LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 35/2003/A — Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 41/2002/A, de 23 de Dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos…
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1 ato modificativo · 2003-09-16, Declaração de Rectificação n.º 11-F/2003 — De ter sido rectificado o Decreto n.º 29/2003,…
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 41/2002/A, de 23 de Dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2003
Altera o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2003
Considerando que a quinta e última fase do processo de reprivatização do Banco Comercial dos Açores, iniciada em 2002, apenas se concluiu no decurso do corrente ano tendo o encaixe financeiro constituído receita do Orçamento em vigor;
Considerando que, ao abrigo da alínea d) do artigo 16.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril (lei quadro das privatizações), as receitas resultantes das reprivatizações serão utilizadas em novas aplicações de capital no sector produtivo;
Considerando que importa, pois, proceder a alterações do Orçamento da Região para 2003 destinadas, essencialmente, a permitir as transferências financeiras referidas, bem como a efectuar outros ajustamentos que se revelam necessários:
Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República e das alíneas c) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Alteração de mapas
Os mapas I, II, III, IV e V, publicados em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2002/A, de 23 de Dezembro, são alterados nos termos constantes dos mapas publicados em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º — Avales e outras garantias
O artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2002/A, de 23 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.º
É fixado em (euro) 95000000 o limite para a concessão de avales e outras garantias da Região Autónoma dos Açores.»
Artigo 3.º — Entrada em vigor
O presente decreto legislativo regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 17 de Junho de 2003.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 18 de Julho de 2003.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
MAPA I
Receita da Região Autónoma dos Açores
(ver mapa no documento original)
MAPA II
Despesas da Região especificadas segundo a classificação orgânica, por capítulos
(ver mapa no documento original)
MAPA III
Despesas da Região especificadas segundo a classificação funcional
(ver mapa no documento original)
MAPA IV
Despesas da Região especificadas segundo a classificação económica
(ver mapa no documento original)
MAPA IX
Despesas de investimento da administração pública regional
Resumo por departamentos
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