Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2003 — Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão para 2003-2005

Em cumprimento dos compromissos assumidos em conjunto com os restantes Estados membros da União Europeia, no contexto da Cimeira de Lisboa e, mais tarde, do Conselho Europeu de Nice, Portugal encontra-se firmemente empenhado na implementação de programas e de medidas que contribuam para a concretização do objectivo comum europeu de redução progressiva da pobreza e da exclusão social, até à sua erradicação.

Resultando a pobreza e a exclusão social da existência de fenómenos sociais de natureza complexa e transversal, os programas e medidas a implementar têm, necessariamente, de se inserir numa estratégia de actuação coordenada, de carácter intersectorial e interdepartamental, de execução continuada e horizonte temporal alargado.

Assim, na sequência do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) relativo ao período de 2001-2003, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2001, de 6 de Agosto, encontra-se concluído o Plano para 2003-2005, para cuja elaboração contribuíram as entidades que compõem a Comissão Interministerial de Acompanhamento do PNAI, formalizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2003, de 11 de Junho, bem como diversos organismos do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.

O PNAI para 2003-2005, respeitando integralmente os objectivos comuns europeus e obedecendo a princípios orientadores nacionais perfeitamente identificados, tem como base a análise da situação e das principais tendências nacionais e, ainda, a execução alcançada no período do anterior Plano e traduz uma acção global para a inclusão social. Nele se identificam os principais eixos estratégicos de actuação, as prioridades definidas em cada um dos domínios de intervenção, as medidas políticas em curso e a implementar e respectivas metas, bem como os organismos que por elas são responsáveis.

O Plano contribui para a prevenção e resolução dos problemas que afectam as camadas mais frágeis da população, procurando ir ao encontro das necessidades sentidas pelas pessoas e pelas famílias, em domínios como a participação no emprego, a conciliação entre o trabalho e a vida familiar, o acesso aos direitos, aos bens e aos serviços, o acesso à sociedade da informação e do conhecimento, a igualdade de oportunidades, a não discriminação, designadamente em função do género, entre outros.

Dado o seu carácter integrado e integrador, o Plano contempla a interacção com outros processos nacionais, de que se destacam, entre outros, o Plano Nacional de Emprego, a legislação da formação profissional, a estratégia nacional sobre o futuro do sistema das pensões, a lei de bases da segurança social, o Plano Nacional para a Igualdade, o Plano Nacional contra a Violência Doméstica, a legislação da área da deficiência, o Código do Trabalho, o Plano de Implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável e o Programa Integrado de Apoio à Inovação.

Na preparação do PNAI para o período de 2003-2005 intervieram todas as entidades envolvidas no mesmo, nomeadamente os departamentos governamentais que integram a Comissão de Acompanhamento. Realizaram-se também seminários e reuniões regionais nas quais parceiros e interlocutores regionais e locais foram ouvidos, tendo a participação dos parceiros sociais sido garantida através da Comissão Permanente de Concertação Social. A nível político foi assegurado o envolvimento da Comissão Parlamentar de Trabalho e Assuntos Sociais.

Assentando na capacidade colectiva da sociedade portuguesa, cuja participação se deseja cada vez mais alargada e consistente, o PNAI para 2003-2005 constitui um contributo para um Portugal mais justo e mais coeso, no sentido do desenvolvimento sustentável do País.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

Aprovar o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) para o período de 2003-2005, o qual é publicado em anexo à presente resolução.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Novembro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

PLANO NACIONAL DE ACÇÃO PARA A INCLUSÃO PARA 2003-2005

Combater a exclusão, promover o desenvolvimento

A promoção da inclusão social inscreve-se hoje no programa estratégico da União Europeia e de cada um dos Estados membros.

A Cimeira de Lisboa, realizada em Março de 2000, durante a presidência portuguesa da União Europeia, desempenhou um papel de importância decisiva ao definir para a Europa um novo objectivo estratégico enunciado na fórmula do «triângulo de Lisboa», de crescimento económico, mais e melhor emprego e mais coesão social.

O principal vector político deste novo objectivo estratégico assenta no método aberto de coordenação, que conjuga objectivos comuns, planos nacionais de acção e um programa comunitário com vista a promover a cooperação neste domínio.

No âmbito dos objectivos comuns adoptados em Nice e com base na análise da situação e das principais tendências nacionais, o Plano Nacional de Acção para a Inclusão para 2003-2005 (PNAI) apresenta uma estratégia global de inclusão social, identificando os principais eixos estratégicos de intervenção e as medidas políticas em curso e a implementar.

O entendimento de que a pobreza e a exclusão social assumem formas complexas e multidimensionais obrigou a que o presente Plano, para uma multidisciplinaridade de acção em vários domínios e a diferentes níveis, recorresse a um amplo leque de políticas no âmbito dessa estratégia global.

Neste sentido, o carácter integrado e integrador deste Plano deve possibilitar a interacção múltipla com outros processos nacionais e europeus em curso para a coordenação de políticas, assegurando articulação, complementaridade e coerência, nomeadamente com o Plano Nacional de Emprego (PNE), a estratégia nacional sobre o futuro do sistema de pensões, o Programa Integrado de Apoio à Inovação (PROINOV) e o Plano de Implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (PIENDS).

Para Portugal, o PNAI constitui um instrumento de coordenação estratégica e operacional das políticas de inclusão social e assenta na capacidade colectiva da sociedade portuguesa, criando uma oportunidade para o desenvolvimento de um referencial comum.

Contribuir para um Portugal mais justo, mais solidário e mais moderno corresponde a um compromisso e a um objectivo estruturante, que implica a participação alargada de todos, no sentido de um desenvolvimento coeso e sustentável do País.

CAPÍTULO 1 — Principais tendências e desafios

A pobreza, entendida como fenómeno resultante da escassez de recursos para fazer face às necessidades básicas e padrão de vida da sociedade actual, manifesta-se em Portugal como um fenómeno com origem tanto no tipo de desenvolvimento que o País conheceu, como no modo de adaptação ao rápido processo de modernização registado nas últimas décadas.

Em 1999 (ver nota 1), 21% da população vivia ainda abaixo do limiar do risco de pobreza. A pobreza persistente apresentava igualmente um valor elevado: 14% da população viveu abaixo desse limiar em 1999 e em pelo menos dois dos três anos precedentes. Pode-se afirmar, no entanto, que algumas melhorias se têm verificado nas condições de vida dos Portugueses. A taxa de pobreza denota uma tendência decrescente ao longo do período de 1995-1999, à qual não será alheia a introdução de um conjunto de novas medidas e metodologias de intervenção, nas quais o PNAI se inscreve desde 2001, com um papel decisivo na articulação e no reforço das dinâmicas de inclusão.

Com efeito, o esforço realizado no sentido de maturação do sistema de protecção social nacional e uma maior aproximação aos níveis dos restantes membros da União Europeia (UE) apontam para uma tendência positiva a vários níveis. A par do crescimento gradual das despesas com a protecção social regista-se um aumento das situações e riscos cobertos, dos níveis de protecção conferidos e alterações nos critérios de elegibilidade, permitindo que um maior número de pessoas aceda às prestações, aos serviços e aos equipamentos sociais. Este esforço terá, inevitavelmente, efeitos positivos nas taxas de pobreza. Sem o efeito das transferências sociais (excluindo também as pensões), a percentagem da população em risco de pobreza aumenta para 27%.

Portugal, ao contrário de outros países da Europa, depende igualmente da componente não monetária do rendimento para avaliar as condições de vida da sua população. Em 2000, 13,5% do rendimento total das famílias provinha de rendimentos não monetários (como sejam o autoconsumo, o auto-abastecimento, os salários em género e as transferências não monetárias). Isto vem repercutir-se, para esse mesmo ano, numa diminuição da taxa de pobreza em 2% (ver nota 2).

Por outro lado, a persistência das situações de pobreza que o País apresenta parece não resultar de condicionalismos conjunturais, mas sim da existência de uma correlação significativa entre o processo de desenvolvimento e a desigualdade. De facto, o grau de desigualdade na distribuição dos rendimentos continua a apresentar-se como o mais elevado da UE, muito embora se tenha vindo a verificar uma diminuição anual desta mesma desigualdade. Em 1999, a proporção do rendimento recebida pelos 20% mais ricos da população era 6,4 vezes superior à recebida pelos 20% mais pobres. De assinalar, ainda, que a maior incidência de baixos rendimentos nas mulheres conduz, em Portugal, à semelhança da generalidade dos países, ao fenómeno de feminização da pobreza. A incidência do risco de pobreza nas mulheres era de 22% em 1999, 3% superior à dos homens.

A participação no mercado de trabalho assume-se como um dos principais mecanismos de inclusão social, muito embora a relação não seja directa entre níveis de emprego e desemprego, por um lado, e pobreza, por outro. Portugal tem vindo a apresentar uma evolução positiva dos principais indicadores de emprego, superando em 1,7%, já em 2001, a meta estabelecida em Lisboa, para 2010, para a participação feminina no mercado de trabalho. A taxa de emprego situava-se no mesmo ano nos 69,1%.

Neste campo, importa também salientar que o bem-estar dos indivíduos face ao mercado de trabalho depende não só da sua própria situação, mas também do grau de proximidade do seu agregado familiar ao mundo do trabalho. Também sobre este aspecto Portugal se situava numa posição de vantagem face ao resto da Europa, uma vez que somente 5% dos agregados familiares com pessoas em idade activa não tinham qualquer ligação ao mercado de trabalho. Contudo, em 2002, este valor sofreu um ligeiro aumento (5,4%) denotando inversão da tendência e indiciando o agravamento da situação prevista para o ano de 2003.

No que se refere ao desemprego de longa duração, ainda que a sua taxa anual, em 2001, representasse apenas 1,5%, o seu peso no desemprego total rondava os 39%, tornando a situação das pessoas nesta condição particularmente vulnerável.

Por outro lado, apesar da tendência nos últimos anos para uma diminuição da percentagem de trabalhadores por conta de outrem com baixas qualificações, o nível de qualificações da população activa portuguesa permanece baixo. O padrão de especialização económica de que o País ainda se ressente, assente no baixo custo de mão-de-obra como factor de produtividade, explica a ainda significativa representação de um grupo específico em situação vulnerável, muito embora em situação de emprego - o dos trabalhadores de baixos salários. Em 2000, cerca de 11% dos trabalhadores por conta de outrem auferiam menos de dois terços do ganho mediano ((euro) 350,8 mensal ilíquido), sendo também de assinalar que a remuneração média de base das mulheres era, no mesmo ano, de cerca de 78% da dos homens (ver nota 3). Esta situação explica, em grande parte, o baixo nível de rendimentos e a maior incidência de situações de pobreza na população idosa (ver nota 4), cujo rendimento advém de pensões baixas, resultantes de carreiras contributivas incompletas e reportadas a salários igualmente baixos, situação que se reflecte particularmente sobre as mulheres idosas.

Muito embora a população mais jovem apresente já condições para inverter este traço característico do sistema de emprego em Portugal, os níveis de escolaridade da população são ainda significativamente baixos face aos restantes países europeus - aproximadamente 70% do total da população dos 25-64 anos apresentava, em 2001, um nível de escolaridade abaixo do secundário inferior (ver nota 5). A esta situação estão associados dois factores: por um lado, a elevada incidência de insucesso e abandono escolar (em 2002, 46% da população portuguesa entre os 18 e os 25 anos, com pelo menos a escolaridade obrigatória, já não frequentava qualquer nível de ensino ou formação) e, por outro, a fraca participação dos trabalhadores de baixas qualificações em acções de formação profissional.

Os padrões de ocupação territorial da sociedade portuguesa apresentaram nas últimas décadas significativas mudanças. O coeficiente de variação das taxas de emprego permite aferir nesta dimensão o grau de coesão social entre regiões. Ainda que Portugal apresente diferenças acentuadas ao nível da incidência do risco de pobreza entre regiões [note-se que o Algarve regista um quarto da população em risco de pobreza, enquanto em Lisboa e Vale do Tejo o fenómeno da pobreza incide somente sobre 12,3% dos indivíduos de toda a região (ver nota 6)], o indicador relativo ao coeficiente de variação das taxas de emprego aponta para um nível de coesão social relativamente elevado, quando comparado com os restantes países europeus, explicado pela boa performance que apresenta relativamente ao mercado de trabalho. Esta situação tenderá, no entanto, a inverter-se em 2002 e a registar um agravamento em 2003, dada a conjuntura actual de aumento significativo do desemprego desde o início do ano.

Em matéria de política de habitação, tem sido orientação fundamental melhorar as condições das habitações e promover o acesso das famílias a uma habitação condigna.

O parque habitacional tem tido forte expansão na última década (mais 20,5% nos alojamentos). Por outro lado, tem-se verificado uma generalização do acesso a casa própria em todo o território português (cerca de 75% dos alojamentos ocupados como residência habitual em 2001, quando esta proporção era de 65% em 1991). Importa, no entanto, criar alternativas no acesso à habitação, alternativas essas que passam, nomeadamente, pela dinamização do mercado de arrendamento e pela criação de condições de reabilitação do património habitacional que se encontra em crescente degradação, visando oferecer à população em geral e aos jovens em particular, soluções de habitação com versatilidade e qualidade.

Em 2001, contabilizou-se a existência de quase 11% do total de fogos vagos e a existência de cerca de 6% de fogos a necessitar de reparações grandes e muito grandes.

A melhoria do bem-estar colectivo e individual tem-se traduzido no aumento da cobertura ao nível das infra-estruturas básicas, embora, em 2001, perto de 300000 famílias, 8% do total, vivessem ainda em habitações sem as mínimas condições de habitabilidade.

No que se refere à saúde, a evolução dos indicadores ajudam igualmente a inferir uma melhoria das condições de vida dos Portugueses. A melhoria global das condições sócio-económicas da população portuguesa, o crescimento e o desenvolvimento do sistema de saúde, através do aumento da oferta e da qualidade dos serviços, são alguns dos factores relevantes nessa evolução positiva.

O aumento da esperança de vida registou, entre 1970 e 2001, um acréscimo superior a oito anos e a taxa de mortalidade infantil decresceu de valores superiores a 20, em 1980, para 5, em 2002. Ao mesmo tempo, verificou-se uma evolução favorável da assistência ao parto, passando de 15% de todos os nascimentos, em 1960, para 99%, em 2001. Todos estes aspectos reflectem, de facto, o esforço que tem vindo a ser realizado no sentido de universalização do sistema público de saúde.

Continuam, contudo, a subsistir algumas fragilidades com implicações negativas sobre a população, as quais facilitam o desencadear de processos de exclusão.

Na toxicodependência e nas doenças sexualmente transmissíveis (DST), em 2001 registaram-se 55% de toxicodependentes no conjunto de casos com diagnóstico de sida, apesar da tendência decrescente ao longo dos anos. Portugal apresentava, nesse ano, a maior taxa de incidência de sida da UE, com 106 casos por milhão de habitantes e o consumo de drogas foi responsável por 280 mortes no mesmo ano, embora se tenha observado uma redução da mortalidade de 12% por comparação ao ano anterior. Esta doença, tradicionalmente com maior incidência sobre o sexo masculino, tem revelado, nos últimos anos, um acréscimo mais forte no sexo feminino.

Finalmente, subsistem, ainda, alguns obstáculos no acesso de todas as pessoas aos cuidados de saúde, que se reflectem em lista de espera não só para atribuição do médico de família, como também para intervenções cirúrgicas e ou para consultas. De facto, apesar das melhorias qualitativas e quantitativas registadas nos últimos anos, continuam a verificar-se carências relevantes em termos de garantia de acesso à saúde por parte dos grupos sociais mais desfavorecidos, especialmente dos que se encontram em situação de privação da sua autonomia, daqueles que apresentam uma maior distância em relação à cultura médica e dos que, não podendo recorrer a soluções alternativas, se vêem confrontados com um sistema de prestação de serviços nem sempre acessível e de qualidade.

CAPÍTULO 2 — Avaliação da implementação do PNAI para 2001-2003 (ver nota 7)

O relatório de implementação do PNAI para 2001-2003 contém um importante conjunto de dados que, pela sua natureza e sistematização por referência aos objectivos e directrizes comuns, constitui um documento que merece atenção detalhada.

Numa perspectiva construtiva e de aprendizagem permanente, deverão, contudo, apontar-se como aspectos a melhorar neste segundo Plano os seguintes:

Maior ligação entre os desafios, objectivos e metas e instrumentos/medidas preconizadas;

Esforço de quantificação das metas referentes aos objectivos, sub-objectivos e directrizes comuns;

Selecção de indicadores de acordo com a capacidade do sistema estatístico disponível.

Destes aspectos, aos quais não é alheio o facto da elaboração do PNAI para 2001-2003 constituir, em Portugal, um trabalho pioneiro de planeamento articulado entre vários organismos na área da inclusão social, resultaram dificuldades de acompanhamento e de avaliação da execução, designadamente no que se reporta ao impacte das medidas sobre os problemas que estiveram na base da sua enunciação e à conclusão sobre o cumprimento das metas, por ausência ou desadequação de informação.

Deverá ainda ter-se presente que a mais recente informação estatística disponível para acompanhar a realidade da pobreza em Portugal e assegurar comparabilidade europeia data de 1999. Exclusivamente para a realidade nacional, os inquéritos aos orçamentos familiares do INE permitem actualizar essa informação até 2000, sendo, portanto, anteriores à implementação do Plano.

De notar, também, que, tendo estado o anterior Plano em curso até fim de Junho de 2003, se tem vindo a manter o esforço de recolha de dados junto das entidades responsáveis pelos diferentes instrumentos, no sentido de complementar a informação sobre a respectiva execução.

Apresenta-se de seguida a análise da execução por objectivos comuns.

1 - Promover a participação no emprego e o acesso de todos aos recursos, aos direitos, aos bens e serviços:

1.1 - Promover a participação no emprego:

Da criação, para as pessoas que pertencem a grupos mais vulneráveis da população, de percursos de acompanhamento para o emprego e da mobilização, para o efeito, das políticas de formação;

Do desenvolvimento de políticas que favoreçam a articulação entre a vida profissional e a vida familiar, inclusivamente em matéria de cuidados com crianças e com pessoas não autónomas;

Da utilização de oportunidades de inserção e de emprego na economia social.

(ver quadro no documento original)

Para a promoção da participação no emprego, nomeadamente de grupos vulneráveis da população, concorrem medidas, programas e projectos com percursos de acompanhamento da inserção no emprego, de políticas de formação, de políticas favorecedoras da articulação entre a vida profissional e a vida familiar, observando-se que algumas destas metas foram definidas em estreita articulação com o PNE e a estratégia europeia para o emprego.

Para a execução das metas acima referidas tem contribuído um vasto conjunto de instrumentos como o mercado social de emprego (MSE), o Horizontes 2000 (ver nota 9) e algumas medidas, muitas das quais financiadas e enquadradas em acções tipo do POEFDS, designadamente formação para desempregados e um conjunto de medidas dirigidas às pessoas com deficiência, e alguns apoios ao microcrédito.

Tais programas e medidas têm abrangido desempregados de longa ou muito longa duração, jovens em risco, pessoas com deficiência, membros de minorias étnicas, toxicodependentes em processo de recuperação, ex-reclusos, sem-abrigo, vítimas de prostituição e beneficiários do rendimento mínimo garantido (RMG).

Os dados obtidos em relação às respostas asseguradas pelo MSE, entre 2001 e o 1.º semestre de 2002, permitem observar, em termos gerais:

Este tipo de acções, além dos significativos efeitos sobre os seus destinatários, tem também consequências relevantes ao nível das famílias, das comunidades locais e das próprias entidades promotoras das acções, que têm intensificado o trabalho em parceria e contribuído para o reforço da dimensão da empregabilidade, nomeadamente ao nível das qualificações profissionais e das competências sociais e pessoais.

Em relação ao Programa Horizontes 2000, que visava garantir processos de inclusão social aos beneficiários do RMG que estivessem em condições de neles participar, os dados existentes demonstram que, em 2001, o grau de execução ultrapassou a meta prevista (103%, por relação aos 20900 beneficiários previstos) e, no 1.º semestre de 2002 (ver nota 10), o nível de execução situava-se nos 44% dos 20100 beneficiários previstos pela meta respectiva.

Outros contributos importantes são as acções de natureza formativa ou de formação profissional em curso no âmbito do eixo n.º 5, «Promoção do desenvolvimento social», do POEFDS, as quais abrangem também beneficiários do RMG. Contudo, devido ao facto das diversas medidas deste eixo se encontrarem numa fase inicial de implementação, não existem ainda muitos dados disponíveis para quantificar os beneficiários abrangidos.

Entre as medidas mais relevantes conta-se a n.º 5.2, «Promoção da inserção social e profissional das pessoas com deficiência», e a n.º 5.3, «Promoção da inserção social e profissional de grupos desfavorecidos», cujos objectivos visam a promoção da inserção social e profissional dos grupos referidos. Estas medidas têm prestado um contributo muito significativo no sentido da concretização de acções de melhoria das competências pessoais e sociais.

Quanto à medida n.º 5.3, os dados existentes apontavam para 1256 indivíduos abrangidos em 2000 (apenas na acção tipo n.º 5.3.1.1, «Formação social e profissional», e com excepção da Região de Lisboa e Vale do Tejo). Em 2001 (ver nota 11), para a mesma acção tipo, esses valores sobem para 5315 indivíduos, com um esforço financeiro semelhante, observando-se uma significativa preponderância das mulheres, por relação aos homens (3830 contra 1485), situação já observável em 2000.

Estes dados permitem ainda verificar que, em 2001, esta última acção tipo, por si só, permitiu a superação da meta que prevê a colocação de 4080 pessoas em acções de melhoria de competências pessoais e sociais.

A formação profissional para desempregados é proporcionada por várias medidas: formação profissional para desempregados, a formação especial para desfavorecidos, os módulos de gestão, as escolas oficinas e os programas de formação e emprego. Em 2001, registava-se um maior número de utentes abrangidos (42774) e, no 1.º semestre de 2002, o valor absoluto dos indivíduos abrangidos era de 13266.

Um conjunto de medidas de reabilitação profissional concorrem para o acréscimo da participação de pessoas com deficiência em medidas de política activa, destacando-se, entre outras, a avaliação e orientação profissional, a pré-profissionalização, diversas modalidades de formação, incentivos ao emprego de pessoas deficientes, o apoio a actividades independentes e o emprego protegido.

Os principais traços observáveis no período em análise, a partir dos dados que existem, indicam:

1) Um maior número de indivíduos abrangidos no ano de 2001 (10915) em relação ao ano de 2000 (8603) e um acréscimo significativo de indivíduos abrangidos no 1.º semestre de 2002 (4172) por relação ao mesmo período temporal de 2001 (2503);

2) Os beneficiários abrangidos são maioritariamente do sexo masculino.

Quanto à formação especial, registou um aumento de cerca de 81% dos abrangidos entre 2000 e 2001. Contudo, verificou-se um decréscimo no 1.º semestre de 2002 (426), por relação ao mesmo período de 2001 (1451). Destaque, ainda, para um claro predomínio das mulheres nestas medidas.

Cabe igualmente referir a iniciativa de apoio ao microcrédito, que surgiu em 1999 sob a designação «microcrédito contra a pobreza», tendo por objectivo a prestação de pequenas ajudas às iniciativas individuais, sem exigir garantias, formação específica ou projectos demasiado elaborados. Estes apoios vêm sendo efectuados pela Associação Nacional de Direito ao Crédito, cujos resultados demonstravam um maior dinamismo em 2001, quer em relação ao número de microempresas criadas (70), quer em relação ao número de postos de trabalho conseguidos (144).

Por último, saliente-se que esta é uma das directrizes de melhor execução, o que decorre do investimento nacional na formação profissional dirigida a pessoas que, pelas suas características especiais, têm particulares dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, como é o caso das pessoas com deficiência e das abrangidas pelo RMG [actualmente rendimento social de inserção (RIS)] ou que, não sendo por este abrangidas, revelam fragilidades várias de inserção económica e social.

(ver quadro no documento original)

Para a promoção do emprego e, particularmente, para a prevenção de rupturas profissionais contribuem significativamente as apostas no desenvolvimento, formação e gestão de recursos humanos, bem como na estratégia de aprendizagem ao longo da vida, algumas das quais em estreita articulação com as do PNE, como se tornará perceptível ao longo da análise seguinte.

A execução das metas enunciadas decorre de uma grande diversidade de instrumentos, como o Programa Sub 21 (para jovens), as metodologias INSERJOVEM e REAGE, a criação de uma rede de centros de reconhecimento, validação e certificação de competências e o sistema aprendizagem.

O Programa Sub 21, que possui como objectivo promover formação qualificante e de transição para a vida activa, é um dos instrumentos de prevenção. Procura oferecer a cada jovem com idade não superior a 20 anos, inscrito nos centros de emprego, uma oportunidade de formação estabelecida em função do seu perfil de necessidades e interesses à medida do seu próprio projecto de vida. Entre Março e Agosto de 2001, o conjunto das ofertas formativas existentes abrangeram 889 formandos, com especial incidência na região de Lisboa e Vale do Tejo (onde foram abrangidos 357 formandos), nomeadamente jovens que completaram entre 9 e 11 anos de escolaridade (236).

Entre Setembro de 2001 e Fevereiro de 2002 o número de jovens abrangidos baixou para 297. Em termos regionais, Lisboa e Vale do Tejo manteve um número mais elevado de formandos nos diversos tipos de ofertas formativas (124), destacando-se de igual modo os peso dos jovens que completaram entre 9 e 11 anos de escolaridade (100).

Proporcionar novas oportunidades a todos os jovens e adultos desempregados, inscritos nos centros de emprego antes de completarem respectivamente 6 e 12 meses de desemprego, através de oferta de formação, experiência profissional de emprego, reconversão, acompanhamento individual, orientação ou qualquer outra medida adequada capaz de favorecer a inserção profissional, têm sido os objectivos das metodologias INSERJOVEM (para jovens) e REAGE (para adultos), contributo essencial também para o cumprimento de algumas metas definidas no PNE (ver nota 12).

Estas metodologias implicam a realização de um plano pessoal de emprego, concertado entre a equipa multidisciplinar do serviço público de emprego e o candidato, através do qual é desenhado um itinerário de inserção, calendarizado e contratualizado.

A INSERJOVEM e REAGE obrigaram os serviços públicos de emprego a efectuarem reajustamentos organizacionais, donde estas metodologias foram implementadas de forma faseada em termos territoriais e em articulação com a criação das redes regionais para o emprego. A sua implementação no continente encontra-se concluída desde o final do ano 2000.

Os dados disponíveis demonstram um crescimento significativo do número de inscritos na metodologia INSERJOVEM, que passou de 90706 para 108199 entre os primeiros nove meses de 2001 e igual período de 2002. O maior aumento registado deveu-se ao contributo dos homens (23%), comparativamente aos 17,1% de mulheres (ver nota 13). Do total de jovens inscritos entre Janeiro e Setembro de 2002 foram abrangidos 43985 jovens, mais do sexo feminino (27719) do que do sexo masculino (16266). Note-se que 47,5% não compareceram às convocatórias e 11,8% conseguiram autocolocação.

O número de jovens acompanhados aumentou de 39534 para 43985, correspondendo a um acréscimo de 4451 jovens. Foram 94% os jovens que contratualizaram um plano pessoal de emprego e mais de metade (58,4%) obteve resposta entre Janeiro e Setembro de 2002.

Quanto à metodologia REAGE, observou-se um crescimento dos adultos inscritos, de 145907 (de Janeiro a Setembro de 2001) para 193723 (de Janeiro a Setembro de 2002), com um contributo substancial das mulheres em relação aos homens (122663 e 71060, respectivamente), no último período. Em 2002, dos inscritos durante o período considerado, 41% não compareceram às convocatórias dos centros de emprego, 17,8% utilizaram a autocolocação e os outros 41,3% obtiveram acompanhamento no âmbito da REAGE. Quanto à distribuição por sexos, observava-se, nos períodos em análise, um peso absoluto mais elevado das mulheres.

O número de adultos acompanhados cresceu de 60954 para 79947, registando, portanto, um acréscimo de 31,2%. Do total de indivíduos acompanhados no período em análise para 2002, 91,3% contratualizou um plano pessoal de emprego e perto de metade destes (49,8%) obteve resposta nos primeiros nove meses de 2002.

Em termos evolutivos, o «indicador de esforço» (ver nota 14) cresceu ligeiramente em Janeiro-Setembro de 2002, por relação ao mesmo período de 2001 (de 31,4% para 38,2%) e a «taxa de fluxo em DLD» (ver nota 15) registou, no mesmo período, um agravamento (de 18,1% para 22,5%).

Para o reforço da empregabilidade, concorre a implementação de uma rede de centros cujo objectivo é o de instituir um sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências, ou seja, um sistema que reconhece e certifica competências e conhecimentos escolares e profissionais adquiridos ao longo da vida, a todos os adultos, maiores de 18 anos e sem a escolaridade básica (menos de 9 anos).

Este serviço vem sendo prestado por entidades públicas e privadas que foram acreditadas para o efeito pela ANEFA (ver nota 16) e que constituem a referida rede de centros RVCC. Refira-se que 50% da meta prevista para 2006 foi já atingida, pois encontram-se hoje em funcionamento 42 centros RVCC. Em 2001, 7019 adultos, maiores de 18 anos, inscreveram-se nos referidos centros e obtiveram orientações e encaminhamento. Destes, 2952 encetaram processos de reconhecimento, validação e certificação de competências e 4067 ou foram encaminhados para soluções mais adequadas às suas necessidades e expectativas ou não tiveram oportunidade de iniciar o seu processo de RVCC (ver nota 17).

Por seu lado, o despacho conjunto n.º 804/2002, de 28 de Outubro, cumprindo a meta negociada entre o Estado Português e a Comissão Europeia, criou já os restantes 42 centros para entrarem em funcionamento em 2003, 2004 e 2005.

Verifica-se uma preocupação na aquisição de alunos para cursos de vocação profissionalizante ao nível do ensino secundário (em 2001, os alunos a frequentar cursos tecnológicos representavam 28,3%), portanto, a meta proposta não tinha sido atingida até 2001. Contudo, para esta meta podem ainda contribuir outras alternativas de qualificação para jovens que já saíram do sistema de ensino, algumas das quais permitem o prosseguimento dos estudos, como é o caso do sistema de aprendizagem.

Este sistema de aprendizagem é um instrumento que promove formação qualificante e transição para a vida activa e possui como finalidade a integração de profissionais qualificados, nas empresas. Os destinatários desta medida são os jovens, de ambos os sexos, que ainda não ultrapassaram os 25 anos e tenham concluído o 1.º, 2.º ou 3.º ciclos do ensino básico.

Neste âmbito, no decurso de 2001, a meta prevista em relação ao número de abrangidos foi superada, com um acréscimo evidente relativamente ao ano 2000 (de 91,3%). No 1.º semestre de 2002, o número de jovens abrangidos pelo sistema aprendizagem foi ligeiramente menor que o registado no 1.º semestre de 2001 (16086 e 16787, respectivamente). Assim, só com dados (ainda não disponíveis) relativos ao final do ano de 2002, se tornará perceptível se a meta foi ou não atingida.

Refira-se, por último, que este sistema de aprendizagem, ao longo do período em análise, demonstra uma maior representatividade do sexo masculino, encontrando-se as mulheres sub-representadas nesta medida e, neste aspecto, a segunda parte da meta não se cumpriu.

Importa ainda sublinhar a importância da educação e formação ao longo da vida, patente no Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, estabelecido entre o Governo e os parceiros sociais, no sentido da promoção dos níveis de qualificação dos trabalhadores portugueses e que, entre outras metas, destaca a necessidade de desenvolver e aumentar a formação contínua dos activos, abrangendo anualmente (a partir de 2002), pelo menos 10% do total de empregados de cada empresa (ver nota 18).

O PNAI possui uma meta idêntica que se reporta ao aumento da formação da população empregada, por forma a atingir em cinco anos (em 2005) 10% de formandos do total de activos empregados, com equilíbrio entre os sexos. Embora não existam dados sobre esta meta é possível dispor de informação aproximada que permite observar o seguinte: «Em 1998, a percentagem de indivíduos a participar em acções de educação ou formação era de 3% e em 2001 essa percentagem passou para os 3,3% (ver nota 19). De acordo com o IE/INE, no 3.º trimestre de 2002 passou para 2,7%.» (ver nota 20)

1.2 - Promover o acesso de todos aos recursos, aos direitos, aos bens e aos serviços:

Contribuam para garantir a todas as pessoas os recursos necessários para viverem de acordo com a dignidade humana;

Ajudem a superar os obstáculos à aceitação de emprego, assegurando que o acesso ao emprego se traduza num aumento do rendimento e favorecendo a capacidade de inserção profissional.

(ver quadro no documento original)

A reforma que o sistema de protecção social português conheceu no período que antecedeu a implementação do PNAI 2001-2003 assume um papel nuclear na prossecução do alcance estratégico dos objectivos do Plano. Com efeito, a mudança que se vem operando no sistema incorpora elementos ao nível da cobertura das prestações sociais, na garantia de sustentabilidade financeira do sistema público, na melhoria da eficiência do sistema e na promoção da lógica de proximidade dos serviços aos cidadãos.

O baixo nível das prestações do sistema de solidariedade e segurança social é frequentemente identificado como um dos principais problemas subjacentes ao sistema nacional. Foram considerados desafios, no contexto do PNAI, o aumento de famílias e crianças abrangidas pelas prestações familiares e a garantia de uma maior protecção mínima para beneficiários do subsistema previdencial, com vista a acentuar o processo de maturação da protecção conferida. Relativamente às prestações familiares, foi, de facto, introduzido um novo escalão para permitir uma maior diferenciação a favor das famílias que apresentem rendimentos entre 1,5 e 4 salários mínimos nacionais.

Por outro lado, a garantia de crescimento continuado do valor da pensão mínima do subsistema previdencial tem-se verificado de forma regular. No seguimento da recente actualização do valor da prestação para 2003 (Junho), o montante excede o previsto ((euro) 199,5), situando-se agora em (euro) 200.

A estratégia relativa à sustentabilidade financeira do sistema de solidariedade e segurança social é visível no PNAI, com o estabelecimento da criação de um fundo de reserva financiado através da capitalização de cerca de 5% da taxa contributiva global. O Decreto-Lei n.º 331/2001, de 20 de Dezembro, vem enquadrar a transferência obrigatória de um quantitativo correspondente a 2% dos 11% das cotizações dos trabalhadores para um fundo de capitalização. Desde então, são anualmente enviados pelo menos 2% para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).

O esforço no sentido de melhoria da eficiência do sistema traduz-se na tentativa de concretização do compromisso assumido de progressivamente diminuir o tempo médio de processamento das prestações imediatas. Os dados de execução do pagamento das prestações mostram uma tendência de aumento do tempo médio de processamento entre Junho 2001 e Outubro de 2002. Desde então, a tendência registada vai no sentido da redução, verificando-se que a meta já foi alcançada quer relativamente a algumas prestações, quer em alguns centros distritais de solidariedade e segurança social (CDSSS), embora, em Janeiro de 2003, os tempos médios estivessem, ainda, acima dos níveis de 2001.

Muito embora a meta relativa à criação de um corpo especializado de inspectores não tenha sido concretizada, o esforço de intensificação do combate à fraude e evasão contributivas mereceu por parte dos CDSSS um particular destaque. Essa intensificação, resultante de orientações expressas pelo nível central, deu origem a um aumento das acções de sensibilização e fiscalização junto dos beneficiários das principais prestações do sistema.

O RMG teve por objectivo garantir um rendimento aos indivíduos e agregados familiares que permita a satisfação das necessidades mínimas e, simultaneamente, a criação de condições para uma progressiva inserção social e profissional, associando uma prestação pecuniária a um programa de inserção social. As metas previstas neste âmbito foram totalmente cumpridas.

Várias metas foram estabelecidas para consubstanciar o objectivo de favorecer uma maior aproximação dos cidadãos ao sistema. O projecto das lojas de solidariedade e segurança social, que visava a provisão directa ao cidadão de serviços integrados e de proximidade, foi suspenso por decisão do Ministério da Segurança Social e do Trabalho. Tal não significa uma alteração estratégica, mas sim a adopção de um novo modelo, que privilegia o reforço dos serviços locais da segurança social (ver nota 22).

Deve ressaltar-se, no cômputo desta directriz, a importância de terem sido alcançados os objectivos estabelecidos para as medidas ligadas à melhoria das prestações do sistema previdencial, reconhecido como é o papel deste na «prevenção de primeira linha» das situações de pobreza e de exclusão social. De ressaltar, igualmente, o significado do cumprimento da meta estabelecida para o RMG, programa que, através de prestação de natureza pecuniária e do plano de inserção que a acompanha, constitui uma resposta essencial para um vasto número de pessoas e de famílias que se encontram em situação abaixo ou no limiar de pobreza.

(ver quadro no documento original)

Constituindo a habitação um dos factores determinantes para o bem-estar das famílias, o contributo de um conjunto de programas e medidas que visam melhorar as condições de habitabilidade dos alojamentos e apoiar as famílias no acesso à habitação tem sido fundamental. Assim, das principais medidas implícitas na directriz destacam-se o realojamento de famílias, a recuperação de edifícios, nomeadamente através dos Programas RECRIA, REHABITA, RECRIPH e SOLARH e o incentivo ao arrendamento jovem.

Ao abrigo do Programa de Realojamento, a evolução positiva no número de fogos para realojamento concluídos desde 2000 fez com que se superasse a meta estabelecida para 2001 em 111%. No entanto, essa tendência inverteu-se em 2002, ficando aquém da meta estabelecida.

No que se refere à recuperação de edifícios, o número de fogos recuperados tem vindo a diminuir desde 2000, enquanto que o número de fogos em processo de recuperação se encontra muito próximo da meta estabelecida, ainda que em nenhum dos casos esta tenha sido alcançada no período em análise.

Os resultados menos favoráveis do ano 2000 podem eventualmente ser explicados pelas expectativas lançadas com a revisão dos programas de incentivo à reabilitação do parque habitacional - RECRIA, REHABITA, RECRIPH e SOLARH -, em função da maior articulação entre si e com o regime de arrendamento urbano, o que se verificou em Janeiro de 2001.

Relativamente ao Programa de Incentivo ao Arrendamento Jovem, destaca-se o facto de o número de municípios abrangidos se ter mantido constante (304), o que corresponde à quase totalidade dos concelhos do País. Não tem sido possível manter a capacidade de resposta do incentivo ao arrendamento jovem, ao nível dos 25000 beneficiários/ano conforme se verificou em 2000. O número de processos activos ao incentivo ao arrendamento por jovens tem vindo a decrescer, atingindo em 2002 o valor mais baixo (22534).

(ver quadro no documento original)

Algumas medidas têm vindo a ser introduzidas no sentido de melhorar o acesso de todas as pessoas aos cuidados de saúde, inclusivamente em caso de falta de autonomia. No entanto, continuam a subsistir algumas fragilidades e problemas que fazem com que se atribua ao sector da saúde uma importância prioritária.

O Programa de Promoção do Acesso inclui uma resposta às «listas de espera», bem como uma melhoria no acesso às cirurgias. Contudo, essa resposta não terá sido suficientemente eficaz, uma vez que o número médio de dias de espera para os doentes objecto de intervenção cirúrgica aumentou, entre 2000 e o 1.º semestre de 2002, de 680 para 1109.

A Rede de Referenciação Hospitalar (RRH), construída numa lógica centrada nas necessidades da população e com base em critérios de distribuição e rácios, previamente definidos, de instalações, equipamentos e recursos humanos, tem contribuído positivamente na garantia do acesso de todos os doentes aos serviços e unidades prestadoras de cuidados de saúde, sustentado num sistema integrado de informação interinstitucional. No final do ano de 2002, teve uma execução de 72,2% relativamente à meta estabelecida até 2004 (18 RRH).

A criação de unidades móveis tem também permitido melhorar a acessibilidade de grupos vulneráveis aos serviços de saúde primários. Só em 2002 foram criadas seis unidades móveis previstas para o ano anterior.

O acesso da população idosa aos cuidados de saúde necessários nem sempre tem sido garantido, principalmente quando ao envelhecimento se associa a perda de autonomia. No entanto, algumas medidas têm contribuído positivamente para a garantia desse acesso.

A rede de serviços e equipamentos de apoio social e cuidados de saúde continuados a pessoas em situação de dependência teve uma evolução positiva, no período em análise. O número de valências e o número de utentes, entre 2000 e 2002, têm vindo a crescer. Apesar do apoio domiciliário integrado ter registado, em 2002, uma ligeira diminuição, é precisamente este que nos últimos anos tem sido a resposta prioritária e alternativa às respostas mais tradicionais.

No âmbito do Programa de Apoio Integrado a Idosos (PAII), destaca-se o Programa de Saúde e Termalismo Sénior, que visa permitir à população idosa de menores recursos financeiros o acesso a tratamentos termais, o contacto com um meio social diferente e a prevenção do isolamento social. Em 2001, o número de pessoas abrangidas neste programa registou um aumento de 12% comparativamente ao ano anterior.

O problema das drogas e das toxicodependências tem sido uma das principais preocupações. Neste contexto, o Plano de Acção Nacional da Luta contra a Droga e a Toxicodependência - Horizonte 2004 - traduz o desenvolvimento de uma política coerente e coordenada, face a esta problemática. É ainda no ano de 2001, perante a discriminalização do consumo, que a toxicodependência passou a ser assumida como doença e o toxicodependente como doente.

O Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) criou uma rede de centros de atendimento/consulta cobrindo todo o país. Em 2000, essa rede permitiu o tratamento de 29204 toxicodependentes, embora ainda não responda à totalidade das necessidades.

A capacidade pública de tratamento de substituição de alto limiar de exigência garantiu, em 2001, um tratamento de subsistência a 10233 doentes, valor significativamente superior ao do ano anterior (6040). Porém, os lugares em programas de substituição não são ainda suficientes, particularmente em certas zonas problemáticas.

No final do ano de 2001, a capacidade instalada de serviços de desintoxicação foi reforçada face ao ano anterior, traduzindo-se num aumento de 18,3% do número de camas. Por outro lado, o número de hospitais e centros de saúde com protocolos de intervenção no rastreio a tratamento de toxicodependentes, registou um aumento de 53,3% em 2001, por referência a 2000.

O número de casos com prática de consumo de drogas problemático diminuiu, entre 2000 e 2001, de 9559 para 8743.

(ver quadro no documento original)

O acesso efectivo por parte dos cidadãos às prestações, serviços e acções de acompanhamento públicos assegura o usufruto dos direitos sociais e uma vivência de acordo com os padrões dos modos de vida correntes.

O acesso à educação tem merecido particular atenção em Portugal, dada a grave situação de desvantagem que o país apresenta face à maioria dos países europeus. Nesta perspectiva, foi delineado, para o primeiro patamar da educação básica, o Programa de Expansão do Pré-Escolar. O alargamento do pré-escolar pretende contribuir para uma maior igualdade de oportunidades no acesso à escola, para o sucesso das aprendizagens e para favorecer a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança. Não existindo ainda informação para o ano lectivo de 2001-2002, poderemos afirmar que no anterior ano lectivo 61,3% das crianças de 3 anos, 71,7% de 4 anos e 81,4% de 5 anos frequentavam já este nível de ensino. A cobertura face à meta foi já superada para as crianças de 3 anos. No entanto, à medida que a idade avança, verificamos uma menor tendência para o cumprimento da meta, estando a cobertura para crianças de 5 anos ainda distante dos 90% apontados.

O Projecto Currículos Alternativos, o Programa 15-18 (ver nota 23) e o Projecto de Centros de Acolhimento Social para Adultos (CASA) são três das medidas avançadas que reflectem o esforço nacional de combate ao insucesso e abandono escolar. Visam proporcionar cursos adequados a públicos com necessidades educativas específicas, que envolvem formação geral (formação sócio-cultural e inserção social) e formação técnica (formação genérica para o mundo do trabalho ou para uma determinada área profissional), bem como ofertas adequadas aos jovens, de forma a assegurar a conclusão da escolaridade obrigatória e a possibilidade de prosseguir os estudos. A informação disponível relativa a estes programas não nos permite ainda avaliar o seu impacte, muito embora resultados relativos aos níveis de literacia da população activa mais jovem se mostrem animadores.

No domínio da segurança interna, o Programa INOVAR, que visa quer o aumento da confiança de vítimas de um outro tipo de atendimento aquando da apresentação da queixa, quer o posicionamento das polícias como pólo dinamizador da criação de uma consciência nacional de apoio às vítimas, orienta os desenvolvimentos nesta área. O papel das polícias é igualmente evidenciado no que diz respeito ao apoio à população idosa. É exemplo disso o Programa Apoio 65 - Idosos em Segurança, que compreende acções como o reforço de policiamento em locais públicos frequentados por idosos, a criação de uma rede de contactos directos e imediatos entre os idosos, a GNR e a PSP, a instalação de telefones fixos para as pessoas que vivam mais isoladas e com menores defesas e a colaboração com outras entidades prestadoras de apoio à terceira idade. A este respeito, refira-se que, em 2001-2002, foram distribuídos e colocados 600 telefones fixos com ligação directa em casas de idosos mais isolados.

A criação de centros de recursos integrados e especializados dirigidos às pessoas com deficiência e suas famílias pressupõe, numa primeira fase, a definição de um modelo de equipamento e a sua aprovação superior e, numa segunda fase, o financiamento para implementação de um centro de recursos por distrito. A preparação do modelo está em curso com o envolvimento da DGSSS, do ISSS e do SNRIPD, sendo que se definiu até Junho de 2003 a criação de apenas quatro centros de recursos (22% da meta definida).

A possibilidade de prática de actividades desportivas e o preenchimento dos tempos de lazer de grupos específicos da população são duas áreas de direitos às quais o acesso frequentemente se manifesta de forma desigual. A população jovem, em particular, representa um grupo susceptível a lacunas nos campos do fortalecimento das redes de relações e da formulação de projectos de vida. O Programa sem Fronteiras actua junto das crianças e jovens em situação de risco ou exclusão social, garantindo o seu acesso a actividades culturais, ao desporto e aos tempos livres. Outros programas decisivos a este título resultam das iniciativas do Instituto Português da Juventude, como sejam o Programa Férias em Movimento e a promoção de actividades de ocupação de tempos livres a jovens, medidas cujas metas foram já superados no final de 2002. A Rede Nacional de Associações Juvenis está já consolidada, registando-se uma tendência de crescimento após o cumprimento da meta ainda no decorrer de 2001.

2 - Prevenir os riscos de exclusão:

(ver quadro no documento original)

No sentido de ligar à Internet todos os equipamentos sociais da rede solidária e pública, no intuito de combater a info-exclusão, foi apresentada uma candidatura ao Programa Operacional Sociedade de Informação do QCA III, visando a cobertura de 500 instituições da rede solidária. O financiamento aprovado no âmbito deste Programa permitirá instalar o equipamento informático que sirva de suporte quer à criação de um espaço público de utilização da Internet, quer à condução de acções de formação para a atribuição de diplomas de competências básicas aos recursos humanos das instituições e ao público em geral (ver nota 24).

O Programa Geração Millennium teve início em Julho de 2001, sendo o seu principal objectivo proporcionar formação básica no âmbito das tecnologias de informação a jovens entre os 10 e os 18 anos de idade. A meta definida - abranger 60000 jovens - está longe de ser atingida. Note-se, no entanto, que a informação disponível retracta a situação no início do ano de 2003, prevendo-se que durante o restante período de vigência do Plano este Programa conheça uma melhoria de envolvimento do grupo populacional a que se destina.

Relativamente aos cursos de formação profissional contínua com conteúdos no domínio das TIC, não é possível dispor de informação sobre as medidas do Programa Operacional da Economia (POE), nos quais está prevista formação contínua (SIME e SIVETUR) antes de Abril de cada ano. Quanto à promoção da formação no domínio das TIC em escolas tecnológicas, os dados disponíveis referem-se a 2001 e apontam para um total de 22 acções, envolvendo 302 formandos.

A Rede Solidária Cidadãos com Necessidades Especiais - Acesso - consiste numa rede de distribuição e troca de informações entre as diversas instituições, as respectivas sedes e delegações e entre as associações e os seus associados. Estas associações estão a ser dinamizadas para a criação ou transferência de conteúdos da sua especialidade ou de congéneres estrangeiras nos sites respectivos.

A preocupação relativa à acessibilidade da televisão tem sido objecto de várias iniciativas, nomeadamente a que visa reforçar o acesso de pessoas surdas ou com deficiência auditiva aos programas falados em língua portuguesa na programação da RTP, bem como a promoção de programas específicos para esta população. A medida «Serviço de legendagem» visa alcançar o primeiro objectivo, através da legendagem pelo sistema de teletexto. A adaptação de conteúdos no sistema de legendagem tem como potenciais beneficiários 84156, dos quais 40623 são mulheres e 43533 são homens (ver nota 25). A ausência de alterações significativas nos indicadores - número médio de horas/dia com serviço de legendagem e número de horas de transmissão efectiva de programas legendados - deve-se ao facto de o número de programas transmitidos em língua portuguesa não ter sofrido alterações relevantes no período em análise.

Resta salientar que, pelo número de medidas incluídas nesta directriz, é notório o esforço de acompanhamento dos desafios da sociedade da informação e do conhecimento, que se tornará certamente evidente quando a informação em falta for disponibilizada.

(ver quadro no documento original)

Em resultado do período de elevado crescimento económico ao qual se associou o aumento dos rendimentos das famílias, registou-se na última década, em Portugal, um acentuado crescimento do consumo e do endividamento dos particulares. O risco associado de incorrer em compromissos nem sempre suportáveis face à posse efectiva dos recursos necessários ao seu cumprimento levou à criação do Gabinete de Apoio aos Sobreendividados. Este Gabinete visa, em primeira instância, acompanhar a situação e, na sua sequência, desenvolver acções de informação e educação, criar espaços de aconselhamento e estruturas de apoio e regular regras de publicidade, em articulação com regras legais de protecção dos consumidores.

O número de contratos não cumpridos face ao universo total de financiamento aos particulares permite dar conta da evolução aproximada do incumprimento do reembolso das famílias. Face aos dados disponíveis, apurou-se, de 2000 para 2001, uma ligeira tendência de aumento desse incumprimento - 1,5% -, resultado acima dos 1,2% estabelecidos como meta.

Relativamente à tentativa de diminuição do número de famílias em situação de sobreendividamento, regista-se, pelo contrário, o seu aumento significativo. Ainda que se possa argumentar que a desaceleração do crescimento económico possa ter colocado várias famílias em situação pouco favorável, a situação verificada pode ser explicada, em grande medida, pela crescente visibilidade e acesso por parte destes particulares a este serviço. De notar, ainda, que a própria capacidade de resposta por parte do Gabinete criado, no sentido de encaminhar estas famílias para um plano de reestruturação de pagamentos, melhorou de 85% para 93% o encaminhamento bem sucedido.

A meta estabelecida no PNAI 2001-2003, que prevê a adesão à provisão de serviços mínimos bancários (ver nota 26) por parte de 14 instituições financeiras, foi plenamente atingida.

Apesar de ser positiva a informação existente sobre as medidas enunciadas, deve reconhecer-se a insuficiência destas para o cumprimento de uma directriz preventiva de riscos de exclusão, destacando-se, neste contexto, a questão da «perda de habitação» que, tantas vezes, está na génese do aumento do número de pessoas sem abrigo, sobretudo nas áreas urbanas, e que não foi objecto de qualquer medida.

(ver quadro no documento original)

A nova geração de políticas sociais activas em Portugal tem sido orientada no sentido de, por um lado, dar resposta às necessidades das famílias modernas, cujos modelos de organização requerem a disponibilização de novos serviços, principalmente com vista a facilitar a conciliação da vida familiar e profissional das mulheres e a participação dos homens na vida familiar, e por outro, de preservar e explorar todos os esquemas de solidariedade familiar existentes.

O Programa Creches 2000 tem contribuído para o desenvolvimento e alargamento da capacidade da rede nacional de equipamentos para a primeira infância, em amas, creches e outras respostas inovadoras. Neste âmbito, surgiu o Programa de Apoio à Primeira Infância (PAPI), que visa a melhoria qualitativa e quantitativa dos equipamentos da rede privada dirigidos ao acolhimento de crianças entre os 3 meses e os 3 anos. Entre 2001 e 2002 foram aprovados 46 projectos (19% do total de candidaturas), tendo sido criados 25 equipamentos e remodelados 21. Deste modo, foram criadas 1146 vagas, o que significa que a meta foi superada em 4%.

Ainda no âmbito deste Programa, entre Setembro de 2001 e Agosto de 2002, aplicou-se um modelo experimental de financiamento para acesso a creches, centrado no apoio directo às famílias e não às instituições, com prioridade para as famílias de recursos mais escassos e em situação de particular vulnerabilidade. A adesão a esta experiência de 156 equipamentos, entre os quais 102 da rede pública e 54 da rede privada, traduziu-se numa evolução positiva no número de crianças abrangidas.

Outra das áreas prioritárias tem sido a área dos idosos. O Programa de Apoio Integrado aos Idosos (PAII) procura contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas, promovendo o desenvolvimento de projectos criativos e inovadores que respondam às principais dificuldades com que as pessoas idosas e as suas famílias se debatem, sobretudo quando existem situações de dependência.

Neste sentido, o PAII promoveu alguns projectos relevantes: Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), que visa a manutenção das pessoas idosas ou das pessoas com dependência, no seu ambiente habitual de vida, junto dos seus familiares, vizinhos e amigos; Centro de Apoio a Dependentes/Centro Pluridisciplinar de Recursos (CAD), ou seja, centros de recursos locais, abertos à comunidade, para apoio temporário, que visam a prevenção e reabilitação de pessoas com dependência; Formação de Centro de Recursos Humanos (FORHUM), que se destina prioritariamente a familiares, vizinhos e voluntários, bem como a profissionais, nomeadamente das áreas da acção social e da saúde e outros elementos da comunidade, habilitando-os para a prestação de cuidados formais e informais.

No final de 2001 tinham sido implementados 71% do total de projectos previstos. Em 2002, no âmbito dos projectos aprovados, registou-se uma diminuição significativa no número de pessoas abrangidas anualmente pelo SAD (73,4%), não sendo possível cumprir a meta de aumentar anualmente em 20% esse número de pessoas.

O Serviço Telealarme (STA) permite, accionando um botão de alarme, contactar rapidamente a rede social de apoio de cada pessoa, para mais eficazmente responder à necessidade de ajuda ou encaminhar para o serviço adequado. No final de 2002, foram substituídos 50% dos terminais, permitindo realizar metade da meta prevista até 2003. Apesar de se ter verificado desde 2000 uma evolução positiva no número de pessoas abrangidas pelo STA, não foi ainda possível alcançar o aumento anual em 50% desse número de pessoas, conforme o estabelecido.

No que se refere à evolução recente (1998-2001) da rede de serviços e equipamentos, ela evidencia um conjunto de respostas sociais dirigidas aos diversos grupos de população, distribuindo-se de forma diferenciada. Salienta-se a área das crianças e jovens e a área dos idosos como aquelas que representam a maior parte das respostas criadas no período considerado.

De uma forma geral, as respostas sociais para crianças e jovens traduzem-se numa evolução positiva em termos de capacidades e número de utentes, crescendo, em 2001, respectivamente 5,7% e 3,6%. A taxa de utilização (utentes/capacidade) para este grupo é das mais elevadas comparada com as respostas sociais para outras áreas de intervenção. Em particular, as creches, após uma sobrelotação em 2000, passaram para uma taxa de utilização de 99,4% em 2001, principalmente devido à instalação de novas medidas no âmbito do Programa Creches 2000.

O aumento das valências para a população idosa reflecte-se positivamente na capacidade instalada e no número de utentes. Em 2001, a capacidade aumentou 4,9%, enquanto que o número de utentes apenas subiu 0,4%. A taxa de utilização para este grupo de população nesse ano (89%), foi menor que a do ano anterior.

As respostas sociais para as pessoas com deficiência, apesar de ainda não cobrirem a totalidade das necessidades deste grupo de população, têm verificado uma evolução positiva, sobretudo através do alargamento dos equipamentos e serviços que se encontram em funcionamento. Em 2001, verificou-se um aumento da capacidade instalada (2,9%), assim como do número de utentes (7,3%), recuperando, deste modo, a diminuição verificada no ano anterior em ambos.

No que se refere aos toxicodependentes, na área das respostas - prevenção terciária, registou-se, entre 1998 e 2000, um crescimento acentuado quer da capacidade instalada, quer do número de utentes. Contudo, não são considerados os dados referentes às equipas de rua, por dificuldade na definição da capacidade de atendimento.

A tendência de crescimento verificada desde 1998 nas respostas sociais para pessoas infectadas pelo VIH/sida mantém-se em 2001, embora com algum abrandamento no que se refere à capacidade instalada (0,9%) e ao número de utentes (0,6%).

Quanto às respostas sociais dirigidas às pessoas com doença do foro mental ou psiquiátrico, no ano de 2001, por referência a 2000, registou-se um ligeiro aumento na capacidade instalada (5,5%) e no número de utentes (11,9%).

Finalmente, as respostas sociais para as pessoas em situação de dependência constituem mecanismos integrados, de natureza preventiva e de reabilitação, com alguma relevância. Em 2001, verificou-se um crescimento significativo acima dos 50% quer na capacidade instalada (65,9%), quer no número de utentes (64,7%).

3 - Actuar em favor dos mais vulneráveis:

(ver quadro no documento original)

Portugal conheceu nas últimas décadas um processo de desenvolvimento e modernização que o tem vindo a aproximar dos níveis médios europeus, que porém se encontram ainda a alguma distância. Os níveis de pobreza são um indicador desse menor desenvolvimento, enquanto certas manifestações de fenómenos de exclusão social vão emergindo com o próprio processo de modernização.

No âmbito da evolução dos níveis de desigualdade e da distribuição do rendimento há a assinalar que as condições de vida da população portuguesa conheceram uma ligeira melhoria. A taxa de risco de pobreza (ver nota 27) medida como a percentagem da população abaixo do limiar correspondente a 60% do rendimento mediano, situava-se nos 23% em 1995, passando em 1999 para os 21% (19% nos homens e 22% nas mulheres). Importa assinalar que os indicadores relativos à pobreza apresentam uma desactualização significativa, daí que os últimos dados disponíveis sobre a pobreza em Portugal (e na UE) se reportem ainda a 1999.

A pobreza e a exclusão social são consequência de uma multiplicidade de factores - económicos, sociais, culturais, ambientais - e o seu combate eficaz decorre da articulação de várias políticas sectoriais. É necessária, pois, uma conjugação das políticas sociais da saúde, do emprego, da educação, da habitação e outras que, assente no princípio do desenvolvimento de base territorial, concorra para um modelo de intervenção que oriente a prática de interacção entre população, técnicos e outros agentes, serviços públicos e instituições locais para um processo participativo, estrategicamente planeado e avaliado, que favoreça o estabelecimento de formas dinâmicas de parceria.

A prática da acção social revela que é bastante elevado o número de pessoas e famílias que concentram em si vários factores e expressões de pobreza e exclusão social. A consciência desta situação determinou que o PNAI assumisse o compromisso de «assegurar que no prazo de um ano todas as pessoas em situação de exclusão social serão individualmente abordadas pelos serviços locais de acção social, com vista à assinatura de um contrato de inserção social». A avaliação efectuada à implementação desta meta permite constatar que esta corresponde a um objectivo ambicioso e integra dificuldades de operacionalização/monitorização de resultados, uma vez que o universo de indivíduos a abranger não é determinado nem estável. Por outro lado, a contratualização visada pressupõe uma intervenção activa de natureza plurisectorial (emprego, formação, educação, habitação, saúde, etc.). Porém, garantidas as condições identificadas, prevê-se, até Junho de 2003, estabelecer contratos de inserção escritos com 10% das famílias em situação de exclusão, acompanhadas pela Acção Social.

Paralelamente, o PNAI assumiu como grande desafio a criação de um serviço de emergência social que integra o conjunto das instituições de carácter social. A Linha Nacional de Emergência Social (LNES) entrou em funcionamento no dia 30 de Setembro de 2001, tendo como enquadramento a promoção de respostas às necessidades imediatas de toda e qualquer pessoa que se encontre em risco de ruptura social, nomeadamente pessoas sem-abrigo, pessoas vítimas de violência, crianças em risco. A LNES funciona contínua e ininterruptamente vinte e quatro horas por dia, 365 dias no ano. As chamadas são recebidas no Call Center da Linha por uma equipa técnica que faz a triagem das situações e de acordo com a especificidade e localização das mesmas, as encaminha para as equipas distritais de emergência que estão localizadas em todos os distritos do País, incluindo as Regiões Autónomas, ou para outras instituições e serviços capazes de dar resposta às situações.

Beneficiaram desta medida mais de 7000 pessoas, das quais 37,5% dizem respeito a sem-abrigo, 21,6% a vítimas de violência, 20,8% a pessoas abandonadas ou que perderam autonomia. A maioria das situações ocorreu em Lisboa (30%), Porto (26,6%), Setúbal (8,2%), Coimbra e Faro (7,3%). A intervenção centrou-se, sobretudo, no apoio psicossocial, orientação ou mediação pela equipa distrital (30%), alojamento temporário (40%) e apoio para refeições e transportes (15%).

Com esta medida, o conceito de emergência, até aqui limitado ao âmbito das questões da saúde passa a aplicar-se às situações mais graves do ponto de vista social, tornando possível assegurar práticas inovadoras e garantir respostas imediatas para situações de emergência social, identificando como grupos prioritários os sem-abrigo, as crianças negligenciadas e maltratadas, os idosos abandonados e as pessoas vítimas de violência doméstica.

O Acordo Tarifário Dois por Um e o Programa Cultura e Lazer para Pessoas com Deficiência promovem a garantia da igualdade de oportunidades e a eliminação das barreiras físicas, sociais, na comunicação, entre outras, com que este grupo de pessoas se defronta no seu dia a dia.

O Acordo Tarifário Dois por Um caracteriza-se pela isenção do acompanhante da pessoa com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 80% e no pagamento do título de transporte nos comboios de longo curso. Segundo os Censos 2001, o número total de pessoas com incapacidade superior a 80%, cujo acompanhante é susceptível de beneficiar das isenções tarifárias, é igual a 73849.

O Programa Cultura e Lazer para Pessoas com Deficiência assenta em apoio financeiro a projectos desenvolvidos pelas ONG nas áreas da cultura e do lazer, que promovam a inclusão das pessoas com deficiência e valorizem as suas potencialidades. No segundo semestre de 2002 foram apoiados financeiramente nas áreas da cultura e lazer 680 projectos e 205 ONG, o que corresponde a 48000 beneficiários.

Ainda com vista à promoção da integração social das pessoas com deficiência, foram criados, em 2002, dois lares residenciais de pequena dimensão. Prevê-se atingir, até Junho de 2003, considerando as inscrições orçamentais em PIDDAC para 2001 e 2002, apenas 34% da meta definida, o que corresponde a 17 lares.

No decorrer de 2001 foram também promovidas várias campanhas de sensibilização para a inclusão contra as discriminações, designadamente no âmbito da lei da nacionalidade portuguesa, lei de trabalho de estrangeiros, meios jurídicos de combate ao racismo, direito de voto dos estrangeiros, entre outras.

(ver quadro no documento original)

O conjunto de políticas e medidas direccionadas para as crianças e jovens em risco tem procurado articular uma dupla estratégia de resposta ao objectivo de promoção do desenvolvimento e de protecção social das crianças e das famílias. Partindo do pressuposto de que estas problemáticas não podem ser isoladas dos contextos familiares, sociais, económicos, culturais e territoriais em que se inserem, as políticas e medidas, para além de assegurarem um sistema de protecção de garantia dos direitos, têm subjacentes como componentes estratégicas de actuação o princípio da multidimensionalidade e o princípio da territorialidade, significando que a resposta procura ser integrada quer na sua forma (cruzando intervenções sectoriais e agentes públicos e privados), quer nos níveis de intervenção (cruzando o nível nacional com o local). O Pacto de Cooperação para a Solidariedade apresenta-se, a este nível, como um instrumento estratégico fundamental para o estabelecimento de parcerias alargadas aos mais importantes agentes e sectores da solidariedade social.

A modernização do Quadro Legal da Protecção de Crianças e Jovens em Risco, o aumento da capacidade de acolhimento temporário, a instalação de uma rede completa de comissões de protecção de menores - consagrando também por essa via o primado da intervenção precoce ao nível de cada comunidade e com o seu pleno desenvolvimento -, o lançamento e consolidação do pré-escolar, o Programa Creches 2000, a reformulação e regulamentação de actividade tempos livres e um vasto conjunto de outros programas específicos orientados para as problemáticas das crianças e jovens são alguns exemplos do reforço das respostas de prevenção e protecção que vêm sido atribuídas a esta área de intervenção.

Paralelamente, tendo em conta as preocupações sobre a persistência, apontada por diversas fontes, do trabalho infantil em Portugal, o Governo tem desenvolvido medidas legislativas e programas para combater este problema social, entre as quais a criação, pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 75/98, do PEETI - Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, com a função de conceber e propor um conjunto de medidas capazes de prevenir a entrada precoce de crianças na vida activa e recuperar, para programas de educação/formação, os menores sinalizados em situação de trabalho infantil. Mais recentemente, este programa promoveu a realização de um estudo sobre o trabalho infantil em Portugal.

De acordo com este estudo «Caracterização social dos agregados familiares portugueses com menores em idade escolar» (SIETI, 2001), o trabalho infantil, em 2001, abrangia 4,2% dos menores em agregados familiares (0,6% trabalhavam por conta de outrem - TCO e 3,6% como familiares não remunerados - TFNR), sendo que em 1998 este valor correspondia a 4% (0,8% eram TCO e 3,2% TFNR). Deste modo, constata-se que o trabalho infantil (ver nota 28) no continente teve um acréscimo de 0,2%, apesar de o peso dos TCO ter diminuído. Em valores absolutos, estima-se que o trabalho infantil no continente, em 2001, abrangia 46717 menores, dos quais 40001 eram TFNR e 6716 TCO. Por outro lado, estima-se para o mesmo período que 48914 menores exerciam uma actividade económica (ver nota 29).

Esta investigação demonstra que, em 2001, 98,6% destas crianças frequentavam regularmente a escola (valor superior a 1998 - 98,1%), o que aponta para uma taxa de escolaridade elevada dentro dos valores médios da UE. Contudo, a taxa de menores que já não frequentava a escola (independentemente de terem ou não concluído a escolaridade obrigatória) diminuiu, passando de 1,9% em 1998 para 1,4% em 2001.

Em 2001 eram os rapazes que continuavam a concentrar a maioria de situações de trabalho infantil (67,2%). Relativamente às idades dos menores, constata-se que, em 2001, o trabalho infantil continuava a ser desenvolvido maioritariamente pelos menores mais velhos ((igual ou maior que) 15 anos), apesar de se verificar por comparação a 1998 um aumento do peso do trabalho de menores mais jovens. Com efeito, em 1998, 17% dos menores que trabalhavam tinham idades inferiores aos 11 anos, sendo que este valor, em 2001, aumentou para 22,4%. Por outro lado, diminuiu a percentagem de menores com actividade económica nas idades acima dos 13 anos, especialmente nos 15 anos que reunia 35,3% das situações identificadas em 1998 e apenas 26,7% em 2001.

No âmbito do cumprimento da meta «assegurar que no prazo de três meses todas as crianças e jovens em situação de exclusão social serão individualmente abordadas pelos serviços locais de acção social» têm surgido dificuldades ao nível da insuficiência de recursos humanos para acompanhamento das situações (crianças, jovens e famílias) e para a implementação de projectos de envolvimento da escola e família facilitadores dos processos de inserção. Neste sentido, considera-se que é condição necessária para a promoção de programas de acção adequados a este problema estabelecer protocolos específicos entre o Ministério da Educação, segurança social, serviços de formação inicial e instituições. Prevê-se atingir em Junho de 2003, 40% da meta definida.

Foram instaladas, desde 1999, 84 comissões de protecção de crianças e jovens (CPCJ), tendo-se registado a reorganização das existentes no ano 2000, após publicação da nova legislação. Actualmente existem 216 comissões, o que revela já uma cobertura geográfica significativa (70%), estando prevista a cobertura de todo o País. As CPCJ são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. As comissões exercem a sua competência na área do município onde têm sede e funcionam numa lógica de parceria interinstitucional e interdisciplinar.

No 2.º semestre de 2002 foram aprovados 136 projectos ser criança e abrangidas 15026 crianças e jovens. O Programa Ser Criança visa, numa perspectiva de prevenção e actuação precoce e integração familiar e sócio-educativa da criança e do jovem em risco de exclusão social e familiar ou que evidencie condutas anti-sociais ou desviantes, promover condições para o seu desenvolvimento global e para o exercício pleno da cidadania.

O projecto interministerial Nascer Cidadão tem como objectivo promover o registo imediato das crianças logo após o nascimento e a partir da maternidade/hospital, em três dimensões simultaneamente - no registo civil, nos serviços de saúde e nos serviços de segurança social, permitindo, de imediato, o cumprimento de direitos fundamentais e a possibilidade de intervir precocemente junto de situações consideradas de risco. Este Projecto abrangeu 17523 crianças no 2.º semestre de 2002. Contrariamente ao planeado, não foi ainda efectivado o alargamento do projecto mantendo-se a sua implementação apenas nas quatro unidades de saúde piloto (Lisboa, Coimbra, Porto e Faro). Prevê-se a actualização e redinamização deste programa a curto prazo.

O Projecto de Apartamentos de Autonomização/Inserção, enquadrado no Programa de Globalização do Sistema de Acolhimento de Crianças e Jovens em Risco (Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro), encontra-se em fase de concepção do modelo, aquisição de equipamentos e realização de obras de adaptação.

Entre 1999 e 2002, o Programa sem Fronteiras abrangeu 3617 crianças e jovens em situação de risco ou de exclusão social, proporcionando-lhes, nos períodos de férias do Carnaval, Páscoa e Verão, actividades culturais, desportivas e lúdicas, mais do que duplicando a meta prevista.

(ver quadro no documento original)

Portugal possui hoje um vasto conjunto de instrumentos na prossecução das políticas sociais que, ao possibilitarem e estimularem intervenções com vista à resolução dos problemas das comunidades mais desfavorecidas, são, em grande parte, responsáveis pelo despertar do interesse pelas dinâmicas de desenvolvimento comunitário e, na medida em que pressupõem o trabalho em parceria, promovem a implementação e crescimento de uma forte cultura de cooperação entre as instituições.

De facto, verifica-se que em todas as vertentes das políticas sociais se tem afirmado um princípio de parceria activa entre o Estado e a sociedade. Esta opção permite alcançar uma estratégia de políticas integradas consubstanciada numa matriz que combina dois níveis (local e nacional), com dois planos (cooperação entre os diferentes sectores e entre os serviços públicos centrais e as autarquias, associações, instituições de solidariedade e parceiros sociais). Isto é, assiste-se, simultaneamente, a uma territorialização das políticas de protecção social e a um alargamento da base de responsabilidade colectiva no encontrar e accionar recursos face à exclusão social. São bons exemplos desta prática medidas como o RMG (actual RSI), a rede social, o Programa Escolhas, o Programa Nacional de Luta contra a Pobreza e os programas regionais de emprego.

Com o PNAI, verificou-se um reavivar do interesse pelas iniciativas para o desenvolvimento integrado de territórios confrontados com a exclusão que, tomando como objecto de intervenção as comunidades urbanas e rurais de concentração de situações de pobreza e exclusão, promovam intervenções que assegurem o acesso à habitação condigna, aos cuidados de saúde, à segurança, à justiça, aos serviços, à cultura, ao lazer, à educação, à formação e ao emprego com qualidade.

Assim, no âmbito do PNAI foi previsto lançar os Programas Contratos de Desenvolvimento Social Urbano e Espaço Rural e Desenvolvimento Social no 2.º semestre de 2003. Considerando os constrangimentos orçamentais existentes, não esperados na fase de elaboração do PNAI, e o lançamento tardio dos programas, calcula-se atingir apenas 20% da meta definida. A não execução destas duas medidas deve-se também a uma alteração estratégica governamental, que se dirigiu para um maior desenvolvimento do Programa Rede Social e para a criação de um novo programa, designado «PROGRIDE - Programa para a Inserção e Desenvolvimento», que sucederá ao Programa de Luta contra a Pobreza.

No âmbito deste Programa, no 1.º semestre de 2002, foram desenvolvidas iniciativas territoriais para a inclusão em 149 concelhos, com o objectivo de promover, implementar e apoiar projectos que visem minorar as assimetrias e desníveis económicos e sociais que afectam as populações mais carenciadas, o que corresponde ao quase total cumprimento da meta.

O Programa Escolhas tem como principais objectivos prevenir a criminalidade e inserção dos jovens dos bairros mais vulneráveis dos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, garantir a formação pessoal e social, escolar e profissional e parental dos jovens das comunidades abrangidas pelo Programa, dinamizar parcerias de serviços públicos e das comunidades dos bairros seleccionados, promover a articulação da acção com as CPCJ e outras parcerias existentes no local.

No 2.º semestre de 2002, quanto aos objectivos gerais deste Programa, pode dizer-se que se atingiram as metas previstas, quer ao nível dos jovens sinalizados e projectos implementados, quer ao nível dos jovens encaminhados. O Programa Escolhas encontra-se implementado em 20 bairros de Lisboa, 15 do Porto e 18 de Setúbal. No total dos 3 distritos regista-se a implementação de 161 projectos, respectivamente, 96 em Lisboa (60%), 23 no Porto (14%) e 42 em Setúbal (26%), abrangendo 4931 jovens, ou seja, uma média de 31 jovens por projecto, número este que já fazia parte das previsões iniciais de 2001.

No contexto do Programa de Desenvolvimento Rural (PDRU), proporcionou-se a adesão de 194 agricultores idosos à cessação da actividade agrícola, antecipando em pelo menos 10 anos a idade dessa cessação. No âmbito da medida AGRIS - Diversificação na Pequena Agricultura foram aprovados 6089 projectos a agricultores detentores de explorações agrícolas de pequena dimensão de tipo familiar.

As importantes disparidades regionais no continente, em termos de desenvolvimento e de emprego, levaram à elaboração de planos regionais de emprego em regiões com particulares dificuldades, com o fim de ajustar às realidades específicas a operacionalização das estratégias europeia e nacional para o emprego, possibilitando a criação de medidas de aplicação exclusivamente regional.

No âmbito dos objectivos fixados ao nível do Plano Regional de Emprego do Alentejo (PRE) e relativamente aos primeiros três anos de vigência, poder-se-á afirmar que, na generalidade, eles foram atingidos, tendo-se mesmo superado, nalguns casos, as metas definidas. O objectivo último, redução em 50% do diferencial entre a taxa de desemprego no Alentejo e a taxa de desemprego do País, ficou a 0,3% de ser alcançado. No final do 1.º trimestre de 2002 o diferencial entre as duas taxas situou-se em 0,6% (0,5% face ao continente).

No âmbito deste Plano, a criação líquida de 1500 postos de trabalho na actividade económica de carácter empresarial, foi uma meta atingida e que superou as expectativas, pois foram criados cerca de 2547 postos de trabalho na actividade económica de carácter empresarial. Também nos serviços de proximidade, cuja meta tinha sido estabelecida na criação líquida em 2000 postos de trabalho, foram criados 1689 postos de trabalho nos serviços de proximidade e por acção dos programas de desenvolvimento local. Foram aprovados, ainda, 428 postos de trabalho em empresas de inserção. Relembra-se que a meta estabelecia era a criação de 500 postos de trabalho. No 1.º semestre de 2002 foram criados mais 179 postos de trabalho na actividade económica de carácter empresarial, 60 nos serviços de proximidade e 13 em empresas de inserção.

A oferta de estágios profissionais situou-se em 2255 novos estágios, próximo dos 2500 formulados em termos de meta. Por seu lado, o número de formandos/ano em aprendizagem ultrapassou o estabelecido (1000 formandos/ano), registando-se 1451 jovens no sistema de aprendizagem, em 1999, e 1472, em 2000. Em 2002, iniciaram-se 322 estágios profissionais.

Entre 1999 e 2001, foram formados nos Centros de Emprego e Formação Profissional do Alentejo 9638 adultos desempregados e desempregados de longa duração, o que corresponde a 32% da média anual de inscritos, sendo que, destes, mais de 60% são mulheres. Só com formação profissional organizada por estas unidades orgânicas do IEFP atingiu-se 80% do objectivo fixado. Em 2002, 1014 adultos desempregados e desempregados de longa duração iniciaram cursos de formação profissional, nos Centros de Formação Profissional do Alentejo, sendo que cerca de 70% são mulheres.

No âmbito do Plano Regional de Emprego da Área Metropolitana do Porto (PREAMP), iniciado em 1999, estabeleceu-se como uma das principais metas a eliminação do diferencial entre a taxa de desemprego regional e a nacional, até 2003. Em 2001, esse diferencial era de 0,7%, contra 1,7% em 1998.

Por fim, no âmbito da meta «Apoiar 183 projectos de desenvolvimento social e comunitário, abrangendo 5490 beneficiários finais» (medida n.º 5.1 do POEFDS - Apoio ao Desenvolvimento Social e Comunitário), deve ser referido que, apesar de não existir informação disponível, perspectiva-se uma boa execução da medida, acima, até, da meta estabelecida. A este propósito, não é demais destacar a importância que esta medida tem vindo a assumir como facilitadora do acesso à formação profissional e ao emprego por parte de estratos populacionais que, pelas suas débeis competências e capacitação, estão abaixo dos mínimos para a concretização desse acesso. Pelo que esta medida se tem vindo a manifestar de essencial para estes públicos, foi escolhida como uma das boas práticas que figura no PNAI 2003-2005.

4 - Mobilizar o conjunto dos intervenientes:

(ver quadro no documento original)

O combate à pobreza tem de ser feito com a colaboração e implicação directa das próprias pessoas vítimas dos fenómenos, no sentido de se combaterem as causas e de as políticas implementadas darem respostas concretas às reais necessidades dessas pessoas.

Importa assinalar a adopção deste princípio por parte de vários projectos e programas que têm modificado determinadas práticas instituídas, transformando-as e adoptando explicitamente objectivos, metodologias e práticas de capacitação com as pessoas e os grupos em situação e ou risco de exclusão, trabalhando a três níveis fundamentais: individual, colectivo e organizacional.

Porém, é ainda significativo o défice de participação dos beneficiários das medidas, pelo que é necessário continuar a desenvolver estratégias capazes de incentivar o empenhamento na promoção diversificada do associativismo de base local, podendo este constituir um excelente instrumento, quer na promoção da participação, quer no apoio à inserção e na alteração da imagem das categorias sociais mais desfavorecidas.

A meta «garantir a participação dos destinatários nos processos de decisão das instituições» encontra-se em preparação, através do estudo da revisão de modelos de acordos de cooperação com as IPSS que gerem os equipamentos sociais.

Com o objectivo de promover, de acordo com as práticas nacionais, a participação e a expressão das pessoas, verificou-se a participação de 592 jovens em programas de voluntariado no âmbito do Programa JVS - Jovens Voluntários para a Solidariedade, que visa estimular o voluntariado juvenil e contribuir para a formação social e cultural dos jovens em áreas de combate à pobreza e exclusão social, prevenção da toxicodependência, alcoolismo, HIV, protecção do ambiente, património histórico e reabilitação das áreas urbanas. Importa referir que esta meta ficou muito aquém do estabelecido.

Da mobilização conjunta das autoridades a nível nacional, regional e local, no respeito das respectivas competências;

Do desenvolvimento dos procedimentos e estruturas de coordenação adequados;

Da adaptação dos serviços administrativos e sociais às necessidades das pessoas em situação de exclusão e da sensibilização para essas necessidades dos intervenientes que actuam in loco.

(ver quadro no documento original)

Os planos municipais de prevenção primária das toxicodependências (PMP) constituem uma medida de intervenção, que visa incentivar o envolvimento da sociedade civil no sentido de desenvolver projectos de prevenção em meio escolar e familiar, junto de jovens não escolarizados e em espaços de lazer e desportivos, em parceria com as autarquias.

No final do ano 2001 estavam no terreno 36 planos. A implementação de dois PMP por distrito, excepto em Lisboa onde estavam previstos 3, só foi possível em 72,2% dos distritos.

Da implicação dos parceiros sociais, das organizações não governamentais e das organizações de serviços sociais, no respeito das respectivas competências em matéria de luta contra as exclusões;

Do incentivo à responsabilização e à acção por parte de todos os cidadãos na inclusão social;

Do incentivo à responsabilização social das empresas.

(ver quadro no documento original)

Esta directriz remete para a formação de uma consciência colectiva, assente no diálogo e na circulação de informação e, simultaneamente, uma partilha de responsabilidades na detecção dos problemas, propostas de soluções e definição concertada de intervenções eficazes. Apela, portanto, à consolidação de parcerias entre organizações não governamentais e serviços sociais (públicos), assente em complementaridades e articulações, assim como à participação e implicação de todos os cidadãos, incluindo os mais desfavorecidos, e, ainda, à responsabilização social das empresas.

O Programa Rede Social (ver nota 30) pretende desenvolver e consolidar uma consciência colectiva dos problemas sociais, bem como contribuir para a activação das respostas e para a optimização dos recursos de intervenção nos níveis locais (concelhos e freguesias do País). O modelo do programa é essencialmente de natureza metodológica, apostando em novas ou renovadas formas de conjugação de esforços colectivos, na definição conjunta de prioridades, propondo, em síntese, que se efectue um planeamento sustentado (assente em diagnósticos), integrado e integrador (expresso num plano de desenvolvimento) da intervenção social (que se concretiza em planos de acção). A rede social materializa-se, nos níveis locais, através da criação de comissões sociais de freguesia (CSF) e de conselhos locais de acção social (CLAS), entendidas como plataformas de planeamento e coordenação da intervenção social.

No final do ano de 2002, havia 116 concelhos com o Programa Rede Social já implementado e 59 novas candidaturas prontas a arrancar, perfazendo um total de 175 concelhos, o que representava já 99,4% de execução da meta prevista para 2003. A segunda parte da meta encontrava-se já superada no final de 2002, uma vez que cerca de 66% dos 176 concelhos previstos estavam a desenvolver metodologias de planeamento participado na área social. Quanto à promoção de acções de formação e qualificação de agentes de desenvolvimento social, observava-se uma taxa de execução de 172%, face à previsão de formandos a abranger até 2003. Entre o 2.º semestre de 2000 e o final de 2002 foram realizadas 57 acções de diversos tipos, em diversas zonas geográficas do País, que abrangeram um total de 1113 formandos.

O RMG registou uma execução próxima da prevista - em 2001, 88,3% das comissões locais de acompanhamento (CLA) elaboraram relatórios de actividades e planos de acção. Contudo, a ligação em rede destas comissões não foi implementada.

Por seu lado, no Programa Nacional de Luta contra a Pobreza o fomento do trabalho em parceria está bem patente no número de conselhos de parceiros implementados: 187 no 1.º semestre de 2001, 211 no 2.º semestre e 190 no 1.º semestre de 2002 - cumprindo assim a meta definida.

As comissões de protecção de crianças e jovens (já atrás referidas) têm uma intervenção interdisciplinar e interinstitucional, de base local (concelhia), combinando a qualidade da acção com o respeito pelos princípios e garantias constitucionais, em última instância assegurados pelos tribunais.