lado, a nível comunitário perspectivam-se reformas e alterações, algumas já em curso, no âmbito de políticas sectoriais com repercussões a nível dos interesses e da base económica regionais, estando igualmente previsto para o primeiro trimestre de 2004 a conclusão do processo de revisão do Quadro Comunitário de Apoio.

Face aos grandes objectivos gerais de desenvolvimento e também aos condicionalismos e incertezas que se projectam para este período de programação, estabelecem-se as seguintes prioridades operacionais para o período anual:

Consolidar a Actividade Produtiva

Pese embora a persistência a nível externo de alguma instabilidade nos mercados e sectores produtivos, no quadro dos instrumentos disponíveis procurar-se-á fixar a conjuntura económica na Região em parâmetros aceitáveis, com vista ao desenvolvimento normal das actividades económicas, nomeadamente nas componentes do investimento e comercialização.

Manter o Equilíbrio Social

Não se têm detectado repercussões graves na Região do aumento do desequilíbrio dos mercados de trabalho, traduzido em maiores taxas de desemprego, conforme se vem registando um pouco por toda a parte. Para além das frentes de trabalho em curso, no âmbito do investimento nos sectores de natureza social, continuará o acompanhamento da evolução do mercado regional do emprego, em ordem a que a execução do Plano decorra num ambiente tranquilo, afastando-se qualquer aspecto de subocupação excessiva de activos, com a consequente diminuição do rendimento das famílias e de outras perturbações de natureza social.

Defesa da Posição Regional no Plano Externo

Para além do cumprimento da satisfação dos compromissos assumidos e do quadro legal nacional em matéria de financiamento do esforço de desenvolvimento regional, continuar-se-á a acompanhar e a intervir no âmbito da defesa e afirmação da especificidade regional, no quadro da União Europeia, designadamente no que se relaciona com alterações de política ou execução de medidas que possam pôr em causa factores e equilíbrios essenciais da produção económica regional. Por outro lado, será conferida especial importância à execução de programas e projectos com co-financiamento comunitário, em ordem a se maximizar os fluxos financeiros provenientes dos fundos estruturais.

POLÍTICAS SECTORIAIS

Dinamizar o Crescimento e a Competitividade da Economia Regional

Agricultura

Principais linhas de orientação para a política sectorial:

• manter o reforço na modernização das fileiras da carne e do leite, como factores essenciais da actividade agro-pecuária;

• continuar o Ordenamento do Território e da Estrutura Agrícola, através da construção e beneficiação das redes de abastecimento de água, da abertura, conservação e regularização de caminhos agrícolas e da instalação de redes de energia eléctrica;

• motivar o emparcelamento revendo o SICATE e a Lei do Arrendamento Rural;

• promover a extensão rural, pela optimização dos recursos naturais e da diversificação agrícola;

• manter o apoio ao rendimento dos agricultores, considerando os objectivos de desenvolvimento a alcançar e as dificuldades na prática a sua actividade, que resultam dos factores da insularidade;

• prosseguir e aperfeiçoar a Rede Regional de Abate;

• promover os produtos agro-pecuários nos mercados externos à Região;

• manter o investimento na formação profissional dos agricultores e promover a formação de técnicos, com vista à melhor gestão e ao melhor desempenho profissional;

• continuar a promover a arborização de terrenos, redefinindo as áreas com potencial florestal, sobretudo no que se refere a áreas ambientalmente sensíveis;

• dar continuidade aos estudos e à experimentação do Plano de Melhoramento Florestal e da Protecção das Florestas, contra a poluição atmosférica;

• assegurar o fornecimento de plantio para manutenção e reflorestação de terrenos;

• proceder à construção, regularização e conservação de caminhos rurais;

• proceder a acções de sensibilização para protecção das florestas;

• valorizar os Parques de Recreio e manter a construção de postos cinegéticos e agrícolas;

• continuar a melhoria e aumentar a capacidade de fiscalização.

Pescas

Principais linhas de orientação para a política sectorial:

• continuar a melhoria das infra-estruturas de apoio aos pescadores nos portos da Região;

• apoiar a modernização das frotas de pesca;

• manter e reforçar a cooperação com instituições de carácter científico, tendo em vista a optimização dos recursos;

• intensificar e melhorar os meios de fiscalização da ZEE dos Açores e de monitorização da frota de pesca;

• continuar o incentivo à cooperação com países terceiros, designadamente os PALOP, tendo como objectivo o alargamento da área de pesca;

• manter o apoio à formação dos pescadores;

• dar início a projectos transnacionais com os Açores, Madeira e Canárias, pelo INTERREG III B.

Turismo

A política dirigida ao sector tem por base a estruturação concertada do sector com vista à sua dinamização, crescimento e competitividade. Foi promovida uma estratégia consensualizada entre o sector público e privado que integrou os aspectos ambientais, culturais, sociais e económicos da Região e permitiu obter uma oferta melhor estruturada ao nível da capacidade hoteleira, infra-estruturas de base, transportes, promoção, criação/consolidação de produtos turísticos e animação turística - a par do desenvolvimento de uma cultura de turismo na Região, que se podem rever no desenvolvimento dos seguintes projectos:

• elaboração do Plano de Ordenamento Turístico da RAA;

• implementação dos Sistemas de Incentivos ao Investimento, que permitiu aumentar e requalificar a capacidade hoteleira, tendo-se verificado um aumento significativo da oferta de alojamento turístico na Hotelaria Tradicional e no Turismo em Espaço Rural, perspectivando-se que se passe das 4220 camas em funcionamento, no início do ano de 2001 para 8000 camas no final de 2004. Actualmente encontram-se em funcionamento cerca de 6300 camas;

• criação de operações charter, proveniente do mercado externo durante todo o ano com vista à redução da sazonalidade e ao aumento do número de dormidas e das receitas da hotelaria;

• desenvolvimento de um plano concertado de promoção da Região no exterior em articulação com Plano Operacional de Marketing e reforço da actividade promocional através de parcerias com o sector privado;

• criação da "Associação Turismo Açores";

• instalação da Escola de Hotelaria e Turismo;

• construção do Parque de Campismo das Furnas;

• desenvolvimento do projecto de um Centro de Congressos;

• incentivo à criação de produtos temáticos;

• edição de novos materiais de divulgação turística dos Açores.

Prioridades da política sectorial para 2004:

• implementação do Plano de Ordenamento Turístico;

• crescimento dos fluxos turísticos através da diversificação da procura;

• incremento de melhores acessibilidades dos principais mercados emissores;

• organização da oferta turística da Região;

• implementação de parcerias com o sector privado e com o ICEP com vista ao reforço da actividade promocional, nomeadamente na Finlândia, França, Alemanha, e Suíça;

• construção do Centro de Congressos;

• implementação de legislação específica para o sector, nomeadamente para os trilhos turísticos, turismo de natureza e marítimo-turísticas.

Indústria e Artesanato

Prioridades da política sectorial para 2004:

• melhorar a produtividade e competitividade do tecido empresarial como meio de desenvolvimento sustentado da Economia;

• proceder à reorganização administrativa, técnica e legal com vista à adequação e regulação dos processos e procedimentos das actividades industriais;

• apoiar o desenvolvimento e a inovação dos produtos tradicionais e artesanais.

Comércio

Prioridades da política sectorial para 2004:

• fomentar o alargamento da base exportadora das empresas açorianas, bem como a diversificação de mercados;

• assegurar a gestão do sistema de ajudas instituído ao abrigo do Regime Específico de Abastecimento criado pelo Poseima;

• promover e incentivar a divulgação de produtos regionais no exterior.

Apoio ao Investimento Privado

A política sectorial neste domínio encontra-se assente no SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores, criado pelo DLR nº 26/2000/A, de 10 de Agosto, o qual tem permitido, através dos seus subsistemas, a modernização da economia regional, privilegiando iniciativas com carácter inovador, que contribuam para diversificação da oferta de bens e serviços e criação de emprego, melhorando a competitividade do tecido empresarial da Região.

Efectuando uma análise retrospectiva aos anos de 2001 e 2002, constata-se que no sector do turismo foram efectuados investimentos de respectivamente (euro) 11164624,87 e (euro) 7362035,51, comparticipados pelo SIFIT, SITRAA, DLR 25/87/A e SIDET (áreas de promoção e animação turística).

No que diz respeito às áreas de actividade abrangidas pelo SIRAA, através dos subsistemas SIRALA e SIRAPA, foram realizados investimentos nos anos de 2001 e 2002 no montante de respectivamente (euro) 11150394,15 e (euro) 10850697,57. Relativamente ao subsistema SIRAPE, que comparticipava projectos estruturantes nas áreas da indústria e do turismo, os investimentos realizados objecto da comparticipação nos anos de 2001 e 2002 foram de respectivamente (euro) 23271152,63 e (euro) 6234085,73.

No âmbito do SIDEP, foram atribuídos apoios ao longo de 2002 no montante global de (euro) 2461573,13, correspondentes a investimentos executados que ascenderam a aproximadamente a (euro) 20500000.

Em 2004, prosseguir-se-á com a aplicação dos apoios inseridos no SIDER, numa óptica de complementaridade aos sistemas de incentivos de âmbito nacional enquadrados no POE - Programa Operacional da Economia, assumindo especial importância os sistemas de incentivos atribuídos a projectos de investimento no sector do turismo, tendo em conta o seu carácter estratégico para o desenvolvimento da economia regional, designadamente através dos Subsistemas SIDET - Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo e SIDEP - Subsistema de Prémios.

Modernizar e Aumentar os Níveis de Eficiência dos Equipamentos e Infra-Estruturas de Desenvolvimento.

Transportes Terrestres

A linha estratégica definida para o sector que consistia na promoção da melhoria das acessibilidades de pessoas e cargas e o reforço da qualidade e segurança foi concretizada.

Na generalidade todas as medidas propostas no PMP para a concretização dos objectivos, que consistiam no aumento da eficácia global do sistema rodoviário regional por forma a melhorar o grau de satisfação dos utentes, sem perder de vista os compromissos de ordem financeira com os empreiteiros e fornecedores, foram implementadas e concretizadas.

Como principais projectos concluídos, em curso ou em fase de lançamento destacam-se:

• Variante à ER 1-1ª, entre Ponta Delgada e Lagoa - 2ª Fase - São Miguel;

• Variante à ER 1-1ª, Ribeira Grande - Trecho II - São Miguel;

• Reabilitação da ER 1-1ª entre Santa Bárbara e a Serreta - Terceira;

• Reabilitação da ER 1-1ª, entre a Cruz das Cinco e a Silveira - Terceira;

• Construção da Via de Acesso no Porto de Rabo de Peixe;

• Concessão Rodoviária em regime de SCUT na ilha de São Miguel;

• Reabilitação da ER 1-1ª entre S. António e os Remédios - São Miguel;

• Reabilitação da ER 1-2ª entre o Aeroporto e a Urzelina - São Jorge;

• Reabilitação da ER 1-1ª entre Lajes e Praia da Vitória - Terceira;

Prioridades da política sectorial para 2004:

• dar continuidade à melhoria das acessibilidades das Estradas Regionais com a reabilitação e conservação das existentes e a construção de novos troços necessários pelo aumento da motorização na Região através de Empreitadas de Obras Públicas e do "Project Finance" em regime de SCUT;

Transportes Marítimos

No período 2001-2003, a maioria dos objectivos enumerados no PMP 2001-2004, foram concretizados:

• foi ampliada a Marina da Horta; está em execução a obra de consolidação do Porto de S. Roque do Pico; foi feito o alargamento do acesso ao Porto das Lajes dos Pico; está concluída a ampliação do Porto da Calheta; está concluída a 1ª fase do Núcleo de Pescas do Porto de Ponta Delgada; está em execução o terminal de ferries e gare de passageiros de Vila do Porto; foram adquiridas gruas e equipamentos portuários para diversos portos; estão em fase de construção dois rebocadores, um para o Porto da Horta e outro para o Porto da Praia da Vitória;

• foram desenvolvidos projectos preliminares para os núcleos de recreio náutico na Graciosa, S. Jorge e Flores;

• está concluído o projecto do núcleo de recreio náutico de Vila do Porto, que será posto a concurso após a conclusão da 1ª fase de reordenamento da Baía de Vila do Porto;

• estão a ser desenvolvidos os projectos de reordenamento do Porto da Praia da Vitória e da Madalena do Pico;

• foram, ainda, apoiados projectos de renovação da frota dos armadores de tráfego local, no âmbito da legislação em vigor.

Prioridades da política sectorial para 2004:

• criação de condições para a racionalização de custos da operação portuária;

• melhoria das infra-estruturas portuárias, prevendo-se a conclusão do Reordenamento do Porto de Vila do Porto (Terminal e gare de passageiros) e a entrada ao serviço dos rebocadores no porto da Praia da Vitória e no porto da Horta. Em fase de lançamento ou em execução, para 2004, destacam-se o Reordenamento do Porto de Vila do Porto (Núcleo de Recreio); o Terminal de cruzeiros e ferries de Ponta Delgada; a consolidação e reordenamento do Porto da Praia da Vitória; o Núcleo de Pescas da Graciosa; a consolidação dos portos de S. Roque do Pico e das Lages das Flores; a ampliação do parque de contentores e construção do acesso ao Porto das Velas de S. Jorge.

Transportes Aéreos

No período 2001-2003, a maioria dos objectivos, enunciados no PMP 2001-2004, foram concretizados:

• foram adquiridos diversos equipamentos para todos os aeródromos regionais, bem como, para as Aerogares das Flores e Terceira;

• foi executada a ampliação da pista do Aeroporto do Pico e está em execução a construção da nova Aerogare do Pico;

• está em desenvolvimento o plano director do Aeroporto do Pico;

• está em execução a remodelação e ampliação das Aerogares das Flores e S. Jorge;

• remodelou-se e ampliou-se a Aerogare da Graciosa;

• foram concessionadas, à SATA Air Açores, na sequência de concurso público internacional, as rotas inter-ilhas;

• está em execução o projecto de remodelação e ampliação da Aerogare Civil das Lajes.

Prioridades da política sectorial para 2004:

• promoção de novas ligações aéreas com o exterior da Região;

• criação de melhores condições de operacionalidade nos aeroportos e aeródromos regionais, prevendo-se a conclusão da Remodelação/ampliação das aerogares das Flores, de S. Jorge, da Terceira (1ª fase - check-in); a construção da Aerogare do Pico, da torre de controlo do Corvo, do quartel de bombeiros da Graciosa, estando igualmente previsto o lançamento das restantes fases da obra de remodelação da aerogare da Terceira.

Energia

Prioridades da política sectorial para 2004:

• manutenção do apoio à Agência Regional de Energia, para além do período obrigatório decorrente do contrato firmado ao abrigo do programa comunitário SAVE;

• ajustamento de preços de energia eléctrica no âmbito do Protocolo de Convergência Tarifária;

• início do processo de abertura do sector eléctrico a particulares;

• promoção da recolha e tratamento dos dados indispensáveis a uma apreciação da situação actual e evolução recente do sector energético da Região.

Ciência e Tecnologia

A principal linha orientadora deste sector continuará a ser a implementação de meios e instrumentos que permitam o efectivo melhoramento e desenvolvimento da Sociedade da informação nos Açores, das áreas de Investigação e Desenvolvimento, Formação e Divulgação Científica e de Inovação Científica, no sentido de se cumprirem os objectivos de progresso nas áreas da Ciência e Tecnologia na Região.

Assim sendo, assumem particular destaque as seguintes acções e empreendimentos:

• Programa Regional de Apoio à Investigação e Desenvolvimento;

• implementação do Projecto Açores Região Digital integrado no Programa Nacional Portugal - Região Digital;

• promoção da generalização do uso da Internet Promoção e divulgação de conteúdos multimédia de âmbito regional, potenciando o conhecimento científico, educacional e cultural;

• criação de espaços de ciência para crianças com vista à aprendizagem experimental das ciências e tecnologia;

• alargamento do projecto RSIA às freguesias, através de espaços públicos de acesso à Internet;

• divulgação e implementação do Diploma de Competências Básicas em Tecnologias de Informação junto da população açoriana.

Valorizar o Capital Humano e Aumentar os Níveis de Protecção da Sociedade Açoriana

Educação

As prioridades de investimento para 2004 são as seguintes:

• garantia da satisfação dos compromissos já assumidos, concretizados nas obras em execução, e dotar a Acção 17.01.14 - "Cooperação Financeira com as Autarquias" com as verbas necessárias à satisfação da comparticipação governamental nas obras levadas a cabo pelas Autarquias, conforme estabelecido pelo DLR nº 32/2002/A, de 8 de Agosto;

• potencialização e racionalização da utilização dos Fundos Comunitários do Programa PRODESA;

• continuação da actualização e adaptação do parque escolar;

• continuação da política de transferências financeiras para os Fundos Escolares para a manutenção e reparação das instalações escolares e reapetrechamento escolar.

Juventude e Emprego e Formação Profissional

Prioridades da Política sectorial para 2004:

• Emprego: acompanhamento, orientação e ajustamento entre a oferta e a procura de emprego, através, nomeadamente, da modernização dos serviços públicos de emprego;

• Formação Profissional: consolidação da qualificação profissional inicial e dos activos, nomeadamente em sectores estratégicos de desenvolvimento regional como o Turismo;

• Trabalho: desenvolvimento da Concentração Estratégica;

• Juventude: consolidação dos programas de participação cívica dos jovens, nomeadamente, o associativismo juvenil e a ocupação de tempos livres, assim como a informação juvenil, bem como a mobilidade juvenil, nomeadamente através do Cartão Intermar.

Saúde

Destacam-se as seguintes intervenções:

• construção do serviço de Atendimento Urgente no Hospital do Divino Espírito Santo;

• estudos relacionados com a localização e programação do Novo Hospital de Angra do Heroísmo;

• grande remodelação e ampliação do Serviço de Urgência e do serviço de Imagiologia do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo;

• aquisição do equipamento necessário aos serviços remodelados no Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo e serviços nas restantes unidades.

Prioridades da política sectorial para 2004:

• Desenvolvimento das infra-estruturas da saúde - remodelação, ampliação e adequação das unidades existentes às necessidades dos utentes e da evolução da técnica. Melhoria da qualidade e da capacidade de resposta;

• Modernização e apetrechamento dos Serviços de Saúde - substituição e aquisição de equipamentos que permitam manter as unidades de saúde ao nível das exigências específicas do sector;

• continuação dos regimes de formação profissional prestados aos diferentes grupos de profissionais do sector de acordo com as necessidades do Serviço Regional de Saúde;

• integração da Região no Programa Nacional para o Desenvolvimento Científico.

Solidariedade e Segurança Social

No ano de 2004 prevê-se a conclusão dos seguintes empreendimentos:

• criação de lar de idosos da Praia da Graciosa;

• criação de residência de apoio a idosos do Corvo;

• criação de lar de idosos em Ponta Delgada;

• criação de centro de convívio de idosos na Calheta, no edifício sede da Sta. Casa da Misericórdia;

• nova estrutura para a residência de idoso na Piedade, Pico;

• criação de nova creche e ATL em Ponta Delgada.

Prevê-se ainda o início dos seguintes empreendimentos, no ano 2004:

• nova estrutura de lar de idoso em Vila Franca do Campo;

• nova estrutura de apoio a idoso em Ponta Delgada;

• novo edifício para a creche da Associação de São João de Deus;

• remodelação de edifício para creche e jardim em Angra do Heroísmo.

Promover a Sustentabilidade do Desenvolvimento e a Qualidade de Vida

Ambiente

Prioridades da política sectorial para 2004:

• Recursos Hídricos:

. implementação do novo quadro de instrumentos de planeamento e gestão da água;

. continuação dos estudos e obras inseridas no Programa Operacional de Requalificação Ambiental das Lagoas (PORAL);

. continuação do Programa Operacional de Licenciamento e Protecção das Origens de Abastecimento de Água;

. implementação do Sistema Regional de Informação sobre Recursos Hídricos, incluindo a Rede de Monitorização da Qualidade e Quantidade de Água e o sistema de alerta e vigilância perante fenómenos hidrológicos extremos, no seguimento das orientações definidas no Plano Regional da Água.

• Qualidade Ambiental:

. implementação e Gestão das Áreas Protegidas;

. elaboração de Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas e suas reclassificações;

. implementação do Plano Sectorial e dos Planos de Gestão para a Rede Natura 2000;

. implementação de Projectos - Acções de Gestão de Habitats e de Espécies prioritários;

. reforço da Rede de Vigilantes da Natureza;

. aprofundamento do conhecimento científico do Património Natural dos Açores, em parceira com outras instituições;

. dinamização dos Processos de Licenciamento Ambiental;

. implementação dos sistemas de Gestão de Resíduos;

. implementação de acções de inspecção e fiscalização;

. aumento das taxas de reciclagem de resíduos.

• Ordenamento do Território:

. Continuação dos trabalhos de elaboração/lançamento dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (Terceira, São Jorge e Pico);

. conclusão dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e Sete Cidades;

. arranque os trabalhos de elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores.

• Informação e Promoção Ambiental:

. elaboração de campanhas e acções de informação;

. elaboração de campanhas de sensibilização e de educação ambiental;

. reforço da Estrutura Regional de Ecotecas.

Cultura

Prioridades da política sectorial para 2004:

• Dinamização de Actividades Culturais:

. Dar-se-á início ao financiamento das obras de construção/adaptação das bibliotecas que integram a rede de Bibliotecas Municipais, bem como ao apetrechamento das mesmas.

• Defesa e Valorização do Património Arquitectónico e Cultural:

. Palacete do Comendador Silveira e Paulo - conclusão da obra de adaptação e restauro do imóvel, para instalação dos serviços da Direcção Regional da Cultura;

. Recolhimento de Santa Bárbara - Ponta Delgada - início da obra de consolidação, restauro e adaptação do imóvel, a extensão do Museu Carlos Machado;

. Casa Walter Bensaúde - início da obra de adaptação do imóvel e respectiva ampliação à nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional da Horta e Casa da Cultura da Horta;

. Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo - lançamento do concurso para elaboração do projecto do novo edifício;

. Museu dos Baleeiros - conclusão da elaboração do projecto de ampliação do Museu;

. Igreja do Senhor dos Passos - conclusão da obra de conservação e restauro da fachada da Igreja do Senhor dos Passos da Ribeira Grande;

. Igreja do Colégio dos Jesuítas - conclusão da obra de conservação e restauro da fachada da Igreja do Colégio dos Jesuítas de Ponta Delgada;

. Igreja do Colégio dos Jesuítas - conclusão da obra de restauro das talhas do Altar-Mor da Igreja do Colégio dos Jesuítas de Ponta Delgada.

Desporto

Prioridades da política sectorial para 2004:

• manter e aperfeiçoar o diálogo e a cooperação com os restantes parceiros institucionais com responsabilidades no processo de desenvolvimento desportivo e da educação física;

• fomentar e promover a educação física e o desporto escolar como factores importantes na promoção da qualidade de vida e da saúde dos jovens e crianças da Região;

• fortalecer e dinamizar projectos promocionais de prática de actividades físicas e desportivas por diferentes faixas populacionais referenciando-se em especial o Projecto "Escolinhas do Desporto" destinado às crianças do 1º ciclo (8 a 11 anos) e o Projecto de "Actividades Físicas e Desportivas Adaptadas" para a população portadora de deficiência;

• fortalecer a autonomia e o desenvolvimento do movimento associativo desportivo regional intervindo quer ao nível da formação dos recursos humanos (praticantes e não praticantes) quer ao nível das condições de prática (instalações e organização competitiva).

• conclusão da execução do arrelvamento em relva sintética do campo de futebol do Complexo Desportivo da Ribeira Grande, integrado no Parque Desportivo de S. Miguel, e da intervenção no Pavilhão Desportivo da Horta. Em fase de lançamento ou em execução, destaca-se para 2004, diversas beneficiações no Parque Desportivo da Ilha Terceira; a realização da 3ª Gala do Desporto Açoriano e do 3º Congresso do Desporto e a participação na 8ª edição dos Jogos das Ilhas - Canárias 2004.

Habitação

Prioridades da política sectorial para 2004:

• disponibilizar lotes infra-estruturados para construção de habitação pela promoção individual, em regime da autoconstrução, e pela promoção empresarial e cooperativa em regime de habitação a custos controlados, como forma de regularização de preços do mercado;

• conceder comparticipações financeiras às famílias aliviando a taxa de esforço das mesmas na promoção habitacional;

• reforçar a reabilitação, reparação e beneficiação do parque habitacional existente renovando e reconvertendo as habitações degradadas, transmitindo-lhes um enquadramento urbanístico valorizado;

• concluir, em parceria com as Câmaras Municipais, os Acordos de Colaboração existentes para construção e/ou aquisição de habitações destinadas a realojamento;

• celebrar com o Instituto Nacional de Habitação um Acordo de Colaboração para construção de 260 habitações destinadas a realojamento de famílias que vivem em barracas ou situações abarracadas;

• fomentar projectos de reabilitação comunitária de luta contra a pobreza em interligação com o Instituto de Acção Social e com outras Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Em termos de acções a incrementar ou a concluir em 2004, destacam-se as seguintes:

• concluir e autorizar cerca de 500 novos processos de candidatura aos programas de apoio à habitação;

• dar início à construção de habitação de custos controlados no empreendimento da Canada dos Valados, freguesia da Relva, concelho de Ponta Delgada;

• execução das infra-estruturas no loteamento dos Mosteiros, concelho de Ponta Delgada, para cedência de lotes a particulares para construção de habitação própria;

• execução das infra-estruturas gerais do loteamento do Pico da Pedra, concelho de Ribeira Grande;

• execução das infra-estruturas do loteamento de Nª Srª de Fátima, freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande;

• execução das infra-estruturas do loteamento de Vale de Linhares, ilha Terceira.

Melhorar a Eficiência dos Sistemas de Gestão Pública e Institucional

Cooperação Externa

Prioridades da política sectorial para 2004:

• parcerias com instituições e/ou entidades para realização de eventos de reconhecida importância comunitária;

• estimular nos jovens o conhecimento das suas raízes e actualizar na primeira geração o conhecimento dos Açores através de visitas, intercâmbios, formação cultural.

Como realizações a desenvolver, destacam-se:

• XI Edição do Curso: "Açores: À descoberta das Raízes";

• encontros intercomunitários temáticos;

• apoios a projectos estruturados de grupos ou agentes comunitários que visem o conhecimento e a manutenção da identidade cultural em países/estados/províncias com número significativo de açorianos emigrados.

Administração Regional e Local

Prioridades da política sectorial para 2004:

• Continuação da política de melhoria da imagem e do funcionamento da administração pública;

• aproveitamento das modernas técnicas de automatização para melhorar os procedimentos administrativos da administração pública regional;

• aperfeiçoamento dos programas de formação dos funcionários e agentes da administração pública regional e local, atendendo às necessidades actuais e a experiência obtida em anos anteriores;

• consolidação do Sistema de Suporte à Decisão da SRAP;

• prossecução da cooperação técnica e financeira com a administração local, destacando-se o acompanhamento da aplicação do novo sistema de contabilidade autárquica (POCAL) e a elaboração, acompanhamento e análise de novos/já existentes instrumentos de gestão territorial;

• melhoramento da informação estatística a disponibilizar sobre diversas actividades económicas e sociais da Região;

• manutenção da estrutura central da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) e sua expansão, com a integração do projecto "Açores - Região Digital";

• promoção de acções de integração dos imigrantes.

Para 2004 espera-se concluir e consolidar o projecto de desburocratização administrativa electrónica, através da análise e propostas de actualização e simplificação dos formulários on-line dos serviços dependentes da SRAP, e o processo de expansão dos recursos tecnológicos disponíveis a todas as áreas dos serviços dependentes da SRAP.

Em fase de lançamento ou já em execução destaca-se:

• colaboração na criação da base de dados de Recursos Humanos da Administração Pública (BDAP), no âmbito do sistema de informação de suporte à decisão das políticas globais dos recursos humanos;

• implementação da Estrutura Comum de Avaliação (CAF) nos serviços da SRAP. Alargamento da CAF aos outros departamentos regionais;

• consolidação da integração da automatização dos sistemas de informação na área de apoio ao processo administrativo, prosseguindo igualmente os objectivos definidos para a Área de Intervenção 1 - Acção 1.1 - Rede do Governo Regional do Projecto "Açores Região Digital", na área da automatização da correspondência;

• acompanhamento do processo de aplicação do POCAL nas autarquias açorianas;

• implantação de um sistema informático de consulta dos Planos Directores Municipais (PDM's);

• elaboração do quadro input/output da Região, no âmbito do INTERREG III-B, em colaboração com a Madeira e as Canárias;

• manutenção da estrutura central da RIAC e expansão da rede RIAC, com a integração dos objectivos das acções 1.2 - Rede das autarquias e cidadãos e 1.3 - Tele-autarquias do projecto "Açores - Região Digital", com a abertura de cerca de 20 Postos de atendimento ao cidadão (PAC's) em juntas de freguesia;

• promoção de acções de integração dos imigrantes. Manutenção da "linha verde" de apoio jurídico aos imigrantes.

Calamidades

• continuação das acções relativas ao processo de reconstrução, derivado do sismo de 9 de Julho de 1998, donde se destaca a reabilitação-construção de habitação de particulares, e outras intervenções ao nível das infra-estruturas e equipamentos educativos, patrimoniais, infra-estruturas rodoviárias, portuárias, entre outras de natureza mais pontual.

PLANO 2004 - DESAGREGAÇÃO SECTORIAL POR OBJECTIVOS

(ver tabela no documento original)

II. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Medidas de Política a Implementar em 2004

AGRICULTURA, SILVICULTURA E PECUÁRIA

AGRICULTURA

A Madeira deverá prosseguir uma estratégia de diferenciação positiva num mundo global, e de exploração adequada das especificidades regionais em que, num cenário de dificuldades, estas deverão ser convertidas em vantagens competitivas ligadas à qualidade e segurança alimentar.

Além disso, o sector agrícola assume na Região um papel multifuncional, pelo que se pretende promover a ligação deste, enquanto actividade produtiva, ao desenvolvimento dos meios rurais, nas suas múltiplas vertentes, de modo a melhorar as condições de vida das populações rurais, evitar o abandono do espaço rural e aumentar a sua contribuição para o objectivo de promoção da qualidade de vida que é determinante para o desenvolvimento da Região.

A Região tem ao seu dispor, durante o período de 2000-2006, um conjunto de medidas co-financiadas pela União Europeia, que se traduzem em apoios ao investimento, no âmbito do Programa de Apoio Rural (PAR), em ajudas ao rendimento previstas no Plano de Desenvolvimento Rural (PDRu-Madeira) e em ajudas à produção e comercialização, consignadas no POSEIMA.

O Governo Regional promoverá uma adequada e rigorosa utilização dos fundos comunitários disponíveis para obter alterações estruturais na actividade agrícola assegurando simultaneamente um aumento do rendimento e da situação socioeconómica da população ligada à agricultura.

Atendendo às características do sector agrícola na Região (nomeadamente a existência de condicionantes associadas à orografia e a declives acentuados e à muito pequena dimensão das explorações, o grande peso de uma agricultura a tempo parcial, a função que desempenha na manutenção da paisagem e enquanto factor de equilíbrio ecológico e social) foi possível negociar medidas no âmbito da Política Agrícola Comum e no quadro do Programa POSEIMA, as quais contemplam um particular tratamento a problemas específicos da Região. Este último programa prevê um importante conjunto de ajudas ao rendimento de algumas produções regionais (vinha, cana-de-açúcar, vime e batata) e ajudas à comercialização (vinho, flores, produtos hortícolas, etc.), entre outras.

Em 2002 a Comissão Europeia apresentou uma proposta de revisão intercalar da Política Agrícola Comum, a qual preconiza uma mudança radical dos apoios atribuídos aos sectores tradicionais da agricultura europeia e uma reorientação no sentido do reforço do pilar do desenvolvimento rural e da promoção de práticas agrícolas mais amigas do ambiente, sendo que a Região acompanha e intervém no processo em curso tendo em vista a defesa intransigente dos seus interesses.

A estratégia definida para este sector, tendo em conta o carácter multifuncional que a agricultura assume na Região, continua a assentar nos seguintes objectivos:

• reforçar a competitividade económica das produções regionais, quer ao nível do mercado local, quer ao nível do mercado externo, nomeadamente através do desenvolvimento de produções que beneficiam de sistemas de apoio, comunitários e nacionais, de valorização e protecção de produtos, bem como através da promoção da qualidade e da inovação na produção agro-rural, de forma a responder eficazmente às novas exigências dos consumidores, em matéria de qualidade e segurança alimentar;

• garantir a sustentação de explorações de pequena dimensão, que desempenham uma importante função de equilíbrio ambiental e de composição da paisagem, através de uma melhoria das condições de formação do rendimento dos produtores e famílias que sustentam as explorações agrícolas, privilegiando acções ligadas à multifuncionalidade da agricultura, ao artesanato, ao turismo em espaço rural e à protecção e valorização do património rural e natural;

• preservar uma paisagem natural humanizada, através da valorização das características tradicionais de gestão e manutenção das explorações agrícolas e da correcção gradual das pressões sobre os recursos naturais;

• promover modos de produção compatíveis com o ambiente, com defesa da qualidade e segurança alimentar, através do incremento de boas práticas agrícolas, como sejam a "produção integrada" e a "agricultura biológica", as quais desempenham uma importante função na melhoria do rendimento dos agricultores;

• promover a melhoria das condições de vida e de trabalho das populações rurais, quer através de uma participação activa no seu desenvolvimento económico e social, quer através da melhoria das infra-estruturas envolventes das explorações agrícolas, nomeadamente ao nível das acessibilidades, electrificação e regadios, quer através do apoio à organização, associação e iniciativas dos agricultores, nas vertentes socioeconómica e socio-profissional.

Relativamente às medidas de política, as actuações prioritárias para prossecução dos objectivos atrás referidos são, por áreas de intervenção, as seguintes:

Infra-estruturas envolventes das explorações agrícolas

• Apoio ou construção/melhoramento de infra-estruturas, sobretudo no domínio das acessibilidades às explorações e das infra-estruturas de irrigação, em que assume particular relevância a implementação de sistemas de rega sob pressão em determinados perímetros de rega;

• criação de parques agrícolas, de iniciativa pública e privada, dotados de infra-estruturas e serviços adequados à viabilização de explorações agrícolas vocacionadas para produções de qualidade.

Apoio às explorações agro-pecuárias e a unidades agro-industriais

• Concessão de apoios, no âmbito do POPRAM III e da medida relativa ao PAR, nomeadamente, ajudas ao investimento nas explorações agrícolas e à instalação de jovens agricultores, ao desenvolvimento de produtos de qualidade e aos investimentos que visem a melhoria e racionalização da transformação e comercialização de produtos agrícolas;

• prestação de assistência técnica e material aos agricultores, nomeadamente através do fornecimento, a preços simbólicos, de plantas de interesse regional;

• comparticipação nas ajudas ao rendimento co-financiadas pelo FEOGA - Garantia no âmbito do PDRu - Madeira, designadamente as associadas a indemnizações compensatórias, a ajudas agro-ambientais, à florestação de terras agrícolas e à reforma antecipada;

• apoio técnico aos viticultores em operações de reconversão e de reestruturação da vinha e na elaboração do vinho Madeirense;

• apoio técnico e financeiro aos agricultores em acções de fertilização e correcção de solos, bem como na identificação e tratamento das doenças e pragas das culturas e na implementação de métodos alternativos aos utilizados que sejam respeitadores do ambiente;

• concessão de apoio financeiro para aquisição de desinfestantes do solo e realização de acções visando o controlo de murinos na RAM, de modo a evitar a destruição de culturas e as doenças provocadas pelos ratos.

Estruturas e acções de apoio à transformação e comercialização

• Realização de investimentos no âmbito da estruturação da rede de Centros de Abastecimento Agrícola da Madeira - CA, vocacionados para a preparação, para venda, da oferta hortofrutícola das suas áreas de influência;

• desenvolvimento de estudos e projectos sobre as condições de apoio ao desenvolvimento dos mercados agro-pecuários regionais, no sentido de promover a sua melhor estruturação, eficiência e eficácia;

• desenvolvimento de acções de promoção e marketing dos principais produtos agrícolas, frescos e transformados, de que se destacam as seguintes:

. realização de acções de promoção do vinho Madeira nos mercados externos e nacional, nomeadamente através de participação em feiras da especialidade, missões comerciais, mostras, seminários e outros eventos, bem como da produção de material informativo e de apoio às acções de divulgação;

. concertação de acções promocionais, com o ICEP e com os agentes económicos ligados à exportação, a realizar nos mercados de maior interesse, e aplicação e controlo das ajudas do POSEIMA à exportação de vinho Madeira engarrafado;

. promoção e apoio à utilização do logótipo "POSEIMA" destinado a melhorar o conhecimento e o consumo de produtos agrícolas de qualidade;

. apoio a acções de iniciativa privada, dirigidas à promoção em mercados externos de produtos frescos e transformados (em complemento das ajudas à comercialização no mercado regional atribuídas no âmbito do POSEIMA a frutas, produtos hortícolas, flores, plantas vivas e mel);

. participação em feiras e certames nacionais e internacionais e em alguns eventos regionais e realização de campanhas publicitárias de produtos agrícolas com regime de protecção comunitária (como sejam a Banana da Madeira e a Anona da Madeira).

• criação de estruturas de apoio à valorização agro-industrial de produtos regionais, de que é exemplo a criação de uma unidade de transformação de banana para fabrico de sobremesas não lácteas.

Formação e informação

• Desenvolvimento e manutenção do pólo informativo dirigido às necessidades do empresário agrícola;

• continuação da identificação das parcelas agrícolas como base de validação das ajudas comunitárias que incidem sobre as superfícies agrícolas cultivadas;

• realização, através do IVM, das operações ligadas ao cadastro vitivinícola comunitário.

Investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, fitossanidade e promoção da qualidade

• Criação/melhoria de estruturas de apoio ao desenvolvimento de actividades de experimentação e demonstração no domínio da horticultura, da fruticultura (temperada e subtropical), da floricultura (temperada e subtropical), da viticultura e da bananicultura, visando o apoio aos agricultores, através da produção e fornecimento de plantas seleccionadas, nomeadamente de variedades regionais que interessa incentivar;

• desenvolvimento de projectos de experimentação e demonstração, alguns deles em cooperação, com incidência em plantas de interesse regional, incluindo novas culturas com aceitação no mercado e novas técnicas culturais e de propagação do material vegetativo;

• criação de um laboratório de toxicologia e análise de resíduos das produções agrícolas e agro-industriais, de forma a garantir a qualidade e a segurança alimentar na defesa dos interesses dos consumidores;

• desenvolvimento de sistemas de gestão do meio ambiental e da qualidade;

• apetrechamento dos serviços vocacionados para o controlo das pragas e doenças nas diferentes espécies de interesse agrícola da RAM e para a inspecção fitossanitária dos produtos vegetais e de origem vegetal entrados na Região;

• desenvolvimento, através do IVM, de acções de controlo de qualidade e certificações do vinho Madeira e outros produtos vínicos, bem como preparação de legislação e regulamentação com vista a salvaguardar, cada vez mais, a qualidade dos produtos e a protecção das denominações de origem "Madeira" e "Madeirense".

SILVICULTURA

Na Região Autónoma da Madeira a área florestal é constituída por floresta natural e floresta introduzida. A floresta natural do arquipélago da Madeira, "zambujal", "laurissilva do barbusano", "laurissilva do til" e "urzal de altitude", encontra-se distribuída por diferentes andares bioclimáticos, desde a beira-mar até às zonas de maior altitude. De entre estes tipos de floresta indígena, destacam-se as laurissilvas, que ocupam cerca de 22% da superfície da ilha da Madeira, concentrando-se, sobretudo, na vertente norte.

A floresta natural desempenha, no seu conjunto, um papel fundamental no equilíbrio hídrico, na retenção e formação de solos e enquanto património natural de inegável valor, sendo a Floresta Laurissilva o único valor classificado como Património Natural Mundial pela UNESCO de que Portugal usufrui e do qual advém uma importante mais valia ambiental e económica para a RAM.

A estratégia que tem sido prosseguida visa conservar e incrementar a biodiversidade, protegendo e ampliando as áreas de espécies indígenas e ou naturalizadas, bem como a instalação de espécies exóticas devidamente adaptadas à estação florestal, tendo presentes as funções de produção, protecção e de melhoria da paisagem.

Nos últimos anos o sector florestal tem beneficiado de diversas acções que se inserem nos seguintes domínios de intervenção:

• Arborização e/ou beneficiação, quer no âmbito de acções co-financiadas pela União Europeia, quer através de plantações (retanchas) executadas pela Direcção Regional das Florestas, obedecendo a propósitos que visam, fundamentalmente, a diversidade biológica, a conservação e recuperação de habitats e a produção sustentável;

• detecção, prevenção e combate a incêndios florestais, de modo a proteger as áreas florestais existentes;

• racionalização do regime silvo-pastoril, através da redução da carga animal em zonas de aptidão florestal, do melhoramento do habitat e instalação de pastos melhorados em zonas de pastoreio ordenado, do melhoramento de estruturas de apoio (estábulos, cercas, parques de maneio e de tratamento hígio-sanitário), do melhoramento animal e de uma forte intervenção na sensibilização e apoio logístico aos produtores;

• criação de condições para o usufruto dos espaços florestais pela população local e pela população turística;

• repovoamento piscícola das águas interiores, visando o desenvolvimento da pesca desportiva, e acções de fomento cinegético e de ordenamento e gestão dos recursos cinegéticos;

• valorização de espaços verdes.

Numa perspectiva futura, o desenvolvimento florestal deverá permitir conciliar as funções de produção com as de protecção ambiental e de usufruto lúdico, constituindo também um importante recurso económico, enquanto elemento integrante da paisagem que é de importância fundamental para a sustentação da principal actividade económica da Região - o Turismo.

Apesar das limitações existentes, o sistema florestal detém potencialidades que, se bem exploradas, permitirão uma evolução positiva do sector.

No âmbito da estratégia de desenvolvimento, serão prosseguidos os seguintes objectivos prioritários:

• potenciar o aproveitamento dos múltiplos recursos associados à floresta na promoção e desenvolvimento do ecoturismo;

• racionalizar o regime silvo-pastoril;

• promover a expansão do património florestal;

• criar instrumentos de apoio ao ordenamento e gestão florestal;

• proteger e conservar os diversos ecossistemas florestais;

• promover o ordenamento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos e aquícolas em águas interiores.

Serão implementadas, prioritariamente, acções que se inserem nas seguintes medidas:

• implementar o "parque ambiental" do Paúl da Serra, criando centros de recepção, percursos pedonais e infra-estruturas de apoio;

• assegurar a execução da "operação verde" por via da arborização e ajardinamento dos espaços públicos;

• promover a redução da carga animal em zonas de aptidão florestal, bem como o ordenamento da actividade silvo-pastoril em zonas afectas a esse fim;

• promover a aplicação de técnicas no âmbito da silvicultura preventiva, como sejam, a abertura e limpeza de aceiros, manutenção dos caminhos florestais, limpeza de povoamentos florestais e redução de materiais combustíveis, bem como o reforço das infra-estruturas de prevenção e detecção de focos de incêndio;

• prosseguir a realização de acções de arborização e beneficiação florestal;

• realizar acções de correcção torrencial, nas Ilhas da Madeira e do Porto Santo, no que se refere à manutenção e construção de barragens nas zonas florestais e na arborização dos taludes que lhes estão associadas;

• promover a concretização de infra-estruturas de uso múltiplo em áreas de especial vocação para o lazer e descanso das populações;

• realizar acções de informação e sensibilização junto de entidades públicas e, principalmente, de entidades privadas, com vista a incrementar o nível de adesão aos apoios ao investimento previstos no POPRAM III;

• promover a adequação da legislação relativa à conservação, protecção e gestão do património florestal, nomeadamente no que respeita à prevenção de riscos de erosão e à gestão dos espaços florestais;

• promover a celebração de protocolos com entidades singulares e colectivas, nomeadamente com associações de regantes, tendo em vista melhorar e expandir o património florestal e natural;

• elaborar inventários florestais, com vista à realização do Plano Regional de Ordenamento Florestal;

• efectuar inventários florísticos, em ordem à caracterização da flora e vegetação da RAM;

• dar continuidade aos "planos globais de prevenção", prevendo-se concluir a rede de vigilância, com a construção de novos postos de vigilância.

PECUÁRIA

A pecuária madeirense tem um papel importante a desempenhar no abastecimento regional, sendo fundamental para a criação de riqueza, satisfação de necessidades básicas de consumo e garantia de qualidade e segurança alimentar dos produtos. No entanto, esse papel deverá ser compatibilizado com a necessidade de prevenir os impactes ambientais da actividade, promovendo a reconversão e modernização das explorações, já em curso e a incentivar pelo Governo Regional, recorrendo, nomeadamente, ao aproveitamento dos fundos comunitários disponíveis.

A pecuária tradicional, além da sua função económica, desempenha um importante papel na composição e manutenção do espaço rural madeirense, pelo que importa continuar a apoiar o seu desenvolvimento.

A Madeira tem actualmente cerca de 4000 cabeças de gado bovino, de que resulta uma média de 1,3 vacas por exploração. Tem-se verificado nas últimas décadas uma redução da entrega de leite para a indústria. No entanto a quantidade de leite entregue nas pequenas fábricas que produzem requeijão vem registando significativos aumentos.

A maior valorização atribuída pelo mercado ao requeijão, associada à sua qualidade, permite que seja praticado um preço mais elevado ao leite destinado a esta produção, o que justifica a evolução atrás apontada.

No que respeita aos ovinos, tem-se registado uma diminuição do número de cabeças, para o que tem contribuído a política de racionalização do regime silvo-pastoril. No entanto, o Centro de Ovinicultura da Madeira regista um aumento de pedidos para aquisição de animais reprodutores destinados às pequenas explorações, o que reflecte um aumento de interesse por este tipo de produção em consonância com a política seguida pelo Governo Regional.

Por último, há que ter em consideração as novas exigências dos consumidores, que manifestam interesse em conhecer a origem e o modo de produção dos bens que compram, atribuindo importância acrescida a aspectos como a qualidade, as denominações de origem e os modos particulares de produção.

A estratégia em que deverá assentar o desenvolvimento do sector pecuário apoia-se, essencialmente, no desenvolvimento da produção, de forma inovadora e adequada à exploração sustentada dos recursos naturais, na qualidade - exigência obrigatória para valorizar e dar credibilidade aos produtos e na investigação, experimentação e formação, para interligar os dois vectores anteriores.

Tendo por base esta apreciação sumária, promover-se-á a dinamização do sector pecuário através da conjugação das diversas estruturas que tem à sua disposição para a experimentação e divulgação e enquanto garante da qualidade, dos diversos instrumentos de apoio regionais e comunitários e do apoio científico e técnico, assegurado, nomeadamente, pela colaboração com as universidades.

Na perspectiva de contribuir, de forma sustentada, para o equilíbrio do meio rural, prosseguir-se-ão os seguintes objectivos:

• diversificar e acrescentar valor aos produtos locais;

• melhorar a qualidade dos produtos;

• promover a integração de recursos alimentares, nomeadamente através do aproveitamento de subprodutos da agro-indústria.

A concretização destes objectivos depende da execução das seguintes medidas:

• continuar os investimentos em estruturas que permitam o controlo externo de produtos de origem animal proveniente de países terceiros, para garantir a qualidade e segurança alimentar e dar cumprimento às imposições comunitárias na matéria;

• continuar a desenvolver novos conceitos de produção, como seja a pecuária biológica, como forma de contribuir para a produção regional e para a imagem global da Região como território de excelência ambiental;

• promover a integração de valores ambientais nos modelos de produção, nomeadamente através do projecto que tem sido desenvolvido na área da compostagem para aproveitamento de resíduos vegetais e animais e de estudos para a utilização de subprodutos da agricultura na alimentação animal;

• continuar as acções e desenvolver as estruturas necessárias à detecção das doenças que afectam os animais, nomeadamente o rastreio da BSE;

• continuar a promover a pecuária regional de qualidade, através do fornecimento de reprodutores seleccionados, do melhoramento das estruturas de apoio à produção e do apoio à utilização da inseminação artificial em bovinos, e, paralelamente, delinear um programa de melhoramento genético para apoio à produção de leite;

• implementar o programa global de apoio à pecuária tradicional madeirense, a realizar até 2006 no âmbito do POSEIMA, incluindo medidas de apoio à produção local de bovinos de leite, bovinos de carne e de ovinos;

• prosseguir o programa de rastreio e controlo de zoonoses;

• continuar as actividades de investigação aplicada à tipificação e certificação de produtos regionais de qualidade, nomeadamente, prosseguindo o estudo sobre o processo tecnológico do fabrico do requeijão madeirense com vista à sua certificação;

• prosseguir as acções de reestruturação da rede pública de abate de gado, com a centralização de todas as operações públicas de abate numa única estrutura a remodelar e ampliar no Santo da Serra.

PESCA

A concentração desta actividade, basicamente em dois concelhos - Machico e Câmara de Lobos - e num conjunto restrito de espécies, origina uma situação de vulnerabilidade à evolução das capturas e ao desempenho dos operadores do sector.

Ainda assim, após um período de redução de capturas destas espécies, já é notória alguma recuperação, o que nos dá razões para encararmos o futuro com optimismo.

De facto, tem-se assistido a um aumento das capturas de peixe-espada-preto, fruto de melhores padrões de exploração e da modernização da frota, bem como do preço médio praticado.

Releva-se ainda o facto de ter sido obtido um tratamento favorável à Região no quadro da política comunitária de pescas, já que, ao contrário do resto do país, se conseguiu evitar o estabelecimento de quotas para o peixe-espada-preto.

No sentido de promover um desenvolvimento harmonioso e equilibrado do sector será prosseguida uma política em que se procura conjugar os recursos haliêuticos disponíveis com a capacidade dos operadores do sector e com as infra-estruturas públicas e privadas existentes.

Nesta matéria, é de sublinhar o esforço desenvolvido pelo Governo Regional no último decénio em matéria de modernização de infra-estruturas. Em matéria de frota, o esforço mais significativo realizado nos últimos anos tem a ver com a renovação do segmento de frota que se dedica ao peixe-espada-preto.

Assim, impõe-se que seja dada continuidade ao esforço dirigido à prospecção de novas espécies, à experimentação de novas artes de pesca e à procura de outras áreas de pesca, articulando a investigação científica com a pesca experimental, tendo em vista a diversificação das capturas. Paralelamente, continuará a ser promovido o desenvolvimento da aquicultura marinha, como actividade alternativa ou complementar da pesca que poderá vir a assumir um papel fundamental no desenvolvimento económico e social do sector e no abastecimento de pescado às populações.

Relativamente à frota, os apoios que têm sido proporcionados para a sua renovação e modernização vêm permitindo que as embarcações alarguem as áreas de operação e mantenham um nível de capturas que permita o abastecimento das indústrias e do mercado de consumo. Esta orientação deverá ser prosseguida por mais alguns anos, para que todos os armadores interessados possam beneficiar dos apoios existentes no âmbito do QCA III e deles tirem o benefício adequado, contribuindo também para a diversificação desejada.

Quanto aos equipamentos dos portos de pesca da Região, é fundamental continuar a proceder à sua conservação e modernização, como forma de mantê-los com o nível de operacionalidade adequado.

A política a desenvolver continuará a prosseguir os seguintes objectivos:

• melhoria na exploração do potencial haliêutico;

• reforço da competitividade das estruturas de exploração;

• melhoria da segurança e das condições de trabalho a bordo;

• melhoria do aprovisionamento;

• valorização dos produtos;

• valorização dos recursos humanos;

• melhoria do abastecimento do mercado.

Para atingir os objectivos gerais mencionados será desenvolvido um conjunto coerente de medidas e acções que se apresentam seguidamente, por áreas de intervenção:

Investigação experimental e demonstração

• Prosseguir acções, visando a avaliação dos stocks dos recursos haliêuticos mais significativos para a economia do sector, bem como daqueles que apresentam potencialidades de exploração, de que se destaca a implementação de um projecto de cooperação, no âmbito do INTERREG III-B, que se destina à prospecção e desenvolvimento das bases para a gestão de recursos marinhos de águas profundas;

• dar continuidade ao levantamento oceanográfico da ZEE e respectiva caracterização ambiental, com vista a um melhor conhecimento dos habitats das populações marinhas e do seu comportamento, e desenvolver um projecto em cooperação com as regiões das Canárias e dos Açores, no quadro do INTERREG III-B, com o objectivo de melhorar o conhecimento da circulação oceânica da RAM e os seus impactes sobre a pesca pelágica;

• promover a obtenção de exemplares para identificação taxonómica e genética de espécies pesqueiras e para integração de colecções biológicas;

• apoiar as acções de organização das zonas marinhas protegidas e a criação de condições favoráveis ao repovoamento e concentração dos recursos;

• desenvolver o intercâmbio de conhecimentos e experiências com outras regiões;

• iniciar o processo de aquisição de uma embarcação, dotada de características adequadas ao trabalho de investigação.

Frota pesqueira

• Promover a atribuição de apoios, e o acompanhamento da sua aplicação, destinados, quer à modernização, quer à construção de embarcações, fazendo com que as unidades deste segmento da frota sejam dotadas de melhores condições de operacionalidade, segurança e conservação do pescado a bordo e possibilitando uma maior qualidade das capturas e uma maior rentabilidade das embarcações;

• proceder à aplicação dos apoios no âmbito do ajustamento do esforço de pesca, com o objectivo de adequar o esforço de pesca aos recursos disponíveis, mediante a retirada selectiva de embarcações em função dos objectivos fixados no Programa de Orientação Plurianual da Pesca e conforme definido no POPRAM III-MARRAM.

Equipamento dos portos de Pesca

• Melhorar as condições de descarga nos portos de pesca e, consequentemente, a qualidade dos produtos, equipando adequadamente os portos de pesca, de modo a cumprir e a fazer cumprir as normas hígio-sanitárias;

• promover o melhoramento da rede de frio de apoio ao sector industrial.

Aquicultura

• Dar continuidade à exploração experimental de aquacultura em off-shore, visando a obtenção de resultados práticos que possibilitem futuramente uma actividade comercial deste tipo de produção;

• promover a recuperação de habitats costeiros e o aumento do potencial de pesca com o uso de recifes artificiais;

• explorar cientificamente a possibilidade de produção de diversas espécies em cativeiro, bem como o fornecimento de "juvenis" às explorações de iniciativa privada;

• aprofundar os conhecimentos técnicos, através da participação em projectos conjuntos com outras regiões (cooperação entre centros de investigação das regiões ultraperiféricas);

• promover o incremento da aquacultura, apoiando os novos projectos de iniciativa privada neste domínio.

Formação profissional

• Disponibilizar os incentivos e meios de formação aos activos da pesca que frequentam acções de formação profissional na Região ou no exterior, valorizando os recursos humanos do sector e optimizando a utilização dos meios técnicos disponíveis.

INDÚSTRIA

A indústria regional caracteriza-se por uma estrutura débil, apresentando fraca participação na estrutura do PIB da Região e pouca diversidade de actividades.

Engloba essencialmente os sectores da construção civil, as indústrias agro-alimentares (moagens e produtos de panificação e pastelaria, massas alimentícias, lacticínios, vinhos, cervejas e refrigerantes), os tabacos e o mobiliário, mas também abrange actividades industriais de base artesanal e tradicional, mais viradas para a exportação (bordados, tapeçarias e vimes). Estas últimas actividades assentam numa estrutura de mão-de-obra intensiva e orientam-se para um número muito restrito de mercados, confrontando-se com a inexistência de reinvestimento e grandes dificuldades de comercialização dos seus produtos.

Constituem objectivos prioritários: