Despacho Normativo n.º 20/2003 — Define as atribuições, a composição e o funcionamento das comissões de acompanhamento e avaliação dos protocolos e…

Na cláusula XI de cada protocolo de cooperação para 2002, celebrado entre o Ministério da Segurança Social e do Trabalho e, respectivamente, a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas, ficou estabelecido que «serão revistas, com a participação da União, as normas sobre a composição, competências e funcionamento das comissões referidas na norma XXXII do Despacho Normativo n.º 75/92, de 20 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 40/99, de 24 de Agosto, tendo em vista, por um lado, adequar a sua composição à estrutura orgânica do Ministério da Segurança Social e do Trabalho e, por outro lado, dinamizar e articular o seu funcionamento e concretizar as funções relacionadas não só com a resolução de dúvidas na aplicação dos diplomas e instrumentos sobre cooperação, mas também com a efectiva avaliação e acompanhamento da cooperação».

Estabelecem-se, assim, pelo presente despacho normativo, as novas regras definidoras das atribuições, composição e funcionamento das comissões de acompanhamento e avaliação dos protocolos e acordos de cooperação celebrados entre o Ministério da Segurança Social e do Trabalho e as instituições particulares ou as organizações que as representam.

Nestes termos, ouvidas as referidas Uniões e ao abrigo do artigo 199.º, alínea g), da Constituição, determina-se o seguinte:

I

Comissões de acompanhamento e avaliação

O presente diploma define as atribuições, a composição e o funcionamento das comissões de acompanhamento e avaliação dos protocolos e acordos de cooperação regulados pelo Despacho Normativo n.º 75/92, de 20 de Maio.

II

Comissão de âmbito nacional

1 - A comissão de âmbito nacional funciona junto da Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, competindo-lhe:

2 - A comissão de âmbito nacional tem composição paritária e é constituída por seis membros designados pelas seguintes entidades:

III

Comissões de âmbito distrital

1 - As comissões de âmbito distrital funcionam junto dos centros distritais de solidariedade e segurança social, competindo-lhes:

2 - Cada comissão de âmbito distrital tem composição paritária, sendo constituída por três membros designados pelo respectivo centro distrital de solidariedade e segurança social e por um membro designado por cada uma das uniões referidas no n.º 2 da norma II.

IV

Articulação

O Instituto da Solidariedade e Segurança Social assegurará a articulação entre a comissão nacional e as comissões distritais, tendo em vista não só o exercício das respectivas funções de análise e de proposta de soluções para as questões suscitadas pela aplicação dos instrumentos e legislação sobre cooperação, mas também as tarefas de acompanhamento e avaliação da execução dos protocolos e programas de cooperação celebrados entre o Ministério da Segurança Social e do Trabalho e as Uniões.

V

Funcionamento

1 - A comissão de âmbito nacional é coordenada pelo representante da Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social e as comissões de âmbito distrital por um dos representantes do respectivo centro distrital de solidariedade e segurança social.

2 - Compete aos organismos que designam os coordenadores das comissões assegurar-lhes o necessário apoio logístico.

3 - Os membros de cada comissão poderão fazer-se acompanhar ou substituir por assessores técnicos pelos mesmos indicados.

4 - As comissões poderão solicitar aos serviços e organismos integrados ou sob tutela do Ministério da Segurança Social e do Trabalho a informação e colaboração consideradas necessárias, assim como a participação nas respectivas reuniões, quando pontualmente seja considerada relevante.

5 - O funcionamento das comissões obedecerá ao respectivo regulamento interno, elaborado por cada comissão de harmonia com o modelo proposto pela comissão de âmbito nacional e aprovado pelo ministro da tutela.

VI

Normas transitórias

1 - Os membros das comissões de âmbito nacional e distrital deverão ser designados no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente despacho.

2 - A comissão de âmbito nacional deverá reunir logo que designados todos os seus membros e elaborar, no prazo de 60 dias, o respectivo regulamento interno e o modelo de regulamento das comissões de âmbito distrital, submetendo-os a aprovação nos termos do n.º 2 da cláusula V.

VII

Revogação da legislação anterior

São revogados a norma XXXII do Despacho Normativo n.º 75/92, de 20 de Maio, e o Despacho Normativo n.º 40/99, de 24 de Agosto.

Ministério da Segurança Social e do Trabalho, 8 de Abril de 2003. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.