Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2003/A — Ratifica o Plano Director Municipal do Nordeste

A margem de 50 m, contados a partir da linha máxima de preia-mar de águas vivas equinociais ou em caso de arribas a partir da sua crista, afecta ao domínio público marítimo e sujeita aos condicionamentos indicados no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, que apesar de não identificada na planta de condicionantes define uma servidão que deverá ser atendida, em conformidade com o que expressa o Regulamento do Plano na alínea a) do artigo 14.º;

As nascentes de água, que beneficiam de uma protecção mínima de 50 m prevista no Decreto Regional n.º 12/77/A, de 14 de Junho, cuja identificação e localização, em coordenadas rectangulares no Datum São Braz, a seguir se apresentam: Anaio (N = 663050; E = 4187325); Anieiras (N = 653645; E = 4186490); Artur Graça (N = 657730; E = 4189975); Atalhada (N = 656720; E = 4189195); Caminho dos Sengos (N = 657635; E = 4187630); Cancela (N = 661625; E = 4185650); Cancela das Pedras (N = 651530; E = 4187250); Cerrado Grande (N = 650438; E = 4186988); Cerrado Quebrado (N = 649688; E = 4187200); Chã Caminho do Meio (N = 659945; E = 4188470); Cinzeiro (N = 663075; E = 4186025); Curralinho (N = 655320; E = 4188540); Duas Águas (N = 659238; E = 4184275); Eduíno (N = 658175; E = 4189963); Espigão 1 (N = 657400; E = 4189270); Espigão 2 (N = 657405; E = 4189275); Espigão Bravo (N = 652300; E = 4186350); Espigão do Cabo (N = 653925; E = 4187900); Espigão do Cavalo (N = 661013; E = 4187850); Espigão Grande 1 (N = 654538; E = 4187425); Espigão Grande 2 (N = 654465; E = 4187250); Espigão do Tamujo (N = 655400; E = 4189000); Fontanheiras (N = 660150; E = 4189740); Fonte Coelho (N = 660650; E = 4189288); Fonte da Velha (N = 650605; E = 4188010); Fonte de Gonçalves (N = 660863; E = 4188338); Fonte do Mota (N = 656925; E = 4188938); Fonte do Simão (N = 663300; E = 4189250); Golas (N = 657630; E = 4187625); Grota dos Lagos (N = 656680; E = 4189150); João Augusto (N = 657670; E = 4189950); João Lopes (N = 655263; E = 4186525); Lagos (N = 661420; E = 4188930); Lameiros de Baixo (N = 651570; E = 4185480); Maria Moniz (N = 661650; E = 4184625); Maricas (N = 658188; E = 4189688); Martins (N = 657950; E = 4189838); Penedo Lomba (N = 661600; E = 4184975); Ribeira da Ponte (N = 663000; E = 4186870); Roça Brava (N = 650770; E = 4187240) e Roça do Feto (N = 655460; E = 4188700);

Os edifícios escolares, que beneficiam do afastamento a determinadas construções, cemitérios e instalações insalubres, de acordo com a legislação identificada no artigo 50.º do Regulamento, e que são os a seguir identificados: Escola Básica Integrada/Secundária do Nordeste; Escola Básica/Jardim-de-Infância Dr. António Medeiros Franco; Escola Básica/Jardim-de-Infância Professor Manuel Francisco Correia; Escola Básica/Jardim-de-Infância Professor Manuel Cabral de Melo; Escola Básica/Jardim-de-Infância de Lomba da Cruz, Lomba da Fazenda; Escola Básica/Jardim-de-Infância do Nordeste; Escola Básica/Jardim-de-Infância de Pedreira; Escola Básica/Jardim-de-Infância de São Pedro, Nordestinho; Escola Básica/Jardim-de-Infância de Santo António, Nordestinho; Escola Básica/Jardim-de-Infância de Algarvia, Nordestinho; Escola Básica/Jardim-de-Infância Manuel Inácio de Melo; Escola Básica/Jardim-de-Infância de Feteira Pequena, Santana, e Escola Básica/Jardim-de-Infância de Feteira Grande, Santana;

O conjunto constituído pela casa de habitação e a totalidade dos anexos integrados no prédio sito na Rua de David Dias Pimentel, na freguesia da Algarvia, classificado como de interesse municipal pela Resolução do Governo Regional n.º 199/2002, de 26 de Dezembro, e que, assim, acresce aos imóveis classificados que o artigo 46.º do Regulamento do Plano e a planta de condicionantes identificam;

As vias municipais e florestais, abrangidas pelas referências do artigo 47.º do Regulamento do Plano, aquelas cujo traçado é apresentado na planta n.º 10 - Rede viária, classificação das estradas, da fase de caracterização do Plano, que é publicada em anexo a esta ratificação e é considerada como parte integrante da planta de condicionantes;

Os vértices geodésicos - matéria a que se refere o artigo 51.º do Regulamento - que não estão demarcados na planta de condicionantes, cuja identificação e localização, em coordenadas rectangulares no Datum São Braz, são as seguintes: Bartolomeu (N = 4182827; E = 660985) - reconstruído; Lombo Gordo (N = 4182938; E = 663242); Pico da Vara (N = 4186152; E = 657437) - reconstruído; Pico do Buraco (N = 4183003; E = 651425); Pico Verde (N = 4184329; E = 657533); Simplício (N = 4182668; E = 655860) - reconstruído; e Terras de Nosso Senhor (N = 4186892; E = 661825). Além disso, não deve ser considerado, porque está desactivado, o vértice Bartolomeu (antigo). Por outro lado, um dos vértices representados - Pico do Salto do Cavalo - está deslocado, sendo as suas reais coordenadas (N = 4183755; E = 650968).

As áreas a que se referem os despachos D/SRAPA/SRHE/SRAP/2001/1, de 13 de Fevereiro, e n.º 68/2003, de 4 de Fevereiro - os quais confirmam o interesse público da construção de um posto de combustível na vila do Nordeste e do aterro sanitário do concelho do Nordeste, respectivamente -, deixaram, por via desses despachos, de estar abrangidas pelo regime da Reserva Agrícola Regional, pelo que devem ser entendidas como dela desafectadas, apesar de nas plantas de condicionantes e de ordenamento ainda figurarem como pertencentes àquela Reserva;

Com a entrada em vigor do Plano deixam de ser possíveis as excepções ao regime da Reserva Agrícola Regional contempladas pela alínea d) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro, porque constituiriam uma alteração ao uso do solo. Passam a estar condicionadas, enquanto excepções àquele regime, as obras mencionadas na alínea e) do mesmo n.º 2 que confiram ao solo o estatuto de urbano, ou seja, que alterem o uso dominante do solo (agrícola); é desta forma que deverá ser interpretada a parte do n.º 4 do artigo 23.º relativa às obras indispensáveis para a defesa do património.

Na planta de ordenamento da freguesia de Santo António à escala de 1:2000 - fl. 22 - e também à escala de 1:25000 - fl. 15 - e ainda na planta de condicionantes há áreas classificadas como Reserva Agrícola Regional, a sul da Eira Velha e junto à linha de água, que não correspondem a terrenos afectos a essa mesma reserva. Deste modo, são consideradas como pertencentes à categoria zona agrícola, da classe de espaços agrícolas, as áreas indicadas no anexo 1 à presente ratificação; simultaneamente, deve entender-se como correcta delimitação da Reserva Agrícola Regional na zona a presente no mesmo anexo, não se incluindo, portanto, na dita Reserva as mencionadas áreas da categoria zona agrícola nem as de espaços urbanos que a planta de condicionantes incorrectamente identifica como Reserva Agrícola Regional;

Considera-se desafectada da Reserva Agrícola Regional, demarcada na planta actualizada de condicionantes - fl. 14 -, uma pequena área, localizada a nascente do aglomerado na freguesia de Santo António, junto à estrada regional, perto do cemitério, em função do limite do perímetro urbano proposto pelo Plano e assim demarcado na planta de ordenamento;

Na planta actualizada de condicionantes, no extremo noroeste do aglomerado urbano da freguesia da Feteira Pequena, há um espaço de pequena dimensão que deve estar assinalado como Reserva Ecológica Regional, pelo que devem ser considerados os limites da reserva correctamente apresentados na planta de ordenamento da Feteira Pequena à escala de 1:2000 - fl. 19;

Na planta de ordenamento à escala de 1:25000 - fl. 15 - e também na planta de condicionantes - fl. 14 - no lugar de Lomba da Cruz, freguesia de Lomba da Fazenda, há um espaço localizado a nascente/sul do aglomerado que pertence à Reserva Agrícola Regional e que está mal demarcado, pelo que se entende que prevalece o limite da reserva indicado na planta de ordenamento da freguesia de Lomba da Fazenda à escala de 1:2000 - fl. 24;

No lugar da Lomba da Cruz, também, há uma área toda preenchida como Reserva Agrícola Regional (na planta de condicionantes e na planta de ordenamento à escala de 1:25000), mas que só parte dela o é de facto. A parte restante deve entender-se que pertence à categoria de zona agrícola, da classe de espaços agrícolas, que é a que figurava na versão do Plano que foi submetida a inquérito público (v. anexo 2);

Ainda na freguesia de Lomba da Fazenda há dois casos de divergência entre os limites dos perímetros urbanos apresentados na planta de ordenamento e o limite correspondente que consta da planta de condicionantes. Num deles - em zona na parte sul do aglomerado da Lomba da Fazenda - a planta de condicionantes identifica como desafectada da Reserva Agrícola Regional uma área que a planta de ordenamento estabelece como interior ao perímetro urbano; no outro - a nordeste do aglomerado de Lomba da Cruz - a planta de condicionantes retira da Reserva Ecológica Regional uma área que na planta de ordenamento nela permanece. Entende-se que são de respeitar os limites apresentados na planta de ordenamento, pois é a esta que cabe a função de estabelecer os limites dos perímetros urbanos;

Na planta de ordenamento do lugar da Pedreira, freguesia do Nordeste, à escala de 1:2000 - fl. 26 (e também na planta à escala de 1:25000), há uma pequena área ao longo da Rua da Mesa que se entende que possui a classificação de espaço urbanizável em vez de espaço urbano, pois que a sua inserção no perímetro urbano decorreu do inquérito público, como área de expansão, a integrar nos espaços urbanizáveis, tal como a restante área com a mesma classificação ao longo daquela rua. Com o anexo 3 rectifica-se esta incorrecção gráfica na representação da planta de ordenamento à escala de 1:2000, que, assim, prevalece sobre a escala de 1:25000;

Na planta de ordenamento à escala de 1:25000 - na zona central do lugar da Pedreira - está sobreposta à trama Reserva Ecológica Regional a de espaços urbanos. Por se tratar realmente de uma área de reserva e de um manifesto lapso gráfico, aquele espaço fica classificado como Reserva Ecológica Regional.

Na planta de ordenamento da freguesia da Achada à escala de 1:2000 - fl. 18 - há um espaço urbanizável onde é dada preferência à localização de equipamentos. Como não existe, ao nível do Regulamento, qualquer disposição sobre aquele espaço entende-se que aquela pretensão tem valor meramente indicativo, sendo que se deve aplicar naquele caso o regime geral dos espaços urbanizáveis;

Na legenda da planta de ordenamento da freguesia da Lomba da Fazenda à escala de 1:2000 - fl. 24 - está patente a indicação «Parque Zoológico», a qual não tem qualquer desenvolvimento quer ao nível do Regulamento quer ao nível da própria planta, pelo que não lhe pode ser atribuído qualquer valor vinculativo;

Às vias propostas nas plantas de ordenamento à escala de 1:2000 é também aplicado o entendimento que possuem apenas valor indicativo pois não existe, ao nível do Regulamento, qualquer disciplina correspondente;

Pelo mesmo motivo, ou seja, pela falta de regulamentação correspondente, e também pela falta de delimitação concreta, consideram-se sem qualquer valor vinculativo as pretensões identificadas com as letras C(índice 1) - Centro Cultural, D(índice 1) a D(índice 4) - Polidesportivo de Pedreiras, Gimnodesportivo Coberto do Nordeste, Polidesportivo da Algarvia e Polidesportivo da Salga, respectivamente, T(índice 1) a T(índice 15) - Miradouro na estrada regional n.º 1, valorização da frente de mar na zona do Calhau (praia do Lombo Gordo), valorização da frente de mar da ribeira do Tosquado (Fajã do Araújo), Núcleo Turístico Complementar das Casas da Fajã do Araújo, Ponta do Arnel, Estalagem do Nordeste, área de aproveitamento turístico prioritário do Parque de Campismo/Moinhos, equipamento turístico da foz da ribeira do Guilherme, Turismo de Habitação - Casa das Queimadas, área de aproveitamento turístico prioritário dos Caldeirões, área de aproveitamento turístico prioritário das Coelhas/Achadinha, Campo de Golfe, Núcleo Turístico Complementar do Espigão do Cabo, Núcleo Hípico da Atalhada e Parque Natural da Ribeira dos Caldeirões, respectivamente, e E(índice 1) - 2.º e 3.º ciclos do ensino básico na Achada, que constam da planta de ordenamento à escala de 1:25000 - fl. 15. A realização destas propostas, para além de meramente indicativa, tem por limitações o cumprimento do estabelecido no Plano e, claro, das demais disposições legais e regulamentares em vigor. Como tal, não se entendem desafectadas da Reserva Ecológica Regional, identificada na planta de condicionantes, quaisquer áreas correspondentes a tais propostas.

No n.º 2 do artigo 38.º, a zona de protecção com raio de 100 m não se entende como aplicável a moinhos uma vez que estes beneficiam de uma zona de protecção com raio de apenas 50 m, definida pelo Governo Regional no artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 32/96/A, de 13 de Julho;

Entende-se que o despacho mencionado no artigo 44.º só pode ser emitido no âmbito do deferimento de pedidos de licenciamento ou autorização previstos no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho;

Os imóveis a classificar, identificados no artigo 45.º, não se encontram em vias de classificação, no sentido legalmente previsto, estatuto que só lhes será conferido se, uma vez iniciado o processo de classificação, for emitido o despacho mencionado no n.º 2 do artigo 1.º do regulamento anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2000/A, de 19 de Maio;

O artigo 48.º, apesar da sua epígrafe «Servidões das linhas de alta e média tensão», abrange ainda as linhas de baixa tensão, porque a estas também se associa uma servidão, pois que têm de respeitar afastamentos; aliás, entre a própria legislação que o artigo refere como a atender está o Decreto Regulamentar n.º 90/84 (faltando a indicação da data - 26 de Dezembro - e de que está aplicado à Região através do Decreto Legislativo Regional n.º 14/85/A, de 23 de Agosto), relativo a redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão;

Em relação ao disposto no artigo 98.º do Regulamento do Plano, sendo a existência de acessos bem como de planos de pormenor em vigor condição imperativa para possibilitar a concretização de construções novas nas Fajãs do Araújo e do Lombo Grande, áreas de elevada sensibilidade natural e ecológica, esclarece-se que, salvo o previsto no artigo 114.º do Regulamento do Plano (que define o domínio de intervenções possíveis em matéria de caminhos de acesso àqueles lugares), não pode ser permitida a abertura de novos acessos até à entrada em vigor desses planos, ou mesmo após esse acontecimento, caso não seja viabilizada por tais planos. Este é um pressuposto da anuência que por intermédio da presente ratificação é dada à exclusão da reserva ecológica das áreas a abranger pelos aludidos planos de pormenor.

Do artigo 20.º do Regulamento; estabelece condicionantes que não resultam da aplicação de diploma legal em vigor, pelo que as suas disposições só poderiam ser entendidas como medida de ordenamento, o que não sucede, porém, por não terem tratamento correspondente ao nível da planta de ordenamento, não tendo, assim, qualquer efeito prático; não é pela sua inserção na parte do Regulamento designada por servidões administrativas e restrições de utilidade pública que lhe é conferida aplicabilidade, pois que ela é, obviamente, indevida. Da conjugação destes motivos resulta a sua não ratificação;

Da parte do n.º 4 do artigo 23.º do Regulamento que vai desde «as vias de comunicação» até «assim como», pelas razões atrás aduzidas no n.º 1.2, alínea b);

Das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 48.º, assim como dos n.os 2 e 3 desse mesmo artigo; apresentam valores que podem contrariar a protecção que é estabelecida em função da tensão nominal de cada linha ou cabo isolado nos artigos 28.º e 29.º do Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro;

Da referência ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2000/A, de 19 de Maio, constante do artigo 105.º do Regulamento; o âmbito daquele diploma é restrito a imóveis classificados, conjuntos classificados e imóveis em vias de classificação, não se aplicando evidentemente a biótopos - matéria tratada nesta secção do Regulamento;

Do artigo 124.º; estabelece uma data de entrada em vigor para o Plano - a da sua publicação - que não é permitida pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, diploma que rege a publicação de diplomas. Assim, opta o Governo Regional por fixar a data de entrada em vigor no dia subsequente ao da publicação.

Ficam totalmente revogados os n.os 1.2 dos artigos 6.º e 9.º do Regulamento do referido Plano Geral de Urbanização e parcialmente revogados os n.os 2.2 do artigo 6.º e 2.1 do artigo 9.º, desde «não sendo» até ao final de cada um daqueles números, com implícito efeito no n.º 3.1 do artigo 9.º, enquanto seguidor das especificações do n.º 2.1 do mesmo artigo, por colidirem com as disposições sobre existência de caves e ao que as mesmas se destinam, constantes nas alíneas f) do n.º 3 e c) do n.º 10 do artigo 63.º (e no artigo 66.º, dada a remissão que faz para o artigo 63.º) do Regulamento do Plano;

O artigo 13.º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização é alterado, passando o limite «área urbana» (delimitada na planta de síntese do Plano Geral de Urbanização) a ser o do perímetro urbano que o Plano estabelece para a vila do Nordeste, uma vez que o alargamento do perímetro urbano determinado por este último Plano significa uma correspondente redução das áreas definidas como «zona rural de protecção» por aquele artigo 13.º;

Para todas as demais normas do Plano Geral de Urbanização, isto é, que o Plano não revoga nem altera, a sua aplicação é complementar e cumulativa com as do Plano.

O Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março, referido no artigo 21.º, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro;

A Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, referida na alínea e) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 38.º, foi revogada pela Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro;

O Decreto Regional n.º 29/91/A, de 27 de Setembro, referido na alínea g) do n.º 1 do artigo 38.º, foi revogado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio;

Qualquer referência nos artigos 39.º e seguintes à Secretaria ou ao Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais deve ler-se como concernente à Secretaria ou ao Secretário Regional da Educação e Cultura.

O artigo 20.º do Regulamento;

A parte do n.º 4 do artigo 23.º do Regulamento que vai desde «as vias de comunicação» até «assim como»;

As alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 48.º do Regulamento, assim como os n.os 2 e 3 desse mesmo artigo;

A remissão para o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2000/A, de 19 de Maio, constante do artigo 105.º do Regulamento;

O artigo 124.º do Regulamento.

A revogação dos n.os 1.2 dos artigos 6.º e 9.º do Regulamento;

A revogação parcial dos n.os 2.2 do artigo 6.º e 2.1 do artigo 9.º do Regulamento, desde «não sendo» até ao final de cada um daqueles números, com implícito efeito no n.º 3.1 do artigo 9.º, na parte em que decorre das especificações do n.º 2.1 do mesmo artigo;

A alteração do artigo 13.º do Regulamento, devendo entender-se que onde está «área urbana» passa a estar «perímetro urbano que o Plano Director Municipal estabelece para a vila do Nordeste».

Sempre que as disposições não sejam incompatíveis, contraditórias ou díspares elas serão cumulativas;

Nas restantes situações, as disposições relativas a recursos hídricos, Reserva Agrícola Regional, Reserva Ecológica Regional, património, infra-estruturas e equipamentos prevalecem sobre todas as outras, e entre elas são prevalecentes as primeiramente designadas.

Obras de construção civil, de reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição de edificações;

Trabalhos não previstos na alínea b) do n.º 2 deste artigo que, não possuindo natureza exclusivamente agrícola, impliquem a alteração da topografia local;

Abrigos, fixos ou móveis, utilizáveis ou não para habitação, se a ocupação do terreno se prolongar para além de três meses;

Depósitos de ferro-velho, de resíduos sólidos, de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos e de veículos;

Estabelecimentos industriais;

Jogos ou desportos públicos;

Áreas permanentes de estacionamento público de veículos automóveis;

Parques de campismo;

Empreendimentos turísticos e estabelecimentos de restauração e bebidas;

Parques para caravanas;

Captações de água;

Exploração do solo e do subsolo.

Destruição do revestimento vegetal que não tenha finalidade agrícola;

Aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável.

Implementar uma política de ordenamento do território que garanta as condições para o desenvolvimento equilibrado do município, concretizando para a área do município as disposições de planos hierarquicamente superiores em vigor;

Definir princípios, regras de uso, ocupação ou transformação do solo que consagrem uma utilização racional do solo;

Promover uma gestão equilibrada e criteriosa dos recursos, salvaguardando os valores naturais, culturais e patrimoniais da área do município, garantindo a melhoria da qualidade de vida das populações.

Revisão do Plano de Urbanização da Vila do Nordeste;

Plano de Urbanização da Lomba da Fazenda;

Plano de Urbanização da Achada;

Margens das águas navegáveis ou flutuáveis com a largura de 50 m de terreno contínuo ou sobranceiro à linha que limita o leito das águas, que estejam sujeitos à jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias;

Linhas de água não navegáveis nem flutuáveis e respectivas margens, de 10 m além do limite do leito (cheias médias);

Zonas adjacentes às linhas de água definidas pela linha das máximas cheias;

Lagoas e albufeiras e suas margens de 100 m contados a partir da linha de regolfo máximo;

Perímetros de protecção de captações, nos termos do artigo 20.º do presente Regulamento.

Captação de águas;

Rejeição de águas residuais;

Infra-estruturas hidráulicas;

Limpeza e desobstrução de linhas de água;

Extracção de inertes;

Construções;

Apoios de praia e equipamentos;

Estacionamentos e acessos;

Culturas biogenéticas;

Marinhas;

Navegação e competições desportivas;

Flutuação e estruturas flutuantes;

Sementeira, plantação e cortes de árvores.

São objecto de licenciamento pela entidade definida na lei todas as explorações de inertes que se venham a constituir;

A implementação de indústrias extractivas será sempre fora dos aglomerados;

É obrigatória a apresentação de planos de recuperação paisagística com o pedido de licenciamento.

Acções que se traduzam na destruição do revestimento vegetal, do relevo natural e das camadas de solo arável, a menos que se justifiquem para uma adequada exploração agrícola ou aquícola;

Operações de loteamento e o simples destaque de uma parcela destinada imediata ou subsequentemente à construção;

Obras de urbanização;

Construções de edificações, com excepção das previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro;

Instalações de depósitos de ferro-velho, de resíduos sólidos, de combustíveis e de veículos;

A plantação ou replantação de espécies florestais de rápido crescimento, exploradas em rotações curtas (Portaria n.º 528/89, de 11 de Julho, e Decreto Regulamentar Regional n.º 21-A/89/A, de 18 de Julho).

Acções que se traduzam na destruição do revestimento vegetal e do relevo natural, a menos que se justifiquem para uma adequada exploração agrícola ou aquícola;

O derrube de árvores não integrado em práticas de exploração florestal;

Operações de loteamento e o simples destaque de uma parcela destinada imediata ou subsequentemente à construção;

Obras de urbanização;

Construção de edificações;

Instalações de depósitos de ferro-velho, de resíduos sólidos, de combustíveis e de veículos;

A plantação ou replantação de espécies florestais de rápido crescimento, exploradas em rotações curtas.

Constituem reservas florestais as áreas situadas dentro dos perímetros florestais, núcleos florestais e outras zonas sob administração da Secretaria Regional do Ambiente que, numa óptica de uso múltiplo, se revestem de interesse científico nos aspectos botânico, geológico ou hidrológico e de valor para a protecção da natureza e de ecossistemas florestais, para a cultura e ensino, ou para a prática de recreio, turismo e defesa paisagística;

As reservas florestais classificam-se em reservas florestais naturais e reservas florestais de recreio;

Consideram-se como reservas florestais naturais as áreas de maior interesse ecológico e importância científica para a protecção de ecossistemas, da flora, da fauna, da paisagem e de outros aspectos físicos;

Consideram-se como reservas florestais de recreio as áreas florestais cujo aproveitamento principal se relaciona com a ocupação dos tempos livres das populações.

Áreas com altitude superior a 400 m;

A menos de 30 m de prédios sujeitos a exploração agrícola, ou prédios urbanos;

A menos de 100 m de nascentes de água, estejam ou não aproveitadas;

Nos terrenos da Reserva Agrícola Regional;

Nos terrenos cuja capacidade de uso dos solos esteja incluída nas classes I, II, III e V.

Atalhada;

Graminhais;

Pico da Vara;

Derrubar árvores, ou partes delas, salvo em operações de limpeza de infestantes, ou quaisquer outros cuidados culturais que se vierem a mostrar convenientes;

O exercício da caça, a menos de autorização decorrente do eventual e ameaçador aumento da densidade populacional de qualquer ou quaisquer espécies de animais ou por qualquer outra razão que o justifique;

Destruir ou danificar ninhos e apanhar ovos de quaisquer espécies de avifauna local;

Fazer a prática de campismo;

Fazer lume;

Toda e qualquer forma de publicidade;

A livre circulação de pessoas dentro das zonas de protecção integral e fora dos trilhos paisagísticos criados, sem para tal estarem devidamente credenciadas ou acompanhadas de um guia especialmente designado para o efeito;

A realização de quaisquer trabalhos, ou acções, dentro das zonas de protecção integral que impliquem, por qualquer meio, a alteração do relevo natural ou arranque, destruição e morte de exemplares, isolados ou em maciço, de vegetação natural;

O trânsito de qualquer tipo de veículos automóveis e motorizados nas zonas de protecção integral;

A realização de provas desportivas motorizadas que perturbem as naturais condições de sossego e silêncio, à excepção da «classificativa da tronqueira» nos rallies automóveis.

A realização de quaisquer construções, ou abertura de caminhos, sem autorização do departamento regional competente;

As alterações de relevos por meio de escavações ou aterros, que alterem a configuração geral do terreno;

A exploração e a extracção de pedra, cascalho, areia ou outros materiais;

A instalação de locais de campismo ou acampamentos fora das áreas destinadas a tais fins e ou sem autorização do director regional dos Recursos Florestais;

O trânsito de pessoas, veículos ou animais com inobservância das proibições ou dos condicionalismos que venham a ser estabelecidos nos planos de ordenamento e nos regulamentos das reservas;

O abandono ou depósito de detritos e de quaisquer materiais;

A colheita ou danificação de plantas sem autorização do director regional dos Recursos Florestais;

A introdução de plantas e animais exóticos;

Em geral, as infracções aos regulamentos e planos de ordenamento das reservas.

Do Viveiro do Nordeste;

Da Cancela do Cinzeiro;

A circulação de veículos motorizados nas vias onde a mesma não seja permitida;

Passear a cavalo fora dos percursos expressamente destinados a esse fim e devidamente assinalados nas reservas onde tal seja autorizado;

A circulação de cães à solta sem trela e açaime;

Fazer lume ou acender fogueiras fora dos locais próprios para esse fim;

Despejar lixo, detritos alimentares, ou de qualquer espécie, fora de recipientes ou locais apropriados;

A utilização indevida das estruturas locais ou áreas de recreio;

Capturar, ou tentar capturar, qualquer espécie animal que viva em liberdade ou dentro de cercas próprias;

O transporte de qualquer arma de fogo;

Varejar, puxar, abater, sacudir, cortar ou arrancar plantas, ramos, folhas e frutos ou colher flores de quaisquer espécies;

Lançar quaisquer objectos contra ou para dentro das cercas ou tanques que contenham animais;

Pôr qualquer tipo de alimentação aos animais existentes nas cercas ou tanques;

O uso de rádios ou gravadores por forma a prejudicar o sossego dos utentes dos parques, estranhos a essa utilização;

A prática de jogos fora dos locais onde tal seja permitido, salvo se não perturbar o sossego de terceiros;

A violação de zonas reservadas à residência dos funcionários encarregues da gestão e fiscalização das reservas;

A prática de campismo ou o exercício do comércio sem autorização e ou fora dos locais destinados a esses fins;

Sem prejuízo do disposto no § 2.º, utilizar a reserva para actividades que não sejam de recreio ou de lazer;

Desrespeitar a sinalização existente, nomeadamente quanto a circulação de viaturas, animais e parques de estacionamento;

A prática de qualquer tipo de propaganda.

A prática de campismo;

O exercício de comércio.

Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932;

Decreto n.º 46349, de 22 de Maio de 1965;

Decreto Regional n.º 13/79/A, de 16 de Agosto;

Decreto Legislativo Regional n.º 12/83/A, de 12 de Abril;

Lei n.º 13/85, de 6 de Julho - quadro do património;

Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de Junho;

Decreto Regional n.º 29/91/A, de 27 de Setembro;

Decreto Regional n.º 13/92/A, de 14 de Maio;

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/97/A, de 14 de Abril;

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2000/A, de 19 de Maio;

Igreja matriz de São Jorge (vila do Nordeste);

Ermida da Nazaré (vila do Nordeste);

Ermida do Rosário (vila do Nordeste);

Imóvel sito na Rua de Alves Oliveira, 12 (vila do Nordeste);

Imóvel sito na Rua de Alves Oliveira, 14 (vila do Nordeste);

Ponte (vila do Nordeste);

Igreja de Nossa Senhora da Luz (Lomba da Pedreira);

Igreja de Nossa Senhora da Anunciada da Achada (Achada);

Igreja de Nossa Senhora do Rosário (Achadinha);

Igreja de Nossa Senhora da Conceição (Lomba da Fazenda);

Igreja Paroquial de Nossa Senhora do Amparo (Algarvia);

Igreja de Santo António (Santo António);

Ermida de Nossa Senhora do Pranto (São Pedro);

Igreja de São Pedro (São Pedro);

Igreja de São José (Salga);

Igreja de Santana (Santana);

Moinhos do município.

Afastamentos mínimos de 3 m para linhas de tensão nominal igual ou inferior a 60 kV e de 4 m para linhas de tensão nominal superior a 60 kV. Estas distâncias deverão ser aumentadas 1 m quando se tratar de coberturas em terraço;

Os troços de condutores que se situam junto a edifícios a um nível igual ou inferior mais alto das paredes não poderão aproximar-se dos edifícios de uma distância inferior à diferença dos referidos níveis acrescidos de 5 m.

Para as linhas com mais de 60 kV - faixa de 40 m de largura a partir do eixo coincidente com as linhas;

Para as linhas de 60 kV - faixa de 30 m de largura a partir do eixo coincidente com as linhas;

Para as linhas com menos de 60 kV - faixa de 20 m de largura a partir do eixo coincidente com as linhas.

A construção, deposição de resíduos sólidos ou movimentação de terras ao longo de uma faixa de 10 m para cada lado do traçado das condutas de adução ou adução-distribuição de água ou emissários de esgotos;

A execução de construção, deposição de resíduos sólidos, ou movimentação de terras ao longo de uma faixa de 1 m medida para cada lado do traçado das condutas distribuidoras de água ou de drenagem de esgotos, a menos que se verifique impossibilidade de realização de alternativa tecnicamente viável;

Fora das zonas urbanas, a plantação de árvores ao longo de uma faixa de 10 m para cada lado do traçado das condutas de água ou emissários de esgotos. Nas áreas urbanas a largura da referida faixa será considerada caso a caso na apreciação dos projectos de arranjo de espaços exteriores;

A deposição de resíduos sólidos e movimentação de terras numa faixa de 15 m em redor de reservatórios, estação de tratamento e de bombagem.

Proibido construir qualquer prédio sobre colectores de rede de esgotos, públicos ou particulares. Nos casos em que não seja possível outra solução, as obras deverão ser efectuadas de forma que os colectores fiquem completamente estanques e visitáveis;

Os proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores de terrenos em que tenham de se realizar os estudos, pesquisas ou trabalhos de saneamento, ou dos terrenos que a esses derem acesso, são obrigados a consentir na sua ocupação e trânsito, na execução de escavações, assentamento de tubagens e seus acessórios, desvio de águas superficiais e subterrâneas e vias de comunicação, enquanto durarem esses trabalhos, estudos e pesquisas, e posteriormente sempre que houver necessidade de se executarem trabalhos de conservação e manutenção nas redes de saneamento.

Nas áreas imediatamente envolventes aos recintos escolares, que venham a ser concretizados na vigência do PDMN, não devendo existir quaisquer obstáculos volumosos, naturais ou edificados que produzam o ensombramento desses recintos;

É proibido erigir qualquer construção cujo afastamento a um recinto escolar, existente ou previsto, seja inferior a uma vez e meia a altura da construção e menor que 12 m;

Considera-se que aqueles afastamentos deverão ser calculados por forma que uma linha traçada a partir de qualquer ponto das estremas sul, nascente e poente do terreno escolar e formando um ângulo de 35º com o plano horizontal que passa esse ponto não encontre quaisquer obstáculos. Na estrema norte do terreno, aquele ângulo poderá ser de 45º;

Para além das distâncias mínimas referidas nas alíneas b) e c), que deverão ser respeitadas relativamente a todos os recintos escolares, poderão ainda ser definidas zonas de protecção mais amplas, em regulamento do plano de urbanização, quando se considere que aqueles afastamentos não são suficientes para garantir um enquadramento arquitectónico adequado e uma conveniente integração urbanística.

Os marcos geodésicos, de triangulação cadastral ou outras referências construídas pelo Instituto Português de Cartografia e Cadastro (IPCC) têm zonas de protecção que abrangem uma área em redor do sinal com o raio mínimo de 15 m. A extensão da zona de protecção é determinada caso a caso em função da visibilidade que deve ser assegurada ao sinal construído e entre os diversos sinais;

Os proprietários ou usufrutuários de terrenos situados dentro da zona de protecção não podem fazer plantações, construções ou outras obras ou trabalhos que impeçam a visibilidade das direcções constantes das minutas de triangulação;

Os projectos de obras ou planos de arborização dentro da zona de protecção dos marcos geodésicos, de triangulação cadastral ou outras referências construídas pelo IPCC não podem ser licenciados sem prévia autorização da Delegação Regional dos Açores do IPCC.