Decreto-Lei n.º 111/2003 — Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Contribuir para a definição das orientações a prosseguir no Ministério da Ciência e do Ensino Superior no que respeita à gestão dos recursos financeiros, patrimoniais, informáticos, humanos e da formação profissional, coordenando a aplicação das medidas delas decorrentes;

Elaborar estudos e coordenar e realizar acções relativas ao desenvolvimento, formação e gestão dos recursos humanos;

Elaborar, a solicitação dos membros do Governo, informações e pareceres técnicos sobre assuntos no âmbito da sua competência;

Assegurar apoio jurídico aos membros do Governo e aos serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior nos domínios da consultadoria jurídica, da actividade legislativa e do contencioso administrativo;

Tomar a seu cargo a administração dos imóveis afectos aos serviços e órgãos do Ministério da Ciência e do Ensino Superior a que se referem os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 205/2002, de 7 de Outubro;

Proceder ao registo dos estatutos das associações de estudantes do ensino superior.

A Direcção de Serviços de Recursos;

A Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso.

Dirigir e coordenar os serviços que integram a Secretaria-Geral e as actividades nela desenvolvidas;

Representar o Ministério da Ciência e do Ensino Superior em todos os actos para que for designado;

Exercer todas as competências que lhe forem delegadas pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior;

Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.

A Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais;

A Divisão de Recursos Humanos e Formação Profissional.

Coordenar os trabalhos tendentes à elaboração dos planos e relatórios de actividades da Secretaria-Geral;

Promover e assegurar, em articulação com os serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior, a implementação do sistema de governo electrónico;

Recolher, tratar e gerir toda a informação e documentação produzidas pela Secretaria-Geral;

Organizar e manter o arquivo da Secretaria-Geral;

Elaborar um regulamento geral de arquivos, que inclua normas relativas à classificação de documentos e respectivos prazos de conservação, a aprovar pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior;

Recolher a informação necessária à prossecução das actividades desenvolvidas pela Secretaria-Geral e pelos gabinetes dos membros do Governo, nomeadamente através da ligação a centros de documentação e bases de dados nacionais e estrangeiros;

Assegurar a recolha, análise e tratamento da informação veiculada pelos órgãos de comunicação social de interesse para o Ministério da Ciência e do Ensino Superior;

Assegurar a publicação no Diário da República de todos os diplomas, despachos, avisos e outros actos que nele devam ser publicados referentes à Secretaria-Geral e aos gabinetes dos membros do Governo.

Elaborar o projecto de orçamento da Secretaria-Geral, bem como os dos gabinetes dos membros do Governo, tendo em vista a estruturação por programas;

Acompanhar a execução dos orçamentos dos gabinetes dos membros do Governo, propor as medidas de correcção consideradas mais adequadas e assegurar o acompanhamento da execução financeira dos programas e projectos de investimento daqueles gabinetes;

Elaborar a conta de gerência da Secretaria-Geral, bem como as dos gabinetes dos membros do Governo;

Processar as requisições de fundos e ou os pedidos de libertação de créditos por conta das dotações inscritas no Orçamento do Estado e atribuídas à Secretaria-Geral, bem como aos gabinetes dos membros do Governo;

Assegurar o processamento e liquidação de todas as despesas a realizar por conta dos orçamentos da Secretaria-Geral, bem como dos gabinetes dos membros do Governo;

Efectuar o processamento dos vencimentos, salários, abonos e demais prestações complementares devidos ao pessoal da Secretaria-Geral e ao pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, praticando todos os actos necessários para o efeito e apresentando uma previsão mensal dos montantes a despender;

Proceder à requisição de fundos e ou pedidos de libertação de créditos e propor as transferências orçamentais necessárias à liquidação das folhas de vencimentos, salários, abonos e demais prestações complementares, bem como das restantes despesas;

Processar os fundos de maneio da Secretaria-Geral, bem como os dos gabinetes dos membros do Governo;

Organizar e manter em funcionamento sistemas e procedimentos de controlo das operações de execução dos orçamentos da Secretaria-Geral e dos gabinetes dos membros do Governo;

Elaborar estudos e pareceres técnicos que, no âmbito do regime da administração financeira do Estado, lhe sejam solicitados;

Apoiar e colaborar nas acções desenvolvidas pelos serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior nos domínios financeiro e orçamental.

Inventariar todos os bens móveis da Secretaria-Geral, bem como dos gabinetes dos membros do Governo, mantendo actualizado o respectivo cadastro;

Gerir e providenciar pela boa conservação do património móvel afecto à Secretaria-Geral e aos gabinetes dos membros do Governo;

Promover os processos de aquisição de bens e serviços necessários ao eficaz funcionamento da Secretaria-Geral, bem como dos gabinetes dos membros do Governo, nos termos decorrentes da lei;

Assegurar e acompanhar, sempre que solicitado, os processos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas necessários ao eficaz funcionamento dos serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior;

Assegurar a gestão do economato, procedendo ao apetrechamento da Secretaria-Geral, bem como dos gabinetes dos membros do Governo;

Promover o e-procurement;

Gerir a rede informática da Secretaria-Geral;

Assegurar a manutenção e permanente actualização do site da Secretaria-Geral, propondo o desenho do seu conteúdo e funcionalidades.

Estudar, em colaboração com os gabinetes dos membros do Governo e com os serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior, consoante os casos, as respectivas necessidades em matéria de instalações, propondo e coordenando os procedimentos necessários à adequada instalação dos mesmos;

Inventariar todos os bens imóveis do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, mantendo actualizado o respectivo cadastro;

Tomar a seu cargo a guarda, a conservação e a administração dos imóveis ocupados pela Secretaria-Geral e pelos gabinetes dos membros do Governo;

Propor a aquisição ou redistribuição do mobiliário e outros elementos decorativos necessários ao funcionamento e apetrechamento da Secretaria-Geral e dos gabinetes dos membros do Governo;

Preparar e executar os contratos de fornecimento de serviços, nomeadamente de aluguer, assistência técnica e de manutenção de instalações e equipamentos, assegurando a liquidação e controlo dos respectivos encargos;

Assegurar o serviço de comunicações, bem como a vigilância, a segurança e a limpeza das instalações afectas à Secretaria-Geral e aos gabinetes dos membros do Governo.

Acompanhar, gerir e administrar o processo individual dos funcionários da Secretaria-Geral e dos gabinetes dos membros do Governo, promovendo uma adequada gestão dos recursos humanos existentes e potenciando as suas condições de trabalho;

Elaborar anualmente o balanço social;

Estabelecer normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho;

Organizar e manter actualizado um sistema de comunicação e informação tendente à caracterização permanente dos recursos humanos do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e à elaboração de indicadores de gestão;

Realizar o planeamento de efectivos da Secretaria-Geral, bem como o do Ministério da Ciência e do Ensino Superior;

Elaborar estudos e pareceres técnicos no âmbito do regime jurídico da função pública em matéria de recursos humanos e dinamizar e coordenar, ao nível do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, as acções relacionadas com essa matéria;

Promover o recrutamento e selecção do pessoal da Secretaria-Geral, praticando todos os actos necessários ao seu provimento;

Promover, colaborar e apoiar as acções de recrutamento e selecção de pessoal dos restantes serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior, sempre que lhe for solicitado;

Executar todas as acções relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal da Secretaria-Geral e do pessoal afecto aos gabinetes dos membros do Governo, mantendo actualizado o registo de todo o pessoal mencionado;

Criar e manter actualizado o cadastro do pessoal;

Proceder ao controlo de assiduidade do pessoal e elaborar as listas de antiguidade e os mapas de férias;

Assegurar a execução das acções relativas à classificação de serviço e instruir os processos de acidente em serviço;

Manter organizado e actualizado o registo dos cartões de identificação do pessoal do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e emitir certidões de documentos constantes dos processos de cadastro individuais.

Identificar, em estreita articulação com os serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior, as necessidades de formação e de aperfeiçoamento profissionais, com vista ao desenvolvimento e qualificação dos recursos humanos em conexão com a exigência das funções e a estrutura e dinâmica das diversas carreiras profissionais, com excepção das carreiras docente universitária, docente do ensino superior politécnico e de investigação científica;

Conceber, programar e executar planos anuais e plurianuais de formação de recursos humanos, tendo por base as necessidades identificadas e a política de formação profissional definida para o Ministério da Ciência e do Ensino Superior;

Realizar cursos de formação, seminários, conferências e outras acções de formação, promovendo, nomeadamente, a apresentação de candidaturas aos programas comunitários de formação profissional, a participação em programas ou acções de formação organizados por outras entidades e o e-learning;

Criar e manter actualizado um cadastro de especialistas e formadores ao serviço do Ministério da Ciência e do Ensino Superior.

A Divisão de Serviços Jurídicos;

A Divisão de Contencioso Administrativo.

Proceder a estudos sobre questões de natureza jurídica suscitadas no âmbito do Ministério da Ciência e do Ensino Superior;

Emitir parecer sobre questões de direito, quando tal lhe seja determinado pelos membros do Governo ou pelo secretário-geral;

Pronunciar-se, a solicitação dos serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior, sobre questões de direito de natureza genérica de interesse para o Ministério e, excepcionalmente, sobre casos concretos cuja complexidade o justifique;

Preparar e divulgar normas e instruções destinadas a assegurar a aplicação de diplomas legais e orientações emitidas para a Administração Pública;

Verificar a regularidade formal e material dos processos de contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços, bem como de empreitadas de obras públicas, sempre que solicitado;

Preparar projectos de diplomas legais, elaborando os necessários estudos legislativos, ou pronunciar-se sobre projectos elaborados, verificando o seu conteúdo e rigor técnico jurídico, quando tal lhe seja determinado pelos membros do Governo ou pelo secretário-geral ou solicitado pelos serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior;

Dar parecer e elaborar peças processuais relativas a reclamações ou relativas às diferentes espécies de recurso hierárquico quando o reclamado ou o órgão recorrido for o Ministro da Ciência e do Ensino Superior, o Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia ou o secretário-geral;

Acompanhar as acções judiciais em que o Ministério seja parte, que não sejam de contencioso administrativo, e prestar a colaboração que, nesse campo, lhe for solicitada pelos agentes do Ministério Público junto dos tribunais;

Proceder ao registo dos estatutos das associações de estudantes do ensino superior.

Dar parecer sobre os recursos contenciosos interpostos de decisões dos membros do Governo ou do secretário-geral, bem como, de um modo geral, sobre todas as acções ou outros meios processuais, principais ou acessórios, propostos nos tribunais administrativos em que sejam parte os membros do Governo ou o secretário-geral, para o que pode requisitar todos os elementos instrutórios que se revelem necessários aos demais serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior e propor a posição a tomar sobre eles;

Preparar para apreciação superior os projectos de resposta nos recursos e acções de contencioso administrativo quando sejam citados para responder quaisquer dos membros do Governo do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ou o secretário-geral;

Acompanhar a tramitação dos processos referidos na alínea anterior, exercendo, de acordo com a legislação em vigor, e através de juristas para o efeito designados, os poderes processuais da autoridade recorrida;

Promover e patrocinar, nos termos da lei do processo, a impugnação de decisões jurisdicionais que sejam desfavoráveis à parte que representa;

Esclarecer os serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior, quando for caso disso, quanto à correcta execução das decisões proferidas pelos tribunais administrativos;

Prestar o apoio técnico-jurídico que lhe seja solicitado pelos serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior em matéria de contencioso administrativo;

Propor a difusão pelos serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior das decisões proferidas pelos tribunais administrativos, bem como promover a sua execução nos processos que acompanhou e que se revelem de interesse directo para os mesmos.

Gestão por objectivos;

Controlo interno da gestão pelos resultados;

Informação permanente da evolução financeira.

Planos de actividades anuais e plurianuais, com definição de objectivos e respectivos planos de acção, devidamente quantificados;

Orçamento anual;

Relatório anual de actividades;

Conta de gerência e relatórios financeiros;

Balanço social.

O produto da venda de serviços e de publicações por si editadas;

Os subsídios, subvenções e comparticipações;

Quaisquer outras receitas que lhe advenham por lei, contrato ou a outro título.