LegalizeDecreto-Lei n.º 182/2003 — Altera o plano rodoviário nacional, definido pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 2025-08-19, Declaração de Retificação n.º 779/2025/2 — Retifica e republica o Aviso n.º 5357/2025/2, …
Altera o plano rodoviário nacional, definido pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho
de 16 de Agosto
O plano rodoviário nacional (PRN), instituído pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, e alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de Julho, por apreciação parlamentar, veio definir a rede rodoviária nacional, constituída pelas redes fundamental e complementar.
O desenvolvimento de novas infra-estruturas rodoviárias determina que se proceda a uma actualização do PRN, de modo a ajustar as designações e correspondentes descritivos, bem como redefinir e reclassificar algumas infra-estruturas.
Estas alterações traduzem uma melhoria das condições da ocupação do solo e do ordenamento do território, tendo sempre subjacente a minimização dos impactes ambientais, o interesse público e das populações em particular, para além de permitirem optimizar a gestão da rede rodoviária nacional.
Por isso, no âmbito das alterações de classificação de infra-estruturas rodoviárias, torna-se necessário:
Desclassificar as estradas sobrepostas aos corredores dos IC 9, IC 11, IC 12, IC 13, IC 32 e IC 35 e proceder, consequentemente, à sua transferência para os patrimónios municipais;
Classificar o eixo Norte-Sul, integrando-o no IP 7, de modo a criar uma articulação desta via com a CRIL (IC 17), para dar continuidade à rede rodoviária nacional;
Classificar o lanço do IC 20 entre a Costa da Caparica e o IC 32 como estrada regional 377-2, para um melhor enquadramento da realidade existente;
Classificar o lanço entre Alto da Guerra e Mitrena como EN 10-8, para garantir a acessibilidade ao porto de Setúbal.
Foram ouvidos a Associação Nacional de Municípios Portugueses, as comissões de coordenação regionais e o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Alterações ao plano rodoviário nacional
As listas I, II, III, IV e V anexas ao Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, com as alterações decorrentes da Lei n.º 98/99, de 26 de Julho, que definiu o plano rodoviário nacional (PRN), são objecto das seguintes modificações:
São alteradas as seguintes estradas:
Rede nacional
LISTA I
Rede fundamental (itinerários principais)
(ver lista no documento original)
LISTA II
Rede complementar (itinerários complementares)
(ver lista no documento original)
LISTA III
Rede complementar (estradas nacionais)
(ver lista no documento original)
LISTA IV
Rede nacional de auto-estradas
(ver lista no documento original)
LISTA V
Estradas regionais
(ver lista no documento original)
São acrescentadas as seguintes estradas:
LISTA III
Rede complementar (estradas nacionais)
(ver lista no documento original)
LISTA V
Estradas regionais
(ver lista no documento original)
São retiradas as seguintes estradas:
LISTA III
Rede complementar (estradas nacionais)
(ver lista no documento original)
LISTA V
Estradas regionais
(ver lista no documento original)
Artigo 2.º — Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Junho de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues - Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
Promulgado em 24 de Julho de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 4 de Agosto de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).