Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A — Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Cultura e os respectivos quadros de pessoal

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/80/A, de 3 de Julho;

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/84/A, de 4 de Julho;

Decreto Regulamentar Regional n.º 39/84/A, de 15 de Novembro;

Decreto Regulamentar Regional n.º 41/84/A, de 22 de Novembro;

Decreto Regulamentar Regional n.º 45/84/A, de 11 de Dezembro;

Decreto Regulamentar Regional n.º 70/88/A, de 17 de Novembro;

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/90/A, de 6 de Setembro;

Decreto Regulamentar Regional n.º 41/92/A, de 16 de Novembro;

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/96/A, de 20 de Fevereiro;

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/98/A, de 5 de Maio;

Resolução n.º 6/79, de 22 de Outubro;

Portaria n.º 20/77, de 18 de Julho;

Portaria n.º 25/79, de 29 de Maio;

Despacho Normativo n.º 202/97, de 16 de Outubro.

Garantir o direito à educação e à formação profissional e o correcto desenvolvimento do sistema educativo e de formação profissional;

Orientar e avaliar o funcionamento e desenvolvimento do sistema educativo e de formação profissional nas suas diversas modalidades;

Elaborar e executar a carta escolar e administrar a rede escolar;

Conduzir as políticas de acção social escolar;

Definir e orientar a política de apoio à produção cultural e de usufruto dos bens culturais;

Executar as tarefas que em matéria de defesa do património cultural, nas suas diversas vertentes, caibam à administração regional;

Definir e orientar a política de apoio e fomento do desporto;

Apoiar as actividades e políticas especificamente dirigidas à juventude;

Conduzir a política laboral, exercendo as competências que nesta matéria estejam cometidas à administração regional autónoma;

Exercer as funções de registo e acompanhamento das organizações sindicais e patronais que por lei estejam cometidas à administração regional;

Promover a qualidade e a manutenção do emprego, incluindo o desenvolvimento do mercado social de emprego e do sistema de formação de activos;

Organizar e administrar a formação profissional no âmbito das carreiras específicas do departamento, nomeadamente a destinada ao sistema educativo;

Organizar e administrar a certificação profissional e gerir os fundos destinados à formação profissional;

Promover a concertação social e fornecer o apoio logístico e administrativo aos órgãos aos quais estejam incumbidas essas funções;

Proceder à recolha de dados e à elaboração de estudos nas suas áreas de competência;

Promover a conciliação e a arbitragem em matéria de relações de trabalho.

Representar a SREC;

Propor e fazer executar a política de educação e formação profissional, cultura, desporto, juventude, trabalho e emprego;

Dirigir e coordenar a actuação dos directores regionais e dos outros dirigentes dos serviços que estão na sua directa dependência;

Orientar superiormente toda a acção da SREC e exercer as demais competências previstas na lei.

De carácter consultivo:

Conselho Regional da Juventude (CRJ);

De apoio técnico e instrumental:

Divisão de Apoio Técnico Administrativo (DATA);

De natureza operativa:

Direcção Regional da Educação (DRE);

Inspecção Regional do Trabalho (IRT);

Inspecção Regional de Educação (IRE);

Inspecção Regional das Actividades Culturais dos Açores (IRACA);

Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo (GZCAH);

Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho (SERCAT);

Fundo Regional do Emprego (FRE);

Fundo Regional do Fomento do Desporto (FRFD);

Fundo Regional de Acção Cultural (FRAC).

Assessorar o Secretário Regional, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da actividade da SREC;

Elaborar a proposta do orçamento do Gabinete da SREC, e respectivas transferências, e colaborar na preparação e execução do plano de investimentos que estiver cometido à SREC;

Emitir pareceres jurídicos e elaborar estudos económicos e financeiros;

Avaliar os projectos de diploma que lhe sejam submetidos a parecer;

Estudar e propor a operacionalização das medidas decorrentes da integração europeia nas matérias de competência da SREC, mantendo um registo dos assuntos pertinentes;

Coordenar os serviços de informática e telecomunicações da SREC e seus serviços dependentes, em articulação com as políticas globais seguidas para a administração regional;

Coordenar e controlar a correspondência emitida;

Promover e assegurar os processos de recrutamento, gestão corrente e mobilidade do pessoal afecto à DATA e ao Gabinete do Secretário Regional da Educação e Cultura;

Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;

Assegurar a expedição da correspondência e documentação;

Organizar e manter actualizado o arquivo, tendo em vista a boa conservação e fácil consulta dos documentos;

Proceder ao controlo da assiduidade e pontualidade do pessoal e processar as remunerações que forem devidas;

Processar as despesas efectuadas pelo Gabinete do Secretário Regional e pela DATA relativas a serviços e encargos diversos e executar as respectivas operações contabilísticas;

Realizar as acções relativas à aquisição, conservação, reparação, locação e alienação de quaisquer bens;

Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis;

Propor e implementar a introdução de normas e procedimentos que visem a melhoria da articulação entre os serviços administrativos das direcções regionais e a DATA.

Coadjuvar o Secretário Regional no exercício das suas competências;

Praticar os actos da sua competência própria ou delegada;

Coordenar a actividade dos órgãos e serviços que integram as respectivas direcções regionais;

Orientar os serviços dependentes da SREC nas suas áreas de competência.

Organizar o projecto de orçamento da direcção regional e submetê-lo a parecer do director regional;

Efectuar os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços para a direcção regional;

Executar as acções referentes ao recrutamento, gestão corrente e mobilidade do pessoal;

Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;

Receber, registar, classificar, distribuir e assegurar a expedição da correspondência;

Organizar o arquivo, tendo em vista a boa conservação e fácil consulta dos documentos;

Organizar e operar um centro de reprografia;

Coordenar os trabalhos de conservação e reparação dos imóveis onde esteja instalada a direcção regional;

Coordenar o apoio logístico e técnico aos serviços da direcção regional na área das telecomunicações e informática;

Proceder ao controlo da assiduidade e pontualidade do pessoal ao serviço da direcção regional e processar os respectivos vencimentos.

Assegurar a execução da política definida para o sistema educativo e o bom funcionamento da rede escolar;

Programar e promover o desenvolvimento do sistema educativo regional;

Promover o desenvolvimento curricular e a adequação do sistema educativo à especificidade da Região;

Promover e acompanhar a avaliação do sistema educativo e das escolas;

Promover a qualidade dos materiais didácticos, procedendo, quando necessário, à avaliação da sua adequação;

Orientar, coordenar e avaliar a gestão pedagógica, administrativa, financeira e patrimonial dos estabelecimentos de educação e de ensino, bem como de outros serviços criados ou a criar na sua dependência;

Promover a recolha de informação, bem como o seu tratamento, análise e divulgação tendo em vista o planeamento, condução e avaliação da política educativa;

Elaborar as estatísticas que se mostrem necessárias ao cumprimento das obrigações da administração regional em matéria de estatísticas da educação;

Coordenar e apoiar a formação do pessoal docente e não docente, nos termos da lei;

Assegurar a gestão integrada de todo o pessoal dos serviços dependentes, acompanhando os processos de recrutamento e selecção;

Programar e orientar as operações relativas a equipamentos educativos, bem como avaliar periodicamente o parque escolar existente;

Determinar as necessidades de infra-estruturas educativas e planear e fazer executar a sua construção e conservação, mantendo, para tal, actualizada a Carta Escolar;

Assegurar a execução do plano de investimentos e propor eventuais reajustamentos;

Preparar as propostas de plano anual e de médio prazo, bem como a proposta de orçamentos;

Assegurar o funcionamento da escolarização de segunda oportunidade nas suas várias modalidades, numa perspectiva de formação ao longo da vida;

Coordenar e apoiar o ensino particular e cooperativo, incluindo os estabelecimentos de educação pré-escolar dependentes das instituições particulares de solidariedade social, nos termos da lei;

Estudar e propor soluções inovadoras que visem a racionalização dos recursos e o aumento do sucesso educativo.

A Direcção de Serviços Pedagógicos (DSP);

A Direcção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH);

A Direcção de Serviços Financeiros e Equipamentos (DSFE).

Orientar, coordenar e apoiar os serviços dependentes em matérias do foro pedagógico;

Propor e operacionalizar a introdução de conteúdos programáticos e inovações educativas;

Coordenar as acções respeitantes à avaliação dos alunos, nomeadamente no que concerne a exames e provas;

Coordenar as acções respeitantes à avaliação do sistema educativo e das escolas;

Promover o desenvolvimento do ensino vocacional da música e das artes e coordenar o seu funcionamento;

Promover o ensino recorrente e o desenvolvimento da educação extra-escolar, visando o alargamento da literacia;

Coordenar, apoiar e avaliar a realização de experiências pedagógicas que visem a melhoria da política educativa;

Promover a execução das acções necessárias à integração e ao sucesso educativo de crianças oriundas de grupos socialmente desfavorecidos, bem como de alunos em risco;

Coordenar e avaliar a execução das políticas de integração escolar dos alunos com necessidades educativas especiais;

Coordenar e avaliar os programas específicos de apoio aos alunos com necessidades educativas especiais e de combate ao insucesso e ao abandono escolar precoce;

Coordenar e avaliar o funcionamento dos programas profissionalizantes e de formação profissional;

Promover e coordenar a orientação escolar e profissional dos alunos;

Avaliar o sistema educativo no âmbito das suas competências e propor as medidas que repute necessárias;

Dar apoio administrativo ao sistema de acesso ao ensino superior;

Elaborar e propor os normativos adequados à prossecução dos seus objectivos.

Divisão da Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico (DEPEB);

Divisão do Ensino Secundário e Profissional (DESP);

Divisão de Avaliação e Inovação (DAI).

Propor a definição de normas, currículos e programas a seguir pelas escolas;

Orientar e apoiar as escolas no cumprimento das orientações curriculares e dos programas estabelecidos para a educação pré-escolar e para o ensino básico;

Orientar e apoiar as escolas no desenvolvimento do ensino vocacional da música e das artes em programas de nível equivalente ao do ensino básico;

Estudar e propor as medidas que contribuam para o sucesso educativo e para o cumprimento da escolaridade obrigatória;

Propor e conduzir as acções que visem o despiste, o apoio e a orientação de crianças, da educação pré-escolar e dos alunos do ensino básico, com necessidades educativas especiais;

Definir e propor planos de apoio pedagógico conducentes à promoção do sucesso educativo;

Estudar e elaborar propostas conducentes ao aperfeiçoamento da política de educação pré-escolar;

Avaliar o funcionamento da rede de educação pré-escolar, incluindo os estabelecimentos dependentes de instituições particulares de solidariedade social e privados;

Coordenar e avaliar o funcionamento do ensino básico recorrente;

Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do ensino extra-escolar, preparando e propondo a aprovação das estruturas curriculares aplicáveis;

Organizar os processos de autorização de funcionamento dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e propor a concessão de paralelismo pedagógico;

Apoiar os centros de reconhecimento e validação de competências, criados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2002/A, de 18 de Abril, analisando e propondo equivalência de estudos nas situações enquadráveis no ensino básico que lhe forem presentes;

Propor e acompanhar as medidas necessárias à oferta, acompanhamento e financiamento do ensino profissionalizante;

Estudar e propor iniciativas no âmbito do ensino tecnológico e profissional;

Assegurar as condições necessárias à realização de provas de aferição e acompanhar a avaliação dos alunos do ensino básico;

Propor a criação de condições de integração e de sucesso educativo de crianças oriundas de grupos socialmente desfavorecidos, bem como de alunos em risco;

Colaborar em programas que fomentem nos jovens o interesse pela solidariedade e cooperação, a nível sócio-educativo e sócio-cultural;

Emitir parecer sobre os assuntos a submeter a despacho superior e propor os normativos adequados.

Assegurar o cumprimento dos planos curriculares e dos programas estabelecidos e propor as medidas que contribuam para o sucesso educativo;

Definir e propor planos de apoio pedagógico, promovendo a igualdade de oportunidades de acesso ao ensino secundário e de sucesso escolar;

Definir normas, currículos e programas bem como todas as acções que visem apoiar e orientar os alunos com necessidades educativas especiais;

Promover, coordenar e avaliar o ensino secundário recorrente;

Apoiar os centros de reconhecimento e validação de competências, criados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2002/A, de 18 de Abril, analisando e propondo equivalência de estudos nas situações enquadráveis no ensino secundário que lhe forem presentes;

Estudar e propor medidas no âmbito do ensino tecnológico e profissional tendentes ao seu alargamento e aperfeiçoamento;

Assegurar as condições necessárias à realização de provas de exame e acompanhar a avaliação dos alunos do ensino secundário e profissional;

Promover experiências de aproximação à vida activa destinadas aos jovens que terminam o ensino secundário, coordenando e apoiando a orientação escolar e profissional dos alunos;

Elaborar e encaminhar os processos relativos às candidaturas de ingresso no ensino superior;

Emitir parecer sobre os assuntos a submeter a despacho superior e propor os normativos adequados.

Estudar, propor e orientar experiências pedagógicas nos domínios da inovação curricular, dos conteúdos programáticos e no âmbito das metodologias;

Coordenar e acompanhar os processos de desenvolvimento curricular, nomeadamente no que respeita à criação e operacionalização dos currículos regionais;

Propor medidas que visem a melhoria da qualidade do sistema educativo, da sua organização e dos seus níveis de eficiência e eficácia;

Promover a integração do sistema educativo regional nos circuitos de inovação de âmbito nacional e internacional, assegurando a divulgação dos programas existentes neste domínio;

Planear e coordenar o processo de avaliação das escolas e do sistema educativo;

Apoiar e acompanhar as escolas no sistema de avaliação, disponibilizando os suportes informativos e formativos necessários;

Recolher a informação e elaborar os documentos de análise necessários ao acompanhamento do processo de avaliação das escolas e do sistema educativo e preparar os relatórios necessários ao cumprimento das obrigações da administração regional nesta matéria;

Recolher e elaborar a informação necessária e adequada à divulgação pública dos resultados da avaliação do sistema educativo;

Promover o acesso a materiais didácticos adequados;

Emitir parecer sobre as questões a submeter a despacho superior e propor os normativos adequados.

Assegurar a gestão integrada do pessoal dos serviços dependentes;

Veicular para os serviços dependentes a política definida para a administração regional em matéria de pessoal, propondo as medidas consideradas necessárias para a sua execução;

Coordenar e apoiar a formação do pessoal docente e não docente, nos termos da lei, e estabelecer prioridades de formação decorrentes de reformas ou de inovações educativas de âmbito nacional ou regional;

Aprovar e acompanhar a operacionalização dos instrumentos de recrutamento e gestão do pessoal docente e não docente, incluindo o respectivo suporte informático;

Coordenar, orientar e avaliar os serviços no âmbito das suas competências;

Avaliar as necessidades globais do sistema educativo em matéria de pessoal, propondo as medidas adequadas à sua satisfação;

Organizar e manter devidamente actualizado o cadastro de todo o pessoal ao serviço do sistema educativo;

Promover e assegurar os processos de concurso e de mobilidade do pessoal dos serviços dependentes e avaliar os seus resultados;

Realizar os estudos necessários à definição dos quadros de pessoal e ao seu correcto dimensionamento;

Propor as medidas consideradas necessárias em matéria de formação do pessoal docente e não docente;

Estudar e propor medidas conducentes à melhoria da gestão dos recursos humanos e administração dos serviços dependentes;

Desenvolver estudos e propor medidas que visem o aperfeiçoamento da gestão dos serviços, dando-lhes maior autonomia e eficiência;

Assegurar a formação e certificação profissional do pessoal docente e não docente;

Elaborar e propor os normativos adequados à prossecução dos seus objectivos.

Divisão de Gestão do Pessoal Docente (DGPD);

Divisão de Gestão do Pessoal não Docente (DGPND);

Divisão de Formação Profissional (DFP).

Executar a política definida em matéria de pessoal docente, tendo em vista a racionalização e a melhoria qualitativa do sistema educativo;

Realizar os estudos necessários à alteração dos quadros de pessoal e ao reajustamento da rede escolar;

Realizar os estudos necessários e propor medidas que visem a uniformidade de procedimentos por parte dos serviços;

Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal docente;

Assegurar os processos de mobilidade do pessoal docente e avaliar os seus resultados;

Promover e assegurar os processos de concurso do pessoal docente;

Estudar e propor a autorização dos pedidos para a leccionação no ensino particular;

Estudar e avaliar os normativos em vigor, propondo as alterações adequadas tendo em vista a racionalização e eficiência dos serviços;

Emitir parecer sobre as questões a submeter a despacho superior e propor os normativos adequados.

Executar a política definida em matéria de pessoal não docente tendo em vista a racionalização e a melhoria qualitativa do sistema educativo;

Realizar os estudos necessários ao correcto dimensionamento dos quadros de pessoal;

Assegurar os processos de mobilidade do pessoal não docente e avaliar os seus resultados;

Promover e assegurar os processos de concurso do pessoal não docente;

Estudar e propor medidas que visem a uniformidade de procedimentos por parte dos serviços;

Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal não docente;

Estudar e avaliar os normativos em vigor, propondo as alterações adequadas tendo em vista a racionalização e eficiência dos serviços;

Emitir parecer sobre as questões a submeter a despacho superior e propor os normativos adequados.

Estudar, propor, coordenar e executar planos de formação para o pessoal docente e não docente, tendo em conta as necessidades do sistema educativo;

Elaborar os estudos necessários à condução da política de formação contínua do pessoal docente e não docente das escolas;

Apoiar as entidades formadoras, mantendo o registo da respectiva certificação e o cadastro das acções realizadas;

Propor a celebração de protocolos e contratos com entidades formadoras;

Certificar a formação profissional, acompanhar a sua execução e avaliar a sua eficácia;

Emitir parecer sobre os assuntos a submeter a despacho superior e propor os normativos adequados.

Orientar a elaboração dos planos anual e de médio prazo, no âmbito da DRE e seus serviços dependentes;

Coordenar e integrar a elaboração dos orçamentos da DRE e dos serviços dependentes;

Assegurar o acompanhamento e avaliação do processo de execução do plano e do orçamento da DRE e dos serviços dependentes, propondo as alterações que se mostrem adequadas;

Elaborar estudos que possibilitem a análise do sistema educativo e contribuam para a formulação da respectiva política;

Propor, acompanhar e avaliar a execução de programas apoiados por fundos comunitários;

Proceder à recolha, tratamento e análise de informação estatística no sector educativo;

Proceder à análise regular dos equipamentos escolares e propor as medidas que se julguem adequadas, tendo em vista a optimização dos recursos existentes e a melhoria do parque escolar;

Manter actualizado o cadastro dos estabelecimentos de educação e ensino, avaliar as suas condições de segurança e qualidade e manter actualizada a Carta Escolar;

Estudar e propor alterações à rede escolar;

Coordenar a elaboração dos programas de base e projectos de instalações escolares e promover e acompanhar a sua execução;

Apoiar as escolas na execução das tarefas que em matéria de manutenção de edifícios e de aquisição de equipamentos estão cometidas aos respectivos fundos escolares;

Elaborar e propor os normativos adequados à prossecução dos seus objectivos.

Divisão de Gestão Financeira (DGF);

Divisão de Infra-Estruturas e Equipamentos Escolares (DIEE);

Divisão de Planeamento e Estatística (DPE).

Elaborar a proposta de orçamento do centro comum DRE e emitir parecer sobre as propostas de orçamento dos serviços dependentes;

Acompanhar e avaliar a execução orçamental dos serviços dependentes e propor as alterações que se mostrem necessárias;

Elaborar estudos e efectuar propostas necessárias à melhoria da gestão financeira da DRE e dos serviços dependentes;

Administrar os recursos financeiros destinados à acção social escolar, procedendo à sua repartição pelos serviços dependentes;

Propor orientações que visem a uniformidade de procedimentos por parte dos serviços;

Estudar e propor a concessão de comparticipações financeiras e outros apoios no âmbito do sistema educativo;

Executar o orçamento do centro comum e propor as alterações que se mostrem necessárias;

Efectuar o processamento das despesas por conta do plano e dos fundos comunitários;

Controlar as contas correntes relativas a formadores e a quaisquer outras entidades;

Emitir parecer sobre os assuntos a submeter a despacho superior e propor os normativos adequados.

Elaborar estudos respeitantes às infra-estruturas e aos equipamentos escolares por forma a possibilitar a programação das aquisições, construções, beneficiações e ampliações;

Coordenar e controlar a inventariação dos bens móveis existentes e do estado de conservação dos imóveis ao serviço do sistema educativo;

Elaborar programas de base e participar na elaboração dos projectos das novas instalações, ampliações e beneficiações, bem como promover, acompanhar e fiscalizar a sua execução;

Acompanhar e apoiar a implementação de normas de segurança nos serviços dependentes;

Proceder à avaliação do parque escolar com base nos novos programas de base de instalações, tendo em vista a sua progressiva adequação à reforma do sistema educativo;

Efectuar a aquisição de mobiliário e material didáctico, de acordo com as orientações pedagógicas em vigor;

Emitir parecer sobre os assuntos a submeter a despacho superior e propor os normativos adequados.

Elaborar as propostas de planos anual e de médio prazo de acordo com as orientações definidas e acompanhar a sua execução;

Analisar e programar a satisfação das necessidades em instalações dos serviços dependentes;

Elaborar estudos respeitantes à população e parque escolares;

Estudar e propor alterações à rede escolar e elaborar e manter actualizada a Carta Escolar;

Proceder à recolha, tratamento e análise de informação estatística no âmbito do sistema educativo;

Assegurar a edição de publicações de interesse para o sistema educativo;

Propor, acompanhar e avaliar a execução de programas apoiados por fundos comunitários;

Organizar e manter actualizado um centro de documentação e apoio aos serviços dependentes da DRE;

Emitir parecer sobre os assuntos a submeter a despacho superior e propor os normativos adequados.

Coadjuvar e apoiar o Secretário Regional na formulação e concretização das políticas da juventude, emprego, formação profissional e trabalho e acompanhar a execução das medidas delas decorrentes;

Implementar mecanismos de coordenação regional e intersectorial para as políticas da juventude, emprego, formação profissional e trabalho;

Participar nos estudos preparatórios, elaboração ou reformulação da legislação da juventude, emprego, formação profissional e trabalho;

Promover a criação de sistemas de informação, de atendimento e de aconselhamento para jovens, desempregados, trabalhadores, entidades patronais e respectivas associações;

Consultar os parceiros sociais e outros organismos implicados quanto à política da juventude, emprego, formação profissional e trabalho;

Apreciar os pedidos e conceder as autorizações e aprovações previstas na lei;

Apoiar o associativismo juvenil e o associativismo estudantil, assim como promover e apoiar acções de voluntariado juvenil;

Desenvolver programas ocupacionais e de tempos livres para jovens;

Assegurar serviços que visem a satisfação das necessidades de recursos humanos, através do ajustamento entre a procura e a oferta de emprego, assim como o ajustamento entre a oferta e a procura da formação profissional;

Assegurar o apoio aos agentes económicos no desenvolvimento de acções visando o fomento do emprego;

Coordenar e gerir os assuntos respeitantes ao Fundo Social Europeu;

Coordenar os assuntos respeitantes à qualidade e à certificação da formação profissional;

Promover, desenvolver e apoiar a realização de acções de formação profissional, articulando-as num plano regional de formação, inserido na área do emprego;

Articular os diferentes programas de emprego com os diferentes programas de formação;

Assegurar a aplicação de sistemas de protecção no desemprego na parte que lhe compete;

Fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes ao apoio ao emprego e à protecção no desemprego;

Executar os trabalhos técnicos preparatórios respeitantes à participação do Governo da Região Autónoma dos Açores nas sessões de conferências internacionais ou missões internacionais, sobre assuntos da sua especialidade;

Promover estudos sobre as políticas de emprego e formação profissional, bem como sobre as condições e relações de trabalho;

Contribuir para a melhoria e aperfeiçoamento das condições de trabalho e cooperar, em matéria de interesse comum, com outros departamentos e entidades;

Promover e acompanhar os processos de negociação de convenções colectivas de trabalho, prevenir os conflitos laborais e intervir, quando solicitada, na conciliação, mediação ou arbitragem de conflitos de trabalho;

Coordenar a elaboração dos estudos preparatórios de regulamentação colectiva de trabalho, por via administrativa, assegurar a organização dos respectivos processos e promover a sua publicação;

Promover o depósito e a publicação das convenções colectivas de trabalho e praticar os actos que, nos termos da lei, competem à Administração Pública quanto às organizações do trabalho;

Exercer as competências previstas na lei em matéria de despedimentos colectivos, de suspensão de contratos de trabalho ou redução dos períodos normais de trabalho e prestação do trabalho de estrangeiros.

Gabinete de Estudos e Apoio Jurídico (GEAJ);

NIT.

O Observatório do Emprego e Formação Profissional (OEFP);

A SAA, a qual se rege pelo disposto no artigo 7.º do presente diploma.

A Direcção de Serviços da Juventude (DSJ);

A Direcção de Serviços do Trabalho (DST);

A Direcção de Serviços do Emprego (DSE);

A Direcção de Serviços da Promoção do Emprego e da Formação Profissional (DSPEFP).

Assessorar tecnicamente o director regional, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da actividade da DRJEFP;

Emitir os pareceres e elaborar os estudos jurídicos e económicos relacionados com as competências da DRJEFP e, bem assim, os demais estudos e tarefas que superiormente lhe forem determinados;

Colaborar na elaboração de projectos de diplomas que estejam no âmbito das áreas de actuação da DRJEFP;

Participar em processos de inquérito, disciplinares e outros, desde que superiormente determinado, bem como dar parecer sobre os mesmos quando elaborados pelos serviços dependentes da DRJEFP;

Colaborar na elaboração da proposta do orçamento e dos programas a integrar nos planos sectoriais da DRJEFP e proceder ao controlo da sua execução;

Acompanhar os processos respeitantes a organismos internacionais com os quais a DRJEFP mantém relações.

Organizar e actualizar os acervos de documentação;

Difundir de forma geral e selectiva a informação de interesse para a DRJEFP;

Promover a organização, actualização, conservação da biblioteca e arquivo da DRJEFP;

Proceder ao tratamento qualitativo da informação recolhida na comunicação social;

Organizar e manter em funcionamento o centro de documentação da DRJEFP;

Organizar e promover iniciativas de divulgação de informação e de sensibilização para a participação da comunidade;

Assegurar a articulação permanente com outros centros de documentação;

Assegurar a actualização da página da DRJEFP na Internet.

Efectuar estudos e análises estatísticas da informação disponível nas áreas das competências da DRJEFP;

Manter os contactos necessários e executar os processos de troca de informação que sejam determinados com os organismos regionais, nacionais e internacionais de estatística;

Produzir informação estatística com base em dados fornecidos pelos serviços da DRJEFP e nos inquéritos realizados junto das empresas ou dos respectivos trabalhadores;

Centralizar e disponibilizar todos os dados estatísticos recolhidos pelos serviços da DRJEFP;

Prestar informação estatística às entidades que o solicitem;

Organizar e gerir bancos de dados do domínio da informação estatística;

Elaborar publicações de estatísticas nas áreas das competências da DRJEFP;

Apoiar tecnicamente os serviços da DRJEFP em matéria de metodologia estatística;

Propor e executar planos de apuramento estatístico adequado às actividades desenvolvidas na área do emprego e da formação profissional;

Promover a realização de estudos necessários tendentes a avaliar a eficácia, a pertinência e o impacte da formação profissional e das medidas de fomento do emprego;

Conceber instrumentos de avaliação e análise das acções, planos, dispositivos de formação profissional, assim como do plano regional de formação profissional inserido na área do emprego;

Coordenar toda a informação sobre formação profissional interna ou externa à Região;

Fomentar programas com vista à transferência de metodologias e intercâmbio de práticas formativas.

Colaborar na elaboração de estudos necessários ao desenvolvimento da política de juventude;

Apoiar tecnicamente as associações juvenis e propor a comparticipação financeira dos projectos apresentados por estas;

Acompanhar e avaliar a execução dos projectos das associações juvenis que tenham sido objecto de apoio;

Dar parecer sobre os projectos de investimento apresentados para apoio pelos jovens empresários;

Promover programas ocupacionais e de tempos livres para os jovens;

Desenvolver a realização de acções de voluntariado juvenil;

Assegurar a cooperação com outros organismos sobre assuntos de relevância para o sector;

Colaborar na promoção de acções de prevenção primária às toxicodependências;

Participar, em colaboração com outras entidades públicas ou privadas, em projectos de concretização da política de juventude.

Divisão de Associativismo e de Programas Juvenis (DAPJ);

Divisão de Informação Juvenil (DIJ).

Apoiar tecnicamente as associações juvenis e analisar os projectos apresentados por estas para comparticipação financeira;

Organizar e manter actualizado um registo regional de associações juvenis;

Apoiar as associações de estudantes e manter um registo actualizado dos seus órgãos;

Analisar as candidaturas a programas ocupacionais e de tempos livres para jovens e acompanhar a sua execução;

Realizar acções de voluntariado juvenil;

Realizar e apoiar tecnicamente os programas de mobilidade juvenil;

Promover o turismo juvenil.

Apoiar tecnicamente o funcionamento da rede regional de informação juvenil;

Assegurar a interligação entre os postos de informação juvenil e os centros de informação juvenil;

Recolher e propor a divulgação de toda a informação de interesse para os jovens;

Divulgar as actividades desenvolvidas pelas associações ou agrupamentos juvenis que visem, nomeadamente, objectivos sócio-culturais, sócio-educativos, artísticos, científicos, desportivos e lúdicos;

Divulgar os programas de mobilidade, de voluntariado, ocupacionais e de tempos livres para jovens;

Promover acções de informação e sensibilização para jovens;

Participar, com outras entidades competentes nas áreas ligadas à juventude, na promoção da formação e orientação escolar, primeiro emprego e reinserção social;

Informar sobre os sistemas educativo e formativo e consequentes perspectivas profissionais;

Analisar e apoiar tecnicamente os projectos apresentados por entidades ou indivíduos, incluindo as organizações informais de jovens, que pretendam realizar ou dinamizar actividades pontuais destinadas a jovens.

Coordenar e planificar as acções da promoção do emprego e formação profissional;

Promover estudos e pareceres sobre normas relacionadas com o emprego e a formação profissional;

Promover medidas de apoio ao desenvolvimento do emprego;

Conceber instrumentos legislativos de apoio aos dispositivos de fomento de emprego e de formação profissional;

Conceber programas de emprego a partir da análise da estrutura do emprego;

Propor a concessão de apoios técnicos ou incentivos financeiros destinados à criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;

Conceber dispositivos de financiamento das medidas de fomento de emprego e de formação profissional;

Promover o estudo e divulgação de matérias relativas ao Fundo Social Europeu;

Participar na preparação dos meios necessários ao acesso às comparticipações do Fundo Social Europeu e colaborar na gestão, acompanhamento, controlo e avaliação das acções apoiadas;

Instruir os processos relativos à certificação e acreditação da formação profissional;

Estruturar ligações com outros departamentos governamentais ou outras organizações envolvidas na formação profissional.

Divisão dos Programas para o Emprego (DPE);

Divisão dos Incentivos à Formação Profissional (DIFP);

Divisão da Certificação, Inovação e Auditoria da Formação Profissional (DCIAFP).

Instruir, analisar e acompanhar os processos de concessão de subsídios para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;

Instruir os processos de concessão de apoios relativos à inserção de deficientes no mercado de trabalho;

Actuar junto das entidades empregadoras no sentido de dinamizar o estudo de projectos e a realização de empreendimentos de que resulte a criação de postos de trabalho;

Intervir, analisar e acompanhar os processos relativos a programas ocupacionais;

Conceber e analisar os processos relativos à criação e manutenção de postos de trabalho;

Desenvolver programas de emprego em benefício de jovens, mulheres, desempregados de longa duração e outros grupos, sempre que tal se justifique;

Colaborar na preparação de medidas de fomento de emprego;

Propor a definição de critérios de apreciação e selecção de projectos de emprego, em função do mercado de trabalho;

Apoiar a criação de actividades geradoras de auto-emprego.

Apoiar tecnicamente o preenchimento de formulários e outros documentos que forem exigíveis;

Receber os pedidos de financiamento e proceder à sua análise, tratamento e selecção, tendo em conta a política regional de emprego e formação profissional, nomeadamente as prioridades sectoriais definidas, bem como as normas nacionais e comunitárias;

Acompanhar e fiscalizar a execução das acções apoiadas;

Desenvolver os mecanismos necessários ao processamento das contribuições devidas aos diversos promotores;

Participar superiormente as irregularidades ou deficiências detectadas em sede de análise técnico-pedagógica e financeira das acções submetidas a aprovação;

Propor a emissão de ordens de processamento dos pagamentos de comparticipações para formação profissional;

Receber e analisar o pedido de pagamento de saldo dos pedidos de financiamento;

Proceder a acções de divulgação sobre o Fundo Social Europeu;