Decreto-Lei n.º 164/2003 — Aprova a orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau

A promoção da investigação e cooperação nacional e internacional nas diversas áreas do conhecimento científico e da cultura, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

O estudo, a divulgação e a disponibilização dos acervos museológico e documental;

Contribuir para o conhecimento e divulgação da história, da cultura e da sociedade de Macau e da China, através da promoção de exposições, edições, cursos, seminários, conferências e estágios e outras actividades no âmbito da acção cultural;

Disponibilização de meios com vista à realização de actividades de formação especializada, na sua área de competência, designadamente em colaboração com estabelecimentos do ensino superior;

Estabelecimento de um planeamento por objectivos das actividades de investigação e desenvolvimento.

Contribuir para um melhor conhecimento científico sobre a presença histórica e cultural portuguesa em Macau;

Estimular os contactos e o diálogo com as culturas orientais;

Promover, incentivar e apoiar manifestações científicas e culturais ligadas à vivência intercultural luso-chinesa;

Defender e contribuir para a preservação do património existente em Portugal que atesta a presença portuguesa em Macau e na região Ásia-Pacífico, em particular na República Popular da China;

Promover a investigação em áreas relativas às relações entre Portugal e a região Ásia-Pacífico, especialmente as que respeitem à República Popular da China ou interessem ao conhecimento e à preservação da herança cultural de Macau;

Realizar programas de divulgação científica e animação cultural e promover estudos sobre a história e a cultura de Macau e a presença dos Portugueses neste território, bem como sobre outros temas ligados à região Ásia-Pacífico e ao diálogo com a cultura portuguesa;

Recolher, conservar e divulgar fontes históricas disponíveis relacionadas com o passado do território de Macau;

Celebrar acordos, protocolos e contratos com pessoas singulares ou colectivas, de natureza pública ou privada, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para a realização de tarefas de prestação de serviços que se harmonizem com a natureza e os objectivos do Centro Científico e Cultural de Macau.

Aprovar os projectos de orçamento e respectivas alterações, bem como os planos de actividades anuais e plurianuais;

Aprovar as contas anuais;

Aprovar as tabelas de preços a cobrar pelos serviços prestados;

Autorizar a aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis;

Autorizar a instalação de delegações ou serviços territorialmente desconcentrados;

Exercer o poder de fiscalização sobre a organização e o funcionamento do Centro Científico e Cultural de Macau;

Exercer a acção disciplinar sobre os titulares dos órgãos do Centro Científico e Cultural de Macau;

Apreciar e decidir os recursos interpostos junto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, nos termos da lei;

Aprovar a participação do Centro Científico e Cultural de Macau na celebração de protocolos, acordos e contratos de cooperação com outras entidades.

O presidente;

O conselho científico;

A unidade de acompanhamento;

O conselho administrativo.

Apresentar ao Ministro da Ciência e do Ensino Superior todos os assuntos que devam ser submetidos à sua apreciação ou aprovação, nos termos da lei;

Superintender nas relações internacionais do Centro Científico e Cultural de Macau e assegurar a sua representação em comissões, grupos de trabalho ou actividades de organismos internacionais, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Representar o Centro Científico e Cultural de Macau em juízo e fora dele;

Adoptar as medidas indispensáveis para o cumprimento dos objectivos definidos nos programas de actividades e orçamentos;

Submeter à aprovação do Ministro da Ciência e do Ensino Superior a participação do Centro Científico e Cultural de Macau na celebração de protocolos, acordos e contratos de cooperação com outras entidades;

Submeter à aprovação do Ministro da Ciência e do Ensino Superior a tabela geral dos preços dos serviços prestados;

Praticar todos os actos necessários à prossecução das atribuições do Centro Científico e Cultural de Macau que não sejam da competência de outros órgãos;

Administrar o património do Centro Científico e Cultural de Macau;

Exercer as competências que lhe sejam delegadas.

Emitir parecer sobre o orçamento, planos e relatório anuais ou plurianuais de actividades, no que respeita às actividades de investigação científica;

Colaborar com outras instituições em todos os assuntos relacionados com a avaliação e formação de pessoal de investigação;

Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe forem submetidas pelo presidente;

Elaborar o seu regulamento interno.

Analisar regularmente e emitir parecer sobre o funcionamento do Centro Científico e Cultural de Macau;

Emitir parecer sobre o plano e relatório anuais ou plurianuais de actividades do Centro Científico e Cultural de Macau;

Emitir parecer sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo presidente.

O presidente, que preside;

O coordenador do Núcleo Administrativo e Financeiro.

Promover a elaboração do orçamento do Centro Científico e Cultural de Macau e acompanhar a sua execução;

Promover a elaboração dos planos financeiros anuais e plurianuais;

Promover a elaboração e aprovar a conta de gerência a remeter ao Tribunal de Contas;

Assegurar a arrecadação de receitas;

Verificar e controlar a legalidade da realização das despesas e autorizar o respectivo pagamento;

Proceder à verificação dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Fixar o montante do fundo de maneio;

Fixar o preço dos produtos e serviços prestados pelo Centro Científico e Cultural de Macau;

Pronunciar-se sobre assuntos da sua competência que lhe sejam submetidos pelo presidente.

Divisão de Investigação e Cooperação Científica;

Divisão de Cultura e Museologia;

Divisão de Informação e Documentação;

Divisão de Audiovisuais e de Tecnologias Interactivas;

Núcleo Administrativo e Financeiro.

Investigar e promover a investigação científica sobre Macau e as relações Portugal-China;

Investigar e promover a investigação e o estudo relativos à história de Macau e à presença histórica e cultural dos Portugueses na região Ásia-Pacífico;

Incentivar a formação e a especialização em estudos asiáticos ou orientais, através da concessão de bolsas e da atribuição de subsídios para a realização de doutoramentos e mestrados, com vista à criação de um corpo de especialistas em estudos orientais, em Portugal, com destaque para os sinólogos;

Preparar e assessorar a celebração de acordos, protocolos e contratos com especialistas e instituições para a realização de projectos;

Organizar e desenvolver actividades científicas próprias ou no quadro de acordos de cooperação com instituições de pesquisa;

Criar bases de dados para projectos de investigação em curso;

Recolher informação, com vista à realização de estudos-diagnóstico, ao acompanhamento e análise do desenvolvimento no território de Macau e à evolução das comunidades luso-descendentes da região;

Estreitar a colaboração com as instituições universitárias e outras com idêntica vocação, de modo a promover a investigação nas áreas que para o efeito vierem a ser definidas, aprofundando o interesse pelos temas ligados à região Ásia-Pacífico, através da investigação histórica e científica;

Promover o intercâmbio científico com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, de natureza similar;

Promover a edição de fontes históricas, de trabalho de investigação, de catálogos e de bibliografias, em livros, revistas e CD-ROM;

Praticar os actos necessários, em colaboração com outros organismos e instituições públicas e privadas, à edição ou co-edição de uma revista científica ligada à história e cultura na região Ásia-Pacífico e suas relações com Portugal;

Promover e realizar acções de formação ou cursos especializados de curta duração, de entre outros, nos domínios da história da presença portuguesa na região Ásia-Pacífico, da história da China e da língua e cultura chinesas;

Promover e realizar seminários, conferências, colóquios e outras actividades similares;

Realizar a edição de um boletim informativo, divulgando actividades, eventos e publicações relacionados com a história e as culturas da região Ásia-Pacífico.

Recolher, seleccionar, conservar, inventariar, catalogar, digitalizar e estudar as colecções existentes e à sua guarda;

Fomentar aquisições e incentivar particulares no que concerne a doações e depósitos com vista ao enriquecimento de colecções;

Divulgar as colecções através de exposições permanentes e temporárias e preparar estudos sobre as colecções do museu a editar;

Fomentar o papel educativo e comunitário do museu na colaboração particular com o público escolar de todos os níveis de ensino, bem como do público em geral;

Promover a conservação e o restauro dos bens à sua guarda;

Dinamizar e apoiar a investigação e promoção do estudo científico do património relativo à região Ásia-Pacífico, com destaque para a República Popular da China e em particular Macau, através de encontros, conferências e cursos livres;

Fomentar o intercâmbio entre instituições nacionais e estrangeiras congéneres, com vista não só ao enriquecimento das colecções mas também ao alargamento de conhecimentos e experiências;

Promover e apoiar, em Portugal e no estrangeiro, a realização ou divulgação de manifestações artísticas e culturais, com particular destaque para as que se relacionem com a vivência intercultural luso-chinesa;

Promover outras formas de animação cultural no âmbito do museu.

Gerir e tratar as colecções tendo em vista a disponibilização ao público de um vasto fundo documental, abrangendo nomeadamente áreas do estudo da história, da cultura e da sociedade de Macau e das relações Europa-Ásia-Pacífico;

Promover a recolha, a selecção, a catalogação, a indexação, o armazenamento e a difusão da informação necessária e adequada ao desempenho das atribuições do Centro Científico e Cultural de Macau e garantir a sua adequada preservação;

Promover a cooperação aos níveis nacional e internacional com vista ao alargamento e à partilha de recursos informativos;

Dinamizar e garantir o recurso às novas tecnologias na área documental;

Promover a organização, o tratamento, a conservação e o acondicionamento de documentos textuais, cartográficos, microfilmes e outros, implementando novas técnicas e metodologias;

Assegurar o atendimento e apoio aos utilizadores;

Preparar pesquisas (Internet, online, CD-ROM);

Preparar e actualizar dossiers de informação e bibliografias especializadas;

Colaborar na preparação de exposições temáticas.

Desenvolver estratégias de comunicação multimédia online, aos níveis nacional e internacional;

Executar acções de intercâmbio, via Internet, nos domínios da investigação e ciência, cultura e museologia, informação e documentação;

Criar modelos comunicacionais multimédia, em formato digital, com requisitos de acessibilidade para cidadãos com necessidades especiais;

Promover e acompanhar o projecto do museu virtual de Macau;

Estabelecer os contactos necessários à criação de parcerias e seleccionar e recolher conteúdos para o museu virtual de Macau;

Promover e supervisionar os trabalhos de campo inerentes à constituição, ao desenvolvimento e à actualização do museu virtual de Macau;

Estudar e promover alterações ao programa e ao conteúdo do museu virtual de Macau, bem como ao plano de navegação, em conformidade com a análise estatística dos visitantes e a evolução das novas tecnologias;

Assegurar o exercício da interactividade com os visitantes e organismos interessados nos temas divulgados;

Assegurar o intercâmbio entre as redes escolares de Portugal e de Macau e de comunidades lusófonas e macaenses.

Estudar, propor e aplicar sistemas optimizados de gestão dos fluxos financeiros do Centro Científico e Cultural de Macau;

Elaborar os projectos dos planos anuais e plurianuais de actividades, em articulação com as demais unidades;

Exercer o controlo orçamental e a avaliação da afectação dos recursos financeiros às actividades desenvolvidas pelos órgãos e serviços;

Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios;

Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros;

Elaborar os projectos de orçamento e respectivas alterações;

Promover a elaboração da conta de gerência e de todos os documentos de prestação de contas exigidos por lei;

Assegurar a conservação e gestão dos bens, equipamentos e instalações do Centro Científico e Cultural de Macau;

Assegurar o apetrechamento em mobiliário e equipamento, promover as demais aquisições necessárias ao funcionamento do Centro Científico e Cultural de Macau e proceder à sua armazenagem, conservação e distribuição;

Elaborar os processos de despesas, verificar a sua legalidade e proceder ao processamento, ao registo, à liquidação e ao pagamento dos encargos realizados pelo Centro Científico e Cultural de Macau.

Elaborar os estudos necessários à correcta afectação e gestão do pessoal pelos diversos serviços;

Estudar e colaborar na aplicação de métodos actualizados de gestão dos recursos humanos e promover a realização das acções necessárias à implementação dos planos e programas de modernização administrativa;

Desenvolver as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes à situação profissional do pessoal, designadamente o recrutamento, o acolhimento e a movimentação do pessoal;

Recolher e organizar a informação sócio-económica relativa aos recursos humanos, de modo a proporcionar uma correcta gestão em termos profissionais, assim como a elaboração do balanço social;

Assegurar a execução das normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho;

Organizar e manter actualizado o ficheiro de pessoal do Centro Científico e Cultural de Macau e o registo e controlo de assiduidade, bem como emitir certidões e outros documentos constantes dos processos individuais;

Assegurar a preparação e execução das acções relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;

Assegurar a análise e o processamento dos vencimentos e dos demais abonos relativos ao pessoal e proceder aos descontos que sobre eles incidem, bem como elaborar os documentos que lhes servem de suporte;

Assegurar a execução das acções relativas à notação do pessoal e à elaboração das listas de antiguidade e o expediente relacionado com os benefícios sociais a que os funcionários têm direito;

Executar as tarefas inerentes à recepção, à classificação, à distribuição e ao arquivo de todo o expediente do Centro Científico e Cultural de Macau;

Garantir a divulgação pelos serviços das normas internas e das directivas superiores de carácter geral.

Gestão por objectivos;

Controlo interno da gestão pelos resultados;

Fixação de preços pelos serviços a prestar que permita a efectiva cobertura do custo real;

Primazia pela realização de investigação sob contrato;

Subordinação da realização de actividades de investigação básica aos meios financeiros disponíveis e, nomeadamente, ao grau de risco e provável taxa de rendibilidade;

Informação permanente da evolução financeira.

Planos de actividades anuais e plurianuais, com definição de objectivos e respectivos planos de acção, devidamente quantificados;

Orçamento anual;

Relatório anual de actividades;

Conta de gerência e relatórios financeiros;

Balanço social.

As quantias que lhe sejam devidas em resultado do exercício da sua actividade, nomeadamente as cobradas pelos serviços;

O produto da venda de edições, publicações ou outro material por si publicado ou que lhe seja disponibilizado para este fim;

As verbas resultantes da realização de estudos e outros trabalhos de carácter museológico, técnico e científico;

As subvenções, comparticipações, quotizações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, dependendo a respectiva aceitação de autorização do Ministro das Finanças;

Remunerações de depósitos e outras aplicações financeiras;

Quaisquer outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriores que lhe sejam atribuídas por lei, acto ou contrato.

Os encargos com o respectivo funcionamento;

Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços que tenha de utilizar.