Lei n.º 107-A/2003 — Grandes Opções do Plano para 2004

• desenvolvimento do apoio domiciliário, qualificando as prestadoras de cuidados no domicílio e promovendo condições a nível de frequência e da diversificação dos cuidados, para que esta resposta constitua uma alternativa eficaz à institucionalização.

Medidas de Política a Implementar em 2004

A demografia nacional, sobretudo o progressivo envelhecimento da população portuguesa, bem como os indicadores actuais referentes à esperança média de vida determinaram que o XV Governo Constitucional iniciasse no princípio da respectiva legislatura uma profunda reforma da Segurança Social. Nesse sentido foi aprovada na Assembleia da República a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro que define as bases gerais da Segurança Social sobre as quais se pretende erguer um sistema de segurança social moderno e adequado, assim como assentar a prossecução sustentada da política social.

Por ser urgente e inadiável a reforma da Segurança Social tem vindo a ser concretizada pelo Governo e continuará a sê-lo de forma sustentada, coerente e articulada que permita um justo equilíbrio entre direitos e deveres sociais, entre a resposta pública e a contratual, entre a equidade social, a eficiência económica e a liberdade de escolha, tendo em vista a criação de condições de sustentabilidade geracional da Segurança Social.

A natureza social e estruturante da reforma em curso determinam que a mesma seja prioritariamente geracional e não absolutamente imediatista, pois é propósito do Governo definir, organizar e desenvolver um sistema de segurança social mais justo e equilibrado que promova a solidariedade entre gerações, reforce a coesão social e assegure para o futuro a adequada protecção social de todos os portugueses.

O Governo mantém-se empenhado em promover uma nova dimensão ética das relações sociais, fomentando uma nova cultura de responsabilidade solidária e de partilha de riscos sociais, vinculando toda a sociedade portuguesa numa lógica de co-responsabilização não só do Estado, mas também das pessoas, das famílias e das instituições.

Assim, definido o quadro normativo basilar para empreender a reforma da Segurança Social, é necessário dar continuidade ao processo de regulamentação das bases gerais que desde logo se iniciou, nomeadamente:

• desenvolvimento do princípio da lo-responsabilização social do Estado, das empresas e das famílias, contribuindo para o fomento e consolidação de uma cultura de partilha de riscos sociais que assegure uma protecção adequada e justa para as gerações futuras e disponibiliza o empenhamento do Estado para as situações sociais mais delicadas;

• opção por um maior equilíbrio entre a repartição e a capitalização dos benefícios futuros, reforçando a solidariedade entre gerações, designadamente entre os trabalhadores activos e os demais beneficiários;

• continuidade na prossecução e concretização do processo de convergência das pensões mínimas de velhice, invalidez, bem como da pensão social e do regime especial de segurança social dos agrícolas com valores indexados ao salário mínimo nacional;

• aprofundamento coerente e articulado do nível das diferentes prestações sociais, promovendo o reforço da diferenciação positiva em favor das pessoas mais carenciadas, com especial atenção para os mais pobres, os idosos e as famílias mais numerosas;

• reformulação do regime de protecção social na doença, privilegiando uma protecção acrescida às doenças de longa duração, prevenir a verificação de situações indevidas e contribuir para a maior coerência entre as diferentes políticas sectoriais, eliminando distorções iníquas que fomentam a desigualdade e a injustiça social;

• regulamentação do regime das pensões parciais em acumulação com as prestações de trabalho a tempo parcial;

• concepção de respostas sociais e de soluções que privilegiem a flexibilidade necessária para atender à mutação constante e à crescente complexidade da realidade social e das eventualidades;

• abordagem integrada dos riscos sociais existentes e dos novos que emergem, privilegiando um tratamento que supere a simples natureza reparatória e que assuma cada vez mais uma vertente preventiva e dignificadora;

• reforma gradual e progressiva da estrutura orgânica da Segurança Social, tendo em vista uma maior operacionalidade dos serviços, maior capacidade de resposta e eficiência na prossecução da política social definida.

A reforma da Segurança Social é acima de tudo geracional e por isso carece de tempo para ser executada e bem sucedida, assim como também é imprescindível que seja concretizada de forma articulada e coerente com as demais reformas estruturantes que o Governo tem vindo a empreender, sobretudo tendo em consideração que a reforma em causa assume sem tibiezas a consolidação do terceiro pilar e de um sistema complementar protagonizado pelo Estado, pelas empregadores e pelas associações sindicais. Essa coerência e essa intervenção articulada são fundamentais para que não se gerem distorções, nem iniquidades no seio da sociedade e tendo como objectivo supremo o desenvolvimento económico e social do país. O Governo mantém o firme propósito de prosseguir com eficácia a política social que preconiza, bem como uma racionalização e gestão adequada dos recursos existentes, que são substancialmente potenciados com uma eficiente articulação com as demais políticas sectoriais.

Nesse sentido, a reforma em curso na Segurança Social visa ainda:

• regulamentação, desenvolvimento e consolidação do novo sistema de patamares contributivos previsto na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, que aprova e define as bases gerais da Segurança Social;

• criação e aperfeiçoamento de mecanismos estáveis de capitalização pública, privada e social;

• reforço da supervisão dos Fundos de Pensões e criação de mecanismos de garantia e portabilidade das pensões complementares;

• redefinição do quadro normativo de regularização da dívida e de relacionamento contributivo, o que inclui a definição do regime jurídico de cobrança coerciva dos créditos da Segurança Social e a criação de um regime sancionatório adequado;

• reformulação e regulamentação do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, tendo em vista uma maior adequação e actualidade da legislação aos fins sociais que aquelas instituições prosseguem; regulamentação do processo de registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social e entidades equiparadas.

Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social

A cultura de partilha de riscos sociais e de co-responsabilização que o Governo pretende fomentar com a reforma da Segurança Social em curso, não põe em causa o primado da intervenção pública nas áreas sociais. Todavia, constata-se que ao incremento de despesas sociais nos últimos anos não tem correspondido uma maior eficácia social ou melhores condições de vida para os mais desfavorecidos. Por isso é imperioso recentrar as prioridades sociais e definir as orientações, designadamente:

• regulamentação do Rendimento Social de Inserção, dando expressão prática à nova filosofia subjacente ao novo regime assente na inserção social, profissional e comunitária, realçando o conjunto de prerrogativas e de deveres que esta medida comporta e em função disso imprimir uma pedagogia de responsabilidade e de responsabilização aos titulares e beneficiários daquela prestação social;

• apoio aos idosos mais carenciados, promovendo a solidariedade entre gerações e combatendo o isolamento e a exclusão das pessoas mais velhas;

• apoio aos doentes graves e às situações de incapacidade absoluta e definitiva, concebendo um regime específico de protecção desta eventualidade para os beneficiários do subsistema previdencial;

• reforço das políticas de apoio às situações mais gravosas de viuvez, de orfandade e de crianças em situação de risco;

• definição de uma política diferenciada para a chamada 4ª idade, em articulação estreita com a política de cuidados de saúde e estimulando a oferta de cuidados de longa duração para idosos dependentes;

• definição e concretização de um programa nacional de apoio às pessoas idosas, privilegiando o apoio domiciliário, dinamizando as estruturas de convívio e de combate ao isolamento e insegurança, discriminando positivamente as famílias que mantêm e acolhem os mais velhos junto de si;

• desenvolvimento do apoio domiciliário, qualificando as pessoas que prestam os cuidados ao domicílio e promovendo condições ao nível da frequência e da diversificação dos cuidados e assim constituir uma verdadeira alternativa à institucionalização;

• concretização de uma nova política para a deficiência assente numa Lei de Bases da Reabilitação, concebendo apoios socialmente mais adequados, privilegiando a integração e a participação plena na sociedade das pessoas com deficiência; concretização de medidas de incentivo ao teletrabalho e ao trabalho domiciliário de pessoas com deficiência e ainda criando novas prestações sociais de apoio aos deficientes profundos;

• incentivo à expansão e qualificação da rede de serviços e equipamentos sociais de apoio a deficientes profundos e suas famílias, respondendo à complexidade e diversidade das situações;

• análise, estudo e concepção no quadro das atribuições do Conselho Técnico e Científico da Casa Pia de Lisboa de um novo modelo de resposta para as instituições que acolham em regime de internato crianças e jovens privados de meio familiar normal, bem como da estrutura organizacional da instituição;

• reestruturação e simplificação, em conjunto com o Ministério da Justiça, do instituto da adopção, mediante um diagnóstico rigoroso das estruturas existentes a fim de reorganizar e potenciar a intervenção dos serviços em matéria de adopção;

• reformulação da Lei do Mecenato, com vista ao enquadramento legal do "Mecenato Social e da Vida", no âmbito das políticas de apoio à vida e à maternidade;

• introdução de um sistema de certificação de qualidade como instrumento de diferenciação positiva das políticas e como referência à análise e avaliação dos respectivos custos e benefícios;

• concretização de uma nova política de colaboração com as Instituições Particulares de Solidariedade Social, definindo prioridades sociais e privilegiando a avaliação do desempenho e das intervenções.

Em termos institucionais e de financiamento proceder-se-á a uma transformação gradual do financiamento às Instituições Particulares de Solidariedade Social em financiamento directo às famílias beneficiárias, em função de critérios de equidade social e tendo em vista uma autonomia e inserção plena das mesmas.

FAMÍLIA

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

A Família constitui, na perspectiva do Governo, uma instituição fundamental e decisiva na construção e no desenvolvimento de uma sociedade mais justa e mais solidária, cuja concretização bem sucedida deve ser realizada de forma gradual e progressiva para que não se giram distorções iníquas, nem desigualdades ou assimetrias.

Assim, a acção desenvolvida pelo Governo no plano familiar durante o período de 2002-2003 traduziu-se na:

• criação e consagração legal do cargo de Coordenador Nacional para os Assuntos da Família, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2003, de 7 de Janeiro, e que visa assegurar a coordenação das políticas sectoriais com incidência familiar e salvaguardar a universalidade e o carácter global da política de família, contribuindo assim para a promoção e valorização da instituição familiar;

• instituição do novo regime de abono de família para crianças e jovens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto. Este introduziu novos escalões de rendimentos para efeitos de determinação dos montantes a atribuir, bem como uma nova forma de cálculo dos rendimentos que aprofunda a diferenciação positiva, promove a solidariedade e reforça a coesão social, beneficiando as famílias de menores rendimentos e as famílias mais numerosas.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

A família constitui um valor fundamental e inalienável da sociedade actual, reconhecido pela Constituição da República Portuguesa, sendo imperioso conferir-lhe uma protecção e uma assistência adequadas a fim de contribuir para o desenvolvimento pleno das suas funções específicas no seio da sociedade.

O XV Governo Constitucional reconhece e destaca no respectivo Programa o papel essencial da família como espaço privilegiado de realização da pessoa e de reforço da solidariedade entre gerações, preconizando a prossecução de políticas integradas e coerentes que promovam as potencialidades da família. Nesse contexto é dever do Estado cooperar, apoiar e estimular o desenvolvimento da instituição familiar, não devendo, porém, substituí-la nas responsabilidades que lhe são e devem ser próprias.

Assim, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, a política familiar do Governo visa desenvolver e criar condições para a prossecução dos seguintes objectivos:

• proteger a maternidade e a paternidade como valores humanos e sociais inalienáveis que, mais do que valores biológicos, são valores educativos e relacionais;

• reconhecer e valorizar o papel dos pais na educação dos filhos e a acção cooperante e complementar dos avós no seio da vida familiar;

• consolidar a função da família, enquanto elo de transmissão dos valores sociais e elemento de agregação e de reforço da solidariedade entre gerações;

• centrar na família a análise da realidade social, definindo os critérios de decisão e desenvolvendo as respostas necessárias;

• desenvolver um Plano Global de Política Familiar que reforça o carácter global e integrado da política de família e visa construir as bases de uma política de família, impulsionar programas e coordenar acções que garantam às famílias o pleno exercício das suas funções e competências, bem como o apoio a situações familiares que comportem riscos ou vulnerabilidades;

• favorecer no âmbito das políticas social e laboral a igualdade do homem e da mulher na partilha das responsabilidades familiares;

• comemorar o 10.º aniversário do Ano Internacional da Família;

• estimular o voluntariado e as redes primárias de solidariedade como estruturas importantes de apoio à família;

• fortalecer o associativismo familiar e as famílias na vida social, económica e familiar.

No plano da política de família do Governo insere-se também uma especial atenção na concretização de medidas em favor da natalidade e da defesa intransigente do direito à vida, nomeadamente aquelas que são concebidas e vocacionadas tendo em vista os seguintes objectivos:

• execução do novo regime do abono de família para crianças e jovens que reforça a selectividade das prestações, privilegia as famílias mais carenciadas e de menores rendimentos instituindo uma prestação mensal extraordinária, assim como discrimina positivamente as famílias mais numerosas;

• reforço da diferenciação positiva das prestações sociais para filhos com incapacidades ou com deficiência;

• conciliação harmoniosa das responsabilidades pessoais, familiares e profissionais, em especial a valorização do duplo papel da mulher enquanto mãe e enquanto profissional;

• maior apoio a instituições de solidariedade social e organizações de voluntariado que se dediquem ao acolhimento e apoio social e afectivo a mães solteiras, bem como ao apoio a crianças vítimas de abandono;

• criação e regulamentação do processo de constituição dos Centros de Apoio à Vida.

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

O programa do Governo considera que a eliminação da discriminação em função do sexo e a construção da igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens reveste uma importância fundamental para a promoção e a protecção dos direitos humanos, assim como para a qualidade e o aprofundamento da democracia.

Neste âmbito destacam-se as medidas de política mais relevantes implementadas em 2003:

• Linha Verde de informação sobre a igualdade no trabalho, no emprego e na formação profissional e direitos da maternidade e paternidade, cuja taxa de eficácia foi, em média, de 97%, tendo sido atendidas, entre Dezembro de 2002 e Junho de 2003, 3055 chamadas;

• elaboração e aprovação do II Plano Nacional para a Igualdade. No que diz respeito ao combate à violência, salienta-se a aprovação em sede de Conselho de Ministros, do II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica - Resolução do Conselho de Ministros 88/2003, de 7 de Julho;

• lançamento anual do Prémio "IGUALDADE É QUALIDADE" (4.ª edição - 2003), distinção de prestígio que tem como objectivo estratégico combater a discriminação e promover a igualdade entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, bem como a conciliação da actividade profissional e da vida familiar, premiando-se as empresas com boas práticas nesta área;

• projecto "Garantir os direitos em matéria de igualdade salarial". Este projecto enquadra-se no programa relativo à estratégia quadro da União Europeia para a igualdade entre mulheres e homens (2001-2005) no âmbito do qual a temática da igualdade salarial será desenvolvida nas diversas vertentes pelos países membros;

• projecto "A igualdade salarial, desafio do desenvolvimento democrático e económico" promovido pelo Ministério da Promoção Feminina do Luxemburgo, tendo como parceira a CITE. Os objectivos são a promoção do emprego feminino de modo a atingir-se os objectivos comunitários de Lisboa e Estocolmo e a promoção da igualdade de tratamento e de remuneração;

• ainda no âmbito I.C. Equal, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego tem colaborado no desenvolvimento de programas sobre formação em igualdade de oportunidades e conciliação da vida familiar e profissional direccionados para públicos alvo diversos, com potencialidades de efeitos desmultiplicadores;

• durante o ano de 2002 foram emitidos 48 pareceres e até ao final de Junho do ano 2003 foram já emitidos 36 pareceres, sobre matérias relacionadas com o despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e com a recusa de autorização para trabalho a tempo parcial, jornada contínua e horário flexível aos/às trabalhadores/as com filhos menores de 12 anos. De salientar, no entanto, que a emissão destes pareceres prévios, são de solicitação obrigatória por parte dos empregadores;

• publicação de anúncios informativos em jornais, nacionais e regionais, e revistas sobre os direitos à não discriminação no trabalho, no emprego e na formação profissional, à protecção da maternidade e paternidade e à conciliação da vida familiar e profissional;

• financiamento da experiência inovadora gerida pelo GRAAL de um banco do tempo;

• manutenção, mensalmente actualizada de um site na Internet (www.cite.gov.pt);

• construção de um instrumento de referência com vista à avaliação preliminar, de acompanhamento e posterior do impacto diferenciado das políticas segundo o género, a ser adaptado sectorialmente;

• construção de uma base de dados de indicadores sobre a igualdade de género destinada a acompanhar a implementação da Plataforma de Acção de Pequim;

• assinatura de Protocolos de colaboração com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia - Concurso para financiamento de, Projectos de Investigação no Domínio das Relações Sociais de Género e das Políticas para a Igualdade entre Mulheres e Homens em Portugal; Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; Comissão Nacional da UNESCO; e Associação dos Professores de História;

• realização de acções de sensibilização, informação e formação a públicos específicos da administração pública, ONG, e ainda a públicos vulneráveis;

• lançamento do concurso público que visa a elaboração de uma campanha nacional de informação sobre a violência doméstica;

• manutenção da Linha Verde de atendimento às vítimas de violência doméstica e início do processo de sua reestruturação mediante fusão com a linha 144;

• realização de um inquérito às Casas Abrigo para vítimas de violência doméstica, elaboração de uma proposta de Regulamento para seu funcionamento e acções de formação a técnicos especializados;

• manutenção do sítio www.cidm.pt contendo informações sobre a CIDM, a situação das mulheres e legislação pertinente;

• acções para a integração da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nos currículos, programas e materiais pedagógicos, bem como na formação inicial e contínua de professores com o objectivo de uma real implementação da co-educação e da educação para a paridade, factor de plena cidadania;

• "Seminário Mulheres Migrantes - Duas Faces de uma Realidade, em articulação com o ACIME e com a DGACCP, a OIM e a Associação Mulher Migrante, que conduziu a uma identificação das necessidades de intervenção, de forma a promover uma melhor integração na sociedade portuguesa e a melhorar as suas relações com os organismos oficiais;

• no âmbito da Medida 4.4 do Programa Operacional "Emprego, Formação e Desenvolvimento Social" foi assinado, um contrato-programa destinado a associar a CIDM à gestão técnica, administrativa e financeira do Programa, no quadro da modalidade da Pequena Subvenção, aplicável à tipologia de projecto 4.4.3.1. (Sistema de apoios técnicos e financeiros às ONG), tendo sido, para tal, criada uma Estrutura de Acompanhamento, sediada na CIDM; neste âmbito, foi lançada a primeira fase de candidaturas;

• elaboração do VI Relatório de Portugal para a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (ONU);

• participação no Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens da Comissão Europeia e grupos de trabalho afins: Comité para a Implementação do Programa sobre a Estratégia Quadro da Comunidade sobre Igualdade de Género e no Grupo de Alto Nível sobre integração da dimensão de género; no Comité Director para a Igualdade entre Mulheres e Homens do Conselho da Europa; na sessão anual da Comissão para o Estatuto das Mulheres das Nações Unidas.

O Novo Código de Trabalho regula a igualdade e não discriminação em função do sexo no contexto de um regime unitário de não discriminação em função de múltiplos factores, além do sexo, estabelecendo, também, o assédio como um modo de concretização da discriminação, designadamente o assédio com base em comportamento de carácter sexual.

A legislação especial decorrente do novo Código do Trabalho, respeitante à igualdade e não discriminação com base no sexo, introduzirá algumas alterações relativamente à legislação actual para reforçar as garantias de efectivação do direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres, designadamente, na igualdade de retribuição e na protecção da maternidade e da paternidade.

Para desenvolver as possibilidades de conciliação da actividade profissional com a vida familiar, o novo Código do Trabalho, melhora o regime da licença parental quando utilizada pelo pai e ou pela mãe através de trabalho a tempo parcial, aumentando de 6 para 12 meses o período máximo de trabalho a tempo parcial para assistência a filho ou adoptado, até aos 6 anos de idade da criança.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

Os dois documentos orientadores da política do Governo nesta área, o II Plano Nacional para a Igualdade e o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica elaborados para o triénio 2003-2006 reflectem uma nova dinâmica que se pretende imprimir neste âmbito, impelindo a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego a partir, de forma sistemática, ao encontro das necessidades concretas dos cidadãos e das cidadãs - identificando-as, estabelecendo parcerias e influenciando os dirigentes dos organismos sectoriais que directamente actuam nas várias áreas de intervenção.

Já, o Conselho Europeu de Lisboa, realizado em Março de 2000, reconheceu a importância do aprofundamento de todos os aspectos da igualdade de oportunidades, incluindo a redução da segregação no mercado de trabalho e a promoção da conciliação da vida profissional e familiar.

Considerou, ainda, que um dos objectivos gerais da política de emprego deverá ser o aumento da taxa de emprego das mulheres para 60% em 2010.

Nestes termos, são assumidas as seguintes áreas de intervenção prioritárias:

• constituição, em cada Ministério, de equipas interdepartamentais responsáveis pela coordenação, dinamização, acompanhamento e avaliação da integração da perspectiva de género em todas as políticas e programas;

• desagregação por sexo de todas as estatísticas produzidas ou publicadas no âmbito da Administração Pública e de todos os instrumentos que permitem a sua produção para implementação de uma base de dados nacional sobre a igualdade entre as mulheres e os homens;

• assegurar a integração sistemática da perspectiva de género nas principais vertentes da educação e da produção científica e tecnológica, actuando junto dos profissionais e dos alunos de todos os níveis de ensino;

• conhecimento da dimensão e complexidade do problema da maternidade na adolescência, tendo em vista garantir eficácia na sua prevenção e a prestação de apoio a quem se confronta directamente com o problema;

• combate à violência, particularmente a violência doméstica, a exploração da prostituição, o tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual, incluindo medidas de prevenção da violência, de apoio a vítimas e de repressão e reabilitação dos agressores; combate às redes de exploração e tráfico, tendo em conta a necessidade de cooperação com os outros países com este objectivo;

• encorajamento à participação das mulheres no mercado de trabalho, reduzindo as diferenças existentes nas taxas de actividade, emprego e desemprego de mulheres e de homens; redução das desigualdades entre ambos nas condições de trabalho, em particular, no que respeita à progressão na carreira e às remunerações;

• cooperação bilateral entre a CIDM e os países de língua portuguesa para implementação de projectos comuns;

• consolidação do Sistema de Apoio Técnico e Financeiro às Organizações não Governamentais que permite fortalecer as ONG que actuam na área da Igualdade, nomeadamente apoiando financeiramente a implementação de projectos neste âmbito.

Na área do trabalho e emprego as medidas de intervenção prioritárias são:

• reforço do controlo do cumprimento da legislação do trabalho em matéria de igualdade entre mulheres e homens, protecção da maternidade e da paternidade e conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar;

• conciliação da vida profissional e familiar, pondo em prática medidas inovadoras de organização do trabalho e do tempo de trabalho que permitam essa conciliação; sensibilização dos parceiros sociais e incentivos às empresas que adoptem medidas facilitadoras da conciliação; harmonização de horários de escolas, serviços e transportes com o mesmo objectivo e, ainda, o aumento da rede de estruturas de apoio à família;

• educação/sensibilização, promovendo medidas, a nível do sistema de ensino e formação, que visem a eliminação de estereótipos em função do sexo e a promoção de acções de sensibilização para a educação para a igualdade;

• lançamento anual do Prémio "Igualdade é qualidade", cuja distinção tem como objectivo estratégico realçar as empresas e as respectivas boas práticas no que se refere à promoção da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional;

• realização e execução de diferentes projectos de âmbito nacional e de natureza comunitária integrados na estratégia da União Europeia para a igualdade (2001-2005), nomeadamente no que se refere à análise da igualdade salarial, à promoção do emprego feminino e ao desenvolvimento de programas de formação em igualdade de oportunidades e conciliação da vida familiar e profissional;

• regulamentação do Código de Trabalho e publicação dos diplomas relativos à protecção da maternidade e da paternidade, bem como da assistência a filhos menores.

MINORIAS ÉTNICAS E IMIGRAÇÃO

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

As iniciativas na área da imigração e minorias étnicas configuram, pela primeira vez em Portugal, a concretização de uma verdadeira política de imigração, em que a componente do rigor nas entradas tem como contrapartida a humanidade e justiça no acolhimento.

O trabalho desenvolvido ao longo do ano de 2002-2003 centrou-se em cinco áreas:

• concepção e instalação do Sistema Nacional de Apoio ao Imigrante;

• concepção, desenvolvimento e execução da Rede Nacional de Informação ao Imigrante;

• constituição e operacionalização do Observatório da Imigração;

• apoio à actividade das Associações de Imigrantes em Portugal;

• acções de sensibilização da opinião pública para a tolerância e acolhimento.

As actividades desenvolvidas nos anos de 2002 e 2003 dão cumprimento cabal aos Planos de Actividades traçados para esta área, enquadrando-se nos objectivos programáticos e funcionais descritos no Programa do XV Governo Constitucional.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

A Imigração representa, actualmente, cerca de 5% da população residente em território nacional e aproximadamente 9% da população activa, num ritmo de crescimento muito acentuado nos últimos anos. Esta alteração relevante colocou novos desafios, para os quais a sociedade portuguesa não estava preparada. Quer ao nível da gestão de fluxos migratórios, através do controle da entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, quer, sobretudo, ao nível do acolhimento e da integração, foi necessário encontrar novas respostas, inspiradas por uma visão humanista de uma sociedade intercultural, historicamente aberta ao mundo.

O XV Governo Constitucional inscreveu nas suas prioridades políticas o princípio do rigor nas entradas e a responsabilidade no acolhimento de imigrantes em Portugal.

No que respeita ao Acolhimento e Integração dos imigrantes em Portugal tem vindo a ser percorrido um caminho, que será consolidado em 2004, no qual o Governo se propõe, no quadro de um "Estado de Direito de rosto humano", atender às seguintes prioridades:

• Assegurar o real exercício da igualdade de direitos e de deveres dos cidadãos estrangeiros em Portugal, conforme consagrado na Constituição e nas Leis referentes a Estrangeiros;

• combater todas as formas de discriminação etnico-racial ou qualquer expressão de xenofobia, nomeadamente nos domínios do trabalho, da saúde, da educação e da cidadania;

• reforçar os sistemas e suportes de informação - em papel, telefónico, electrónico e em atendimento presencial - aos imigrantes, por forma a facilitar o seu acolhimento e integração em Portugal. Promover a sua disseminação pelo território nacional, com particular incidência nas zonas de maior presença de imigrantes;

• criar interfaces amigáveis e de resposta integrada entre os Imigrantes e a Administração Central, através dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante;

• aprofundar o conhecimento das realidades da Imigração, através de estudos promovidos pelo Observatório da Imigração, por forma a apoiar o desenho, execução e avaliação das políticas públicas neste domínio;

• apoiar e estimular a rede associativa de imigrantes, bem como de associações nacionais que trabalham com imigrantes, promovendo a sua participação na definição e na execução das políticas de imigração e viabilizando o desenvolvimento de iniciativas que favoreçam a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa;

• agilizar os mecanismos de reconhecimento de habilitações e competências de imigrantes, por forma a favorecer o seu pleno e adequado enquadramento profissional e beneficiar a sociedade de acolhimento com o seu capital humano;

• promover o ensino da Língua e Cultura Portuguesa aos imigrantes, particularmente aos de origem não lusófona, por forma a tornar a integração mais fácil;

• sensibilizar a opinião pública para a tolerância e a diversidade enquanto valores civilizacionais estruturantes da sociedade portuguesa, através de acções nos domínios sociais, culturais, artísticos e desportivos;

• sensibilizar os meios de comunicação social para um contributo para a integração e combate à estigmatização dos imigrantes e das minorias étnicas, nomeadamente através do Prémio de Jornalismo pela Tolerância.

JUVENTUDE

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

Em 2003 foram dados os primeiros passos no sentido de iniciar a aplicação de uma política integrada e transversal para a Juventude, destacando-se:

• alargamento do prazo de pagamento do crédito à habitação, com a correspondente diminuição do encargo mensal;

• atribuição de diplomas de competências básicas na área das novas tecnologias da informação por forma a qualificar os jovens, permitindo-lhes obter vantagens no mercado de emprego (desenvolvido pela Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação);

• combate à info-exclusão e às assimetrias regionais, permitindo um melhor acesso à informação através do alargamento da rede de cybercentros (nomeadamente no interior do País);

• assinatura de um protocolo entre a Secretaria de Estado da Juventude e Desportos e a Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses para a colocação de jovens advogados em todas as delegações distritais do Instituto Português da Juventude. Com esta medida, foram supridos também alguns constrangimentos orçamentais das associações juvenis, facultando-lhes o acesso a aconselhamento jurídico gratuito;

• apresentação do Plano Integrado de Apoio aos Jovens com Deficiência: cartão jovem gratuito, prémio de incentivo a empresas empregadoras de jovens com deficiência, programa de voluntariado específico para o apoio a jovens com deficiência, dormidas gratuitas nas pousadas de juventude para associações de apoio a jovens com deficiência;

• aposta inequívoca no Voluntariado Jovem, traduzida pela decisão de aliar o voluntariado aos grandes eventos desportivos - Euro 2004, Gymnaestrada, Mundial de Hóquei em Patins - com resultados bastante positivos;

• alargamento da rede nacional de Pousadas de Juventude e programas específicos à Região Autónoma da Madeira;

• criação do sistema de web-pay que permite reserva de Pousadas a partir de qualquer local do mundo;

• criação de uma plataforma mundial de luso-descendentes através de protocolo com a Comissão de Coordenação das Colectividades Portuguesas em França e com o Conselho Nacional de Juventude;

• organização do 6º Encontro Europeu de Jovens Luso-descendentes, realizado em Viseu.

Medidas de Política a Concretizar em 2004

A implementação de uma política integrada e transversal para a Juventude conduzirá à adopção de uma série de medidas em 2004, em diversos sectores e áreas de intervenção.

Associativismo

• Fomento da participação dos jovens nas Associações de Estudantes do Ensino Secundário;

• criação do Estatuto do Animador Juvenil;

• promoção da valorização social do associativismo como factor de inclusão social e espaço de aprendizagem para uma cidadania activa;

• introdução de maior rigor na atribuição dos apoios do Estado promovendo o mérito;

• introdução de novos mecanismos de participação do movimento associativo na execução e concretização das políticas de juventude;

• organização conjunta com o movimento associativo de eventos internacionais com particular destaque para o Encontro Mundial Jovens Luso-Descendentes;

• aumento dos apoios técnicos às associações juvenis em todas as delegações regionais do IPJ.

Informação

• Criação de um "Contact Center" da juventude;

• reformulação total da Rede Nacional de Informação Juvenil (RNIJ), extinguindo os PIJ e criando o conceito de Loja Jovem;

• promoção de "Road Shows" de informação juvenil junto das escolas;

• desenvolvimento do portal temático do Governo - juventude.gov.pt;

• adequação do sistema de informação juvenil a novos suportes tecnológicos.

Mobilidade e Turismo Juvenil

• Reestruturação da política de turismo juvenil;

• promoção de novos mecanismos de divulgação das Pousadas de Juventude;

• reforço da inclusão dos jovens das regiões autónomas nos programas nacionais de intercâmbio e mobilidade;

• criação de novos mecanismos facilitadores da mobilidade juvenil;

• revitalização do Cartão Jovem;

• introdução nas Pousadas de Juventude de mecanismos de gestão comercial local, favoráveis à constituição de novas parcerias, potenciadoras de serviços adicionais e de uma maior taxa de ocupação;

• criação do conceito de Pousadas de Juventude Temáticas e sua divulgação internacional;

• concretização de um novo cartão de vantagens para um segmento específico da juventude - Cartão (maior que) 26/30 - com ênfase para ofertas ao nível das viagens e turismo.

Emprego

• Desenvolvimento do sistema de apoio à contratação de jovens;

• aposta em programas que integrem componentes de formação e experiência em posto de trabalho, atacando o desemprego juvenil, em especial, o que afecta os jovens recém-licenciados e os que abandonaram precocemente o ensino;

• reformulação do Sistema de Apoio aos Jovens Empresários e do Programa Agir;

• estímulo à criação do auto-emprego através da realização de campanhas informativas e concursos de ideias;

• desenvolvimento de esforços nas escolas e universidades visando a criação de uma nova cultura de empreendorismo;

• gestão das oportunidades de emprego, facilitando o acesso à informação e colocando em contacto directo jovens e empregadores;

• desenvolvimento de acções de combate ao trabalho infantil através do reforço da fiscalização, de combate ao insucesso escolar e de uma especial sensibilização cultural;

• fomento das iniciativas locais de emprego;

• criação em parceria com o sector privado de um fundo de "capital semente" destinado a apoiar os "angels business".

Saúde

• Realização sistemática de acções visando a promoção de estilos de vida saudáveis junto dos jovens;

• reforço das campanhas de prevenção das doenças sexualmente transmissíveis garantindo o respeito pela orientação sexual de cada jovem;

• promoção de campanhas de prevenção do tabagismo e alcoolismo;

• desenvolvimento de programas de apoio à gravidez na adolescência;

• desenvolvimento do movimento associativo nas acções de prevenção e reinserção social de jovens em risco;

• reforço do Programa de Ocupação de Tempos Livres;

• institucionalização de Gabinetes de Saúde em todas as delegações regionais do IPJ;

• desenvolvimento de programas especiais de voluntariado jovem na saúde;

• acompanhamento da integração sócio-profissional de jovens ex-toxicodependentes.

Exclusão Social

• Concretização de medidas especiais de apoio ao jovem com deficiência, de apoios especiais às associações e instituições de apoio aos jovens deficientes e o lançamento de campanhas de sensibilização para a integração de jovens com deficiência;

• criação de mecanismos incentivadores da fixação de jovens no interior;

• valorização social das empresas e instituições que se destaquem na integração de jovens deficientes;

• criação de facilidades no acesso às tecnologias de informação;

• realização de estudos e acções tendentes a assegurar o reingresso escolar e a prevenir o abandono precoce dos vários sistemas de ensino.

Relações Internacionais e Cooperação

• Desenvolvimento de esforços para a criação de uma Rede Mundial de Associações de Luso-Descendentes;

• reforço da cooperação com os PALOP, Brasil e países da América Latina;

• criação do Fundo de Mobilidade para a Cooperação Lusófona;

• reformulação da Agência Nacional do Programa Juventude;

• desenvolvimento de estudos para a criação do Centro Lusófono de Juventude.

Justiça

• Desenvolvimento de um programa de integração de jovens reclusos, favorecendo a sua formação e correcta reintegração social e reforço do apoio aos reclusos toxicodependentes.

Desporto e Ocupação de Tempos Livres

• Desenvolvimento do Gabinete de Apoio ao Desporto Universitário;

• aposta na componente desportiva e de contacto com a natureza nos programas destinados à ocupação dos tempos livres;

• dinamização das acções de fiscalização do cumprimento da legislação relativa aos campos de férias assegurando maiores garantias de segurança;

• promoção e desenvolvimento do associativismo desportivo juvenil;

• apoio ao desenvolvimento da actividade desportiva por parte dos jovens portadores de deficiência e incentivos à prática desportiva por parte dos jovens reclusos.

Habitação

• Apoio à recuperação e reabilitação de habitação degradada dos grandes centros urbanos para constituição de residências universitárias;

• apoio e incentivo à auto-construção;

• reformulação do regime de incentivos ao arrendamento jovem;

• lançamento do Programa Nacional de Habitação Jovem.

Ambiente

• Incentivo à formação de associações juvenis de ambiente;

• criação de centros de educação ambiental;

• promoção de acções de sensibilização e promoção da preservação e defesa do Ambiente e Património Histórico;

• reforço das parcerias para a Educação Ambiental com o movimento associativo e em particular com o movimento escutista.

Cultura

• Incentivo à formação de associações juvenis culturais;

• criação de novas infra-estruturas de acesso à cultura;

• promoção de concursos de jovens criadores;

• apoio à formação de jovens músicos e concretização de esforços para a reactivação da Orquestra Portuguesa de Juventude;

• incentivo à realização de estágios de formação cultural de jovens.

Ciência e Tecnologias de Informação

• Promoção da info-inclusão;

• fomento da cultura científica e tecnológica junto dos jovens e apoio a projectos de investigação científica e tecnológica realizados por jovens;

• ampliação da Rede de Cybercentros;

• lançamento de novos programas de qualificação dos jovens nas tecnologias de informação;

• aprofundamento do Programa Campus Virtuais;

• informatização das Associações de Estudantes do Ensino Secundário;

• melhoramento do "ratio" de número de computadores por cada 100 estudantes;

• reestruturação da Rede de Centros de Divulgação das Tecnologias de Informação.

Formação e Participação Cívica

• Promoção da educação não formal dos jovens através da sua participação no associativismo e em acções de voluntariado;

• aprofundamento dos mecanismos de acção social escolar em todos os graus de ensino;

• aposta na educação e formação contínuas;

• facilitação dos contactos entre o jovem e o mercado de trabalho e a aquisição de experiência profissional;

• reforço da oferta de cursos técnicos e profissionais;

• reforço das iniciativas promotoras do debate sobre questões de actualidade política e cívica junto dos jovens;

• facilitar a comunicação entre os jovens, o sistema político e as suas instituições;

• fortalecimento do intercâmbio estudantil;

• criação ao nível local de novos espaços de participação;

• reforço do programa especial para a promoção do voluntariado jovem e promoção da valorização social do voluntariado.

CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

A resposta aos desafios colocados pela crescente segmentação económica e social do território exige a adopção por parte do Estado da promoção das condições de equilíbrio do sistema urbano, mediante a adopção de um novo conceito de ordenamento do território, nomeadamente, através da organização e qualificação dos espaços urbanos e metropolitanos.

O melhor enquadramento para desenvolver uma política de cidades é, sem dúvida, aquele que é proporcionado por um ministério que se ocupe também do ordenamento do território e do ambiente.

Com efeito, "cidades", "ordenamento do território" e "ambiente" são três áreas de intervenção estreitamente relacionadas entre si. Cada uma destas áreas tem, naturalmente, a sua própria especificidade e deve ser objecto de uma agenda própria, mas existe muito a ganhar na sua consideração conjunta, de forma a tirar partido das sinergias que podem gerar.

Os graves problemas provocados pela dinâmica de evolução das sociedades, nomeadamente a concentração de pessoas e actividades nos centros urbanos, que desarticularam os tradicionais espaços rurais e os espaços e comunidades urbanas do interior, mereceram uma resposta em programas que respondam aos objectivos fundamentais, de melhorar a qualidade de vida das populações e fomentar um desenvolvimento equilibrado e sustentado das áreas urbanas.

As linhas de acção que nortearam a actuação neste sector foram as seguintes:

Cidades

• Consolidação das intervenções de requalificação urbana enquadradas pelo Programa Polis, através da reprogramação financeira, adaptando os planos de actividade ao ritmo efectivo das execuções.

Recursos Hídricos

• Conclusão dos trabalhos da nova Lei da Água;

• criação de uma estrutura encarregue da preparação dos diplomas complementares da Lei da Água que permitam a completa transposição para o direito interno da Directiva Quadro da Água;

• criação das Unidades de Promoção, Acompanhamento e Avaliação do Plano Nacional da Água;

• continuação da construção da Barragem de Odelouca;

• realização de obras de regularização fluvial e do litoral em especial as que consubstanciavam intervenções urgentes com vista à salvaguarda de pessoas e bens e valores ambientais considerados essenciais;

• elaboração de um modelo de organização, tarifário e gestão do empreendimento hidráulico do Baixo Mondego;

• estudo de modelos alternativos para a construção e exploração de grandes infra-estruturas de captação e armazenagem de água;

• reavaliação do sistema económico-financeiro da água com vista à sua aplicação gradual às diversas utilizações da água;

• lançamento do Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e Águas Residuais;

• conclusão da implementação do Programa de Reestruturação das Redes de Monitorização de Recursos Hídricos (águas interiores);

• programa Nacional de Monitorização de Águas Costeiras;

• disponibilização ao cidadão de dados e informação cartográfica da água (zonas de risco de inundação, zonas balneares e litoral, águas subterrâneas e redes de monitorização) bem como de informação, em tempo real, sobre cheias para o sistema da protecção civil;

• lançamento do Programa Finisterra;

• conclusão da elaboração e aprovação de sete planos de Ordenamento de Albufeiras, abrangendo um total de oito albufeiras.

Ordenamento do Território

• Elaboração do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT) num quadro de desenvolvimento equilibrado e sustentável do território nacional, integrando o progresso social, a eficiência económica e a protecção ambiental, e tendo por objectivos estratégicos a redução das desigualdades territoriais e a preservação dos recursos naturais e da qualidade e diversidade dos ecossistemas;

• promoção de Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT), que acentuem a vertente do desenvolvimento regional integrado e equilibrado, ou seja, que estabeleçam apostas estratégicas, comprometendo a administração central, regional e local nas componentes políticas, económicas, sociais, ambientais, de ordenamento do espaço, localização de actividades e de infra-estruturação de âmbito regional, enquanto base essencial das políticas de desenvolvimento nacional;

• apoio à revisão e actualização dos PMOT, designadamente dos PDM, na linha dos princípios já estabelecidos para a elaboração do PNPOT.

Conservação da Natureza

• Reestruturação orgânica das entidades públicas dedicadas à conservação da natureza e da diversidade biológica, com vista a reforçar a capacidade de gestão da rede ecológica fundamental;

• elaboração dos planos de ordenamento de áreas protegidas;

• aprovação de um Plano Nacional de Defesa e Valorização da Costa Portuguesa (Programa Finisterra) no qual se concentrarão todas as actuações que visem a defesa do litoral contra a erosão e o aproveitamento disciplinado e sustentável desta parcela do território;

• requalificar o litoral implementando as medidas previstas nos planos de ordenamento da orla costeira, com prioridade para as intervenções mais urgentes que visem a remoção dos factores que atentem contra a segurança de pessoas e bens ou contra dos valores ambientais essenciais em risco;

• elaboração do Plano Sectorial de Gestão da Rede Natura 2000;

• definição normativa dos usos compatíveis com as parcelas de território incluídas na Rede Ecológica Fundamental, v.g. na Rede Natura e na REN;

• conclusão dos planos de ordenamento das albufeiras de águas públicas;

• reforço do Programa de eco-turismo e fomento do conhecimento público das riquezas naturais do País, designadamente as existentes na rede nacional de áreas protegidas.

Ambiente

• Estabelecimento de um regime de base normativa que acentue os estímulos à prevenção e à valorização, preferencialmente por reciclagem e reutilização, de resíduos.

• Adopção, no quadro da estratégia definida para os resíduos industriais perigosos (RIP), de medidas que, após o levantamento em curso das existências e da produção nacional, visem o seu tratamento e valorização ou simplesmente a eliminação daqueles resíduos sem riscos para a saúde pública.

• Reforço dos sistemas de controlo e informação pública sobre a qualidade do ar e das águas públicas;

• Elaboração de legislação tendente a garantir a qualidade do ar em recintos fechados, v.g., em edifícios públicos.

• Avaliação do quadro normativo de prevenção e combate ao ruído com vista a criar condições de exequibilidade das medidas legalmente previstas.

• Encerramento das incineradoras hospitalares que funcionem em locais inadequados à garantia da saúde pública;

• Estudo de estímulos à produção de energias limpas e renováveis e à poupança e eficiência energéticas, no quadro do esforço visando o cumprimento das metas de Quioto quanto às emissões poluentes.

Medidas de Política e Investimentos a Concretizar em 2004

Cidades

Uma política de cidades deve ser orientada para o reforço da sua vocação estratégica, tirando partido das suas vantagens competitivas e valorizando a qualidade de vida dos seus habitantes e outros utilizadores.

A maioria dos cidadãos portugueses vivem já em ambientes urbanos e, simultaneamente, as cidades constituem alavancas do desenvolvimento regional. As Grandes Opções do Plano preconizadas para as cidades reflectem esta dualidade e incidem em três eixos fundamentais.

As cidades na sua capacidade de se relacionarem em rede com outras cidades, enquanto pólos de um Sistema Urbano Nacional, potenciando o seu valor estratégico, as suas diferenças competitivas e a sua atractividade.

As cidades na sua valorização interna, isto é, na sua capacidade de proporcionarem aos seus habitantes uma boa qualidade de vida e de constituírem alternativas atractivas para a fixação de população, especialmente nas cidades de pequena e média dimensão.

As cidades na sua relação mobilizadora e catalisadora da região envolvente sobre a qual exercem uma influência significativa em termos económicos, sociais e culturais.

Esta política de cidades deverá ser prosseguida com a execução das seguintes orientações:

• apoio ao planeamento estratégico das cidades de forma a definir as suas potencialidades específicas e a caracterizar as medidas essenciais para a sua concretização;

• reforço e consolidação do Sistema Urbano Nacional de forma a assegurar uma ocupação do território equilibrada e harmoniosa;

• promoção ou consolidação da urbanidade e a localização de actividades, designadamente económicas, em novas centralidades ou aglomerados polarizadores, particularmente do interior, para que estes possam servir de âncora em relação aos espaços rurais envolventes;

• apoio às medidas que visem reforçar os laços entre as cidades e as regiões envolventes, nomeadamente fazendo das cidades portas de entrada para as realidades sócio-económicas, culturais e turísticas dos aglomerados urbanos e zonas rurais próximos;

• consolidação das iniciativas em curso no quadro do Programa Polis e de outros programas de requalificação como o PROQUAL de forma a alcançar os objectivos, não apenas em termos da requalificação urbana e valorização ambiental das cidades, mas também de forma a transformá-las em pólos e alavancas do desenvolvimento regional;

• formulação de directrizes, nomeadamente em sede de revisão dos PDM, que impeçam um crescimento desregrado das cidades e que incentivem a sua requalificação e regeneração em detrimento da sua expansão;

• lançamento de medidas de planeamento e gestão estratégicos das cidades e áreas urbanas, baseados em metodologias de monitorização e indicadores adequados;

• apoio às medidas que visem impor limitações à circulação de automóveis nos centros dos aglomerados urbanos, em especial nas áreas notáveis do ponto de vista histórico-cultural e ambiental, e promoção de formas de mobilidade sustentáveis;

• promover a melhoria do ambiente urbano, através da promoção da qualidade ambiental, aferida por indicadores (como os níveis de ruído e de poluição atmosférica, a qualidade da paisagem urbana e o consumo de recursos naturais, nomeadamente da água e das fontes de energia renováveis) integrados numa rede de monitorização de qualidade do Ambiente;

• o ambiente é veículo estratégico para melhorar a qualidade das áreas urbanas e a competitividade regional. Dotar o país de infra-estruturas de tratamento de resíduos sólidos urbanos, de sistemas mais eficazes de abastecimento de águas e de tratamento de efluentes são apostas que têm vindo a ser prosseguidas. O peso que as infra-estruturas de primeira geração ainda representam e a necessidade de se fecharem sistemas, faz com que se tenha de prosseguir com elevados investimentos de forma a assegurar que, tanto em termos quantitativos como qualitativos, se alcancem os níveis de atendimento e os objectivos previstos. Disponibilizar recursos e criar as condições que permitam responder às necessidades e às expectativas existentes é uma das tarefas de curto prazo.

Recursos Hídricos

• Continuação do esforço nacional com vista a concluir as infra-estruturas públicas de grande captação para abastecimento de água às populações;

• elaboração dos diplomas regulamentadores da Lei da Água com vista ao cumprimento do estabelecido na Directiva Quadro da Água;

• aperfeiçoamento dos programas de melhoria e defesa da qualidade da água;

• continuação da promoção, acompanhamento e avaliação do Plano Nacional da Água;

• implementação do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água que permita, na senda do estabelecido no Plano Nacional da Água, a prossecução de uma gestão sustentável da procura capaz de promover a poupança e valorização deste recurso;

• conclusão do Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e Águas Residuais e lançamento do Projecto Usos da Água em Portugal que, entre outros, irão servir de suporte à aplicação da Directiva Quadro da Água;

• implementação de um modelo de gestão dos empreendimentos de fins múltiplos;

• início da aplicação gradual do regime económico-financeiro da água a começar pelas principais captações;

• aprovação de modelos de gestão empresarial na construção e exploração de infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento;

• estabelecimento de um Regulador Independente;

• reavaliação e reforço do Sistema de Segurança de Barragens;

• continuação das intervenções no litoral com vista à sua requalificação e, em especial, das que se revelem urgentes para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens ou de valores ambientais essenciais em risco;

• elaboração e aprovação de novos planos de ordenamento de albufeiras e implementação dos já em vigor, mediante o estabelecimento de sinalização adequada e o desenvolvimento de acções de fiscalização e de promoção da segurança nas utilizações destes espaços;

• elaboração de planos específicos de extracção de inertes em domínio hídrico.

Ordenamento do Território

• Colocação em discussão pública do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT), promovendo fóruns alargados de debate;

• dinamização da nova geração de Planos Regionais de Ordenamento do Território, cobrindo todo o território nacional, promovendo a discussão pública da revisão do PROT do Algarve, continuando a elaboração do PROT de Trás-os-Montes e Alto Douro, iniciando a elaboração do PROT do Alentejo e lançando os processos de elaboração dos restantes PROT;

• sensibilização dos sectores para a elaboração ou actualização de planos sectoriais, no quadro da elaboração do PNPOT e dos PROT, de modo a submeter as actividades que usam o território a princípios gerais e a critérios de planeamento consistentes e coerentes, v.g., com outros níveis de planeamento e gestão territorial;

• apoio à elaboração, revisão e actualização dos Planos Municipais de Ordenamento do Território pelas autarquias, designadamente dos Planos Directores Municipais (PDM) de segunda geração, dos planos de urbanização, dos planos de pormenor e dos recém regulamentados planos de pormenor simplificados:

• no quadro das orientações constantes da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo e do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e recente alteração, bem como dos novos diplomas de regulamentação;

• pondo em prática os princípios de ordenamento do território já estabelecidos para a elaboração dos PNPOT e proporcionando o seu enquadramento nos instrumentos de gestão territorial de nível regional;

• fornecendo as orientações de ordenamento do território emanadas pelos planos especiais, de forma a ser possível proceder à sua transposição para os PDM;

• implementação do novo regime simplificado de acompanhamento das alterações aos planos municipais de ordenamento do território que contemplem as situações de interesse público não previstas nas opções do plano, designadamente, decorrentes da necessidade de instalação de estruturas de produção e transporte de energias renováveis, de instalação de estruturas das redes de saneamento básico e de abastecimento de água, do Programa Especial de Realojamento, da reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, e da requalificação de zonas históricas ou de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística;

• dinamização do Observatório Nacional do Ordenamento do Território, nomeadamente enquanto instrumento indispensável à avaliação da política de ordenamento do território e urbanismo e do sistema de gestão territorial;

• promoção de fóruns alargados de discussão pública dos estudos científicos e técnicos que fundamentam a proposta de alteração dos regimes jurídicos da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN), bem como a proposta de disciplina jurídica para os usos do solo e das construções e edificações fora dos perímetros urbanos;

• continuação da implementação do Programa FINISTERRA, iniciando ou dando sequência às intervenções prioritárias previstas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), de acordo com os meios financeiros e a calendarização das intervenções previstas, enquadradas por planos estratégicos ou outros estudos;

• apoio à realização das redes de equipamentos no mundo rural, designadamente pondo em prática os novos critérios para a atribuição de comparticipações por parte do Estado para a instalação de equipamentos de utilização colectiva, promovidos por instituições privadas de interesse público sem fins lucrativos, nos termos previstos no Despacho n.º 7187/2003, de 11 de Abril;

• apoio à recuperação das áreas urbanas degradadas, promovendo a criação de um novo programa que substituirá o Programa de Recuperação das Áreas Urbanas Degradadas (PRAUD), tanto na vertente de comparticipação em obras como na vertente de constituição de gabinetes técnicos locais.

Conservação da Natureza

• Colocação em discussão pública do Plano Sectorial da Rede Natura 2000, promovendo fóruns alargados de debate, e desenvolvimento de planos de gestão para os Sítios, tendo em vista a implementação do Plano Sectorial;

• aprovação de 7 planos de ordenamento das áreas protegidas, dando sequência aos planos concluídos no ano de 2003 - e conclusão de 16 planos de ordenamento;

• aprovação de 10 planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas e conclusão de 13 planos, dando sequência aos 6 planos aprovados no ano de 2003, passando a dotar de plano de ordenamento cerca de 45 das principais albufeiras de águas públicas;

• desenvolvimento de um plano Estratégico de intervenção em áreas florestais inseridas em Áreas Protegidas, incluindo o reforço da capacidade de fiscalização e vigilância, a prevenção e a reflorestação ou recuperação assistida, prevendo-se ainda a instalação, nos termos da lei, de sistemas de vídeo-vigilância em mais duas Áreas Protegidas;

• recuperação de habitats em Áreas Protegidas, com especial incidência nas áreas afectadas por incêndios, e elaboração e implementação de Planos de Acção para espécies prioritárias (lince, lobo, estepárias, cegonha-negra, garça, caimão, milhafre);

• desenvolvimento de parcerias público-privadas tendo em vista a implementação do Programa Nacional de Turismo de Natureza, fomentando o conhecimento público das riquezas naturais do País, designadamente as existentes na Rede Nacional de Áreas Protegidas;

• desenvolvimento de um novo modelo de gestão das Áreas Protegidas, visando a uma maior eficácia no seu funcionamento, a sua visibilidade, a sua sustentabilidade económica e a melhoria das condições de vida das populações residentes.

Politica Ambiental

• Estabelecimento de programas e acções estruturais para uma gestão integrada do ambiente, com relevância para as associadas à implementação de acções no âmbito da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS) e do Plano Nacional das Alterações Climáticas (PNAC);

• elaboração e aprovação dos instrumentos para a implementação do PNAC, nomeadamente o plano nacional de distribuição de direitos de emissão ao abrigo da directiva europeia de comércio de emissões, bem como de outras medidas económico-financeiras e de estímulo à produção de energias renováveis e à poupança e eficiência energéticas, no quadro do esforço visando o cumprimento das metas de Quioto;

• consolidação da rede de infra-estruturas de gestão de resíduos sólidos urbanos, nomeadamente as relacionadas com a sua recolha selectiva, valorização e eliminação, bem como a realização de acções que garantam o seu adequado funcionamento;

• concretização da estratégia para os resíduos industriais, através da adopção de mecanismos que privilegiem a sua prevenção, reutilização e reciclagem e garantam a sua adequada eliminação, nomeadamente através da implementação do Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais, da criação de uma bolsa de resíduos e da instalação dos Centros Integrados de Reutilização, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER);

• desenvolvimento de acções que visem assegurar uma correcta gestão dos grandes fluxos de resíduos, como os hospitalares, bem como o adequado funcionamento de sistemas integrados que promovam a recolha selectiva e valorização de determinados fluxos especiais, como as embalagens, os óleos, as pilhas, os pneus e os veículos;

• reforço da capacidade técnica e científica na execução de programas de monitorização ambiental nas áreas do ruído, do solo, dos recursos hídricos, das substâncias perigosas e da qualidade do ar;

• reforço dos mecanismos de planeamento, avaliação e controlo da qualidade do ar, bem como o da informação aos cidadãos;

• promoção e incentivo de mecanismos de sensibilização ambiental dos cidadãos e empresas, designadamente desenvolvendo a Estratégia Nacional de Educação Ambiental para a Sustentabilidade (ENEAS), e fomentando o acesso à informação ambiental e a participação do público;

• implementação de sistemas de melhoria de desempenho e qualificação ambientais, com enfoque no apoio às autarquias na elaboração de Agendas 21 Locais;

• melhoria da eficácia dos processos de avaliação de impacte ambiental de projectos e desenvolvimento dos meios legais e operacionais para implementar a avaliação ambiental estratégica de planos e programas;

• reforço da fiscalização e controlo no domínio ambiental, garantindo a correcta e eficaz aplicação dos diversos regimes sancionatórios existentes;

• progressivo estabelecimento do regime de responsabilidade ambiental em plena articulação e respeito pelo princípio do poluidor-pagador;

• reforço das acções e medidas de apoio à administração local no âmbito da implementação da legislação de ruído, assegurando a sua efectiva integração nos instrumentos de gestão territorial;

• reforço da capacidade técnica para assegurar o acompanhamento das temáticas internacionais em matéria ambiental, ordenamento do território e desenvolvimento sustentável, nomeadamente quanto à preparação e implementação do acervo legislativo e gestão de processos de infracção comunitários e à participação em fóruns multilaterais e bilaterais.

HABITAÇÃO

No sector da Habitação, Portugal caminha hoje, para um modelo equilibrado e sustentável que aposta claramente no aproveitamento racional do património habitacional edificado já existente, em detrimento da construção nova, por demais vezes desordenada e desadequada em relação às reais necessidades das populações. A revisão do regime jurídico do Arrendamento Urbano, mais flexível e que promova a normalização das rendas contribuirá, conjuntamente com a reformulação dos programas de apoio à reabilitação do edificado e a criação de Sociedades de Reabilitação Urbana para um mais adequado funcionamento do sector, que assentará em critérios objectivos de justiça e equilíbrio social. O direito a uma habitação condigna é um direito fundamental que o Estado tem prosseguido e que importa promover em torno de um eixo prioritário - a qualidade. A qualidade da habitação deverá traduzir qualidade de vida.

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

As linhas de acção que nortearam a actuação neste sector foram as seguintes:

• Preparação e aprovação da moldura jurídico-legislativa tendente à reorganização da presença institucional do Estado no sector, através da fusão do IGAPHE com o INH, bem como à transferência, a título gratuito, do IGAPHE para os municípios, do respectivo património edificado habitacional;

• incremento do apoio à Habitação de Custos Controlados;

• fomento de práticas de Qualidade, Segurança e Responsabilização, nomeadamente com o envolvimento do LNEC a nível da produção normativa e de especificidades técnicas;

• preservação e inventariação metodológica do Património edificado, em especial através do Sistema de Informação Técnica e Científica para o Património (IPA), desenvolvido pela DGEMN e já disponibilizado às autarquias;

• estudo tendente ao necessário processo de normalização das rendas habitacionais e não habitacionais através, designadamente, da revisão e sistematização do Regime do Arrendamento Urbano;

• apresentação e preparação do enquadramento legislativo das medidas de incentivo à colocação de fogos no mercado do Arrendamento, e de desincentivo à manutenção de fogos devolutos;

• apresentação e preparação do enquadramento legislativo tendente à revisão e sistematização da legislação relativa à reabilitação de património habitacional e respectivos apoios de ordem financeira ou outros, tendente à dinamização da recuperação do parque habitacional, que se encontra actualmente em degradação acelerada, fruto do abandono das periódicas obras de conservação necessárias;

• análise das necessidades de intervenção tendo presentes as especificidades dos municípios e o seu papel preponderante na intervenção de recuperação, nomeadamente em bairros históricos;

• estudo de parcerias no âmbito da recuperação do património habitacional e de adopção de soluções que visem viabilizar intervenções de reabilitação.

Medidas de Política a Implementar em 2004

• aprovação e acompanhamento da implementação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, de forma a introduzir eventuais ajustamentos que se venham a revelar necessários, tendo em vista a importância da dinamização do mercado de arrendamento, tornando-o mais flexível e adequado às reais necessidades das populações;

• aplicação de mecanismos de promoção do arrendamento que se traduzam na colocação de fogos naquele mercado e desincentivando a manutenção de fogos devolutos;

• promoção efectiva da reabilitação do parque habitacional, através da implementação de novas parcerias para recuperação do património habitacional, com permanente abertura para a adopção de soluções que visem viabilizar intervenções de reabilitação, recorrendo sempre que conveniente à escala do conjunto de prédios, ruas ou quarteirões, contribuindo-se desta forma para a materialização de uma política de habitação sustentável;

• apoio aos programas de reabilitação e requalificação do parque edificado e desenvolvimento de acções tendentes a melhorar e garantir a qualidade da construção para uso habitacional;

• criação de mecanismos que efectivem a prevalência do binómio «Reabilitação/Arrendamento» em detrimento do binómio «Construção/Aquisição», contribuindo para um modelo sustentável de desenvolvimento habitacional e de crescimento equilibrado dos centros urbanos;

• aperfeiçoamento dos mecanismos de expropriação de imóveis degradados, tendo por objectivo agilizar o processo de aquisição pelas autarquias de prédios em ruínas, combatendo a tendência especulativa dos terrenos onde se implantam e contribuindo para uma gestão sustentada dos solos no que à construção diz respeito, privilegiando-se assim a reabilitação e renovação do edificado já existente;

• incremento do apoio financeiro público às iniciativas municipais de equipamento e infra-estruturas das áreas urbanas antigas, nomeadamente na construção de equipamentos sociais, no âmbito do novo programa de reabilitação urbana, que irá promover a reabilitação integrada dos conjuntos urbanos;

• adopção de uma efectiva política de requalificação e renovação urbana dos bairros de arrendamento público, melhorando o seu espaço envolvente no que respeita a infra-estruturas e equipamentos diversos, nomeadamente áreas de educação e lazer, unidades geradoras de emprego local, acessibilidades e arranjos exteriores, reforçando-se, deste modo, a dimensão social da política de habitação;

• incremento do apoio à Habitação de Custos Controlados, através da concessão de apoios à requalificação e dotação de infra-estruturas sociais de apoio em bairros de habitação de custos controlados com vista à sua melhor integração no tecido urbano, contrariando fenómenos de exclusão social;

• reorganização da presença institucional na política de habitação, aperfeiçoamento do modelo de intervenção do Estado no sector, decorrente da fusão do INH e IGAPHE, visando uma maior racionalização e eficácia dos meios;

• extinção efectiva do IGAPHE e transferência não onerosa do património habitacional edificado e equipamentos deste Instituto para os municípios;

• prosseguimento e adequação das acções desenvolvidas no âmbito dos programas de realojamento, garantindo às famílias mais necessitadas o acesso a uma habitação condigna;

• intervenção no mercado de solos com vista à regulação da oferta de terrenos urbanizados para a construção de habitação de custos controlados, incrementando-se a promoção de habitação de custos controlados para arrendamento;

• elaboração e implementação de normas técnicas desenvolvidas pelo LNEC para a melhoria da acessibilidade dos cidadãos com mobilidade condicionada aos edifícios de habitação;

• elaboração do Plano Nacional de Acessibilidade aos Edifícios da Administração Pública desenvolvido pela DGEMN tendo em vista a supressão de barreiras urbanísticas e arquitectónicas;

• preparação de candidaturas a fundos comunitários e internacionais.

Outras áreas de actuação

No domínio da administração interna:

• Assessoria, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em matérias relacionadas com a segurança rodoviária, com a previsão e mitigação do risco sísmico e com a prevenção e mitigação dos riscos associados a cheias.

No domínio das obras públicas e transportes:

• garantia da qualidade, segurança e conservação das obras através do acompanhamento, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, dos grandes empreendimentos públicos nas fases de concepção, projecto, construção e exploração/operação (grandes barragens, pontes e viadutos, infra-estruturas portuárias, túneis, vias férreas, aeroportos, grandes obras de saneamento);

• apoio do Laboratório Nacional de Engenharia Civil à administração central e local na elaboração e validação de regulamentos e procedimentos;

• participação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil em actividades de normalização, bem como certificação e homologação de produtos para a indústria da construção;

• promoção da Marca de Qualidade LNEC;

• reposição do regime de autonomia financeira ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, cuja eficácia e eficiência dependem de forma crucial da flexibilização dos procedimentos administrativos, reavendo capacidade de resposta atempada e eficaz às solicitações que recebe e de envolvimento em projectos de investigação com parceiros nacionais e internacionais.

No que diz respeito ao turismo:

• realização de intervenções de conservação em imóveis do Estado classificados destinados à instalação de unidades hoteleiras/pousadas;

• análise das situações locais com vista a fomentar um turismo que potencie a diversidade cultural;

• incentivo das relações com as entidades do Turismo, visando a criação de rotas turísticas.

No domínio da ciência e ensino superior:

• reforço da capacidade de intervenção do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) através da renovação, qualificação e motivação dos seus quadros, em particular do corpo de investigadores, bem como do desenvolvimento de um programa de investigação coerente e integrado, em sintonia com os eixos estratégicos "Reforço sustentado do Sistema Científico e Nacional" e "Internacionalização Estratégica dos Sistema de C&T" definidos para a área de Ciência e Tecnologia;

• promoção da avaliação periódica do Programa Plurianual de Investigação Programada do LNEC, tendo em vista assegurar a sua eficácia e adequação às necessidades do país;

• garantia da preparação e formação adequada de futuros investigadores nos domínios de intervenção do LNEC através da concessão de bolsas de investigação;

• participação do LNEC em projectos de investigação internacionais, em particular projectos comunitários;

• incremento da cooperação científica e técnica com países terceiros, especialmente com os Países de Língua Portuguesa, nos domínios específicos de competência do LNEC;

• divulgação das investigações desenvolvidas pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil junto de instituições homólogas em países terceiros e de fora multilaterais de investigação nas áreas de actuação do Laboratório;

• incremento da solicitação de estudos e Pareceres ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, contribuindo para uma maior visibilidade da investigação realizada por esta instituição e simultaneamente contribuir para o aumento das suas receitas próprias.

No domínio do trabalho e formação:

• desenvolvimento do Sistema de Informação Técnica e Científica para o Património (IPA), englobando todas as áreas da actividade humana que se integram no Património, com base no estudo aprofundado da história do património edificado e dos materiais e técnicas utilizados na sua construção. O sistema integra diversos aspectos da abordagem do Património que têm vindo a ser desenvolvidos na DGEMN, como bases de dados daquele sistema de informação, designadamente o Inventário do Património Arquitectónico, os Conjuntos Urbanos, a Carta de Risco, as Fontes Documentais, o Thesaurus, entre outros;

• sistematização da ligação às Universidades e laboratórios de investigação para assegurar a melhor resposta qualitativa para a correcção das deficiências existentes no Património;

• alargamento às autarquias das metodologias desenvolvidas na DGEMN no âmbito daquele sistema, quantificando assim as condições da eficaz utilização do Património como recurso essencial para o desenvolvimento e crescimento económico;

• promoção, junto de organizações internacionais, nomeadamente da UNESCO, do ICCROM e de entidades homólogas de países terceiros, da divulgação e comercialização do Sistema de Informação Técnica e Científica para o Património (IPA);

• revisão da legislação orgânica dos serviços da Administração Central do Estado com competências concorrentes nas áreas relacionadas com a gestão, intervenção e manutenção do Património do Estado.

Na área da cultura:

• divulgação e expansão do Inventário do Património Arquitectónico (IPA) e recolha de dados sobre a gesta portuguesa, traduzida na arquitectura existente em diversos países do mundo, com especial relevância nos países de expressão lusófona;

• expansão do sistema de informação, nesta perspectiva assegurará um mais alargado conhecimento e participação da população;

• prossecução do projecto de conteúdos de um arquivo de Arquitectura Portuguesa que se vem revelando de grande interesse e oportunidades para toda a comunidade;

• prossecução de projectos de inventariação temática em curso e incrementar o seu desenvolvimento.

No domínio da sociedade de informação:

• melhoria das condições de difusão já asseguradas (que mereceram o prémio da melhor prática de serviços on-line), com a inclusão de outras vertentes informáticas e com a consideração da acessibilidade por deficientes a conteúdos já disponibilizados à restante população sem necessidades específicas;

• fomento da participação dos cidadãos nas acções de salvaguarda e valorização do Património.

Na área das cidades, ordenamento do território e ambiente:

• participação, através do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, na preservação e reabilitação do litoral e na implementação da política de recursos hídricos;

• participação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil em actividades de normalização na área da engenharia sanitária, contribuição para a definição de indicadores de desempenho para os sistemas de abastecimento de água e garantia da qualidade de instalações de armazenamento de resíduos.

Principais Investimentos em 2004

• investimento no desenvolvimento de projectos tecnológicos, investigação e acompanhamento de grandes empreendimentos de obras públicas, áreas específicas e transversais do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, bem como na elaboração de estudos, ensaios e normas técnicas no respeitante à construção/reabilitação do edificado;

• investimento em reabilitação do parque habitacional degradado com maior incidência nos centros urbanos;

• investimento nos programas de habitação de custos controlados e infra-estruturação e equipamentos dos espaços envolventes;

• intervenção da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais na Defesa, Valorização e Promoção do Património Cultural;

• investimentos para a aplicabilidade do Plano Nacional de Acessibilidade aos Edifícios da Administração Pública.

DESPORTO

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

O ciclo de desenvolvimento iniciado em Abril de 2002 procurou, caracterizada pela falta de visão estratégica, pelo enunciar de objectivos de política pouco claros e precisos e onde era manifesta a ausência de controlo.

O futuro desejável para o desporto e o interesse comum requeria uma actuação que marcasse uma inversão relativamente à acção governativa que vinha sendo prosseguida. Impunha-se uma viragem e a adopção de acções que fossem de encontro ao que é realmente importante para o sistema desportivo e do que este de facto necessita.

Perante este contexto, houve necessidade de eleger um conjunto de prioridades estratégicas que viessem enquadrar a acção a desenvolver, a saber:

• a reforma do sistema legislativo desportivo;

• a reestruturação da administração pública desportiva;

• a requalificação do Complexo Desportivo do Jamor;

• a credibilização da acção do Estado no EURO 2004.

Assim, foram tomadas algumas iniciativas de carácter estruturante tendentes desde logo a materializar de modo consequente e estruturado o processo de renovação e modernização do modelo de desenvolvimento, das quais se destacam:

• a criação do Instituto do Desporto de Portugal;

• a elaboração da proposta de Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo, definido para um horizonte temporal de dez anos, abrangendo três ciclos olímpicos;

• a aprovação da proposta de Lei de Bases do Desporto;

• a publicação dos diplomas que regulam as seguintes matérias:

• regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção de balizas;

• criação da figura do "assistente de recinto desportivo";

• novo regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais;

• o reforço da acção de apoio que vinha sendo concedido ao projecto olímpico e paraolímpico "Atenas 2004";

• o apoio atribuído à concretização dos programas de preparação desportiva e participação competitiva dos praticantes em regime de alta competição e das selecções nacionais, apresentados pelas federações desportivas, bem como o apoio ao seu funcionamento;

• as melhorias das condições de treino e alojamento introduzidas no Centro de Alto Rendimento localizado no Complexo Desportivo do Jamor;

• o apoio à organização de grandes eventos desportivos, com especial relevo para a Gymnaestrada Mundial, os Campeonatos do Mundo de Andebol e Hóquei em Patins, o Campeonato da Europa de Futebol no escalão de Sub-17, o Campeonato da Juventude em Vela, o Grande Prémio de Fórmula I em Motonáutica, o Campeonato da Europa de Jet-Sky e os Campeonatos da Europa de Futebol e Corta-Mato no domínio do desporto para pessoas com deficiência;

• a colaboração prestada às iniciativas relativas à promoção e desenvolvimento do desporto e da actividade física junto das pessoas com deficiência;

• o esforço desenvolvido para o bom funcionamento da cooperação desportiva bilateral e multilateral, em especial com os Países de Língua Portuguesa, sendo de salientar que o nosso País assumiu a presidência da Conferência de Ministros Responsáveis pelo Desporto da CPLP até 2004;

• a assinatura de um protocolo adicional à Convenção contra o Doping no âmbito do Conselho da Europa;

• as importantes medidas tomadas quanto à organização do EURO 2004:

• criação de uma macroestrutura para tratar das questões relacionadas com a segurança;

• assinatura de um protocolo entre o ICEP, a Direcção-Geral do Turismo, a Portugal 2004, S. A. e a EURO 2004, S.A., com vista à promoção de Portugal no âmbito da realização da fase final do referido evento;

• introdução de auditorias mensais às comparticipações do Estado para a construção dos estádios e estacionamentos, garantindo o rigor e a transparência na aplicação dos dinheiros públicos neste evento desportivo.

Medidas de Política a Implementar em 2004

A nossa ambição e a visão que temos do futuro, leva-nos a prosseguir a reforma do modelo de desenvolvimento desportivo, baseado na existência de um só desporto, desdobrado por todas as suas vertentes, bem como pelos distintos domínios de actividade e segmentos de organização social fomentadores da sua prática, o qual deve ser objecto de uma gestão correcta e partilhada.

Esta acção assenta em três elementos de referência fundamentais:

• edificação de um sistema legislativo desportivo moderno e compatível com a realidade desportiva actual;

• construção de um processo de planeamento a médio/longo prazo (10 anos);

• reforço do processo de relacionamento entre as administrações pública central e local, através da aplicação do princípio da subsidiariedade.

Desenvolvimento da reforma do sistema legislativo desportivo

Atenta a sua natureza estruturante e enquadradora do modelo de desenvolvimento desportivo nacional, a principal e prioritária legislação a ser objecto de reformas compreende:

• Regime jurídico das Federações Desportivas;

• Regime jurídico do Contrato de Trabalho Desportivo;

• Regime jurídico das Sociedades Desportivas;

• Criação do Conselho de Ética Desportiva;

• Composição, competências e funcionamento do Conselho Superior do Desporto.

Modernização da actividade da administração pública desportiva

• Implementação de uma nova cultura orientada sobretudo para a desburocratização de métodos e formas de trabalho, através de uma melhor utilização das novas tecnologias de informação e comunicação, garantindo assim uma maior racionalidade na organização e gestão dos recursos disponíveis, bem como a criação de um sistema de informação desportiva.

Aquisição e continuidade de hábitos de prática desportiva pelos cidadãos

O Governo pretende concretizar esta prioridade, assegurando:

• o contributo do sistema educativo para o desenvolvimento do sistema desportivo - parcerias entre a Escola, o movimento associativo desportivo e o poder local;

• a dinamização do fomento e expansão do desporto no ensino superior;

• a valorização da actividade regular das federações desportivas;

• a revitalização da actividade dos clubes;

• a promoção e o desenvolvimento do desporto e do exercício físico em redor das pessoas com deficiência e da população sénior;

• o lançamento do Programa Nacional de Promoção da Actividade Física;

• o co-financiamento dos projectos instruídos no âmbito do Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004;

• o estímulo à realização de projectos que tenham como particular preocupação o reforço da participação dos jovens e das mulheres na vida desportiva;

• o apoio à dinamização e operacionalização de projectos integrados, onde a componente desportiva assuma um papel primordial quanto à sua optimização.

Aumento da competitividade no plano internacional

O Governo adoptará medidas nas seguintes áreas:

• conclusão da acção de apoio que vem sendo desenvolvida em relação aos projectos olímpico e paraolímpico "Atenas 2004". No que concerne a este domínio, a participação portuguesa nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos começará a ser preparada em função de um contexto estratégico temporal que abranja três ciclos olímpicos, com objectivos bem definidos e os meios adequados para os concretizar;

• programas de preparação desportiva e participação competitiva apresentados pelas federações desportivas nos domínios da alta competição e selecções nacionais;

• iniciativas empreendidas pelas federações desportivas no sentido de assegurar a renovação efectiva dos seus quadros de praticantes;

• programa de avaliação da condição física e de prospecção dos factores de excelência desportiva na população infanto-juvenil portuguesa;

• criação e entrada em funcionamento de uma Comissão Técnica Nacional para a Alta Competição.

Reforço da dimensão internacional do nosso desporto, através de:

• apoio à organização de grandes eventos de âmbito internacional, designadamente o Campeonato do Mundo de Triatlo e o Campeonato da Europa de Juniores em Natação;

• incentivo à participação de dirigentes e técnicos em congressos e outras reuniões promovidas pelas federações internacionais;

• fomento da cooperação desportiva bilateral e multilateral com outros países.

EURO 2004

Tratando-se a fase final do Campeonato da Europa de Futebol do 3º. maior evento desportivo mundial, a sua importância transcende o plano meramente desportivo. Assim, o seu impacto na vertente económica e social assume repercussões de grande dimensão, nomeadamente na expansão da actividade turística e na projecção da imagem externa do País. Sendo 2004 o ano da sua realização, e estando os estádios todos concluídos em 2003 por força das obrigações impostas pela UEFA, as principais prioridades a ter em conta prendem-se com a continuidade a dar ao persistente, cuidadoso e qualificado trabalho já iniciado no domínio da segurança bem assim na acção a desenvolver com a actividade promocional.

No entanto, terá que ser mantido o mesmo rigor introduzido por este Governo relativo a todos os aspectos ligados à preparação deste Campeonato da Europa, nomeadamente no que respeita aos financiamentos públicos envolvidos.

Valorização da qualidade de intervenção dos recursos humanos

O Governo irá desenvolver a sua acção em função das seguintes prioridades:

• incentivo ao recrutamento para a estrutura associativa de pessoal técnico especializado e dotado de qualificação elevada;

• estímulo à constituição, no seio das federações desportivas, de sectores técnicos responsáveis pela prática desportiva juvenil;

• incentivo e apoio, à criação, nas federações desportivas, de sectores técnicos responsáveis pela gestão dos recursos humanos do desporto;

• elaboração do Programa de Formação de Agentes Desportivos na área do Desporto de Aventura/Ar Livre /Lazer;

• criação de uma Plataforma de Ensino à Distância e Formação com Recurso a Novas Tecnologias;

• regulamentação do processo de formação de treinadores;

• constituição da Rede Nacional de Formação;

• realização da reunião anual do comité da IASI (Internacional Association for Sports Information) e da 1ª. Conferência Internacional sobre Informação Desportiva;

• celebração de um protocolo com o Instituto Nacional de Estatística;

• organização do Cadastro Nacional sobre Profissões e Ocupações do/no Desporto;

• lançamento e entrada em funcionamento do Programa Nacional de Mobilização Desportiva dos Jovens;

• criação do Programa de Ocupação no Desporto.

Satisfação das carências em matéria de instalações e equipamentos desportivos

Concretização através das seguintes medidas:

• valorização do Parque Desportivo Escolar;

• desenvolvimento de uma política integrada de infra-estruturas desportivas, em articulação com as autarquias locais;

• revisão e desenvolvimento do quadro legal no domínio da construção e gestão das infra-estruturas desportivas;

• apoio técnico e financeiro a conceder aos projectos promovidos pelas autarquias locais e pelo associativismo desportivo relativos à construção e modernização de infra-estruturas desportivas;

• consolidação dos mecanismos de fiscalização e de controlo de qualidade, de segurança e de responsabilidade técnica pela gestão das instalações e equipamentos de propriedade pública e privada.

Recuperação do Complexo Desportivo do Jamor

Acção centrada nas seguintes prioridades:

• reforma do modelo de gestão;

• estabelecimento de parcerias com o movimento associativo e outras entidades públicas para a gestão de instalações específicas;

• requalificação de instalações e áreas integrantes do Complexo;

Protecção da saúde dos praticantes

Pretende-se dotar o Centro Nacional de Medicina Desportiva com a capacidade técnica e científica adequada e indispensável à:

• prestação de apoio médico aos praticantes em termos gerais e de alta competição em particular;

• afirmação da qualidade científica através da formação continuada dos seus médicos e paramédicos nas áreas relevantes em Medicina Desportiva;

• melhoria da qualidade do rastreio médico à população desportiva federada;

• promoção e incentivo de modo credível da investigação aplicada, com divulgação dos seus resultados.

Afirmação e salvaguarda da ética desportiva

Na prossecução da garantia da ética desportiva, a acção a levar a cabo pelo Governo assenta nas seguintes linhas de actuação:

• certificação do Sistema de Controlo de Qualidade do Programa Nacional de Luta contra a Dopagem no Desporto;

• realização do Programa de modernização do Laboratório de Análises e Dopagem, visando o Euro 2004;

• cooperação a estabelecer com a Agência Mundial Antidopagem;

• colaboração em acções de informação, formação e investigação.

DEFESA DO CONSUMIDOR

Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003

Diplomas Legais (aprovados ou em vias de aprovação):

• Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril - transpõe a Directiva 1999/44/CE, em que se estabelece um prazo mínimo de dois anos para as garantias dos bens móveis e se alarga aos produtores a responsabilidade directa perante os consumidores pela reparação ou substituição de coisas defeituosas.

• Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio, que aprova o Regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.